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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto pelo réu Celito José Palharim, tendo por objeto a decisão interlocutória de mov. 31.1 proferida nos autos de ação de reintegração de posse sob nº 0003320-11.2022.8.16.0117, que deferiu liminar reintegrativa em favor do autor, entendendo a magistrada que, ainda que se trate de posse velha, visto que o autor/agravado admite que o alegado esbulho ocorreu há mais de 2 (dois) anos, a manutenção do réu/agravante no imóvel acabaria por gerar danos materiais, visto que o requerente/recorrido se encontra impossibilitado de utilizar a área. A desocupação voluntária restou determinada no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.Colhe-se da inicial que o autor/agravado alegou em síntese que é proprietário do imóvel registrado sob a matrícula n° 43.776, sendo que o requerido/agravante invadiu a propriedade há mais de 2 (dois) anos, sob a alegação de que o autor lhe devia certa quantia. Aduz ainda que o requerido/recorrente vem ocupando cerca de 50% (cinquenta por cento) da totalidade da área, plantando e colhendo, sem pagar nada ao autor e que, aproveitando-se do período em que o autor ficou detido, o requerido tomou posse da terra. Relata que notificou o requerido extrajudicialmente, mas este permaneceu no imóvel e por estes motivos requereu a reintegração de posse em sede de liminar (mov. 1.1).Sobreveio então a decisão agravada.Irresignado com a referida decisão, o agravante alega em síntese que: a) merece reforma a decisão agravada, uma vez que detém posse sobre 50% (cinquenta por centos) do imóvel objeto da discussão e tal fato será demonstrado através da farta documentação, sendo que inclusive a posse foi liminarmente confirmada através de acordão deste Tribunal referente aos autos da ação declaratória de nulidade de n° 0002399-52.2022.8.16.0117 movida em face do ora recorrido; b) o acordão (agravo de instrumento n° 0064169-09.2022.8.16.0000) confirma e determina a expedição de mandado proibitório em favor do agravante, devendo ser aplicada multa diária em caso de descumprimento; c) além do agravado não deter a posse do imóvel em questão também demonstrará que o mesmo nunca foi proprietário do bem, é o que visa os autos 0002399-52.2022.8.16.0117; d) o imóvel de matrícula n° 43.775 pertencia à família Caneppele sendo vendido parcialmente, a saber os lotes 13, 14 e 15 do 5° polígono, área com total de 245.900m², para a pessoa de Silvino Dagostin em 1988; e) já em 1994 o Sr. Silvino vendeu a área a Celirio Palharin, Virgulino Vicenzi (pai do João Luiz Vicenzi) e Celito Palharin, ora agravante, ficando cada um deles com área de 81.966,66m², conforme estipulado em contrato; c) no decorrer dos anos o autor/agravante adquiriu de seu irmão (Celirio Palharin) a quota correspondente, ficando como titular de 163.933,33m² do tamanho total da área; f) ocorre que no dia 09/02/2011 o Sr. Silvino realizou novo contrato com o requerido/agravado, o qual é filho de um dos adquirentes (Virgulino Vicenzi), vendendo a mesma área e, sob o pretexto de regularização da terra, tanto o Sr. Virgulino quanto o agravado, mancomunados, induziram em erro tanto o Sr. Celirio quanto o recorrente a assinarem alguns documentos em 14/02/2011, o que na verdade se tratava de distrato de compra e venda referente a estes últimos, desfazendo o contrato firmado em 1994; g) na ação de n° 0002399-52.2022.8.16.0117 houve o reconhecimento da posse anterior do agravante no imóvel, visto o conjunto probatório anexado, cadastro de produtor rural, declaração de conhecidos notas de compra e venda de insumos agrícolas para o mesmo endereço datadas de 2015 a 2022, bem como a oitiva das testemunhas da audiência de justificação que de maneira uniforme declararam que tanto o autor quanto o réu são compossuidores do imóvel, cada um utilizando de sua fração correspondente.Requereu liminarmente a concessão de efeito suspensivo para o fim de suspender a reintegração de posse sobre a parte do imóvel que lhe corresponde, sendo que o perigo da demora decorre do fato de a área ser utilizada para plantio. Destaca ainda que o pedido não se configura irreversível vez que caso a parte ora recorrente seja sucumbente nos autos originários, a área poderá ser retomada e eventual prejuízo poderá ser discutida em ação própria.No mérito, pugna pela revogação da reintegração de posse.O Des. José Américo determinou a redistribuição do presente processo à minha relatoria tendo em vista a conexão entre as causas e o julgamento do recurso de agravo de instrumento n° 0064169-09.2022.8.16.0000 (mov. 10.1/TJ)A parte agravada apresentou voluntariamente contrarrazões pelo desprovimento do recurso, incluindo preliminar de não conhecimento do recurso ante a ausência de juntada das peças obrigatórias (mov. 12.1/TJ).O pedido pela concessão do efeito suspensivo restou concedido (mov. 21.1/TJ).Os autos vieram conclusos.É a breve exposição.

II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 Preliminar Deduzida em Contrarrazões pelo Não Conhecimento do Recurso.
De início, verifica-se que a preliminar de não conhecimento do recurso deduzida em sede de contrarrazões não merece ser acolhida.Isso porque embora o artigo 1.017 do CPC[1] trate das peças a serem juntadas obrigatoriamente ao recurso, de outro vértice, tem-se que “sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia”, conforme disposição do §5° do supracitado artigo.Desta forma, como os presentes autos recursais e os originários são integralmente eletrônicos, o recorrente não está obrigado a juntar as peças dos autos originários, podendo apenas juntar aquilo que entender por útil ao julgamento do recurso, inexistindo qualquer óbice ao conhecimento do presente agravo de instrumento.Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DISPENSABILIDADE. INTELIGÊNCIA ART. 1.017, § 5º CPC/2015. RECURSO QUE TRAMITA PELO SISTEMA PROJUDI (...) – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0038108-87.2017.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 28.03.2018). (grifei)
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente recurso merece ser conhecido com fulcro no artigo 1.015, inciso I, do CPC[2].
II.2 Mérito.
À luz das disposições contidas no artigo 300, do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela de urgência “Será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Em especial, no tocante àquelas de urgência, merecem destaque as seguintes considerações[3]:
“A concessão da tutela urgente subordina-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). (...) A rigor, todo julgamento funda-se em plausibilidade. Todo juízo é de verossimilhança, pois uma verdade absoluta é humanamente inatingível. Mas no dispositivo em questão, o termo ‘probabilidade’ está empregado para designar um grau de convicção menor do que o suposto para o julgamento final. (...) O segundo requisito é o do periculum in mora (perigo na demora ou perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação). É significativo da circunstância de que ou a medida é concedida quando pleiteada ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão. (...)” (grifei)
Logo, a medida é concedida desde que preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se ainda que, em se tratando de ação possessória, a saber reintegração de posse, tais requisitos devem ser analisados concomitantemente com os do artigo 561 do CPC.Quanto a proteção possessória, o seu respaldo se encontra no artigo 1.210 do Código Civil, segundo o qual “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”.Quanto ao pedido de reintegração de posse, assim dispõe o artigo 561, do CPC:
“Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.”
Pois bem.Da análise das razões recursais observa-se que o recorrente logrou êxito em comprovar fatos impeditivos à concessão de liminar em favor da parte autora/recorrida.Isso porque na decisão agravada observa-se que a Magistrada reconhece que a posse do Sr. João é velha, vez que proposta a ação após o prazo de ano e dia do esbulho (dois anos após), bem como reconhece que as provas e depoimentos produzidos são uníssonos em apontar a posse conjunta com a do Sr. Celito, ainda que em áreas diversas, todavia deferiu o mandado de reintegração de posse em favor do primeiro, ora agravado, entendendo que permitir a manutenção da situação fática ocasionaria na impossibilidade de uso da área por aquele que se apresenta como proprietário.Seguem os trechos da referida decisão na parte que importa ao presente recurso (mov. 31.1, fls. 1 e 2):
“(...) No caso, em que pese o autor refira que o esbulho ocorreu em julho de 2022 (mov. 29.1), na petição inicial afirma que o requerido tomou posse da área há cerca de dois anos, no período em que o autor esteve detido. Ademais, considerando o relato das testemunhas na audiência de justificação realizada nos autos de n. 0002399-52.2022.8.16.0117 (ação de manutenção de posse proposta pelo requerido), após a compra do imóvel no ano de 1994, no início todos plantavam e colhiam, em conjunto, na área de terra em questão. Posteriormente, houve um período que apenas o autor detinha a posse e fazia uso do imóvel, vindo o requerido a tomar posse há alguns anos. Por essas razões, tenho que a ação é de força velha, uma vez que proposta após o prazo de ano e dia do esbulho, devendo o pedido ser apreciado de acordo com os requisitos do artigo 300, do CPC, ante a previsão do art. 558, do mesmo código. A concessão da medida pleiteada pelo autor depende da prova, ao menos em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro é verificado quando o fundamento invocado pela parte interessada aparentemente encontra amparo no ordenamento jurídico, ao passo que o segundo diz respeito ao fundado receio de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, a probabilidade do direito resta evidente, uma vez que, conforme a documentação acostada à petição inicial o autor realmente é o proprietário da área em questão, e sobre ela exercia a posse de maneira exclusiva durante determinado período de tempo. Segundo relataram as testemunhas ouvidas em audiência de justificação realizada nos autos de n. 0002399-52.2022.8.16.0117, o requerido exerce a posse sobre a “parte de cima” da área em questão há alguns anos. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está demonstrado, na medida em que o requerido, exercendo a posse da área, vem plantando e colhendo, percebendo diretamente os frutos produzidos, sem transferência, divisão ou mesmo prestação de contas ao autor. Permitir que o requerido continue na posse do imóvel ocasionará, assim como vem ocasionando, danos materiais ao autor, enquanto proprietário, que está impedido de fazer uso da área para o plantio. Embora o requerido aponte irregularidade na aquisição do imóvel pelo autor, não visualizo, até o presente momento, indícios de vício ou nulidade na escritura pública de compra e venda e na matrícula do imóvel, que dão conta de que o autor é o proprietário do imóvel. Diante do exposto, DEFIRO a medida liminar de reintegração na posse do imóvel descrito na inicial ao autor. (...)” (grifei)
Veja-se que tanto a decisão agravada quanto a petição inicial são claras em apontar que na data da propositura da ação em 28/07/2022 (mov. 1.1), o alegado esbulho já teria ocorrido há mais de 2 (dois) anos.Contudo, sabe-se que nos termos do artigo 558 do CPC[4], somente será possível a concessão de liminar de reintegração de posse se proposta a ação dentro de ano e dia do esbulho afirmado na petição inicial, sob pena de ser comum o procedimento conforme o teor do parágrafo único, tratando-se de posse velha nesta hipótese.Acerca do tema, assim preleciona a doutrina[5]:
“Embora não exista dúvida que a tutela de reintegração de posse exige sentença executiva, qualquer que seja o prazo decorrido do esbulho, alguma dúvida poderia existir em relação à oportunidade da técnica antecipatória quando já passado ano e dia. Para a concessão de antecipação da tutela, no procedimento especial, basta a presença dos requisitos do art. 561, CPC, sendo dispensável a afirmação e a demonstração de perigo. A urgência da reintegração de posse é presumida pelo legislador quando a ação é proposta dentro de ano e dia. Entretanto, o legislador presumiu o contrário quando estabeleceu o não cabimento do procedimento especial no caso de esbulho praticado há mais de ano e dia. Assim, quando a reintegração de posse for requerida depois de ano e dia, não será suficiente, para a obtenção da tutela antecipatória, apenas a prova dos requisitos do art. 561, CPC. Isso, porém, não pode levar à conclusão de que nesse caso o autor jamais terá necessidade de tutela antecipada. Tudo dependerá das circunstâncias do caso concreto. (...) Quer dizer que a tutela antecipatória, depois de passado ano e dia do esbulho, exige a prova dos requisitos do art. 561, CPC, somada à prova de fato caracterizador de urgência.” (grifei)
Com efeito, sendo comum o procedimento, a parte autora/recorrida deveria demonstrar a urgência necessária ao prosseguimento da antecipação da tutela reintegrativa.Entretanto, o fato incontroverso de ter sido tolerado por quase 3 (três) anos a posse do recorrente sobre o bem e, pelas testemunhas na audiência de justificação terem apontado a posse conjunta das partes sobre o imóvel desde 1994, cumulado ao fato de haver cultura no local plantada pelo agravante, induzem na ausência de demonstração urgência da medida além de risco de dano inverso.Veja-se ainda que na decisão agravada a análise da matéria referente à propriedade se sobrepôs à análise possessória, o que pelo menos neste momento, autoriza a permanência da situação fática, qual seja a manutenção na posse por parte do ora recorrente Celito José Palharin de 50% (cinquenta por cento) do imóvel.Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA COPEL – MANUTENÇÃO – POSSE VELHA – INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL – ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NECESSIDADE DA PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ÚLTIMO REQUISITO NÃO PREENCHIDO – APARENTE TOLERÂNCIA E INÉRCIA DA AGRAVANTE POR CONSIDERÁVEL PERÍODO DE TEMPO – RISCO DE IRREVERSIBILIDADE QUE ACARRETA IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA MEDIDA ALMEJADA, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO DO § 3º DO ARTIGO CITADO – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0029155-95.2021.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 31.01.2022). (grifei)
Ademais, a matéria referente à propriedade é estranha em se tratando de ação possessória, a qual se funda sobre o exercício sobre a posse do bem.Veja-se ainda que a reintegração de posse em favor do autor/recorrido ocasionaria em dano inverso, uma vez que pelas alegações contidas nas razões recursais, depoimentos colhidos na audiência de justificação e fotografias juntadas ao feito conexo, o recorrente realiza plantio no terreno sob sua posse, sendo que a sua desocupação do local ocasionará em prejuízo pela impossibilidade de colheita dos frutos da atividade agrícola.Neste corolário, necessária cautela ao longo da marcha processual.Por fim, no acórdão do recurso de agravo de instrumento julgado sob a minha relatoria, restou concedido interdito proibitório em favor do ora recorrente impedindo que sua posse fosse turbada ou esbulhada sob pena de multa diária de no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada ao valor daquela causa em caso de descumprimento, com fulcro no artigo 537 do CPC[6] (mov. 34.1 dos autos de agravo de instrumento n° 0064169-09.2022.8.16.0000), o que deve ser observado in casu.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso.