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Processo:
0002541-91.2022.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Sun Aug 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 08 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE E UTILIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA NÃO DEMONSTRADAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADVOGADO REPRESENTANDO OS INTERESSES DA CLIENTE. COMPROVAÇÃO. INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO EM SEUS ATOS E MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.