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Processo:

I- RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, nos autos de Ação de Cobrança ajuizada por NORIVAL SILVA em face de LOURIVAL SOBRAL, que indeferiu a liminar pleiteada pelo autor, ora agravante, que pretendia a expedição de certidão premonitória para averbação junto à ANAC, nos termos do art. 828 do CPC, referente ao helicóptero Bell Jet Ranger III, 206B, ano 1980, decidindo nos seguintes termos:


“1. Trata-se de demanda de cobrança, ajuizada por Norival Silva em face de Lourival Sobral, ambos qualificados nos autos.

Alegou a parte autora que firmou instrumento de distrato com a parte requerida, referente ao contrato de compra e venda de AERONAVE (HELICÓPTERO) PT-HKX, fabricante BELL, modelo 206 B – JET RANGER III, com certificado na ANAC n. 10.628, ano 1980, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), no bojo do qual restou avençado que a parte ora requerida daria em pagamento ao credor: “(i) imóvel (...) localizado na Rua Vicente de Carvalho, 84 – Matrícula 70036 (...) livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus (...), (ii) a devolução de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) podendo ser representado por um veículo (escavadeira) (...) livre de qualquer ônus reais e fiscais (...), (iii) devolução de 4 (quatro cheques) de n. 002382, 002383, 002384 e 002385, no valor de R$ 27.000,00 cada cheque, totalizando R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), (...) (iv) a devolução de uma AERONAVE PP-WCF, R22 BETA, ANO 2006 (...) nas mesmas condições que recebeu” Disse que ficou definido, em cláusula quinta, que: “havendo qualquer impedimento a plena disponibilidade dos bens cedidos pelo segundo distratante descritos nas cláusulas primeira, segunda, terceira e quarta, fica o distrato revogado com a retomada do primeiro distratante na posse da AERONAVE TIPO HELICÓPTERO FABRICANTE BELL, modelo 206 B – JET RANGER ano de fabricação 1980, matrícula PT-HKX, certificado de matrícula na ANAC n. 10.628.” Asseverou o requerente que os cheques não foram devolvidos e foram compensados por terceiros gerando o prejuízo de R$123.000,00 (cento e vinte e três mil reais). Ademais, sustentou que a Escavadeira, dada a título de outro veículo a ser entregue referente à devolução de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), vendida a um cliente do requerente, estava “enrolada” e gerando grande prejuízo em razão de documentos pendentes.

Quanto ao imóvel, argumentou que não foi repassado livre e desembaraçado.

Assim, ajuizou a presente demanda, pugnando, a título de tutela de urgência, pela expedição de certidão premonitória para averbação junto à ANAC, nos termos do art. 828 do CPC, referente ao helicóptero Bell Jet Ranger III, 206B, ano 1980.

É a síntese do necessário.

Decido.

2. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, cabe analisar a probabilidade de, em tese, vir a ser acolhida pelo Judiciário a pretensão da parte em relação ao direito material objeto da demanda, tendo-se em conta a ponderação dos interesses em conflito.

Ou seja, aplicando-se o princípio da proporcionalidade e sopesando os interesses das partes, verificando sobre a possibilidade ou não da concessão da medida em face do resultado útil do processo.

No presente caso, entretanto, não se fazem presentes os requisitos supracitados.

Muito embora a verossimilhança das alegações exordiais se faça presente, tendo em vista que logrou a parte autora êxito, ainda que minimamente, em comprovar, pelos documentos acostados aos autos, que o réu não cumpriu à contento a obrigação imposta em distrato, já que se insurgiu o requerente acerca da qualidade dos bens dados em pagamento, os argumentos trazidos levam este juízo a entender que a ré tem o dever de comprovar que cumpriu o entabulado em seus regulares termos.

Enquanto a prova não for produzida, há forte probabilidade de que a autora não tenha recebido os valores negociados, porque se assim o tivesse feito não estaria batendo às portas do Poder Judiciário.

Dessa feita, resta demonstrada a verossimilhança da alegação, especialmente por se encontrar sob o crivo do Poder Judiciário a questão objeto da discordância entre as partes .
Quanto ao fundado receio de dano irreparável, de outro vértice, não o verifico.

Saliento que a determinação de bloqueio de bens em fase de conhecimento, não tendo havido nem mesmo audiência ou prolação de sentença de mérito, antes, portanto, da constituição de título executivo judicial, revela-se medida arbitrária e que afronta o princípio do devido processo legal, inclusive porque inexiste prova de que a parte requerida estaria se utilizando de meios fraudulentos para se desfazer de seus bens ou esteja dilapidando seu patrimônio, sendo mister aguardar a formação de contraditório e produção de provas, tudo com vias a averiguar o direito posto pela parte autora.

3. Diante do exposto, porque ausentes os requisitos autorizadores da medida, indefiro o pedido de tutela de urgência perquirido em sede preambular. (...)”


Das razões recursais

Em síntese, o autor alega que a decisão agravada merece reforma, na medida em que o art. 828, do CPC, confere ao exequente a possibilidade de obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade.


Afirmou que não há dúvidas que a certidão premonitória é reservada ao processo de execução, tanto que a sua previsão está contida no Título II, do Livro II, do CPC, que regula o chamado “processo de execução”, processo esse cujo requisito principal impõe a pré-existência de um título executivo extrajudicial dentre aqueles arrolados no art. 784 do CPC. Todavia, a jurisprudência vem flexibilizando este entendimento.

Sustentou que a probabilidade do direito se verifica pelo distrato e demais documentos que seguem anexados com a petição inicial, demonstrando os direitos do agravante e a efetiva quebra do contrato pelo agravado.

Asseverou que “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se nota pelo pouco patrimônio do Réu, além de que há outros processos em face dos Réu de cobranças, conforme comprova busca projudi/pr pelo CPF do Requerido colacionado abaixo e na inicial, demonstrando que o Agravado é acionado diversas vezes por inadimplemento”.

Defendeu que no caso estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, ressaltando que há grandes chances do agravado dilapidar seu patrimônio a fim de frustrar eventuais execuções.

Requereu a concessão de tutela antecipada de urgência para que determine, “inaudita altera parte, nos termos do art. 828, do CPC, A EXPEDIÇÃO, EM FAVOR DO AGRAVANTE DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA para averbação na ANAC do Helicóptero Bell, Jet Ranger III, 206B, ano 1980, objeto principal da negociação, a fim de buscar satisfazer de forma efetiva a resolução dos problemas existentes dos bens dados pelo Agravado”.


Por fim, pleiteou o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, bem como os benefícios da assistência judiciária gratuita ao recorrente.

Este Relator determinou que o agravante comprove a alegada insuficiência de recursos para efetuar o pagamento das custas processuais (mov. 8.1).


Devidamente intimado, o recorrente renunciou ao pedido de justiça gratuita formulado nas razões recursais, e efetuou o preparo do presente recurso, conforme comprova a petição de mov. 12.1 e o comprovante de pagamento das custas.

Este Relator recebo o agravo de instrumento e determinou o seu processamento (mov. 14.1).

A intimação do agravado foi devolvida pelos correios com o carimbo “ausente” (movs. 16.1 e 16.2).

Os presentes autos vieram-me conclusos para decisão e julgamento.


É o relatório.






II- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.

A decisão ora agravada indeferiu o pedido formulado pelo agravante que pretendia a expedição de certidão premonitória para averbação junto à ANAC, nos termos do art. 828 do CPC, referente ao helicóptero em questão.





Em análise mais acurada das razões recursais e dos documentos constantes nos autos, concluo que o presente recurso interposto pelo recorrente merece provimento.

É cediço que o deferimento do pedido de tutela de urgência está condicionado à presença dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O §3º deste artigo prevê: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.


Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se é possível a averbação do helicóptero em questão junto à ANAC, considerando que, segundo alega o autor, o réu não cumpriu com sua contraprestação no contrato de compra e venda entabulado entre as partes.


Consoante se extrai dos autos em análise, embora o Magistrado Singular, na decisão ora agravada, não tenha verificado o perigo da demora no caso, o próprio juiz a quo bem ponderou que há verossimilhança nas
alegações do autor, ora recorrente, tendo em vista que logrou a parte autora êxito, ainda que minimamente, em comprovar, pelos documentos acostados aos autos, que o réu não cumpriu a contento a obrigação lhe imposta em distrato, já que se insurgiu o requerente acerca da qualidade dos bens dados em pagamento, motivo pelo qual concluiu que os argumentos trazidos levam este juízo a entender que a ré tem o dever de comprovar que cumpriu o entabulado em seus regulares termos.


Ademais, diferente do mencionado pelo Juízo a quo, entendo que no caso há o perigo da demora, na medida em que, conforme explanado pelo recorrente, e comprovado por meio das buscas efetuadas no sistema Projudi trazidas com as razões recursais, existem diversos processos em face do réu de cobranças por supostos inadimplemento, havendo fortes indícios de que o agravado possa dilapidar seu patrimônio a fim de frustrar eventuais execuções.

Sendo assim, concluo ser viável, mesmo na fase de conhecimento, a averbação premonitória da aeronave em questão na ANAC, com fundamento no art. 828 do Código de Processo Civil, a fim de dar publicidade a terceiros.

Nesse sentido, vide os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. CONTRATO DE PERMUTA E COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL. DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 828, CPC. POSSIBILIDADE DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM FASE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DAR PUBLICIDADE A TERCEIROS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 003254947.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 09.09.2020) – grifo nosso.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR DE EXPEDIÇÃO DE ALERTA JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SE PROCEDA AO ALERTA JUDICIAL NOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS AGRAVANTES - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA, PREVISTA NO ART. 828 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A EXECUÇÃO, JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO - PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVADO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS EM VIRTUDE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO DEMONSTRADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO, TENDO EM VISTA OS DANOS CAUSADOS NO VEÍCULO E A GRAVIDADE DAS LESÕES SOFRIDAS PELO AGRAVADO, QUE DENOTAM SER ADEQUADA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA PARA ASSEGURAR A PRETENSÃO REPARATÓRIA, PREVENINDO EVENTUAL FRAUDE À FUTURA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES DE EXCESSO DE CONSTRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA, CONSIDERANDO OS VALORES COBRADOS, ALÉM DO PEDIDO DE PENSÃO – AVERBAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DE QUAISQUER DOS PODERES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE, PORQUANTO SE DESTINA APENAS À COMUNICAÇÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO JUNTO AO DETRAN. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 9ª C.Cível - 002481108.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 28.11.2020) – grifo nosso.

Dessa forma, a fim de garantir e resguardar a futura execução, e para que não haja a dilapidação do patrimônio do requerido na ação de cobrança que deu origem ao presente recurso, concluo que deve ser deferida a tutela antecipada pretendida.

Por consequência, deve ser acolhida a pretensão do agravante, para determinar a expedição, em favor do agravante de certidão premonitória para averbação na ANAC do helicóptero Bell, Jet Ranger III, 206b, ano 1980, de propriedade do agravado, tendo em vista que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora).

Diante do exposto, dou provimento ao recurso interposto pelo agravante, a fim de reformar a decisão agravada, nos termos acima expostos.