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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – DO RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto por JACKSON DA SILVA WAGNER, em face da sentença (mov. 86.1) proferida em Ação de Cobrança, na qual o Juízo a quo julgou “PROCEDENTE o pedido inicial e PROCEDENTE a denunciação da lide realizada no mov. 45.1, com fulcro no disposto no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, hei por bem: 1. CONDENAR o réu JACKSON DA SILVA WAGNER ao pagamento da importância de R$ 60.875,00 (sessenta mil e oitocentos e setenta e cinco reais), correspondente a multa de 20% acrescida ainda de 5% de comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor de arrematação, conforme item 5.5 do edital nº 004/2021, juntado no mov. 1.9, que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor a partir do vencimento do boleto juntado no mov. 1.17, em 22/12/2021, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da última citação ocorrida nestes autos, em 07/08/2022, conforme mandado juntado no mov. 65.1. 2. CONDENAR o réu JACKSON DA SILVA WAGNER ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor total atualizado do débito nos termos do item 01 supra, em face da natureza e importância da causa e do grau, trabalho e zelo do ilustre advogado, o que faço com fundamento nos incisos I, III e IV do § 2º do art. 85 do CPC. 3. CONDENAR a ré/litisdenunciada RAQUEL PEREIRA DA CUNHA a reembolsar o réu/denunciante JACKSON DA SILVA WAGNER pelo valor que foi condenado no item 01 supra, nos termos da fundamentação supra, o qual, deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de seu desembolso até a data do efetivo pagamento 4.CONDENAR a ré/litisdenunciada RAQUEL PEREIRA DA CUNHA a reembolsar o réu/denunciante JACKSON DA SILVA WAGNER das verbas de sucumbência a que este foi condenado nesta ação, descritas no item 02 supra, porque também representa prejuízos materiais que teve de suportar em consequência da representação que lhe fora outorgada pela procuração do mov. 41.3. 5. CONDENAR a ré/litisdenunciada RAQUEL PEREIRA DA CUNHA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor total atualizado dos valores pagos pelo réu /denunciante em favor do advogado JACKSON DA SILVA WAGNER que atuou em causa própria nesta ação, em razão da procedência da denunciação da lide, da natureza e importância da causa e do grau, trabalho e zelo do ilustre advogado, que atuou em causa própria, o que faço com fundamento nos incisos I, III e IV do § 2º do art. 85 do CPC.” Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que “ Há grave cerceamento de defesa, razão pela qual deve ser a sentença cassada e retornado ao primeiro grau para a expedição de ofício requerida como meio de prova documental, detalhada e específica na contestação do evento 45.1”, bem como que há de se “reconhecer a ilegitimidade do advogado apelante e que a intenção da arrematação era em nome de sua cliente, e consequentemente a responsabilidade pelo não pagamento do lance, respeitando-se a sua inviolabilidade pelos seus atos profissionais.” (mov. 89.1) Em sede de contrarrazões, o apelado pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 94.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou no sentido do desinteresse ministerial no feito. (mov. 12.1) É o relatório.
II – DO CONHECIMENTO O recurso comporta conhecimento, haja vista a presença dos requisitos implícitos e explícitos de admissibilidade.
III – DO MÉRITO A controvérsia em questão diz respeito, a existência de cerceamento de defesa e a ilegitimidade do apelante no feito. Em relação ao cerceamento de defesa, alega o apelante que o fato de não ter sido emitido ofício à empresa de telefonia, o que comprovaria que o agente agiu em interesse da sua cliente e não em nome próprio, caracterizou situação prejudicial ao seu direito de defesa. Sem razão. Ora, a douta magistrada de primeiro grau não discordou da tese de que o agente não havia agido em atenção aos interesses da sua cliente RAQUEL PEREIRA DA CUNHA. Muito pelo contrário, o fato de ter sido dado provimento a Denunciação da LIDE e o consequente direito de regresso do apelante, comprovam que a r. sentença confirmou a asserção supracitada. Deste modo, a produção da prova requerida pelo apelante, não se faz necessária, vez que o entendimento pretendido por este com a produção desta, já fora consubstanciado em sentença, conforme exposição supra. Deste modo, ante a inutilidade da evidência pretendida, não há que se falar em cerceamento de defesa. Neste sentido entende este Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO I (SEGURADORA). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE E UTILIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA NÃO DEMONSTRADAS. COBERTURA SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL. PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA EM CONFORMIDADE COM A TABELA DA SUSEP. CLÁUSULAS RESTRITIVAS E/OU LIMITATIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO DO(A) ESTIPULANTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS AFETADOS AO RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 1.112). SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO II (PARTE AUTORA). COBRANÇA DA DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL POR ACIDENTE QUE DEVERÁ OBSERVAR O CAPITAL SEGURADO VIGENTE À ÉPOCA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. NÃO ACOLHIMENTO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE ADOTAR O CAPITAL SEGURADO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. ARTIGO 33, CAPUT E § 1.º DA CIRCULAR N.º 302/2005 DA SUSEP. PAGAMENTO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DA APÓLICE CONTRATADA. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO I CONHECIDA E PROVIDA E APELAÇÃO II CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0052214-70.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 24.07.2023 - GRIFOU-SE) No que tange a alegação da ilegitimidade passiva do Apelante, o mesmo sustenta que atuou em nome da sua cliente e que “o ato de responsabilizar um advogado em uma execução judicial pelo fato deste ter representado seu cliente extrajudicialmente em uma tentativa de acordo em nome do assistido e que assinou a procuração com poder de representação extrajudicial [...] Fere gravemente o direito à inviolabilidade pelos atos do advogado realizados no exercício da profissão” Com razão neste tópico. A própria r. sentença firmou o entendimento de que ”em razão da revelia da denunciada presume-se que o réu/denunciante Jackson atuou como legítimo procurador da ré Raquel”Neste sentido, em que pese o cadastro tenha sido feito em nome do apelante, uma vez comprovada sua atuação em interesse do cliente, o que é facilmente observado através da própria sentença e dos documentos acostados em mov. 40 e 41, não há que se falar em responsabilização do advogado. Nesta diapasão entende este tribunal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DE PARCELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE AGIU COMO MERO MANDATÁRIO AO EFETUAR COBRANÇAS EM NOME DA PRIMEIRA RECLAMADA. INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO EM SEUS ATOS E MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE MÉRITO PREJUDICADA. CONDENAÇÃO QUE PERSISTE PARA A PRIMEIRA RECLAMADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001057-39.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 20.09.2021) Deste modo, em respeito ao princípio da boa-fé e a em respeito a inviolabilidade dos atos do advogado no exercício da profissão, há de se reconhecer a ilegitimidade passiva do apelante. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, por seu parcial provimento, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do apelante, condenando tão somente a senhora RAQUEL PEREIRA DA CUNHA, aos pagamentos estipulados na r. sentença.
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