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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por AST Academia Eireli, Luzia Pechin e Alexssandro Henrique Caus, contra a decisão interlocutória de mov. 124.1, proferida em autos de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica nº 27022- 38.2021.8.16.0014, suscitada por Vinicius Ramos, que acolheu o incidente para determinar a inclusão de ATS Academia Eireli no polo ativo da execução.Contra a decisão foram opostos embargos de declaração pelos suscitados (mov. 128.1), que foram acolhidos para determinar, no prazo de 15 (quinze) dias, que o suscitante promovesse a complementação das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (mov. 135.1).Em suas razões recursais, sustentam, em suma, que: (i) a decisão padece de nulidade em razão da violação ao contraditório, ampla defesa e ao dever de fundamentação; a decisão não indica as provas dos autos que fundamentaram a decisão; a prova documental foi produzida de forma intempestiva, requerimento que não foi apreciado e persistiu mesmo após à oposição de embargos de declaração; (ii) devem ser fixados honorários advocatícios em favor do advogado da agravante Luzia, o que é cabível em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (iii) os agravantes Luzia e Alexssandro, além de não serem sócios da empresa agravante, “não integram sua composição social, nem mesmo ocultamente”; “as provas colhidas nos autos pelo agravado são meros prints de redes sociais, os quais não constituem prova inequívoca de veracidade, além de todas terem sido impugnadas pelos agravantes”; apenas o agravante Alexssandro compõe o grupo de trabalho da empresa como professor, não como sócio ou proprietário; não há prova de desvio de finalidade da empresa agravante ou qualquer outro argumento que permita a desconsideração; o encerramento irregular da empresa anterior sucedida pelo agravante, que não se sabe qual, foi provada; (iv) a decisão deve ser reformada para o fim de que sejam fixados honorários advocatícios de sucumbência.Requereram, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a decretação de nulidade da decisão, por violação ao dever de fundamentação e em razão da omissão acerca da alegação de intempestividade de apresentação de documentos. Subsidiariamente, almeja a reforma da decisão para que o incidente seja rejeitado e sejam fixados honorários advocatícios.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 11.1).Oferecidas contrarrazões (mov. 19.1), o agravado pugnou pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
II – Da análise dos autos, verifica-se que o agravado/suscitante Vinicius Ramos ajuizou Execução de Título Extrajudicial nº 78049-02.2017.8.16.0014 em face de Alexssandro Henrique Caus e Luzia Pechin objetivando a satisfação de crédito derivado de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial no valor de R$ 161.927,67 (atualizado até outubro de 2017).Diante das tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos, o agravado requereu a penhora de cotas sociais de Academia Sparta Ltda (mov. 193.1) e, após, suscitou o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, ocasião em que aduziu que: o devedor Alexssandro constituiu, em 8 de outubro de 2014, empresa individual de responsabilidade limitada junto com seu irmão João; verificou que, em fevereiro de 2020, Alexssandro constituiu nova empresa, no nome de sua namorada, com o mesmo objeto social da empresa anterior, que, porém, funciona em endereço diverso; após a constituição da empresa, Alexssandro passou a noticiar que a Academia Sparta, da qual é proprietário, mudaria de endereço para um espaço mais amplo e com melhor acomodação; nas redes sociais, Alexssandro se apresenta como proprietário da academia; a medida constitui clara manobra com intenção de fraudar a execução; em janeiro de 2020, data coincidentemente próxima à constituição da nova empresa, Alexssandro noticiou em suas redes sociais que a Academia Sparta iniciava um novo e ambicioso projeto que incluía a mudança de endereço; em suas redes sociais o devedor acrescenta o nome “Sparta”, o que também denota sua propriedade sobre referido empreendimento; sua namorada, que consta como proprietária do empreendimento, é, na verdade, mera “laranja”.Recebido o incidente, os agravantes apresentaram contestação (mov. 43.1), ocasião em que sustentaram, no que interessa ao presente recurso, que: não são sócios da empresa suscitada e não integram sua composição social, nem mesmo ocultamente; o pedido é alicerçado apenas em prints de rede social, que não constituem prova inequívoca de veracidade; o devedor Alexssandro compõe o grupo de trabalho da empresa como professor.Oferecida impugnação à contestação (mov. 106.1), o agravado reiterou as alegações.Determinada a intimação das partes para que especificassem as provas (mov. 107.1), pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (movs. 110/111).Saneado o feito (mov. 113.1), foi deferida a produção de prova documental.Ao mov. 117.1, os agravantes aduziram que os documentos acostados ao mov. 106.1 são intempestivos. Ao mov. 122, o agravado se manifestou.Sobreveio, então, a decisão interlocutória que acolheu o incidente para determinar a inclusão de ATS Academia EIRELI no polo ativo da execução, contra a qual se insurgem os agravantes.Inicialmente, sustentam os agravantes que a decisão recorrida padece de nulidade por violar o dever de fundamentação, pois “em nenhum momento é registrado no referido decisorium com base em quais provas juntadas nos autos a decisão se alicerçou”, em violação ao que estabelece o art. 489, §1º, II e III, do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, que o feito padece de nulidade por ter o Juízo singular se omitido de apreciar o pleito de intempestividade das provas documentais.Sem razão, entretanto.Conforme se depreende da decisão recorrida, foram declinados, de forma específica e clara, os fundamentos que levaram o Juízo a reputar presentes os requisitos para o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inverso, sendo despicienda a expressa indicação do movimento dos documentos referidos pela decisão, pois constantes dos autos. Veja-se o que constou da decisão: “Inicialmente, há que se pontuar restar cabalmente demonstrado que o autor se intitulava – e permanece se autointitulando -, como proprietário da academia Sparta. Nesse sentido, a parte autora demonstrou, na exordial, que foi amplamente divulgada a mudança da referida academia para novo endereço, fato concomitante à abertura de nova pessoa jurídica, à saber, AST Academia EIRELI.Ato contínuo, o comprovante cadastral da AST traz, como endereço eletrônico, spartacontato@hotmail.com, fato que apenas corrobora verdadeira sucessão empresarial, com troca de nome empresarial e CNPJ, mas prosseguimento das atividades originárias, com a utilização de terceira pessoa, que, ao que tudo indica, pelas postagens colacionadas pela parte autora, ser namorada do devedor (fato não contestado especificamente pelas partes)”. Da leitura dos fundamentos exarados pela decisão, é fácil concluir que os fatos reputados verdadeiros se referem aos fatos narrados na inicial e os documentos indicados com a própria petição inicial, como os prints das redes sociais do executado Alexsandro (p. 2-5), bem como os demais documentos acostados (movs. 1.2 a 1.6 e ao mov. 106.1).Quanto à alegação de que o feito padece de nulidade por omissão do petitório de mov. 117.1, sorte diversa não assiste aos agravantes.Com efeito, verifica-se que, ao mov. 117.1, os agravantes aduziram que os documentos acostados na impugnação à contestação (mov. 106.1) são intempestivos pois “eram passíveis de produção quando da propositura da ação”.De acordo com o caput do art. 435, do Código de Processo Civil, “é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”.No caso, verifica-se que o incidente originário foi suscitado pelo agravado Vinicius Ramos em 26/05/2021. Apresentada contestação em 01/10/2021 (mov. 46.1), os agravados aduziram que não são sócios da empresa suscitada e não integram sua composição social, nem mesmo ocultamente.Posteriormente, determinada a intimação do agravado para apresentação de impugnação à contestação, ela sobreveio ao mov. 106.1, ocasião em que forneceu novos prints extraídos das redes sociais de Academia Sparta, foto que foi extraída em 10/11/2021, em postagem datada de 16/08/2021, conforme facilmente se verifica por meio da página do Instagram da academia mencionada (Disponível em: https://www.instagram.com/p/CSpBaW_tJ3o/. Acesso em 04/05/2023).Da mesma forma ocorre com a outra fotografia fornecida por ocasião da impugnação, pois datada de 08/08/2021.É possível concluir, portanto, que os elementos fornecidos pelo agravante, além de serem posteriores à apresentação de sua petição de incidente, também foram acostados como forma de contrapor aos que foram produzidos nos autos.Nada obstante, conquanto seja certo que o magistrado é gestor e destinatário das provas e, por isso, possa, de ofício, determinar a produção de provas que se fizerem pertinentes ao deslinde da controvérsia (art. 370 do Código de Processo Civil), a decisão posterior de saneamento (mov. 113.1) também deferiu a “ambas as partes a juntada de novos documentos, desde que não os essenciais à propositura da ação”.Portanto, não há qualquer nulidade a ser reconhecida no ponto, pois não há que se cogitar de intempestividade dos documentos fornecidos, mesmo porque, em relação a tais documentos, os agravantes tiveram oportunidade de exercer efetivo contraditório.Quanto ao mérito propriamente dito, sustenta que os agravantes Luzia e Alexssandro não são sócios da outra agravante e as provas acostadas aos autos “são meros prints de redes sociais, os quais não constituem prova inequívoca de veracidade”A insurgência, entretanto, não comporta acolhimento.Como se sabe, o ordenamento adotou como regra a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, que tem cabimento quando presente uma das seguintes condições: abuso (art. 187 do Código Civil), caracterizado como o desvio de finalidade para a qual tenha sido constituída ou a confusão patrimonial entre os bens da sociedade e os dos sócios.De acordo com o §1º do dispositivo mencionado, “desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza”.Tratando-se de desconsideração da personalidade jurídica inversa (art. 50, §1º, do CC c/c art. 133, §2º, do CPC/15), como no caso, a doutrina esclarece que “sempre que um sócio ou administrador se vale do véu protetivo da pessoa jurídica, atuando com abuso da personalidade (caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial), para prejudicar os seus credores pessoais, admite-se a desconsideração inversa” (ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de direito civil: parte geral e LINDB. 15. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p. 500).No mesmo sentido, é o enunciado nº 283 da IV Jornada de Direito Civil do CFJ/STJ, que prevê que “é cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada ‘inversa’ para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros”.No caso, conforme assentado pelo magistrado singular, as alegações deduzidas pelo agravado, bem como o contexto probatório dos autos, permitem concluir que a pessoa jurídica agravante seguiu administrada pelo agravante Alexssandro de forma oculta, com vistas a fraudar credores.Com efeito, conforme demonstrado pelo agravado, o agravante Alexssandro se apresentava nas redes sociais como proprietário da Academia Sparta. Veja-se:
Apesar de os agravantes afirmarem que Alexssandro possui apenas relação de trabalho com a academia, os argumentos contrastam com a informação que o próprio agravante tornou pública em suas redes sociais. Causa estranheza, a propósito, o fato de o agravante ter posteriormente alterado o seu nome, conforme é possível aferir, atualmente, de suas redes sociais.Veja-se que o agravante se identificava na rede social Instagram como “alexssandrocaus_sparta”, em clara e inequívoca referência à academia esportiva cujas diversas postagens fazem referência. Posteriormente, entretanto, o agravante passou a adotar o nome como apenas “alexssandrocaus”. Veja-se, por exemplo, o comentário datado de 02/04/2022, que demonstra o atual nome utilizado e o nome anterior utilizado:
Ainda, em postagem datada de 28 de novembro de 2022, o agravante parece comemorar o sucesso do negócio, fazendo referência à academia, a dez anos de sucesso e ao seu “empreendedorismo”:
Os elementos fornecidos pelo agravante também corroboram o fato de que a mudança da academia para novo endereço foi amplamente divulgada, o que aconteceu de forma concomitante à abertura de nova pessoa jurídica, a agravada AST Academia EIRELI, cujo comprovante cadastral fornece, como endereço eletrônico, o e-mail spartacontato@hotmail.com, o que corrobora a existência de efetiva sucessão empresarial, com troca de nome empresarial e CNPJ, mas o desenvolvimento das atividades anteriormente desenvolvidas e a utilização de terceira pessoa, a agravante Luzia, namorada do agravante.Veja-se que, em que pese insistam os agravantes em afirmar que tais elementos são indiciários por se tratarem de prints de redes sociais, o art. 375 do Código de Processo Civil expressamente estabelece que “o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece”. As regras de experiência, como se sabe, são hipóteses construídas por indução a partir daquilo que normalmente acontece, e serve como elemento de valoração de prova, notadamente no que se refere à existência de indícios, como no caso.Na hipótese, é correto afirmar que se um determinado indivíduo se denomina proprietário de determinado empreendimento em suas redes sociais, e, com isso, também torne públicas diversas fotografias e interações com o estabelecimento, a consequência lógica é reconhecer essa pessoa como sócia do empreendimento, ainda que o faça de forma oculta ou seja sócio de fato.Nesse sentido, parece também razoável concluir que o fato jurídico (sócio oculto) restou suficientemente demonstrado pelos elementos constantes dos autos, uma vez que, no passado, o autor foi sócio administrador de pessoa jurídica denominada Academia Sparta Ltda (mov. 193 dos autos de execução) que, ao que se pode aferir, foi sucedida pela agravante AST Academia Eireli, que possui mesmo objeto social e demais elementos identificadores do estabelecimento anterior, sendo que, em relação a esta última, sua namorada figura como sócia.Vale ressaltar, ainda, que a prova de fato jurídico pode ocorrer mediante presunção/prova indiciária, conforme expressamente autorizado pelo art. 212, IV, do Código Civil, pois o indício, enquanto meio de prova, é capaz de resultar em presunção judicial da ocorrência de determinado fato, notadamente quando não fornecidos elementos probatórios capazes de infirmar as premissas adotadas.Dessa forma, inviável acolher a insurgência no ponto.Por fim, quanto ao pleito de fixação de honorários advocatícios, mesmo na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o §1º do artigo 20 do CPC/73 (cuja redação não foi reproduzida no atual código), já entendia pela impossibilidade de se fixar honorários advocatícios em incidente processual, por ausência de previsão legal.Com mais razão, ainda, tal interpretação há que prevalecer na vigência do novo Código de Processo Civil.Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.845.536/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 9/6/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SEM FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEU FAVOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 85 DO CPC/15. MERO INCIDENTE PROCESSUAL QUE NÃO ENSEJA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022056-45.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.12.2019) Destarte, voto por negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.
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