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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOAlbert Jan Kok interpôs os Agravo de Instrumento nº 0016432-73.2023.8.16.0000 e 00016433-58.2023.8.16.0000 contra a decisão proferida nos autos de Ação de despejo c/c rescisão de contrato (arrendamento de imóveis rurais), sob nº 0001522-34.2022.8.16.0046 e nº 0001523-19.2022.8.16.0046, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Arapoti, que determinou o apensamento dos autos para julgamento conjunto e suspendeu o cumprimento da medida liminar de despejo anteriormente concedida (mov. 43.1/Despejo nº 1522-34 e mov. 40.1/Despejo nº 1523-19):(...)Fundamento e decido.2. Inicialmente, extrai-se dos autos que a presente demanda é conexa com a ação de despejo rural autuada sob o n° (...), uma vez que detêm as mesmas partes e causa de pedir, sendo de rigor, portanto, o apensamento dos processos para julgamento conjunto, nos termos do § 1º do artigo 55 do Código de Processo Civil[1].Assim sendo, determino o apensamento do presente feito aos autos nº 0001522-34.2022.8.16.0046 para julgamento conjunto. Anote-se.3. Dando prosseguimento, passo a analisar o pedido de despejo liminar.Em análise perfunctória da defesa apresentada pelo réu, extrai-se que esse indicou já ter efetuado o pagamento dos valores buscado nos autos, seja por depósito de valores direto ao autor, seja por pagamento de dívidas do autor realizadas pelo réu. Para tanto, juntou diversos comprovantes de depósitos feitos em favor do autor.Pois bem.Conforme delineado por este Juízo ao mov. 26, de acordo com o art. 32, inciso III, do Decreto nº 59.566/66 (Estatuto da Terra), será concedido o despejo “se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado”, ressalvada, todavia, a possibilidade de purgação da mora a ser requerida pelo arrendatário no prazo de contestação da ação.In casu, apesar da ausência de purgação da mora pelo réu, depreende-se que tal conduta se deu em virtude das teses defendidas por este em contestação, na qual afirma já ter realizado a quitação integral da dívida.Registre-se que tal afirmação torna questionável o inadimplemento, pois acompanhada de diversos comprovantes de depósitos realizados pelo réu em favor do autor.Assim, ao menos em sede de cognição sumária, não se mostra contundente o inadimplemento alegado pelo agravado, situação que, por consequência, demanda melhores esclarecimentos em relação ao contrato debatido, sendo de rigor a suspensão da medida de despejo liminar concedido nos autos.(...)Desse modo, inexistindo elementos hábeis a demonstrar o inequívoco descumprimento do contrato pelo réu, de rigor a suspensão da medida liminar de despejo anteriormente concedida.3.1. Isso posto, os efeitos do item “5” da decisão proferida suspendo ao mov. 26 até que se obtenha acervo probatório suficiente a comprovar o descumprimento contratual do réu.4. Dito isso, diante da contestação apresentada pelo réu, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da apresentação da defesa pelo réu (CPC, art. 350 e 351).5. Em prosseguimento, verifica-se que a parte ré não promoveu o recolhimento das custas devidas em relação à reconvenção.5.1. Assim, em atenção ao princípio da vedação de decisão surpresa (CPC, art. 10), somado à regra do art. 290 do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a ré/reconvinte proceda ao recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de não recebimento da reconvenção.6. Com o cumprimento da diligência, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar resposta à reconvenção (CPC, art. 343, § 1º), no prazo de quinze dias.7. Na sequência, intimem-se as partes para indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivo, ônus de prova e pontos jurídicos controvertidos, ou declinem se desejam o julgamento antecipado do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias.8. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos dos artigos 354 e seguintes do CPC. Na petição inicial da Ação de Despejo nº 0001522-34.2022, a parte autora alegou que o arrendamento rural relativo ao imóvel descrito na matricula 6.341 do CRI de Arapoti, firmado em 16 de maio de 2016, pelo prazo inicial de cinco anos, restou inadimplido pela parte ré, a qual, mesmo notificada, não efetuou o devido pagamento. Pugnou pelo recebimento do pedido com concessão de despejo liminar e, no mérito, o julgamento procedente dos pedidos para condenar o requerido ao pagamento de r$ 1.154.507,18, montante atribuído como valor da causa (mov. 1.1/orig). A demanda foi ajuizada em 21/09/2022.Na petição inicial da Ação de Despejo nº 0001523-19.2022, a parte autora alegou que o arrendamento rural relativo ao imóvel descrito na matricula 2.390 do CRI de Arapoti, firmado em 01 de agosto de 2012, pelo prazo inicial de dez anos, restou inadimplido pela parte ré, a qual, mesmo notificada, não efetuou o devido pagamento. Pugnou pelo recebimento do pedido com concessão de despejo liminar e, no mérito, o julgamento procedente dos pedidos para condenar o requerido ao pagamento de R$ 128.008,11, montante atribuído como valor da causa (mov. 1.1/orig). A demanda também foi ajuizada em 21/09/2022.Conforme bem narrado na decisão, o réu, uma vez citado, ofereceu contestação com reconvenção, afirmando, em síntese, a inexistência de débitos em aberto relativos ao contrato de arrendamento rural existente entre as partes, uma vez que os valores vinham sendo quitados através de depósito bancário diretamente em conta do autor, adimplemento indireto e por meio de benfeitorias na propriedade. Alegou a ilegitimidade ativa do autor, eis que o imóvel objeto da matrícula nº 6.341 é de propriedade conjunta do autor e de Denise Cristiana de Jonge Kok, com a qual é casado pelo regime de comunhão universal de bens; a prescrição do pedido inicial no tocante aos valores relativos ao ano de 2019; e a conexão dos dois processos de despejo, pois contam com as mesmas partes e causa de pedir. Requereu a condenação do autor em litigância de má-fé, pois ingressou com a demanda ocultando as informações acerca da copropriedade do imóvel e dos pagamentos realizados direta e indiretamente pelo réu. Pugnou pela declaração de renovação automática do contrato, pois ausente notificação prévia de rescisão, conforme previsão expressa do Estatuto da Terra. Em reconvenção, afirmou que a dívida buscada nos autos já foi quitada, de modo que cabe ao reconvindo o pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados nos autos. Pugnou pela condenação do reconvindo em indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel. Juntou documentos e requereu prazo para a juntada dos demais comprovantes de pagamento e depósitos relativos ao negócio discutido nos autos, sob a afirmação de que se encontram em poder de terceiros e não foi possível o seu acesso até a data de apresentação da defesa.Vislumbrando fundamentação relevante na tese de defesa, que torna questionável o alegado inadimplemento, o juízo a quo decidiu por apensar os dois processos para julgamento conjunto e suspender o mandado de despejo, ante a necessidade de dilação probatória para esclarecimentos em relação aos contratos debatidos.Inconformado, o autor sustenta merecer reforma a decisão porque restou demonstrado o inadimplemento, não houve purgação da mora e os comprovantes de pagamentos apresentados pelo agravado não guardam relação com os valores que estão sendo cobrados, mormente considerando que cada demanda de despejo diz respeito à cobrança de inadimplementos de 2019 a 2022 oriundos de arrendamentos de áreas distintas, sendo os autos nº 1523-19.2022 referentes ao uso do imóvel de matrícula nº 2.390 e os autos nº 1522-34.2022 referentes ao uso do imóvel de matrícula nº 6.341. Requer o conhecimento do recurso, com concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal, e seu provimento para o fim de revogar a suspensão da liminar de despejo (mov. 1.1/TJ).Indeferido o efeito suspensivo em ambos os recursos, a parte agravada apresentou contrarrazões (em 58 laudas) requerendo o não provimento dos agravos.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos. 2. Mérito.No mérito, ambos os agravos de instrumento não merecem provimento.Não se constata teratologia na decisão recorrida, a qual de forma prudente e cautelosa, identificou necessidade de dilação probatória acerca do alegado inadimplemento, pois, enquanto o autor alega descumprimento contratual nos dois contratos de arrendamento rural, a parte requerida alega quitação integral da dívida, apresentando diversos comprovantes de depósitos realizados.Ao que se observa, os imóveis se referem às chácaras Primavera I e II, que, por sua vez, fazem parte da Fazenda Bela Manhã, localizada no Município de Arapoti, de modo que, mesmo que o agravante/autor insista em afirmar que se tratam de contratos diferentes e que persiste o inadimplemento em ambos os casos, resta claro que a oportunização de contraditório aumentou a controvérsia sobre o alegado inadimplemento contratual em ambos os arrendamentos rurais firmados, a ponto de justificar a suspensão da liminar de despejo, sob pena de risco de perecimento de direito.Note-se que a decisão agravada bem menciona que “ao menos em sede de cognição sumária, não se mostra contundente o inadimplemento alegado pelo agravado, situação que, por consequência, demanda melhores esclarecimentos em relação ao contrato debatido, sendo de rigor a suspensão da medida de despejo liminar concedido nos autos”.Essas particularidades fáticas recomendam mesmo cautela porque o despejo liminar, sem prévio contraditório, ampla defesa e dilação probatória, pode provocar risco de dano inverso e eventualmente danos irreversíveis, lembrando que o art. 300, § 3º do CPC, dispõe que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO (ARRENDAMENTO RURAL) – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À RETOMADA DA POSSE DO IMÓVEL E O ARRESTO DE LAVOURA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 300 DO CPC) – PERIGO DE DANO OU URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS – PARTICULARIDADES QUE RECOMENDAM PRÉVIA FORMAÇÃO PROCESSUAL E OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRADITÓRIO (ART. 9º, CPC) – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0065991-67.2021.8.16.0000 – Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 28.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. POSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA. PRESENÇA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DO DESPEJO. DÚVIDA QUANTO À ATUAL SITUAÇÃO DO IMÓVEL, NOTADAMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA E À FASE DO PLANTIO. CASO CONCRETO QUE SUPLICA A INCIDÊNCIA DO ART. 300, § 3º DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA FORMAÇÃO PROCESSUAL, EXERCÍCIO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, ALÉM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0051288-97.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 16.11.2022) Por outro lado, não há perigo de dano para o autor em aguardar a dilação probatória, o qual pode, caso sobrevenham elementos probatórios que reforcem a probabilidade de direito invocada na petição inicial, provocar novamente o juízo a analisar sua pretensão por despejo em sede de tutela provisória. Logo, não vislumbrando razão à reforma da decisão agravada, ela deve ser mantida tal como lançada.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por negar provimento aos recursos 0016432-73.2023.8.16.0000 e 0016433-58.2023.8.16.0000, nos termos da fundamentação.
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