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Processo:
0016336-58.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. PLEITO DE DESCASIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. NÃO CONHECIMENTO. 2. ALEGADA A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. BEM INDICADO QUE NÃO É CAPAZ DE SUPRIR O DÉBITO EXECUTADO. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA A LEVAR A PENHORA À EFEITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.