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Processo:

RELATÓRIO1. Ilário Chikoski ajuizou a ação de reintegração de posse de servidão de passagem cumulada com tutela antecipada nº 0000616-15.2020.8.16.0143 em face de Eusoni Ganazoli para possibilitar a comunicação entre o imóvel da parte requerida com a do autor com a finalidade de atingir a via pública. A parte alegou na petição inicial, em síntese, que: a) o autor é proprietário de terreno que não possui via pública de acesso e há mais de 40 anos fazia uso da servidão de passagem pelo terreno do requerido, pela necessidade de passar a colheita das safras de soja e milho que mantinha no local; b) a parte requerida, de forma alheia à boa fé e em atitude esbulhatória, obstruiu a via de acesso, construindo uma cerca e impedindo o autor de acessar sua propriedade. Requereu-se a reintegração liminar na posse da servidão, com desobstrução da passagem.O pedido de tutela de urgência foi deferido; determinou-se a emenda da inicial para esclarecer o objeto da lide (mov. 14 – autos de origem).Ilário Chikoski emendou a petição inicial para informar que o objeto do litígio se refere a uma servidão de passagem, voltada para proporcionar utilidade ao prédio do autor (mov. 20 – autos de origem).Eusoni Ganazoli apresentou contestação para arguir, em síntese, que havia uma passagem no terreno que facilitava o acesso do autor à sua propriedade, quer era utilizada sem embaraço até 2015, quando houve desentendimentos entre as partes; há aproximadamente 5 anos o requerido fechou sa cerca e o autor passou a utilizar uma via em sua própria propriedade; não houve esbulho, pois o autor não tinha direito à servidão de passagem e, portanto, não se pode falar em reintegração de posse (mov. 52 - autos de origem).Na impugnação à contestação, a parte autora destacou que a segunda via de acesso à propriedade existente é estreita e não permite a passagem de maquinário agrícola de grande porte para a colheita do plantio realizado no terreno;
a via está localizada em área de preservação ambiental, o que dificulta a realização de benfeitorias que possam vir a agredir ou invadir o espaço de preservação (mov. 66 – autos de origem).Em decisão de saneamento, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: a) existência do direito à servidão de passagem; b) existência de caminho próprio na propriedade do autor que confere acesso à via principal; c) existência de impedimento para o uso da servidão por parte do requerido; d) necessidade da servidão de passagem em razão de suposta existência de outros meios de acesso à via principal e e) existência de esbulho. Deferiu-se a produção de provas documental e pericial (mov. 75 – autos de origem).O laudo pericial e sua complementação foram juntados nos movs. 164 e 175 – autos de origem.A parte autora apresentou alegações finais no mov. 193 dos autos de origem e a parte requerida renunciou ao prazo legal (mov. 194 – autos de origem).A sentença julgou improcedente a ação e revogou a liminar concedida. Condenou-se o autor no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa (mov. 196 – autos de origem).Ilário Chikoski interpôs recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) a passagem de servidão é necessária para escoamento de safra com utilização de maquinário agrícola de grande porte; ii) a passagem foi construída em 1974 e é utilizada pelo apelante desde 1977; iii) o apelado obstruiu a via e impediu o acesso do apelante, dificultando o escoamento da safra; iv) a via de acesso identificada no laudo pericial de mov. 164 – autos de origem foi reconhecido pelo apelante, todavia, a “estrada da sanguinha” está localizada em área de preservação ambiental, o que sempre dificultou a realização de benfeitorias; v) a jurisprudência é pacífica no sentido de que a servidão de trânsito não exige que o imóvel esteja absolutamente cravado; vi) a Súmula 415 do STF deve ser aplicada ao caso, pois não exige a presença de obras visíveis e permanentes para o reconhecimento da servidão de trânsito; vii) o conjunto probatório demonstra que a abertura da passagem se deu antes do apelante e apelado serem proprietários dos terrenos e a parte requerida, ao adquirir o terreno, não se opôs ao acesso, e antes não ofereceu resistência. Requereu-se a antecipação da tutela recursal para que o apelado seja impedido de fechar a passagem de servidão para possibilitar o trânsito de maquinário agrícola de grande porte; no mérito, pede-se o reconhecimento do direito possessório do apelante, com inversão do ônus de sucumbência (mov. 200 - autos de origem). Elsoni Ganassoli apresentou contrarrazões para requerer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso de apelação civel em face da deserção; no mérito, busca-se o desprovimento do recurso (mov. 205 – autos de origem). O processo foi distribuído para a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça sendo que a Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima indeferiu o pedido de tutela antecipada (mov. 10) e determinou a redistribuição em razão da matéria (mov. 18).Intimado, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC (mov. 30), Ilário Chikoski recolheu as custas recursais em dobro (mov. 33).


ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da sentença, 23/01/2023 (mov. 198 – autos de origem) e do protocolo do recurso, 13/02/2023 (mov. 200 – autos de origem). Elsoni Ganassoli afirmou na resposta que o apelante não recolheu as custas recursais, impondo-se o não conhecimento do recurso.O preparo está comprovado pelo documento de mov. 33.3 dos autos recursais. Por consequência, resulta prejudicada a preliminar de não conhecimento do recurso.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido.VOTO3. Trata-se de recurso de Apelação Cível nº 0000616-15.2020.8.16.0143, em que é Apelante Ilário Chikoski, e Apelado Elsoni Ganassoli.O recurso busca a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da servidão de passagem
3.1. No plano fático, depreende-se dos autos que Ilário Chikoski ajuizou em 20/05/2020 a Ação de reintegração de posse de servidão de passagem n° 0000616-15.2020.8.16.0143 em face de Elsoni Ganassoli. O requerente alegou na petição inicial que é proprietário de terreno que não possui via pública de acesso e há mais de 40 anos fazia uso da servidão de passagem pelo terreno do requerido, em razão da necessidade de passar a colheita das safras de soja e milho que mantinha no local. A parte requerida, de forma alheia à boa fé e em atitude esbulhatória, obstruiu a via de acesso, construindo uma cerca e impedindo o autor de acessar sua propriedade. Requereu-se a reintegração na posse da servidão, com desobstrução da passagem.A ação foi instruída com declarações de Romualdo e Samorim (movs. 1.4 e 1.5), matrícula do imóvel (mov. 1.7), contrato de arrendamento (mov. 1.8), laudo técnico da colheita da soja (mov. 1.9); fotos da passagem de servidão obstruída pela cerca de arame (mov. 1.10) e fotos do plantio de soja madura (mov. 1.11).O laudo pericial concluiu pela existência de outra via de acesso ao imóvel da parte autora e a possibilidade de passagem com caminhões agrícolas (movs. 164 e 175 – autos de origem), conforme se observa da imagem abaixo:Em termos de valoração da prova, pode-se considerar provados os seguintes fatos: a) as partes possuem imóveis vizinhos; b) Ilário Chikoski utilizou-se de estrada existente no imóvel vizinho como servidão de trânsito desde 1977; c) em 2015, Elsoni Ganassoli fechou a área com cerca, impedindo a passagem de Ilário Chikoski; d) existe via alternativa de acesso ao imóvel do apelante.
3.2. Ilário Chikoski busca a reforma da sentença para o reconhecimento da posse da servidão de passagem.Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 196 – autos de origem): Trata-se de ação de reintegração de posse de servidão de passagem movida por ILÁRIO CHIKOSKI em face de EUSONI GANZOLI.O autor alega, em síntese, que há mais de 40 anos, SAMORIM BARBA DA SILVA, antigo proprietário do terreno que hoje pertence ao autor, abriu espaço, no terreno vizinho, para a realização de uma servidão de passagem sobre a referida via, cujo acesso foi obstruído após a ocorrência de conflitos entre os litigantes, o que caracterizou o esbulho possessório que fundamenta o presente pedido.Restou incontroverso nos autos a existência da referida faixa de terra na propriedade da requerida que facilitava o acesso do autor à sua propriedade, bem como o fechamento por cerca.Cinge-se a controvérsia em analisar eventual posse e esbulho possessório em relação à então faixa de terra que ligava os imóveis e que facilitava o acesso do autor a sua propriedade.Pois bem.No caso em tela, inicialmente, se faz necessário consignar a distinção entre a servidão de passagem e o instituto da passagem forçada, motivo pelo qual consigno o trecho do acórdão de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi no REsp de nº 316.045/SP:Em primeiro lugar, contudo, deve-se repisar a distinção entre ‘passagem forçada’ e ‘servidão de passagem’ já estabelecida nos autos, mas ainda relevantes para o deslinde do julgamento. Apesar de ambas limitarem o uso pleno da propriedade, entre elas há uma diferença de origem e de finalidade. As servidões são criadas, via de regra, por ato voluntário de seus titulares e, por meio delas, não se procura atender uma necessidade imperativa, mas a concessão de uma facilidade maior ao prédio dominante. As passagens forçadas, por sua vez, decorrem diretamente de lei e têm a finalidade de evitar um dano, nas circunstâncias em que o prédio se encontra encravado, isto é, sem acesso à via pública, o que impediria seu aproveitamento. Em outras palavras, ‘trata-se de uma restrição legal ao direito de propriedade que se destina a propiciar saída para a via pública ou para outro local dotado de serventia e pressupõe, portanto, o isolamento ou a insuficiência de acesso do imóvel que pretende o direito à passagem forçada’ (REsp 316.045/SP, Terceira Turma, DJe 29/10/2012). (...)” (STJ, REsp 1.642;994/SC, 3.ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14.05.2019, DJe 16.05.2019).Assim, tem-se que a servidão de passagem/trânsito consiste na liberalidade do proprietário do prédio serviente, dispensando que o imóvel esteja encravado, vez que “legitima a passagem pelo imóvel serviente dos titulares ou dos que necessitem transitar em direção ao imóvel dominante”[1]e, por se tratar de direito real sobre a coisa imóvel, tal declaração deve ser constituída mediante competente registro no Cartório de Registro de Imóveis, a teor do que dispõe o artigo 1.378 do Código Civil.O artigo 1.213 do Código Civil, por sua vez, estabelece que as servidões não aparentes não recebem a proteção possessória, salvo se os atos de suas constituições provierem do próprio titular do imóvel serviente. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 415 que enuncia: “Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória”, portanto, “afastando o entendimento anterior de que as servidões de trânsito seriam necessariamente não aparentes”[2]Isso posto, necessário se faz analisar o conjunto probatório constante nos autos.O laudo pericial de mov. 164.1 demonstra que a propriedade objeto dos autos se encontra localizada na localidade de Cadeado, situado no município de Reserva – Paraná. Salienta, ainda, que o autor pode escoar a sua produção para estrada municipal, por meio de acesso no interior de sua propriedade ou através do acesso pela área da parte ré.O Sr. Perito especifica que o acesso pela propriedade da parte ré é um “carreiro” existente, sem marcas de acesso recorrente e sem cascalhamento da estrada. Já o acesso através da propriedade da parte autora está consolidado, mas necessita receber manutenção e melhorias para se tornar melhor transitável.Ao responder o quesito 1 do item 5.2., o Perito esclarece que o autor possui acesso próprio para o escoamento da safra sem a necessidade de passar pela propriedade da parte requerida. No mais relatou que a passagem de maquinário agrícola de grande porte pelo acesso existente no interior da propriedade da parte autora não causa dano ou prejuízo ao meio ambiente eis que se trata de estrada consolidada.Diante das provas carreadas aos autos, se extrai que a via existia há muitos anos e era utilizada como passagem pela parte autora, por ato de mera tolerância da parte ré, senão vejamos.Conforme dito anteriormente, a passagem forçada é direito de vizinhança cabível ao proprietário de prédio encravado, ao fim de lhe permitir acesso à via pública, desde que o encravamento não seja provocado pelo proprietário do lote encravado. No entanto, no caso em tela, se extrai que o imóvel do autor não se encontra encravado, motivo pelo qual não se está diante de um direito de vizinhança de passagem forçada.De outro vértice, verifico que não restaram preenchidos os requisitos para a servidão de passagem. A uma, porque a servidão é constituída mediante o registro do ato voluntário que a originou no cartório de Registro de Imóveis ou mediante usucapião, contudo, no caso em tela, tem-se que a faixa de terra existente na propriedade da Requerida e que facilitava o acesso do Autor à sua propriedade, não foi objeto de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis; a duas, porque a servidão deve ser necessária e útil para o prédio dominante, não decorrendo da simples comodidade de seu proprietário, a teor do que dispõe o artigo 1.378 do Código Civil. No entanto, no caso em tela, é possível se verificar que o imóvel do autor possui acesso direto à via pública, motivo pelo qual não se mostra razoável que o réu seja obrigado a permitir a passagem pela sua propriedade, vez que a utilização da citada faixa de terra se tratava de mera comodidade para a parte autora, o que não acarreta o direito de exercer a posse; e, por fim, porque a passagem do autor, antes do fechamento da cerca pela parte ré, se tratava de ato de mera tolerância, inerentes ao exercício da propriedade do imóvel e que, de igual forma, não acarretam o direito de proteção possessória.Nessa esteira:“APELAÇÃO CÍVEL PELAS PARTES AUTORAS - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - SERVIDÃO DE PASSAGEM EM IMÓVEL RURAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - 1. AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO - 2.TESE DE QUE A ESTRADA CONSTITUI SERVIDÃO APARENTE, MANTIDA PELO MUNICÍPIO - REJEITADA - DIREITO À PASSAGEM FORÇADA AFASTADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ENCRAVAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS VIAS DE ACESSO OU IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE NOVA ESTRADA QUE NÃO FICARAM SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS - ACESSO PELA VIA EXISTENTE EM RAZÃO DE COMODIDADE - ATOS DE PERMISSÃO DE PASSAGEM DOS PROPRIETÁRIOS QUE NÃO ENSEJAM SERVIDÃO APENAS PELO USO DURANTE O TEMPO - AUSÊNCIA DE DIREITO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - 3. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1721583-9 - Ampére - Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula - Unânime - J. 20.09.2017)"Nesse ponto, igualmente não restou configurada a hipótese da Súmula 415 do STF, a qual dispõe que é passível de proteção possessória à servidão de trânsito tornada contínua e aparente por meio de obras visíveis e permanentes realizadas no prédio serviente para exercício do direito de passagem. Isso porque, embora se trate de servidão de trânsito contínua, tendo em vista a utilização pela parte autora e o antigo proprietário há anos, não houve a realização de qualquer obra no local. Portanto, se tratava de servidão não aparente, não sendo passível de proteção possessória, a teor do que dispõe o artigo 1.213 do Código Civil.Por fim, em análise ao conjunto probatório, é forçoso se concluir que a passagem foi estabelecida e mantida por um mero ato de acordo entre as partes, em que o trânsito e a passagem eram tolerados, sem, no entanto, gerar direitos possessórios aos que usufruíam do acesso.Diante de tais constatações, ausente a prova da posse e, portanto, não preenchidos os requisitos elencados pelo artigo 561 do CPC, ao fim de embasar a pretensão inicial do autor, motivo pelo qual o pedido inicial deve ser julgado improcedente.
A pretensão do autor da ação, ora apelante, tem natureza possessória; e a proteção jurídica da posse, na esteira do artigo 1.200, do Código Civil, exige a comprovação da posse.O Código Civil trata da proteção jurídica da posse ao reconhecer a legitimidade do possuidor de ser restituído na sua posse no caso de esbulho (artigo 1.210, CC). No direito privado brasileiro, possuidor é aquele que, nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. A legislação processual trata da tutela processual da posse e dispõe que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho” (artigo 560 do CPC).O artigo 561 do CPC traz os requisitos para a concessão da tutela possessória: (i) a comprovação da posse, (ii) a turbação ou o esbulho praticado pela parte requerida; (iii) a data da turbação ou do esbulho e (iv) a continuação da posse ou sua perda em razão de esbulho. Do ponto de vista legal ao dispor que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” o art. 1196 do Código Civil, fiel a tradição do direito brasileiro, assimilou a teoria da posse de Jhering em que os fundamentos da posse estão espelhados nos poderes proprietários, conforme se observa da literalidade do texto legal. O Código Civil tanto permite valoração da posse como direito e como posse como fato. Contudo, prepondera o poder fático dado que mesmo na concepção em que se considere a posse como espelho das faculdades do proprietário, a propriedade a que se refere o art. 1196 do Código Civil está ela própria qualificada pela função social que exige uso e utilidade da coisa.Está em causa, portanto, o confronto entre uma perspectiva de comprovação documental da posse, escorada no título de propriedade e outra posse fática sobre a coisa, sendo certo que nas ações possessórias, a princípio, não se discute a titularidade proprietária.Em termos práticos, pode-se dizer que uma concepção de posse como fato atrai a prova da posse fática ou do poder fático sobre a coisa, enquanto a posse como direito pode ser comprovada mediante documentos.No presente caso, o apelante sustenta o exercício de posse no trecho do imóvel do apelado que supostamente corresponde à estrada que dá acesso ao
imóvel de sua propriedade.A alegação do apelante de ocorrência de esbulho exige a análise das provas para verificar eventual configuração das seguintes hipóteses: i) exercício de posse fática anterior ou ii) direito à servidão de passagem. A servidão de passagem constitui direito real de gozo sobre o bem alheio, por meio do qual o proprietário do imóvel serviente tem seu direito de propriedade em parte limitado em favor do imóvel dominante, de modo a gerar utilidade para este último (no caso, uma facilidade de trânsito de pessoas e bens).O Código Civil disciplina a servidão de passagem nos seguintes dispositivos legais:
Art. 1.380. O dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso, e, se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os respectivos donos. Art. 1.381. As obras a que se refere o artigo antecedente devem ser feitas pelo dono do prédio dominante, se o contrário não dispuser expressamente o título. Art. 1.382. Quando a obrigação incumbir ao dono do prédio serviente, este poderá exonerar-se, abandonando, total ou parcialmente, a propriedade ao dono do dominante. Parágrafo único. Se o proprietário do prédio dominante se recusar a receber a propriedade do serviente, ou parte dela, caber-lhe-á custear as obras. Art. 1.383. O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão.
Para Orlando Gomes, nos termos do artigo 1.380 do Código Civil, o direito real de servidão tem os seguintes vetores:[1]
O encargo pode consistir na obrigação do possuidor do prédio servente de tolerar que o possuidor do prédio dominante o utilize para certo fim, ou na obrigação de não praticar determinado ato de utilização do seu bem (in partindo e in non faciendo). O ônus não é imposto a uma pessoa, mas a um prédio. Suporta-o, por conseguinte, quem tenha a sua posse, seja a que título for. Do mesmo modo, é estabelecido em proveito de um prédio, não de determinada pessoa. Em resumo, o vínculo não é pessoal. Junge duas coisas, o que não significa que o prédio seja titular do direito, mas, sim, como advertem os Mazeaud, que a servidão está indissoluvelmente ligada ao direito de propriedade do prédio dominante, de tal sorte que todo proprietário do mesmo é necessariamente titular daquela. Necessário, por fim, que os prédios não pertençam ao mesmo dono: nemine res sua propria servire potest, ninguém pode ter servidão sobre seu próprio prédio.(...)Direito real na coisa alheia, visto que onera prédios, independentemente das pessoas a que pertençam. O ônus adere à coisa e a acompanha em todas as transferências do seu domínio, opondo-se erga omnes. Ulpiano acentuara concisamente a realidade da servidão ao prescrever: servitutem non hominem debere, sed rem. O direito de sequela, em suma, exterioriza sua condição de jus in re.Constitui-se unicamente sobre bens imóveis. Sua natureza e finalidade são incompatíveis com as coisas móveis.Não tem existência autônoma. É direito acessório ao de propriedade. Desta acessoriedade, decorrem a inalienabilidade, a indivisibilidade e a perpetuidade.
Não é possível constatar na prova dos autos a existência de ato unilateral ou bilateral de constituição de servidão de passagem, tampouco existe documento ou informação de que houve o reconhecimento de servidão de passagem mediante ação de usucapião. Resta analisar eventual existência de posse fática que denote possível configuração dos requisitos da servidão de passagem.Sob a ótica do exercício da posse, verifica-se que o imóvel objeto da ação pertence ao requerido Eusoni Ganazoli, que também exerce a posse fática. Por outro lado, em relação à alegação de posse do apelante/autor Ilário Chikoski, verifica-se que ele relata que desde 1977 faz uso da passagem de servidão, construída pelo antigo proprietário do terreno, Samorim Barba da Silva, em 1972. De seu turno, Eusoni Ganazoli afirma que, “de fato, havia uma passagem no terreno da Requerida que facilitava o acesso do Autor à sua propriedade, a qual era normalmente utilizada sem qualquer embaraço até o longínquo ano de 2015 (...)”. Ou seja, pelo relato de ambas as partes, verifica-se que o autor, ora apelante, tinha o exercício da posse no trecho do imóvel relativo a estrada, podendo-se admitir que existia direito de servidão de passagem. Em decorrência do exercício da posse, pode-se afirmar que restou demonstrada a ocorrência de esbulho praticado pela parte requerida, ao obstar a passagem do autor pela citada estrada, com a cerca fechada (mov. 1.10 – autos de origem.).A conclusão adotada encontra respaldo na jurisprudência das 17ª e 18ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que somente afasta a alegação de esbulho em razão de direito à servidão de passagem quando está suficiente provado o exercício anterior de posse fática por quem pretende utilizar estrada existente em imóvel vizinho; veja-se:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS DA INICIAL – RECURSO PELA PARTE REQUERIDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – AFASTADA – ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A LEGITIMIDADE DAS PARTES – INTELIGÊNCIA DO ART. 109, DO CPC – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – MÉRITO – INSURGÊNCIA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – APELADO QUE DEMONSTROU A POSSE SOBRE A ESTRADA RURAL QUE DAVA ACESSO A SUA PROPRIEDADE – COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA E UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM POR QUASE TRÊS DÉCADAS – DEMONSTRADO ESBULHO PRATICADO PELOS APELANTES COM A COLOCAÇÃO DA CERCA, BLOQUEANDO A PASSAGEM E ACESSO PELO APELADO À SUA TERRA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC – REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA SERVIDÃO DE PASSAGEM DEVIDA – PRECEDENTES – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0013068-77.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: RUY A. HENRIQUES -
J. 07.08.2023)DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ESTRADA EXISTENTE SOBRE IMÓVEL RURAL DO REQUERIDO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PELO AUTOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL PELO REQUERIDO. INEXISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS APONTANDO DEVIDA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO DO REQUERIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA SERVIDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ÁREA SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADA. ESTRADA RURAL DE ACESSO AO IMÓVEL DO AUTOR. EXISTÊNCIA HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS. PROVA ORAL. UTILIZAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DO REQUERIDO. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS. REQUISITOS DO ART. 561/CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO E LIMITAÇÃO DA SERVIDÃO (ARTS. 1.384 E 1.385/CC). CABIMENTO (ART. 556/CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART. 922/CPC/1973). EXAME DO MÉRITO DA QUESTÃO (§ 3º DO ART. 1.013/CPC). DIREITO SUBJETIVO DA PARTE. ACOLHIMENTO NOS LIMITES DA LEI RESTRITO ÀS PARTES. DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. PEDIDO GENÉRIO SEM ESPECIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. REVISÃO DA SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DAS PARTES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. TEMA 1076/STJ. RESP 1.906.623/SP e 1.906.618/SP. REGRA GERAL (ART. 85, § 2°/CPC). PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Estando suficientemente demonstrado nas razões recursais o inconformismo da parte requerida com a sentença recorrida, impugnando de forma satisfatória seus fundamentos, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal, a impedir o conhecimento do apelo interposto, como pleiteado pela autora em suas contrarrazões.2. Não configura inépcia da petição inicial, por ausência de individualização da servidão de passagem existente no imóvel, quando encontra-se devidamente individualizada a área litigiosa, com sua delimitação e caracterização sobre o imóvel, inclusive pelos documentos que instruem a peça vestibular.3. Demonstrado pelos elementos objetivos de prova, corroborados pela prova oral colhida em audiência de instrução, a existência e utilização de servidão de passagem no imóvel rural pertencente ao requerido, por mais de 30 (trinta) anos, assim como sua utilização pelo autor e os anteriores proprietários de seu atual imóvel, como meio de acessar sua propriedade, independentemente de autorização do requerido, demonstrando-se a posse anterior e o esbulho praticado pelo requerido, bem como sua data, cumprindo-se os requisitos exigidos pelo art. 561/CPC, autoriza-se a concessão da proteção possessória pleiteada na inicial, confirmando-se a sentença nesse sentido.4. Ante ao caráter dúplice da possessória, nos termos da norma contida no art. 556/CPC (art. 922/CPC/73) é assegurado ao requerido deduzir pedido contraposto, mesmo para reconhecimento do exercício das faculdades asseguradas pelos arts. 1.384 e 1.385/CPC, independentemente da apresentação de reconvenção, consoante longínquo entendimento doutrinário e jurisprudencial.5. Não é possível afastar-se o direito subjetivo conferido ao proprietário do prédio serviente de proceder a remoção da servidão, sem ofensa ao titular do prédio dominante, nos termos do art. 1.384, do CC, observando-se, no entanto, que a servidão deve ser exercida com moderação, sobriedade e um mínimo de sacrifícios para o imóvel serviente, já que, “no dimensionamento das chamadas ‘vantagens’ do CC/1916 703 [CC 1384], não se pode perder de vista que a servidão deve ser exercida com moderação, com sobriedade e com um mínimo de sacrifícios para o imóvel serviente (RT 542/220) (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 17ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Ltda (Revista dos Tribunais); art. 1.383, n. 3).6. O art. 1.385, do CC, restringe o exercício da servidão “às necessidades do prédio dominante, evitando-se tanto quanto possível, agravar o encargo ao prédio serviente”, observando-se as restrições e faculdades estabelecidas nos parágrafos desse dispositivo, de modo que, por expressa disposição legal, não pode o autor (dominante) extrapolar o exercício do direito reconhecido, devendo-se limitar entre as partes, não podendo nunca prejudicar ou favorecer terceiros (art. 506/CPC), em homenagem ao princípio da menor onerosidade da servidão.7. O pedido deve ser certo e determinado, sendo vedado a parte, em regra, formular pedido genérico e, mostrando-se inepto o pedido formulado pela parte autora quando pretende a genérica condenação da parte requerida à prestar indenização em perdas e danos em decorrência do esbulho, sem sequer especificar nem mesmo apontar elementos suficientes para mensuração de sua extensão. 8. Verificando-se sucumbência recíproca das partes, deve ser revista a responsabilidade pelos ônus da sucumbência, não sendo aplicável a norma da sucumbência mínima (p. ún, art. 86/CPC).9. É indevida a fixação dos honorários por critério equitativo, com base na norma do § 8º, do art. 85/CPC, quando se verifica a presença dos elementos que permitem a aplicação da norma geral do art. 85, § 2º/CPC, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 1076, sobre questões repetitivas.10. Em ação possessória, onde não há condenação em valor certo, nem é possível mensurar-se desde logo o proveito econômico auferido pelas partes, os honorários devem ser fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa, consoante a regra geral (art. 85, § 2º/CPC).11. Tratando-se de ação possessória, visando assegurar o direito à utilização de servidão de trânsito, onde o valor causa não ultrapassa a cinquenta salários mínimos, com acirrada discussão entre as partes, exigindo produção de provas em audiência, inúmeras manifestações nos autos e inclusive interposição de recurso, os honorários, englobadamente, devem ser fixados no percentual máximo sobre o valor da causa (art. 85, § 2º/CPC).12. Recursos de apelação cível à que se dá parcial provimento (a ambos). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002875-88.2019.8.16.0087 - Guaraniaçu -
Rel.: SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE -
J. 26.04.2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS PELO AUTOR/APELANTE. AUSÊNCIA DE ESBULHO PRATICADO PELO APELADO. ALEGAÇÃO DE ESBULHO DA ÁREA DE 1.129 M². ÁREA DE PROPRIEDADE DO APELADO. ÁREA DE 5.509 M². SERVIDÃO DE PASSAGEM CONFERIDA AO APELADO. MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO APELADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) Destaca-se a priori, que a suposta existência de outros caminhos para afastar a prova da existência da servidão de passagem pelo terreno da apelante e nem para descaracterizá-la, uma vez que a servidão de trânsito não se confunde com passagem forçada (não há alienação da propriedade), podendo ser reconhecida mesmo que eventualmente haja outro meio de acesso à área. Na mesma linha, das provas coligidas nos autos, verificase que mesmo que a recorrente alegue que a ré não comprovou a devida autorização a ela conferida, tem-se pelas imagens de mov. 50.8 a 50.12 que faz bastante tempo que tal estrada é utilizada pela empresa apelada. Ainda, o recibo de pavimentação asfáltica de mov. 50.2 datado de 15.09.2016, além de comprovar natureza das obras realizadas (súmula 415 do STF que confere direito a servidão de trânsito não titulada), comprova a data pretérita. Não cabe condenação nas penas por litigância de má-fé, se a conduta da parte não se se enquadra nas hipóteses previstas art. 80 do CPC. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000823- 45.2020.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 08.02.2023)
No que se refere a possibilidade de proteção possessória, cabe destacar o conteúdo da súmula 415 do STF: “Servidão de trânsito não titulada mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória”.Sobre a premissa de servidão permanente, Paulo Lobo afirma que a servidão aparente implica os requisitos de visibilidade e atividade, pois a aparência é objetiva e a atividade expressa o exercício (LOBO, Paulo. Direito civil: volume 4: coisas. 4.ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 341).A imagem abaixo mostra os sinais de visibilidade e as marcas na terra do uso do local como passagem suficientes para a compreensão da passagem como servidão aparente que atrai a proteção possessória.

Apesar de incontroverso que a via existente no imóvel de Eusoni Ganazoli não é o único acesso a propriedade do autor/apelante, cabe ressaltar que a existência de outros acessos ao imóvel não impede a servidão de passagem, nem a sua proteção possessória, pois a servidão de trânsito não exige o encravamento do imóvel, sendo suficiente que proporcione “utilidade para o prédio dominante”, conforme art. 1.378, do CC ou garanta maior facilidade de acesso ao imóvel, o que, certamente, proporciona a estrada litigiosa ao autor. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ESTRADA EM ÁREA RURAL. OBSTRUÇÃO INJUSTIFICADA. POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO CONFIGURADO. ESTRADA DE RODAGEM ENTÃO UTILIZADA POR ANOS SEM QUALQUER INSURGÊNCIA, INCLUSIVE, DOS PROPRIETÁRIOS ANTERIORES. USO CONTÍNUO E APARENTE DA VIA. INOCORRÊNCIA DE MERA TOLERÂNCIA. SERVIDÃO APARENTE NÃO TITULADA. A servidão de trânsito (servidão de passagem), diferentemente da passagem forçada, não exige que o imóvel seja absolutamente encravado. No presente caso, o proprietário atual veio a limitar o acesso, prejudicando o tráfego pela via, não há que se falar em mera tolerância, mas em servidão de trânsito não titulada passível de proteção possessória. O Supremo Tribunal Federal confere proteção possessória à servidão de trânsito não titulada (ou seja, não levada a registro em cartório competente), mas tornada permanente, conforme se infere pelo disposto na Súmula nº 415 editada por aquele sodalício. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. OBSTRUÇÃO DE PASSAGEM CAUSA PREOCUPAÇÕES QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO ATINGEM O PSIQUE HUMANO. MERO DISSABOR. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS E REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1486500-2 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE ANTUNES - Unânime - J. 26.10.2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESTRADA RURAL - SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO TITULADA - OBSTRUÇÃO PARCIAL INJUSTA DE VIA COM POSSE TRINTENÁRIA - ESTREITAMENTO UNILATERAL DO LEITO CARROÇAVEL PELO DONO DO PRÉDIO SERVIENTE - CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO - USO CONTÍNUO, APARENTE E NÃO RESISTIDO DA VIA PÚBLICA - INOCORRÊNCIA "IN CASU" DE MERA TOLERÂNCIA OU COMODIDADE DO POSSUIDOR - UTILIZAÇÃO GERAL DA ESTRADA PARA FINS AGRÍCOLAS E AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA O PRÉDIO ONERADO PELA ESTRADA VICINAL - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA - AGRAVO RETIDO DO APELADO PROVIDO (ART. 523, §1º,CPC) PARA CONFIGURAÇÃO DA REVELIA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 17ª CCv, AC 635534-2, Rel. Fabian Schweitzer, J.05/05/2010). Deve ser assegurada a proteção possessória pleiteada para garantir a posse da servidão de passagem ao apelante.De consequência, o recurso deve ser provido.Em razão da reforma da sentença para julgar procedente a ação de reintegração de posse deve ocorrer a inversão do ônus sucumbencial, de modo resulta condenado o apelado Eusoni Ganazoli no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em 15% sobre o valor atualizado da causa.
VOTA-SE para CONHECER do recurso de Apelação Cível para DAR-LHE PROVIMENTO para REINTEGRAR o autor, ora apelante, na posse da servidão de passagem referida na inicial.