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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0016418-89.2023.8.16.0000, em que figuram-se como agravante PAULO CÉZAR DE FARIA e MELLORE ALIMENTOS LTDA e, como agravado, GARRA INTERNATIONAL LTDA. I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de instrumento sob nº 0016418-89.2023.8.16.0000 interposto por PAULO CÉZAR DE FARIA e MELLORE ALIMENTOS LTDA em face de GARRA INTERNATIONAL LTDA, contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº. 0021945-27.2021.8.16.0021, que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva de Páulo Cezar de Faria e indeferiu remessa dos autos ao juízo universal (mov. 195 – Execução de Título Extrajudicial). Em suas razões de recurso, argumenta o recorrente, em síntese: a. Da incompetência do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cascavel; b. Da competência exclusiva do Juízo Universal para o processamento das ações; c. Da ilegitimidade passiva do Sr. Paulo, pela ausência de assinatura do contrato como devedor solidário. Requereu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso no tocante à fundamentação de ilegitimidade passiva de Paulo Cézar de Faria.Intimadas para comprovação de insuficiência de recursais (mov. 8 – Agravo de Instrumento), apresentou documentos apenas em relação à agravante pessoa jurídica (mov. 12 – Agravo de Instrumento).Deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica e indeferida à pessoa física, com intimação para recolhimento do preparo recursal no percentual de 50% do valor integral correspondente (mov. 15 – Agravo de Instrumento).Preparo realizado (mov. 24.2 – Agravo de Instrumento).Efeito suspensivo indeferido (mov. 27 – Agravo de Instrumento).Sem Contrarrazões (mov. 40 – Agravo de Instrumento).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). 2. Controvérsia recursal centra-se na competência exclusiva do Juízo Universal e ilegitimidade passiva do executado Paulo Cezar de Faria.Em relação à ilegitimidade passiva, da análise do título exequendo no mov. 1.7, embora tenha constado no primeiro parágrafo que a empresa era representada por seus sócios, ao terminar de qualificar as partes, as quais foram todas incluídas sob a rubrica DEVEDORES, previu-se que seriam denominados apenas como “devedores da obrigação assumida”.Na cláusula segunda os devedores assumiram a obrigação pelo pagamento da dívida de forma solidária.Na cláusula nona ainda houve a previsão que as obrigações se transmitiam também aos herdeiros, o que nitidamente não precisaria constar caso a devedora fosse apenas a pessoa jurídica.Assim, é de se concluir que o agravante tomou conhecimento pessoal do conteúdo da avença, inclusive da responsabilidade solidária que assumia em conjunto com as empresas que representava, não tendo impugnado ou ressalvado qualquer informação no momento da assinatura do ajuste.Portanto, revela-se pueril, e desprovida de fundamento ático ou jurídico, a tese de que o recorrente não teria assumido responsabilidade patrimonial pelo débito, somente porque não teria sido reservado um campo específico para assinar sob seu próprio nome. Afinal, está claro que ele obteve ciência da dívida, dos termos do contrato e do alcance da responsabilidade que assumia ao celebrar a avença, ainda que o tenha feito apenas sobre o campo dedicado às empresas, e não pessoalmente ao devedor solidário, cuja assinatura, todavia, incontroversamente foi colhida no instrumento contratual.Nega-se provimento recursal neste ponto. 3. Por fim, pretende a agravante remessa dos autos ao juízo universal em razão da sua competência para executar eventuais atos de expropriação.Irresignação não prospera.De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005 (LRF), “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Assim, a constituição do crédito ocorre no momento do seu fato gerador.O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n° 1.843.332/RS, consolidou a seguinte tese acerca da submissão de créditos aos efeitos da recuperação judicial (Tema 1.051): "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".Na hipótese, o crédito perseguido teve seu vencimento em 20.10.2019, possuindo fato gerador posterior ao deferimento pedido de recuperação judicial em 02.03.2017 (mov. 116.2), tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal, de modo que não está sujeito ao plano de recuperação.Como pretende a recuperanda agravante e decidido pela magistrada de primeiro grau, ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação (PET no CC 175.484/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 20/04/2021).Embora tenha competência para executar eventuais atos de expropriação, como forma de viabilizar o plano de recuperação judicial pelo controle dos atos de constrição patrimonial, isso não significa que deva ser determinada a remessa da execução ao juízo universal, estes devem permanecer no juízo em que estão sendo processados, conforme previsão do artigo 52, inciso III, da Lei nº 11.101/2005.Em consonância, eis o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO COMUM. RESSALVA QUANTO A ATOS DE ALIENAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. “[...] Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes.” (PET no CC 175.484/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 20/04/2021) Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024291-43.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 08.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA AVALIAÇÃO DAS PENHORAS, SALVO QUANTO À FORMA E O MONTANTE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE TODO O PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CABE AO JUÍZO UNIVERSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO COMUM. RESSALVA QUANTO A ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051252-55.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 24.03.2023) Nega-se, portanto, provimento recursal. Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto de desprovimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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