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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto por SANDRO ALVES COTELESSI, com fundamento no artigo 581, incisos VII e VIII, do Código de Processo Penal (mov. 271.1 – 1º Grau de Jurisd.), em face da decisão proferida pelo MM. JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE ANTONINA/PR (mov. 252.1 – 1º Grau de Jurisd.), que entendeu por bem em condenar o recorrente a ressarcir ao Estado do Paraná os honorários que serão pagos ao defensor dativo, determinando o abatimento do valor a ser restituído a título de fiança.Irresignado, o recorrente pugna, em síntese, a reforma da r. sentença, para o fim de ser deferindo as benesses da Justiça Gratuita, assim como devolver os valores da fiança para o recorrente, uma vez que foi absolvido dos crimes a ele imputados conforme preceituam os artigos 336 e 337, ambos do Código de Processo Penal.Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de ser reformada a r. sentença (mov. 276.1 – 1º Grau de Jurisd.).O MINISTÉRIO PÚBLICO, apresentou suas contrarrazões (mov. 295.1 – 1º Grau de Jurisd.), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida pelo juízo a quo (mov. 298.1 – 1º Grau de Jurisd.).Por fim, abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através do parecer de lavra do il. Procurador PAULO JOSE KESSLER, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 17.1 – 2º Grau de Juirsd.).Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO: a) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O Recurso em Sentido Estrito merece parcial conhecimento.Isso porque, a defesa pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, porém a r. sentença não condenou o recorrente ao pagamento das custas ou despesas processuais.Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÕES CONTEMPLADAS NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA EM VIRTUDE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO SENTENCIADO. VIA INADEQUADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VERBA HONORÁRIA ALMEJADA PELO DEFENSOR DATIVO. ACOLHIMENTO DIANTE DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I – Os pedidos de concessão da justiça gratuita, de isenção da pena de multa e das custas processuais, com fundamento na hipossuficiência do sentenciado, devem ser dirigidos ao Juízo da Execução, competente para avaliar as condições financeiras do apenado. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0029368-59.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 16.05.2022) (grfei) Portanto, deixo de conhecer do recurso neste ponto. b) MÉRITO: A defesa pugna pela restituição do valor integral da fiança, alegando não ser possível o abatimento do valor dos honorários advocatícios fixados em favor do defensor dativo.Com razão.Extrai-se dos autos que, o Juízo de origem prolatou sentença (mov. 252.1 – 1º Grau de Juirsd.), declarando extinta a punibilidade do réu em relação ao crime descrito no 1º Fato da denúncia, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, bem como absolveu o réu da prática dos crimes previstos no artigo 329 e 129, ambos do Código Penal, na forma do artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal.Ainda, constou da r. sentença: “O valor da fiança será utilizado para pagamento dos honorários do dativo, na forma do art. 263, parágrafo único, CPP. Eventual saldo remanescente deverá ser restituído em favor do acusado. Se não levantado em trinta dias, transfira-se para o FUNREJUS (art. 648, CN)”. Pois bem.O Código de Processo Penal dispõe que em casos de absolvição ou declaração de extinção da ação penal, o valor da fiança deve ser restituído, senão vejamos: “Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código”. Não se olvida que o legislador ressalvou o disposto no parágrafo único do artigo 336 do diploma processual, in verbis: “Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória”. No presente caso, todavia, não houve sentença condenatória, eis que o processo foi extinto em virtude da prescrição da pretensão punitiva, bem como o réu foi absolvido dos crimes remanescentes.Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE TRÂNSITO. PAGAMENTO DE FIANÇA. AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA O ATO. CUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, CONDENANDO-O EM CUSTAS PROCESSUAIS E AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS PELO ESTADO DO PARANÁ AO DEFENSOR DATIVO, ABATENDO-SE O VALOR DAQUELE RECOLHIDO A TÍTULO DE FIANÇA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE APONTEM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE DEVE SER PRESUMIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DA FIANÇA COMO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARTIGO 336 E 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000091-82.2016.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 04.09.2020) (grifei) Impõe-se reformar, portanto, a r. decisão recorrida, a fim de excluir a condenação do réu a ressarcir o valor dos honorários advocatícios ao Estado do Paraná. - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ainda, devem ser fixados honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo Magistrado de origem para o acompanhamento processual do réu (mov. 95.1 – 1º Grau de Jurisd.). Destaca-se que as Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná têm manifestado o entendimento de que a verba honorária deve ser fixada de acordo com a discricionariedade do Juiz, o qual deve levar em consideração a complexidade do trabalho, a diligência e o zelo da atuação do causídico, para que a remuneração do profissional seja equivalente a prestação do serviço. A aplicação destes critérios, para fixar a remuneração do serviço prestado pelo advogado dativo no processo penal, decorre da analogia do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Registre-se que a Resolução Conjunta 015/2019 -SEFA/PGE e os ofícios circulares na SEI 65814-87.2017.8.16.6000 Corregedoria Geral da Justiça) e na SEI 0071193-09.2017.8.16.6000 (Presidência do Tribunal de Justiça) indicam, em tabela, os honorários advocatícios ao defensor dativo com valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) pela interposição de recurso. Desse modo, considerando grau de zelo e o trabalho realizado, dentre outros elementos de avaliação estabelecidos em lei, arbitra-se os honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais) em favor do defensor, Dr. FERNANDO SAMPAIO DE ALMEIDA FILHO – OAB/PR 37.964, a serem pagos pelo Estado do Paraná, vez que a nomeação do defensor decorre da ausência de estrutura da Defensoria Pública do Paraná. III. CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do recurso interposto por SANDRO ALVES COTELESSI e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO, a fim de excluir a condenação do réu a ressarcir o valor dos honorários advocatícios ao Estado do Paraná, e determinar a restituição integral do valor da fiança, nos termos da fundamentação. Ainda, voto pelo arbitramento de honorários advocatícios.
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