SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016437-95.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR. LEVANTAMENTO DO VALOR FICA CONDICIONADO A POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.