Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. _________________RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IZABEL ELIAS FERREIRA, em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Antonina que, nos autos de Cumprimento Individual de Sentença nº 0000836-51.2022.8.16.0043, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de implantação imediata das progressões funcionais nos registros de carreira do servidor. Ainda, afastou quaisquer reflexos sobre remunerações acessórias, em observância a coisa julgada (mov. 48.1):“(...)2. De início, indispensável reconhecer a efetiva litispendência entre a presente demanda e aquela já instaurada sob os autos de nº 0002029-77.2017.8.16.0043 no tocante à obrigação de fazer correspondente à imediata implantação da progressão funcional à parte exequente. Tal instituto se verifica, na forma do artigo 337, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, “ quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” e, especificamente, “quando se repete ação que está em curso”.(...)É certo que, enquanto defeito processual atinente à validade da ação judicial instaurada, tal instituto pode afetar a integralidade do objeto da demanda, caracterizando a nominada litispendência total, ou apenas parte do litígio posto, configurando a chamada litispendência parcial (Didier Jr, Fredie Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 21. ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2019, p. 830). Seja como for, a solução para ambas as hipóteses, na forma do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, é a necessária extinção do feito - ao menos na parte afetada pelo vício - sem a respectiva análise do mérito.In casu, observa-se que tanto o presente feito quanto aquele cumprimento de sentença dos autos de nº 0002029-77.2017.8.16.0043 tratam, dentre outros fatores, sobre a imediata implementação da progressão funcional garantida aos servidores do executado, tendo ambos os litígios em comum, neste ponto, a mesma causa de pedir e, consequentemente, o mesmo pedido.No tocante às partes, vê-se que, embora aquela outra ação judicial seja instaurada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Paranaguá - SISMUP, também em face do Município de Antonina/PR, é preciso considerar que em demandas coletivas a identificação das partes se dá em virtude de seus respectivos beneficiários. Nesse sentido, põe-se o Superior Tribunal de Justiça:(...)Destarte, atuando aquela entidade sindical como substituta processual do conjunto de servidores municipais cuja abrangência alcança a parte exequente desta demanda, é evidente a identidade de partes entre a presente lide executória e aquele cumprimento de sentença coletivo já instaurado.A par destas observações, tem-se por evidenciada, portanto, a caracterização da litispendência entre as mencionadas execuções judiciais no que toca especificamente ao pedido de implantação imediata das progressões funcionais nos registros de carreira do servidor, merecendo a extinção neste ponto.Oportunamente, ressalte-se que, inclusive, tal reconhecimento confere maior celeridade, objetividade e adequação a esta execução, uma vez que fica reservada tão somente a questões patrimoniais, resguardando-se o cumprimento da obrigação de fazer atinente às anotações funcionais ao cumprimento de sentença coletivo.Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de implantação imediata das progressões funcionais nos registros de carreira do servidor.3. Em continuidade exclusivamente quanto à execução de valores e a consequente fixação do quantum debeatur, faz-se imprescindível reconhecer a legitimidade da parte exequente para postular tal direito.Com efeito, conforme se verifica da ficha funcional juntada aos autos (seq. 1.3), vê- se que a parte autora efetivamente integra o quadro de servidores do Município de Antonina/PR, ocupando, até então, o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, desde 10.12.2001.Pela apreciação dos mesmos documentos, observa-se que a parte requerente ocupa atualmente o nível funcional de nº 07, dentro do grupo ocupacional de provimento efetivo do Poder Executivo, não havendo questionamento específico do exequente quanto à eventual incorreção deste referido grau na carreira ocupada.De outro lado, tem-se que não consta em sua ficha funcional a data em que ocorreu a última progressão, estando, assim, em descompasso com os termos do artigo 23 da Lei Municipal nº 38 /1998, que, conforme reconhecido na sentença coletiva ora executada, garante aos servidores públicos municipais a devida progressão funcional e consequente anotação em períodos sucessivos de 24 (vinte e quatro) meses.Sobre o tema, já restou consignado na sentença ora executada que “[...] é devida a progressão funcional aos servidores municipais, os quais têm direito às progressões de nível a cada 24 meses, independentemente da realização de avaliação e testes de desempenho, uma vez que houve omissão da Administração quando do momento adequado”.Assim, verificada a omissão do executado na concessão e efetiva anotação das progressões funcionais da parte requerente, é de rigor que lhe seja imposta a obrigação de reparar e recompor os valores suprimidos por tal prática indevida em relação à parte autora.Sem prejuízo desta compreensão, válido consignar, em respeito aos predicados da coisa julgada, o reconhecimento das progressões em voga não deverá abranger quaisquer reflexos sobre remunerações acessórias, tais como horas-extras, férias, gratificação natalina e reservas de FGTS, reservando-se apenas ao vencimento básico e demais verbas remuneratórias previstas na lei de regência do servidor como inerentes à progressão de carreira, já que tal determinação não constou expressamente na sentença - e consequente acórdão - ora executada.Diante destas constatações, verificada a omissão do executado na concessão e efetiva anotação das progressões funcionais da parte requerente, é de rigor que lhe seja imposta a obrigação de reparar e recompor os valores suprimidos por tal prática indevida em relação à parte autora, justificando-se a propositura da presente execução pelo requerente.A par do exposto, constatado ser efetivo titular do direito pretendido, tem-se presente a sua legitimidade ativa, bem como que faz jus ao direito reconhecido genericamente em sentença coletiva, justificando a continuidade do feito para a obtenção do quantum debeatur a ser pago pelo requerido até a devida implementação das progressões impostas.(...). Irresignada, sustenta a Agravante, em síntese, que:a) O Sindicato dos Servidores Municipais de Paranaguá - SISMUP atuou como substituto processual da categoria (Funcionários Municipais) em face ao Município de Antonina, nos Autos de n.º 0002029-77.2017.8.16.004, em trâmite perante a Vara da Fazenda de Antonina-PR, requerendo dentre outros pedidos, a incorporações dos direitos individuais homogêneos da incorporação de nível não cumprido pela Agravada, pedidos estes procedentes;b) O Tribunal de Justiça confirmou a sentença de primeiro grau que reconheceu com base art. 23 da Lei 38/21998, a progressão de nível dos funcionários da data de seu ingresso no município a cada 2 (dois) anos, qual na época já era reconhecida pelo próprio Município que respondeu uma solicitação de cumprimento das progressões efetua pelo Sindicato;c) Em junho do ano de 2017 ano foi emitido o parecer 84/2017, ao qual após análise, foi acolhido pelo Ilustre Procurador do Municipal para cumprimento no disposto no art. 39 da Lei 33/1998, em conjunto com o art. 23 da Lei 38/21998 quanto ao direito dos funcionários em receber a progressão na data de aniversário do seu ingresso no funcionalismo;d) Restou claro que foi reconhecido pelo procurador do município a aplicação da Lei, se observando os critérios de maneira individual pelo município, e caso não houvesse estudo individual, que fosse aplicado § único do art. 23 da Lei 38/1998 e fosse concedida a progressão a cada aniversário de posse;e) A atual gestão e parte das antigas, não aplicaram a progressão funcional aos seus servidores que se encontram estacionados a vários anos no mesmo nível e qual já possuem direito a progressão e que é negando sistematicamente, grande em parte por afirmar que não possui recursos, não cumprindo e acolhendo o parecer para efeitos práticos, o que foi reconhecido em sentença e confirmada por esse Eg. Tribunal nos Autos n.º 0002029-77.2017.8.16.004;f) Quando da execução individual da sentença coletiva, a MMa Juíza da Vara da Fazenda de Antonina, extinguiu a demanda quanto ao pedido de Obrigação de fazer por entender que haveria litispendência quanto aos autos principais, retirando ainda os reflexos em verbas recebidas (férias, 13º FGTS);g) Na Ação principal ficou determinada a aplicação de multa caso não fosse cumprida a obrigação em 90 (noventa) dias. Assim, há que se observado que na execução dos autos de Ação de cumprimento, há o pedido expresso quanto a aplicação correta do nível ao qual entende ser devido e da referida multa, ao qual deve ser revertida para cada prejudicado;h) Mesmo havendo discussão a respeito e obrigação de fazer nos autos principais, resta a questão individual de aplicação correta do nível e da multa ao qual já faz parte do pedido da Ação de Cumprimento movida pela Agravante e que nos mesmo moldes e fundamentos da legitimidade de individualização da execução valores pendentes quantos aos valores atrasados das diferenças salariais pela não aplicação dos níveis nos termos da Lei do artigo 23 da Lei Municipal nº 38/1998, a multa pelo descumprimento não pode ser recebida ou interpretada como pedido litispendente, por se tratar de direito individual, possuindo legitimidade para a sua execução individual;i) É incontroverso que faz jus as diferenças salarias como se fossem pagas na data que seriam devidas, incluindo todo o conjunto remuneratório, para que assim não haja enriquecimento ilícito do ente público;j) Corre risco de sofrer lesão grave e de difícil reparação caso não seja concedido o efeito suspensivo pleiteado.Por fim, pleiteia que seja dado provimento integral ao presente recurso, a fim de seja reformada a decisão de extinção por litispendência, bem como que seja interpretado a composição salário de todas as verbas salariais como horas extras, férias 13ª e FGTS.Por meio da decisão do mov. 17.1, foi deferido o efeito suspensivo, bem como, intimada a parte agravada para apresentar contrarrazões. A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 59.1).Após, vieram-me conclusos os autos.É, em síntese, o relatório.
II. _________________FUNDAMENTO1. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTODe início, cumpre afastar a preliminar de não cabimento do recurso arguida em contrarrazões.Alega o Agravado, a impossibilidade de conhecimento do recurso, visto que a decisão interlocutória recorrida não se enquadra nas hipóteses taxativas do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.Sem razão.Isso porque, trata-se de decisão interlocutória proferida em fase de liquidação de sentença, sendo possível a interposição de agravo de instrumento, independente da matéria decidida (art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil).Portanto, o recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).2. DO BREVE RELATO DOS FATOSDe início, para melhor elucidação da controvérsia, necessário um breve relato dos fatos.Trata-se, na origem, de cumprimento individual de sentença, autos nº 0000836-51.2022.8.16.0043, ajuizada por Izabel Elias Ferreira, ora Agravante, em face do Município de Antonina/PR, visando a liquidação da sentença coletiva prolatada na Ação Declaratória de autos nº 0002029-77.2017.8.16.0043 que, dentre outros pedidos, reconheceu o direito dos servidores públicos municipais à progressão funcional prevista nas Leis Municipais nº 33/1998 e 38/1998, a cada 24 meses.É o que se extrai do dispositivo da sentença ora executada (mov. 42.1 – autos 0002029-77.2017.8.16.0043):3. Dispositivo:Pelas razões expostas, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: a) reconhecer o direito dos Servidores Públicos Municipais à progressão funcional prevista nas Leis Municipais nº 33/1998 e 38/1998, a cada 24 meses; b) determinar ao réu a implementação da progressão funcional dos Servidores por nível, independentemente de avaliação a cada 24 meses, desde a edição da Lei nº 38/1998 ou desde a posse de cada servidor, caso tenha ingressado no serviço municipal posteriormente, com anotações nas fichas funcionais no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, desde já, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada descumprimento; c) condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões ilegalmente não concedidas até a efetiva implantação do nível correto, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento desta demanda; e d) condenar o réu a apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado, os documentos financeiros dos servidores indicados em mov. 28, observada a prescrição quinquenal.A agravante, Funcionária Pública Municipal da Prefeitura de Antonina, ajuizou a presente liquidação de sentença, visando: a) o recebimento do valor de R$ 10.905,14 (dez mil novecentos e cinco reais e quatorze centavos), referente a diferença salarial com reflexos em horas extras, férias, 13º, e FGTS; b) a imediata implantação da progressão à progressão funcional prevista nas leis municipais nº 33/1998 e 38/1998 sob penas de multa diária.Sobreveio decisão ora agravada, extinguindo o feito, por litispendência, no tocante a imediata implantação da progressão funcional sob pena de multa diária, bem como, afastou a quaisquer reflexos sobre remunerações acessórias (mov. 48.1).Inconformada, a Exequente, ora Agravante, interpôs o presente recurso, a fim de reformar a referida decisão.Feita tais considerações, passo as análises das insurgências recursais.3. DA LITISPENDÊNCIAInsurge-se a Exequente, ora Agravante, quanto a extinção do feito, por litispendência, no tocante a imediata implantação da progressão funcional sob pena de multa diária.Sustenta que, apesar de existir discussão a respeito da obrigação de fazer nos autos principais, resta a questão individual de aplicação da multa ao qual já faz parte do pedido, a multa pelo descumprimento não pode ser recebida ou interpretada como pedido litispendente, por se tratar de direito individual, possuindo legitimidade para a sua execução individual.Sem razão.O art. 337, VI, §1º, §2º e §3º do CPC/15 estabelece que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar a existência de litispendência, que consiste em ações com identidade de partes, causa de pedir e pedidos: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:VI - litispendência;§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que:Ocorre a litispendência quando o réu é citado validamente (CPC 240 caput) para a ação. A litispendência faz com que seja proibido o ajuizamento de uma segunda ação, idêntica à que se encontra pendente, porquanto a primeira receberá a sentença de mérito, sendo desnecessária uma segunda ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quando têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 240 caput). Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito (CPC 485 V)[1]. No em tela, observa-se que tanto a Ação Declaratória nº 0002029-77.2017.8.16.0043 quanto o presente feito Cumprimento Individual de Sentença nº 0000836-51.2022.8.16.0043, tratam sobre a imediata implantação da progressão funcional sob pena de multa diária, possuindo, neste ponto, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.Isso porque, da análise dos autos nº 0002029-77.2017.8.16.0043, observa-se que a referida condenação em obrigação de fazer está sendo devidamente executada pelo ente sindical.Nesse contexto, convém destacar, que o Sindicato dos Servidores Municipais de Paranaguá - SISMUP, autor da Ação Declaratória nº 0002029-77.2017.8.16.0043, atua como substituto processual dos Servidores Municipais de Paranaguá, existindo, portanto, identidade de partes entres as ações.Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE DE BENEFICIÁRIOS. LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES COLETIVAS. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência do STJ, nas ações coletivas, para análise da configuração de litispendência, a identidade das partes deve ser aferida sob a ótica dos possíveis beneficiários do resultado das sentenças, tendo em vista tratar-se de substituição processual por legitimado extraordinário.2. Recurso especial provido para extinguir o processo sem julgamento do mérito.(REsp n. 1.726.147/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 21/5/2019.) Conforme se denota dos autos, trata-se de cumprimento de sentença individual, ajuizado após o início do cumprimento de sentença na ação coletiva.Em caso análogo, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. REGRA DO ART. 104 DO CDC. INAPLICABILIDADE. LITISPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA À SÚMULA. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.1. No que se refere à alegada infringência à Súmula 98/STJ, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. Nesse sentido, sobressaem os seguintes precedentes: REsp 1.347.557/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no Ag 1.307.212/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 7/12/2012.2. Quanto à apontada violação ao art. 104 do CDC, este Superior Tribunal assentou a compreensão de que as regras do referido dispositivo incidem apenas quando a propositura da ação coletiva se dá posteriormente à da ação individual, o que configura hipótese diversa da situação dos autos.3. Ademais, o Tribunal de origem entendeu pela ocorrência de litispendência no caso. Assim, a alteração desse entendimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, o que impede, também, o conhecimento pelo dissídio jurisprudencial.4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.766.122/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021). Desta forma, considerando que a beneficiária, ora Agravante, não requereu sua exclusão da execução de sentença coletiva de autos nº 0002029-77.2017.8.16.0043, forçoso reconhecer a litispendência entre as demandas no que tange a obrigação de fazer, visto que possuem identidades de partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido.Nesse sentido, destaco jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO IMPRÓPRIA DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANTONINA À PROGRESSÃO FUNCIONAL, A CADA 24 (VINTE E QUATRO) MESES, DESDE A RESPECTIVA NOMEAÇÃO, BEM COMO, AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER POSTULADA. CONFIGURAÇÃO. CUMPRIMENTO DA MESMA OBRIGAÇÃO QUE JÁ FOI REQUERIDA E DEFERIDA NA DEMANDA PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 337, §§1º., 2º. E 3º. DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL/15. REFLEXOS DA CONDENAÇÃO EM OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO TRATOU DOS REFERIDOS REFLEXOS. PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO QUE NÃO PODE DESBORDAR DOS LIMITES DA SENTENÇA EXEQUENDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ARTIGOS 502 E 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002091-42.2023.8.16.0000 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 21.05.2023) (Destaque meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO IMPRÓPRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO SANEADORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS JÁ EM CURSO NA LIQUIDAÇÃO DA DEMANDA COLETIVA. INVIABILIDADE DE COBRANÇA INDIVIDUAL DA MULTA IMPOSTA NA SENTENÇA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE IMPLEMENTAÇÃO DOS NÍVEIS DE CARREIRA ADEQUADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS SOBRE AS GRATIFICAÇÕES DE FÉRIAS, HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DÉCIMO-TERCEIRO VENCIMENTO E FGTS DEVIDOS. REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.a. É de se conhecer do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.b. A questão referente à implantação imediata das progressões funcionais nos registros da carreira da agravante já está em curso, o que, via de consequência, inviabiliza a análise da multa decorrente da demora na implantação, ainda que o valor venha a ser devido individualmente.c. Na hipótese, a agravante foi progredida pela última vez em 2015, quando alcançou o nível 27 de sua carreira. Destarte, adequada a limitação às progressões posteriores a 2015 porquanto não concedidas nos termos da legislação municipal.d. As gratificações de férias, por hora extraordinária de trabalho e de décimo-terceiro têm como base de cálculo a remuneração do servidor, a qual é composta pelo “vencimento básico do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas nesta lei” (art. 61, II, da Lei Municipal nº 33/1998).e. De igual modo, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que também leva em conta para o seu cálculo a remuneração do servidor optante (art. 243 do Estatuto do Servidor Público do Município de Antonina e Lei nº 8.678/91 c/c Decreto nº 99.684/90).(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0061001-96.2022.8.16.0000 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 18.05.2023) (Destaque meu)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO SANEADORA. RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA LITISPENDÊNCIA QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE A EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ EXECUTADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL ANTES DE 2015. PONTO CONTROVERTIDO A SER APURADO EM INSTRUÇÃO. VALORES QUE DEVEM CONTEMPLAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0060205-08.2022.8.16.0000 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 20.03.2023) (Destaque meu)Assim, mantenho a decisão agravada no ponto impugnado.4. DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAISInsurge-se a Agravante pela reforma da decisão no tocante ao pagamento das diferenças salariais, a fim de seja considerado como composição de salário todas as verbas salariais como horas extras, férias 13ª e FGTS.Afirma, em síntese, que devido ao caráter claro remuneratório, tais verbas estão implícitas no comando judicial.Com razão.Da analise dos autos, observa-se que o comando judicial, ora executado, condenou o ente municipal ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões não concedidas.É o que se extrai do referido dispositivo (mov. 42.1 – autos 0002029-77.2017.8.16.0043):c) condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões ilegalmente não concedidas até a efetiva implantação do nível correto, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento desta demanda; Em que pese o título executado não trate acerca dos reflexos sobre o pagamento das diferenças salariais, é certo que, o valor acrescido a título de progressão funcional integra a remuneração do funcionário, refletindo no pagamento das demais verbas salariais.É o que dispõe o artigo 61, II da Lei Municipal de nº 33/1998:II - Remuneração: é o vencimento básico do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas nesta Lei;Portanto, considerando que a progressão funcional resulta no aumento da remuneração da funcionária, ora agravante, tal incremento, por conseguinte, deve refletir no pagamento de verbas acessórias, que utilizam a remuneração como base de pagamento.Nesse sentido, destaca-se entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO IMPRÓPRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO SANEADORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS JÁ EM CURSO NA LIQUIDAÇÃO DA DEMANDA COLETIVA. INVIABILIDADE DE COBRANÇA INDIVIDUAL DA MULTA IMPOSTA NA SENTENÇA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE IMPLEMENTAÇÃO DOS NÍVEIS DE CARREIRA ADEQUADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS SOBRE AS GRATIFICAÇÕES DE FÉRIAS, HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DÉCIMO-TERCEIRO VENCIMENTO E FGTS DEVIDOS. REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.a. É de se conhecer do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.b. A questão referente à implantação imediata das progressões funcionais nos registros da carreira da agravante já está em curso, o que, via de consequência, inviabiliza a análise da multa decorrente da demora na implantação, ainda que o valor venha a ser devido individualmente.c. Na hipótese, a agravante foi progredida pela última vez em 2015, quando alcançou o nível 19 de sua carreira. Destarte, adequada a limitação às progressões posteriores a 2015 porquanto não concedidas nos termos da legislação municipal.d. As gratificações de férias, por hora extraordinária de trabalho e de décimo-terceiro vencimento têm como base de cálculo a remuneração do servidor, a qual é composta pelo “vencimento básico do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas nesta lei” (art. 61, II, da Lei Municipal nº 33/1998).e. De igual modo, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que também leva em conta para o seu cálculo a remuneração do servidor optante (art. 243 do Estatuto do Servidor Público do Município de Antonina e Lei nº 8.678/91 c/c Decreto nº 99.684/90).(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0060198-16.2022.8.16.0000 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 27.03.2023) (Destaque meu) REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS GENÉRICOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO CORRETA DAS PROGRESSÕES. OMISSÃO DO MUNICÍPIO EVIDENCIADA. DIREITO DA AUTORA, EM VISTA DISSO, DE OBTÊ-LAS. DIREITO TAMBÉM DE PERCEBER, POR CONSEQUÊNCIA, AS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROGRESSÕES E DE SEUS REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇAS RELATIVAS ÀS PROGRESSÕES. INCIDÊNCIA. VERBA REMUNERATÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS E ÍNCICES. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA ESTABELECER QUE OS JUROS DE MORA NÃO INCIDIRÃO DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA, QUANTO AOS SEUS DEMAIS TERMOS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 3ª CÂMARA CÍVEL - 0005475-78.2020.8.16.0174 - UNIÃO DA VITÓRIA - REL.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 13.10.2021) (Destaque meu)Diante o exposto, merece acolhimento a insurgência da Agravante neste ponto, para o fim de reformar parcialmente a decisão agravada, reconhecendo a incidência dos reflexos sobre as remunerações acessórias.III.
VOTO Em conclusão, voto no sentido de dar parcial provimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra. IV.
Dispositivo
|