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Acórdão
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I- RELATÓRIO 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Construtora CIM Limitada , em virtude da decisão de mov. 20.1 proferida nos autos da ação declaratória de inexistência jurídico tributária nº 2297-59.2022.8.16.0172, ajuizada em face do Município de Ubiratã e do Município de Juranda , que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos seguintes termos:Desta maneira, conclui-se que para concessão da tutela de urgência o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de três requisitos: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (em caso de tutela antecipada).Num juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade.Importante anotar que os atos administrativos apresentam atributos próprios, como a imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade e presunção de legitimidade. No tocante a este último, significa dizer que presume-se que os atos administrativos tenham sido realizados em observância a legislação aplicável à espécie, presunção esta que só pode ser afastada mediante apresentação de prova robusta em sentido contrário.(...)Pois bem.Verifica-se que o requerente demonstrou se tratar de empresa devidamente constituída para atuar no fornecimento de mão de obra, conforme cópia do contrato social anexo à inicial. Resta claro que sendo empresa prestadora de serviços está sujeita ao recolhimento do tributo municipal, qual seja, o ISS - Imposto Sobre Serviços. Contudo, aduz a requerente que é indevida a cobrança do ISS pelos Municípios de Ubiratã e Juranda visto que os serviços foram prestados para realização de mão de obra para a SANEPAR.Inobstante a possibilidade de concessão da medida liminar, entendo no presente caso não estarem presentes os requisitos necessários para tanto. Isso porque, não vislumbro na hipótese a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo visto que os valores incidentes nas notas não se mostram exorbitantes diante do padrão da empresa requerente. Veja-se que constam valores de R$ 3,94; R$ 88,49; R$ 0,88, etc, de forma que, os valores, a priori, não se revelam capazes de demonstrar que a requerida esteja sofrendo prejuízos efetivos com a sua cobrança.Apesar da demonstração da existência de cobrança dos referidos valores por meio das notas fiscais de mov. 18.2, faz-se necessária maior dilação probatória a fim de verificar se não há nenhuma hipótese de incidência da parte requerente que a vincule ao pagamento do ISS perante as requeridas e eventual irregularidade na sua cobrança.Desse modo, considerando que a prova documental apresentada não demonstra por si, a inocorrência de incidência da parte nas hipóteses de cobrança do ISS, não está presente a circunstância autorizadora de concessão de tutela de evidência prevista no artigo 311, IV do Código de Processo Civil.5. Assim, não há que se falar em concessão da medida pleiteada.2. A agravante sustenta que (a) tem por principal atividade a prestação de serviço de execução de obras hidráulicas de construção civil de redes de abastecimento de água e de redes coletoras de esgoto, de obras de galerias de águas pluviais e de estação de tratamento de água e esgoto, atividade essa desenvolvida nos contratos firmados com a SANEPAR Companhia de Saneamento do Paraná; (b) o contrato estabelece a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do ISS pela tomadora Sanepar (cláusula 10ª); (c) o ISS é indevido porque os itens 7.14 e 7.15 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 foram vetados quando da sua sanção, com o objetivo desonerar atividades relevantes para a população, pelo que os municípios sequer têm competência para instituir e/ou cobrar o ISS nestas situações; (d) ao emitir a nota fiscal, considerando que os itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à lei nacional do ISS foram vetados, são obrigados a enquadrá-las no item 7.02, que é o item geral da lista; (e) não há dúvidas de que as obras executadas pela agravante se enquadram na espécie cuja incidência do ISS foi expressamente afastada pelo veto presidencial; (f) o perigo de dano está caracterizado porque uma vez reconhecido que os valores foram pagos indevidamente, a restituição se dará apenas por meio de precatório; e (g) ademais, há pedido de depósito judicial dos valores referentes ao ISSQN, não havendo que se falar em prejuízo ao fisco municipal.Destarte, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender a exigibilidade dos valores de ISS decorrentes dos serviços prestados nos Contratos nº 50552, que estão fora do alcance da norma tributária, ou seja, para que não haja a exigência da retenção do ISS nas notas fiscais até o julgamento definitivo desta ação, quando se espera que a sentença seja procedente, dessa forma determinando que sejam depositados judicialmente mensalmente conforme suas apurações mensais, face a prova inequívoca da verossimilhança do pedido e o receio de perda financeira que foram demonstrados. Ao final, requereu o provimento do recurso com a confirmação da tutela de urgência, inclusive com a ordem de expedição, pelos Municípios agravados, de certidão positiva com efeito de negativa (art. 206, CTN).3. Pela decisão de mov. 8.1 dos autos do agravo de instrumento foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender a exigibilidade do crédito tributário, mediante o depósito judicial mensal dos valores.4. Contrarrazões pelo Município de Juranda no mov. 14.1.É o relatório.
II- VOTOPresentes os pressupostos processuais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 5. No presente caso, Construtora CIM Limitada propôs ação ordinária declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em face do Município de Ubiratã e do Município de Juranda narrando a irregularidade na cobrança de ISSQN em decorrência da prestação de serviço na rede de água e esgoto dos Municípios de Ubiratã e Juranda, nos termos do contrato nº 50552, firmado com a Sanepar.Pugnou, em sede de tutela antecipada, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário dos valores de ISS decorrentes dos serviços prestados que estão fora do alcance da norma tributária, ou seja, que os valores das notas fiscais a serem futuramente emitidas referente ao contrato atual nº 50552, ainda pendentes de faturamento futuro, sejam os valores do imposto apurados de ISSQN depositados judicialmente mensalmente de forma integral, face a prova inequívoca da verossimilhança do pedido e o receio de perda financeira foram demonstrados; e ainda que seja determinado aos municípios de UBIRATÃ-PR e JURANDA-PR, a liberação da Certidão Positiva com efeito de negativa conforme garante o art. 206 do CTN. Por fim, pleiteou pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com o Município de UBIRATÃ-PR e JURANDA-PR, em virtude da não incidência do ISSQN sobre os serviços de esgotamento sanitário prestados à SANEPAR nesses Municípios, conforme o contrato n° 50552, eis que o serviço fica fora da lista anexo da Lei nº 116/2003, estando, portanto, fora da radiação da norma tributária.Ao analisar o pedido de tutela de urgência, o MM. Dr. Juiz a quo entendeu pela ausência de risco de dano que justificasse o deferimento da medida (mov. 20.1), sendo dessa decisão que se insurge a agravante.6. Dito isso, reitero o conteúdo da decisão de mov. 8.1 quanto à presente dos requisitos inerentes ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).De acordo com a dicção do artigo 1º da Lei Complementar nº 116/2003 , o fato gerador do ISS é a prestação de serviços previstos em sua lista anexa, sendo vedada a exigência de tributo sobre atividade nela não elencada.Nesse sentido:RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. ART. 156, III, DA CARTA POLÍTICA. OPÇÃO CONSTITUCIONAL PELA LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS POR MEIO DA ATRIBUIÇÃO À LEI COMPLEMENTAR DA FUNÇÃO DE DEFINIR OS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS PELO ISS. LISTAS DE SERVIÇOS ANEXAS AO DECRETO-LEI 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR 116/2003. CARÁTER TAXATIVO COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. (...) 6. Os precedentes judiciais formados por este Supremo Tribunal definiram interpretação jurídica no sentido do caráter taxativo das listas de serviços. Nesse sentido: RE 361.829, Rel. Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 24.2.2006; RE 464.844 AgR, Rel. Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 09.5.2008; RE 450.342 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 03.8.2007. (...) (STF - RE 784439, Rel.: Rosa Weber, Tribunal Pleno, J.: 29.06.2020).No projeto da Lei Complementar nº 116/2003, constavam os subitens 7.14 e 7.15 como serviços passíveis de tributação por via do ISS:7.14 Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres. 7.15 Tratamento e purificação de água.Os referidos subitens, contudo, foram objeto de veto presidencial , sob o fundamento de que as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, sobre as quais não incidiam o imposto, passariam a ser tributadas, gerando reflexos negativos nos gastos com investimentos do Poder Público. Confira-se:A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como consequência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os incisos X e XI do art. 3º do Projeto de Lei.Verifica-se, assim, que a realização de obras e serviços de saneamento ambiental e esgotamento mediante contrato firmado com a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar não estão inseridas na lista anexa de serviços e, portanto, não são passíveis da incidência de ISS. Aqui, é claro que a obra de engenharia e construção civil que se refere a saneamento e esgotamento possui natureza especial, recebendo tratamento diverso pelo legislador, não integrando o item 7.02 da lista anexa à Lei Complementar nº 166/2003 (como se fosse obra de engenharia comum), mas, sim, ao item 7.14, objeto de veto presidencial.Assim, sobre a execução de obra de engenharia quando se tratar de saneamento ambiental e esgotamento sanitário não incide o referido tributo, de modo que é justificável o deferimento da medida liminar pleiteada. Registro, ainda, a existência de risco de dano consubstanciado na obrigação da parte em efetuar o pagamento do tributo e, eventualmente, ter que enfrentar ação judicial para repetir os valores recolhidos indevidamente.Em casos semelhantes, é o entendimento desta Corte de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ISS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A SANEPAR. MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, EXECUÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO (SAR), RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS PASSEIO E RUA, MELHORIA OPERACIONAL DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO E DESENVOLVIMENTO OPERACIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. LISTA ANEXA. ITENS 7.14 E 7.15 VETADOS PELO CHEFE DO EXECUTIVO. SERVIÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL, PURIFICAÇÃO, TRATAMENTO, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E CONGÊNERES, TRATAMENTO E PURIFICAÇÃO DE ÁGUA QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE ISS. PRECEDENTES. REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA PRESENTES. DEPÓSITO MENSAL DOS VALORES EM JUÍZO AUTORIZADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0047087-33.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.06.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDE A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ISS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVANTE QUE É CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DA LC 116/2003. EMPRESA QUE CELEBROU CONTRATO COM A SANEPAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ENVOLVE A MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. ATIVIDADES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ITEM 7.02, ESTANDO LISTADAS NOS ITENS 7.14 E 7.15 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. SANEAMENTO AMBIENTAL. NÃO INCIDÊNCIA DE ISS. VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PREJUÍZO COM A CONTINUIDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, ATÉ O FINAL DA AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEPÓSITO DAS PARCELAS MENSAIS EM CONTA JUDICIAL QUE NÃO OFERECE PREJUÍZOS AO MUNICÍPIO. IMPORTÂNCIA QUE PODEM SER CONVERTIDAS EM RENDA DA MUNICIPALIDADE, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DECISÃO REFORMADA. TUTELA CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0043396-11.2020.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 09.02.2021).E nem se diga que a medida esgota o objeto da ação, conforme alegado pelo Município de Juranda em contrarrazões, uma vez que se trata de medida de urgência, cuja reversão é possível no caso de improcedência do pedido inicial.7. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para, confirmando a decisão de mov. 8.1, que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, mediante depósito judicial.
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