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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento Cível nº 0016336-58.2023.8.16.0000, em que são Agravantes MAX LOBATO SALES E OUTRO e Agravados AMANDA BATISTA PAULINO E OUTROS. I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada em face da decisão interlocutória de mov. 572.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, autuada sob o nº 0022509-23.2004.8.16.0014, a qual indeferiu pedido de substituição de penhora formulado pela executada (mov. 560.1), mantendo o bloqueio de circulação dos veículos.Sustenta, em suma, merecer reforma a decisão agravada, porque deve-se observar que a execução deve obedecer ao princípio da menor onerosidade ao devedor, prevista no art. 805, do CPC, de modo que é legítima a substituição da penhora que recaiu sobre o veículo de um dos executados, a fim de que recaia sobre o lote de terras indicado à penhora. Questiona a desconsideração da personalidade jurídica ter recaído apenas em relação ao Sr. Max Lobato, bem como a penhora do veículo de sua propriedade. Afirma que está contribuindo para a execução, eis que indicou bens à penhora. Alternativamente, sustenta que é desnecessária a restrição de circulação do veículo, bastando a anotação de restrição de transferência para evitar a dilapidação de bens.Postula, assim, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, a fim de obstar os atos expropriatórios, e ao final seu provimento, reformar a decisão agravada para autorizar a substituição da penhora, ou, ao menos, a liberação da circulação, bem como a inclusão de todas as empresas integrantes da sociedade LOTEADORA MONREAL S/C LTDA para que integrem a execução (mov. 1.1/TJ).Indeferido o postulado efeito suspensivo (mov. 20.1), a parte agravada apresentou contrarrazões recursais, requerendo seja negado provimento ao recurso (mov. 26.1).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO:Juízo de admissibilidade:Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), é o caso de conhecer parcialmente o presente agravo de instrumento, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação a seguir. Mérito:Depreende-se dos autos que a decisão agravada rejeitou o pedido de substituição da penhora formulado no mov. 560.1 nos seguintes termos (mov. 572.1):Indefiro o pedido de substituição da penhora realizado pela parte executada (mov. 560), vez que não demonstrou o excesso da medida, tampouco comprovou suas alegações, pelo que determino a manutenção dos gravames de bloqueio de circulação sobre os veículos.Intime-se a parte exequente para que informe o endereço em que se encontra o veículo Land Rover, placas FPR0108, RENAVAM 01100373362. Prazo de 15 (quinze) dias.Advirto, desde logo, que o não atendimento à ordem acima, no prazo concedido, será caracterizado como ato atentatório à dignidade da justiça e, nos termos do art. 774, do CPC, será acrescido multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da dívida em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual e material, a ser revertida em favor da parte exequente. Portanto, no tocante à desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de partes no polo executado a insurgência não merece conhecimento.Sendo assim, a análise recursal está limitada a apreciação do requerimento de substituição da penhora e limitação de circulação do veículo penhorado.Compulsando os autos de origem, verifica-se que o presente cumprimento de sentença se iniciou em junho/2015 (mov. 1.29), não tendo sido adimplido o débito até a presente data, o qual atualizado encontra-se no montante de R$160.347,87 (mov. 512.2).Assim, após a desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de novos executados no polo passivo, não foram localizados valores suficientes para o adimplemento do débito (mov. 487.2), motivo pelo qual procedeu-se a busca de veículos pelo sistema Renajud, oportunidade em que foram localizados 21 veículos de propriedade das executadas (mov. 498.1).Com base nestas informações, os exequentes postularam a penhora do veículo Land Rover placas FPR0108 de propriedade do Sr. Max Lobato, por tratar-se de veículo livre e em valor compatível para o adimplemento do débito, tendo sido requerida a remoção do bem ao depositário (mov. 542.1).O executado foi intimado para indicar a localização do bem (mov. 544.1), oportunidade em que indicou à penhora lote de terreno no valor de R$55.944,00, a fim de assegurar 1/3 da execução (mov. 560).Contudo, em que pese a insurgência recursal não se vislumbra razão para a reforma da decisão agravada.Isso porque, primeiro com relação à substituição da penhora, não se vislumbra verossimilhança nas alegações, pois a parte exequente postulou a penhora de um veículo cujo valor de mercado, segundo a Tabela Fipe[1], seria capaz de quitar o débito atualizado e o executado, em contrapartida, postula a substituição por bem de valor correspondente à 34% do valor da dívida. Dessa forma, tendo em vista que o bem indicado à penhora não assegura a integralidade do débito, por ora, não é possível deferir a substituição ou determinar a suspensão da penhora vigente.Na sequência, com relação à restrição de circulação do veículo penhorado, também não se vislumbra abusividade na medida capaz de justificar a sua reforma.Como já dito, trata-se de execução em trâmite há cerca de 8 anos e a credora originária veio à óbito, remanescendo o crédito em favor dos seus herdeiros. Além disso, as partes executadas por diversas vezes foram intimadas no curso dos autos para indicarem bens à penhora, restando infrutífera a execução.Assim, no presente caso concreto, não se mostra abusiva a restrição de circulação que visa a apresentação do veículo à efetivação da penhora e futura alienação.Nesse sentido esta Colenda Câmara já se manifestou:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PLEITO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE - MEDIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA PARA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO - MEDIDA EXECUTIVA QUE CUMPRE SEU CARÁTER COERCITIVO E QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE EM OUTRAS DILIGÊNCIAS – AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º DO REGULAMENTO DO RENAJUD - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE – “O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo.” (AgInt no REsp 1820182 /PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019) - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0071811-33.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.03.2023) Portanto, a decisão agravada não se mostra abusiva ou teratológica a fim de justificar a sua reforma.Conclusão:Ante o exposto, vota-se por conhecer parcialmente o recurso e, na parte conhecida, para negar-lhe provimento.
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