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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão da antecipação da tutela recursal, em face de respeitável decisão interlocutória exarada nos Autos de Procedimento Comum Cível n. 0004842-75.2022.8.16.0084, que indeferiu o pedido de tutela de urgência (mov. 23.1 dos autos originários). Nas suas razões recursais, a agravante afirmou, em síntese, que: a) os serviços de saneamento e esgotamento sanitário prestados não são passíveis de incidência de ISS; b) os valores pagos indevidamente pela empresa somente serão restituídos por meio de precatório, que constitui meio de pagamento moroso; c) estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Requereu, assim, o conhecimento e provimento do recurso (mov. 1.1 destes autos). Determinado o processamento do recurso, deferiu-se o pedido de antecipação da tutela recursal (mov. 8.1 destes autos).Em sede de contrarrazões, o agravado Município de Goioerê sustentou, em resumo, que: a) o fato gerador do ISSQN é a prestação de serviços constantes dos anexos da Leis Complementar; b) a isenção só pode ser concedida por lei específica e pela autoridade que detém competência para criar o imposto; c) a Lei não criou isenção para execução de obras de ampliação e manutenção do sistema de abastecimento de água e esgoto e, portanto, não pode ser tutelado o direito pretendido; d) as notas fiscais tem incidência do ISSQN sobre o serviço prestado, não havendo ilegalidade na apuração, lançamento e no pagamento; e) o edital de licitação é norma que cria regras jurídicas entre as partes, não podendo ser modificadas unilateralmente. Requereu, assim, o não provimento do recurso (mov.15.1 destes autos).Intimados, os agravados Município de Moreira Sales/PR, Município de Quarto Centenário/PR e Município de Rancho Alegre d’Oeste deixaram transcorrer o prazo de contrarrazões (movs. 16 a 18 destes autos).Aberta vista, a Procuradoria de Justiça opinou pela desnecessidade de sua intervenção no recurso (mov. 21.1 destes autos).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO a) Da Admissibilidade do Recurso Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. b) Da Pretensão Recursal A tutela de urgência é classificada como aquela que viabiliza a atuação pronta e eficaz para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação. Para sua concessão, o artigo 300 Código de Processo Civil prevê a existência de dois requisitos, a evidente probabilidade do direito e o perigo de dano ou de grave risco ao resultado útil do processo. Veja-se. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A empresa agravante firmou o Contrato n. 50552 com a SANEPAR, em 10/10/2022, tendo como objeto os serviços de manutenção de redes e ramais de água e de esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhorias operacionais de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional de acordo com a filosofia e metodologia do Sistema Gerencial de Manutenção – SGM e do Manual de Obras de Saneamento – MOS, nas quantidades e parâmetros qualitativos definidos pela Sanepar, na área de abrangência da Gerência Regional de Campo Mourão – GRCM, com fornecimento de materiais, conforme detalhado nos anexos do edital (mov. 1.6 dos autos originários).Como se pode perceber do objeto do mencionado contrato, os serviços prestados pela agravante estão relacionados ao saneamento ambiental, já que a ampliação e a melhoria das redes de água e esgoto estão ligadas à universalização do saneamento ambiental e do esgotamento sanitário.Na hipótese ora analisada, com relação ao requisito da probabilidade do direito, tem-se que os itens 7.14 e 7.15, da tabela anexa à Lei Complementar n. 116/2003 que autorizavam a incidência de ISS sobre a atividade de esgotamento sanitário exercida pela agravante, ao serem submetidas ao crivo do Poder Executivo, foram vetados. Nesse sentido, veja-se trecho da Mensagem de Veto Presidencial n. 362 /2003: Razões do veto: A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como consequência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 – Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os incisos X e XI do art. 3º do Projeto de Lei. Constata-se, assim, que as obras hidráulicas e de construção civil relacionadas ao esgotamento sanitário não estão acobertadas pelo texto legal.Ao contrário do que sustentou o agravado, o presente caso não se trata de serviço de construção civil em geral porque a contratação tem finalidade mais específica, ou seja, obra de esgotamento sanitário, deslocando-se a hipótese para o item objeto do veto.Desse modo, é irrelevante que a agravante tenha descrito o serviço realizado como sendo aquele previsto no item 7.2 da tabela anexa da Lei Complementar n. 116/2003 nas notas fiscais.Demais disso, ainda que tenha sido previsto o recolhimento do ISS na licitação realizada pela SANEPAR, esse fato não tem o condão de permitir a incidência do tributo sobre serviço não inserido na Lista Anexa à Lei Complementar n. 116/2003.Embora o item 7, caput, da referida lista preveja a incidência do tributo sobre serviços de saneamento, pela especificidade da previsão legal vetada em relação ao serviço de esgotamento sanitário, em primeira análise, não há falar em incidência de ISS no caso em apreço. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada por ocasião do julgamento do AgInt no AREsp n. 1.953.446/RN, não incide ISS sobre serviços de esgotamento sanitário, saneamento e serviços similares. O acórdão do referido julgamento restou assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ITENS VETADOS PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Trata-se de ação na qual se busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à não incidência do ISS sobre a execução de serviços destinados à implantação de sistema de esgotamento sanitário, decorrente de contrato firmado entre a empresa apelada e a CAERN. 2. Na hipótese dos autos, constata-se que o caso em questão se enquadra na hipótese dos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/2003, os quais possuem a seguinte redação (grifamos): "7.14 - Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres. 7.15 - Tratamento e purificação de água". 3. Os itens 7.14 e 7.15, contudo, foram vetados pelo Presidente da República. Dessa forma, não incide o ISS sobre serviço de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, nem sobre tratamento e purificação de água (REsp 1.761.018 /MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2018 e AgInt no AgRg no AREsp 471.531/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.9.16). 4. Note-se que o fundamento do decisum recorrido - de que os itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/2003 foi revogado pelo Presidente da República - foi utilizado de forma suficiente para manter a decisão recorridae não foi rebatido no Agravo Interno, o que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284, ambas do STF, em razão da violação ao princípio da dialeticidade (AgRg no RMS 43.815/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/5/2016). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.953.446/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022.) Em idêntico sentido, veja-se jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. OBRAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E SANEAMENTO AMBIENTAL. CONTRATOS FIRMADOS COM A SANEPAR. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. SERVIÇOS EXCLUÍDOS POR VETO PRESIDENCIAL DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. TRIBUTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS recursais. ART. 85, §11, DO VIGENTE Código de Processo Civil. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008471-59.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 09.08.2022) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ISS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A SANEPAR. MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, EXECUÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO (SAR), RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS PASSEIO E RUA, MELHORIA OPERACIONAL DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO E DESENVOLVIMENTO OPERACIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 116 /2003. LISTA ANEXA. ITENS 7.14 E 7.15 VETADOS PELO CHEFE DO EXECUTIVO. SERVIÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL, PURIFICAÇÃO, TRATAMENTO, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E CONGÊNERES, TRATAMENTO E PURIFICAÇÃO DE ÁGUA QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE ISS. PRECEDENTES. REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA PRESENTES. DEPÓSITO MENSAL DOS VALORES EM JUÍZO AUTORIZADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - 0009671-60.2022.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 19.07.2022) Por outro lado, o perigo de dano reside no fato de que a não concessão da tutela de urgência acarretará a continuidade do pagamento de ISS, de modo que a agravante passará a ter que requerer constantemente a restituição e aguardar a conclusão de sucessivos procedimentos administrativos para reaver os valores.Nessas condições, resta evidente a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. c) Da Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para o fim de suspender a exigibilidade do ISS sobre os serviços prestados pela agravante constantes no contrato de mov. 1.6 dos autos originários até o julgamento definitivo do processo.
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