SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016591-16.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauri Caetano da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Ubiratã
Data do Julgamento: Mon Oct 09 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 10 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VISANDO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA REDE DE ÁGUA E ESGOTO. CONTRATO ESPECÍFICO Nº 50552 – SANEPAR. DECISÃO REFORMADA. ATIVIDADES EXCLUÍDAS EXPRESSAMENTE DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 QUANDO DA SANÇÃO PRESIDENCIAL. SUBITENS 7.14 e 7.15. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO PROVIDO.