SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016418-89.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM REJEITOU A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INDEFERIU REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO UNIVERSAL. INSURGÊNCIA EXECUTADOS. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE TOMOU CONHECIMENTO PESSOAL DO CONTEÚDO DA AVENÇA, INCLUSIVE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE ASSUMIA EM CONJUNTO COM AS EMPRESAS QUE REPRESENTAVA, NÃO TENDO IMPUGNADO OU RESSALVADO QUALQUER INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA ASSINATURA DO AJUSTE. 2. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO UNIVERSAL. NÃO ACOLHIMENTO. EMBORA TENHA COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR EVENTUAIS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO, COMO FORMA DE VIABILIZAR O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELO CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, NÃO SIGNIFICA QUE DEVA SER DETERMINADA A REMESSA DA EXECUÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL, ESTES DEVEM PERMANECER NO JUÍZO EM QUE ESTÃO SENDO PROCESSADOS, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 52, INCISO III, DA LEI Nº 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.