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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0016437-95.2023.8.16.0000, em que figuram-se como agravante ESTADO DO PARANÁ e, como agravados, PLASTIMOVEIS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA e OUTROS. I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de instrumento sob n.º 0016437-95.2023.8.16.0000 interposto por ESTADO DO PARANÁ em face de PLASTIMOVEIS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA e OUTROS, contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº. 0002711-47.2013.8.16.0148, onde o juízo a quo indeferiu o direito de preferência aos entes federativos, sob fundamento que somente poderá ser exercido quando houver o ajuizamento da execução fiscal e a penhora, ainda que posterior, sobre o objeto da arrematação (mov. 253 – Execução de Título Extrajudicial). Em suas razões de recurso, argumenta o recorrente que, em síntese, o direito de preferência trata-se de natureza de direito material (art. 186, CTN) dispensando prévia penhora e execução fiscal.Requereu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso.Efeito suspensivo deferido (mov. 15 – Agravo de Instrumento).Contrarrazões (mov. 21 – Agravo de Instrumento).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). 2. Controvérsia recursal centra-se na preferência do crédito tributário no concurso de credores no caso concreto.O concurso de credores encontra guarida no art. 908 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que assim dispõe: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Segundo a lógica de que o crédito tributário detém preferência no concurso de credores e que, portanto, o produto da hasta pública deve ser destinado, primariamente, a sua satisfação.O crédito tributário conta com o privilégio garantido pelo 186 do CTN, que assim determina: “O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho”.Em que pese as razões contidas na decisão agravada, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que, em havendo pluralidade de credores e quando ausentes créditos trabalhistas, de acidente de trabalho ou alguns (específicos) de natureza falimentar a penhora deverá satisfazer, primeiramente, o crédito tributário, independentemente de penhora ou propositura de execução fiscal anterior: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. "O credor com título de preferência legal pode participar do concurso previsto no art. 711 do CPC/73 - correspondente ao art. 908 do NCPC - para resguardar o seu direito de preferência, mesmo que não tenha promovido a execução do seu crédito. Nessa hipótese, reconhecida a preferência do crédito, o levantamento do valor fica condicionado a posterior ajuizamento de execução.” (AgInt no REsp 1862300/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31 /08/2020, DJe 29/09/2020). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.764.630 /SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9 /2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui entendimento no sentido de que, independentemente de haver ou não penhora do bem, é preferencial o crédito da fazenda pública em relação ao quirografário do particular. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.665.622/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 7/6/2021.) Eis o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO INTERESSADO MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR. ACOLHIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA SOBRE O BEM. ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 187, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E ARTS. 29 E 4º, § 4º, AMBOS DA LEI N.º 6830/1980. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0061274-75.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 25.04.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO CONCURSO DE CREDORES. INSURGÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL. ACOLHIMENTO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR. ANTERIORIDADE DA PENHORA QUE É RELEVANTE APENAS PARA A PREFERÊNCIA ENTRE CREDORES DA MESMA CLASSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 908, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 186, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0069406-24.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 27.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA EM RELAÇAO AOS DEMAIS. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA EXECUÇÃO OU PENHORA. IRRELEVÂNCIA. “O privilégio do crédito tributário - assim como dos créditos oriundos da legislação trabalhista - encontra-se prevista no artigo 186 do CTN. À luz dessa norma, revela-se evidente que, também no concurso individual contra devedor solvente, é imperiosa a satisfação do crédito tributário líquido, certo e exigível - observada a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho e de acidente de trabalho e dos créditos com direito real de garantia no limite do bem gravado - independentemente de prévia execução e de penhora sobre o bem cujo produto da alienação se pretende arrecadar” (EREsp n. 1.603.324/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 13/10/2022.) DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0044987-37.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 22.02.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS E RECONHECEU A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SOBRE OS DEMAIS. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ABSOLUTA E QUE INDEPENDE DE PRÉVIA PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA NESTE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0041409-66.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 29.01.2023) Ademais, diferentemente das alegações trazidas nas Contrarrazões, os honorários advocatícios sucumbenciais são constituídos por acessoriedade ao título principal e, como tal, não detém preferência, conforme bem definiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.890.615/SP: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...)7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina.8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora.9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. (...)(REsp nº 1.890.615/SP - Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - Julgado em 17-8-2021). Assim, não há razão para que o crédito pertencente ao advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, tenha preferência ao crédito principal obtido por esta. Afinal, há uma relação de acessoriedade entre os referido créditos, isto é, entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte, porque os advogados são contratados justamente para perseguir o crédito de quem representam.Destarte, ante a desnecessidade de prévia penhora ou propositura de execução fiscal anterior para a preferência do crédito tributário, merece reparos a r. decisão agravada. Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto no sentido de dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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