SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016587-76.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO RECUPERACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 500,00 EM FAVOR DOS PATRONOS DA EMPRESA RECUPERANDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ACOLHIMENTO. QUESTÃO ANALISADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RESTRIÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ART. 85, § 8º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DESSE CRITÉRIO QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU DO PROVEITO ECONÔMICO FOREM ELEVADOS. OBSERVÂNCIA, NESSES CASOS, DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ART. 85 DO CPC. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À EMPRESA AGRAVADA, TODAVIA, QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE IMPUGNAR A BENESSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.