SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0016295-91.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Jun 16 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. DECISÃO QUE ACOLHEU O INCIDENTE. INSURGÊNCIA DOS SUSCITADOS. 1. INVOCADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE INDICOU OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS ACOLHEU O INCIDENTE. 2. ALEGAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE DE PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS ACOSTADAS COM A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO QUE FORAM PRODUZIDAS POSTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 435 DO CPC/15. 3. MÉRITO. AVENTADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA AGRAVADA QUE SUCEDEU ANTERIOR PESSOA JURÍDICA NA QUAL O AGRAVADO ERA SÓCIO. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS ELEMENTOS DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. AGRAVANTE QUE SE APRESENTAVA COMO PROPRIETÁRIO DO EMPREENDIMENTO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS CAPAZES DE EVIDENCIAR QUE O AGRAVANTE É SÓCIO OCULTO OU DE FATO DA PESSOA JURÍDICA. 4. POSTULADA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MERO INCIDENTE PROCESSUAL QUE NÃO ENSEJA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.