SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016505-45.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Antonina
Data do Julgamento: Wed Aug 16 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – cumprimento individual de Sentença coletiva – Decisão interlocutória que EXTINGUIU parcialmente o feito e afastou quaisquer reflexos sobre remunerações acessórias.1. Preliminar de contrarrazões – Alegação de não cabimento do recurso – Não acolhimento – Decisão interlocutória desafiada por agravo de instrumento – Recurso adequado, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC.2. Litispendência em relação a obrigação de fazer configurada – Identidade de partes, causa de pedir e pedido – Extinção do feito, sem resolução do mérito, mantida – Precedentes.3. Valor acrescido a título de progressão funcional que compõe a remuneração mensal da servidora – Incidência dos reflexos sobre as remunerações acessórias reconhecido – Reforma da decisão neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.