SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0016433-58.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Arapoti
Data do Julgamento: Wed Jun 07 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O APENSAMENTO A OUTRO PROCESSO DE DESPEJO PARA JULGAMENTO CONJUNTO E, SIMULTANEAMENTE, SUSPENDEU O CUMPRIMENTO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO QUE, VISLUMBRANDO DÚVIDAS QUANTO AO ALEGADO INADIMPLEMENTO, ENTENDEU PRUDENTE SUSPENDER A LIMINAR DE DESPEJO, ANALISAR OS FEITOS CONJUNTAMENTE E AGUARDAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARTICULARIDADES FÁTICAS QUE RECOMENDAM CAUTELA PARA EVITAR RISCO DE DANO INVERSO E IRREVERSIBILIDADE DECORRENTE DA DESOCUPAÇÃO PRECOCE DO IMÓVEL. ART. 300, § 3º DO CPC. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA/AGRAVANTE, QUE PODE RENOVAR O PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR, CASO SOBREVENHAM NOVOS ELEMENTOS A DEMONSTRAREM A PROBABILIDADE DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.