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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de Agravo de Instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 31.1 – autos de origem) proferida na Impugnação à Relação de Credores NPU 0011279-23.2022.8.16.0185, ajuizada por AXIS ENGENHARIA MECÂNICA LTDA. em face de ITAETÉ CAPITAL S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ITAETÉ MOVIMENTAÇÃO – LOGÍSTICA LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Na referida decisão, o Magistrado a quo, entre outras disposições, julgou improcedente a Impugnação (na forma do artigo 7º da Lei 11.101/2005), condenando a parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da impugnada, arbitrados no valor de R$ 500,00.As impugnadas ITAETÉ CAPITAL S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ITAETÉ MOVIMENTAÇÃO – LOGÍSTICA LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL interpuseram o presente recurso, alegando, em síntese, que: (i) deve ser majorada a verba honorária fixada em favor de seus procuradores, uma vez que, no caso presente, não pode ser arbitrada por equidade, mas sim em observância aos parâmetros legais, isto é, de 10% a 20% sobre o valor atribuído à causa; e (ii) deve ser revogada a justiça gratuita concedida em favor da agravada.Na decisão inicial (mov. 16.1), foi deferido o processamento do recurso.O administrador judicial da empresa agravante opinou pelo provimento da insurgência (mov. 20.1).A agravada AXIS ENGENHARIA MECÂNICA LTDA. apresentou contrarrazões (mov. 21.1), requerendo o não provimento do recurso.Por fim, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se (mov. 26.1), no sentido de não ser necessária sua intervenção.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Considerando a presença dos pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.O primeiro ponto da insurgência diz respeito à possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa em situações diversas daquelas previstas no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, sobretudo naquelas em que o arbitramento deveria ocorrer em percentual sobre a condenação, o proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa, na forma dos §§ 2º e 3º do citado art. 85 do Digesto Processual.No julgamento dos Recursos Repetitivos REsp 1.906.618/SP e REsp 1.850.512/SP (Tema 1076), o egrégio Superior Tribunal de Justiça definiu entendimento a respeito da fixação de honorários advocatício por equidade, firmando as seguintes teses (sob o rito dos recursos repetitivos):“i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. [...]”No voto proferido nos citados recursos o Relator, Ministro Og Fernandes, buscou analisar todas as possíveis repercussões decorrentes do novo entendimento adotado, transcrevendo-se, na sequência, os principais apontamentos afetos: (i) à necessidade de observância das regras dos arts. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil; (ii) à ausência de violação à proporcionalidade e à razoabilidade; (iii) à inocorrência de enriquecimento sem causa, quando a aplicação das referidas regras resultarem em honorários elevados; (iv) a não configuração de obstáculo ao acesso à Justiça; e (v) à inaplicabilidade do art. 8º do Código de Processo Civil, para fins de afastamento das regras do citado art. 85, §§ 2º e 3º, do Digesto Processual.Extrai-se do voto proferido no REsp 1.906.618/SP (grifou-se):“[a aplicação das regras do art. 85, §§ 2º e 3º constitui] efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e da razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. [...] Não se pode alegar que o art. 8º do CPC ("Art. 8º. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.") permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e na proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. [...] O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do advogado vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa [...] deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. [...] A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento, portanto, não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae IBDP, quando afirma que "esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra". Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC ("o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço "). Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. [...] A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. [...] É certo que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador. A par de remunerar o advogado, funcionam "como elemento de punição em virtude de haver sido adotada determinada conduta geradora da necessidade de acionamento da atividade jurisdicional" (MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Honorários advocatícios: sucumbenciais e por arbitramento. São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2019. p. 65.). Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, desta forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, " nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório.”Feitas essas considerações, observa-se que a decisão impugnada deve ser restabelecida no tocante à fixação dos honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, o que está em consonância com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Por outro lado, não comporta acolhimento à impugnação à justiça gratuita concedida em favor da parte agravada.No intuito de corroborar seu inconformismo contra a concessão da benesse, a parte agravante limitou-se a alegar que a declaração de hipossuficiência fornecida pela empresa agravada não foi assinada pelo representante legal e que os documentos pessoais do sócio da empresa, Marcos Paulo Monteiro, permitiriam concluir que ele ostenta boas condições financeiras.Quanto a isso, de fato, a declaração de hipossuficiência não foi assinada pelo representante legal da empresa; todavia, conforme se extrai dos autos de origem, a concessão da benesse levou em consideração a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, que demonstra sua hipossuficiência financeira. Nota-se que o valor percebido em um ano pela aludida empresa é demasiadamente inferior, exemplificativamente, ao montante agora devido a título de honorários advocatícios aos procuradores da agravante.Outrossim, como acentuado pela agravada ao requerer o benefício, o inadimplemento contratual da recuperanda agravou a situação de hipossuficiência da empresa agravada.No que atina à alegação de que o sócio da empresa agravada ostenta boas condições financeiras, tem-se que tal situação é irrelevante para a concessão da benesse à pessoa jurídica, notadamente porque não está demonstrada nos autos a confusão patrimonial da pessoa jurídica e da pessoa física.Portanto, a justiça gratuita foi fundamentadamente concedida pelo Juízo a quo, não tendo a parte agravante se desincumbindo do ônus que sobre si recaía de impugnar suficientemente essa concessão.Diante do exposto, o voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso, somente para alterar a base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios (valor da causa).
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