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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Apelação interposto contra a sentença (mov. 14.1) proferida nos autos de Restituição de Bens 0003327-71.2022.8.16.0159, que indeferiu o pedido formulado pelos ora apelantes ANDRÉ FERNANDES E AMANDA WOINCZAK DOS SANTOS.Inconformados com o decisum, ANDRÉ FERNANDES E AMANDA WOINCZAK DOS SANTOS interpuseram o presente recurso de Apelação (mov. 20.1), alegando que a decisão deve ser reformada, vez que os bens estão deteriorando e em franca depreciação pelo abandono à ação do tempo.Postulam que os veículos apreendidos (sequestrados) fiquem sob suas posses, na condição de fieis depositários, para fins de conservação e manutenção do valor útil das ‘res’. Destacando que os automóveis foram sequestrados pela Justiça Criminal em 13.11.2019, ou seja, há mais de 3 (três) anos, sem que se tenha concluído, sequer, a instrução do feito, o que representa violação dos direitos constitucionais e legais decorrentes do pleno exercício da propriedade e da presunção da inocência.Enfatiza que o leiloeiro oficial está com problemas psiquiátricos, o que denota que eventual praça não tem data certa para se realizar, e que os apelantes não podem ficar a mercê da inércia e demora estatal, tendo seus bens desvalorizados e por fatos que nem sequer foram julgados.Justificam que o argumento para a restituição é NOVO e a situação fática se alterou e muito, desde que os apelantes formularam o pedido de restituição com a alternativa de venda antecipada.Requerem seja conhecido e PROVIDO o presente recurso de apelação, para o fim de se deferir a RESTITUIÇÃO dos veículos automotores (Fiat Strada, placas APQ-1C32 e a caminhonete Toyota Hilux SW4, ano 2014, placas AZF-4074) aos apelantes (através de seu patrono): 6.1) deixando-os como FIÉIS DEPOSITÁRIOS, possibilitando a conservação/manutenção dos automóveis e, por outro lado, evitando-se a deterioração e a depreciação dos bens, que estão abandonados no pátio da polícia sob as intempéries de sol, chuva, vento e poeira; 6.2) mantendo-se, porém, a INDISPONIBILIDADE (RESTRIÇÃO DE VENDA) sobre os veículos automotores, para garantia do juízo.O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 25.1), defendendo o conhecimento e desprovimento do recurso.A douta PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1-TJ).É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se conhecer o recurso.A pretensão recursal não admite provimento.Do pedidoPretendem os apelantes a restituição dos veículos apreendidos, na condição de fieis depositários, mantendo-se medida de indisponibilidade (restrição de venda) dos bens, ficando os apelantes responsáveis pelas manutenções necessárias nos automóveis, evitando a desvalorização e depreciação natural dos mesmos, mantendo-se, porém, a INDISPONIBILIDADE (RESTRIÇÃO DE VENDA) sobre os veículos automotores, para garantia do juízo.Sem razão.Inicialmente necessário esclarecer-se que conforme salientou o representante do Ministério Público em primeiro grau, em sede de contrarrazões (mov. 25.1) este já é o quinto pedido formulado visando reaver os veículos em questão: autos nº 0001351-97.2020.8.16.0159, com pleito feito em 14.04.2020 e indeferimento em 15.1; autos nº 0001553-74.2020.8.16.0159, no qual se pleiteava o depósito, em 04.05.2020 e indeferimento em 18.1; autos nº 0001840-37.2020.8.16.0159, com pleito em 29.05.2020 e indeferimento em 16.06.2020, julgamento do recurso mantendo a decisão que indeferiu em 30.10.2020; autos nº 0000579-03.2021.8.16.0159, com pleito feito em 04.03.2021 e indeferimento em 07.06.2021, julgamento do recurso mantendo a decisão que indeferiu em 17.09.2021.No presente caso observa-se que ANDRÉ FERNANDES foi denunciado nos autos nº 0005366-46.2019.8.16.0159 pela prática, em tese, das condutas típicas de a) organização criminosa (fato n. 1), b) associação criminosa (fato n.2); c) falsidade ideológica (fato nº 3 – fato nº 9 – fato nº 10 – fato nº 11 - fato nº 12 – fato nº 13); d) peculato (fato nº 4); e) fraude à licitação (fato nº 5); f) lavagem de dinheiro (fato nº 6), todos em concurso material, na forma do artigo 69 do Código de Penal; procedendo-se à apreensão do veículo Toyota Hilux SW4, placas AZF 4074 e do veículo Fiat Strada, placas APQ 1C32 (mov. 1.158, autos nº 0005366-46.2019.8.16.0159 e 0002319-64.2019.8.16.0159, mov. 98.1).Consigne-se que o apelante ANDRÉ FERNANDES foi preso preventivamente em 13 de novembro de 2019 após investigações promovidas no Inquérito Policial nº 46003/2019 e no Inquérito Civil nº 0137.7.000067-3 na denominada “Operação W.O.”, que apura a prática, em tese, dos delitos de organização criminosa (fato n. 1); associação criminosa (fato n. 2); falsidade ideológica (fato n. 3 – fato n. 9 – fato n.10 – fato n.11 – fato n. 12 – fato n.13); peculato (fato n.4); fraude à licitação (fato n.5); e lavagem de dinheiro (fato n. 6).Em razão da apreensão, ANDRÉ FERNANDES E AMANDA WOINCZAK DOS SANTOS requereram inicialmente a restituição dos veículos nos autos nº 0001351-97.2020.8.16.0159.O Ministério Público de primeiro grau se manifestou pelo indeferimento do pedido (mov. 12.1, autos nº 0001351-97.2020.8.16.0159), tendo o magistrado singular indeferido o pedido em 22.04.2020 (mov. 15.1).Os apelantes pleitearam novamente a restituição dos veículos nos autos nº 0001553-74.2020.8.16.0159, tendo o MINISTÉRIO PÚBLICO de primeiro grau se manifestado mais uma vez pelo indeferimento do pedido (mov. 15.1), sendo novamente indeferido pelo magistrado singular o pedido em 20.05.2020, nos autos nº 0001553-74.2020.8.16.0159 (mov. 18.1).Sobreveio então novo pedido de restituição, o qual mais uma vez teve parecer desfavorável do MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo o julgador singular mais uma vez indeferido o pedido em 16.06.2020 (autos nº 0001840-37.2020.8.16.0159, mov. 17.1). Opostos embargos de declaração em face desta decisão, os mesmos restaram rejeitados (mov. 33.1). Interposto recurso de apelação em face desta decisão, o mesmo restou desprovido.Assim, em 04.03.2021, os apelantes pleitearam novamente a restituição dos veículos apreendidos, tendo o Ministério Público de primeiro grau se manifestado pelo indeferimento do pedido (mov. 10.1), o que foi acolhido pelo magistrado singular, que no mov. 20.1, em 07.06.2021 indeferiu o pedido, sendo, no entanto, deferido o pedido de alienação antecipada dos veículos. Em face desta decisão foi interposto recurso de apelação sendo o mesmo desprovido, sendo assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS – INDEFERIMENTO.APELO DOS REQUERENTES – 1. RESTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS APREENDIDOS – IMPOSSIBILIDADE – INTERESSE DOS BENS AO PROCESSO – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DOS BENS A FIM DE PRESERVAR O VALOR E EVITAR A DEPRECIAÇÃO OU DESVALORIZAÇÃO DOS MESMOS ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU – DECISÃO QUE DETERMINA A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DOS BENS QUE DEVE SER MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. A restituição de bens e valores apreendidos em ação penal poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante, imprecisão sobre quem seja o verdadeiro proprietário, ou ainda que o mesmo não interesse mais ao processo, o que inocorre na espécie. Em 14.11.2022 sobreveio novo pedido de restituição, formulado pelos apelantes nos autos nº 0003327-71.2022.8.16.0159, tendo o Ministério Público se manifestado de forma desfavorável ao pedido, nos seguintes termos (mov. 10.1): “Trata-se de pedido de restituição de coisas apreendidas formulado pelos requerentes em epígrafe, referente a dois veículos apreendidos no bojo da Operação W.O. (Núcleo Pedreira) – Autos nº 3079-76.2020.8.16.0159. Alegam os requerentes que os veículos já se encontram apreendidos há mais de 03 (três) anos, deteriorando-se no pátio da polícia, requerendo-se portanto a sua restituição, deixando-se os requerentes como fiéis depositários e mantendo-se a indisponibilidade. Pois bem. Caso é de indeferimento do pedido. Compulsando os autos nº 0000587-43.2022.8.16.0159 (Alienação de bens), verifica-se que já foi realizada a avaliação dos bens, sendo determinado pelo d. Juízo a realização de leilão, com nomeação de leiloeiro para realizar o ato. Sendo assim, o Ministério Público do Estado do Paraná manifesta-se pelo indeferimento do pedido de restituição formulado em seq. 1.1, tendo em vista que já foi determinada a alienação antecipada dos bens, a qual já está em andamento.” O pedido de restituição dos veículos foi indeferido pelos seguintes fundamentos: “1. De plano, INDEFIRO o pedido de restituição, na medida em que já foi analisado e indeferido diversas vezes, bem como pelo fato do Requerente não trazer nenhum fato novo que justifique a revisão da medida.2. Além disso, não se justifica a irresignação do Requerente acerca da alienação antecipada dos bens, especialmente porque solicitada por ele próprio. Destaco ainda que eventual indisponibilidade da leiloeira não prejudica a realização do ato, ante a possibilidade de nomeação de novo leiloeiro.” Ante o acima relatado, observa-se que os bens apreendidos ainda interessam ao processo, não tendo havido até o momento, alteração fática que permitisse decidir-se em sentido contrário, não havendo que se falar em restituição dos mesmos. Destaque-se que se trata de feito complexo, com 08 (oito) réus, cuja denúncia foi recebida em 17.12.2019, tendo se iniciado a instrução processual.Necessário consignar-se ademais que os crimes imputados a ANDRÉ FERNANDES são graves, com repercussão patrimonial, havendo indícios de que seus bens constituam proveito das infrações penais que lhe foram imputadas. Importante consignar-se ademais que os próprios apelantes formularam pedido de restituição dos bens e subsidiariamente a alienação antecipada dos veículos, sendo este último acolhido pelo magistrado singular.Assim, caso não tivessem interesse no deferimento da alienação antecipada dos bens, não deveriam os apelantes terem formulado pedido subsidiário, o qual foi acatado pelo magistrado singular, cujo entendimento foi mantido quando do julgamento do recurso de apelação nº 0001840-37.2020.8.16.0159, restando assim, precluso o direito em relação a este tópico de irresignação.Estabelece o artigo 144-A do Código de Processo Penal: “Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.” Desta feita, considerando-se o pedido dos apelantes, e a necessidade de se assegurar a preservação do valor dos bens, e a depreciação ou desvalorização dos mesmos, correta a decisão que determinou a alienação antecipada dos mesmos, a qual, frise-se acolheu pedido subsidiário dos apelantes.Por sua vez, consoante esclarecido pelo magistrado singular, não é possível a restituição dos bens aos apelantes, vez que ainda subsiste interesse processual na manutenção dos mesmos.Estabelece o artigo 118 do Código de Processo Penal que “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” E o artigo 120 do Código de Processo Penal que “A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.”Destaque-se que no caso dos autos ainda remanesce interesse na manutenção dos bens apreendidos para a persecução penal, tendo em vista a atual fase em que se encontra o processo, não sendo possível, neste momento a devolução destes aos apelantes, sob pena de frustrarem-se os objetivos da apreensão determinada. Importante consignar ademais haver nos autos indícios suficientes da materialidade e da autoria em relação ao ora apelante ANDRE quanto as práticas delitivas investigadas.Isto posto, entendo necessário manter-se a constrição dos bens apreendidos.A propósito, consoante esclarecido pela d. Procuradoria Geral de Justiça, verbis: “A acusação criminal apresentada em desfavor de André Fernandes é robusta, sendo que lhe são imputados crimes gravíssimos, com repercussão patrimonial, havendo fortes indícios de que os bens do requerente constituam proveito das infrações penais que lhe foram imputadas. Já a apelante Amanda Woinczak dos Santos, de acordo com a denúncia, não teria condições de constituir e desenvolver atividade de empresária, atuando como “testa de ferro”, aparentemente, de André Fernandes e Flávia Dartora.(...)Como bem fundamentado pelo d. Magistrado a quo, o referido pedido já foi analisado e indeferido diversas vezes, bem como os requerentes não apresentaram nenhum fato novo que justifique a revisão da medida.Não bastasse a complexidade do caso que envolve diversos réus e fatos a serem apurados este já é o quinto pedido formulado visando reaver os veículos em questão, conforme salientou o representante do Ministério Público em primeiro grau, em sede de contrarrazões (mov. 25.1): autos n. 0001351-97.2020.8.16.0159, com pleito feito em 14/04/2020 e indeferimento em 15.1; autos n. 0001553-74.2020.8.16.0159, no qual se pleiteava o depósito, em 04/05/2020 e indeferimento em 18.1; autos n. 0001840- 37.2020.8.16.0159, com pleito em 29/05/2020 e indeferimento em 16/06/2020, julgamento do recurso mantendo a decisão que indeferiu em 30/10/2020; autos n. 0000579- 03.2021.8.16.0159, com pleito feito em 104/03/2021 e indeferimento em 16/06/2020 07/06/2021, julgamento do recurso mantendo a decisão que indeferiu em 17/09/2021.(...)Logo, a prudência aponta para a manutenção dos bens apreendidos até que o Poder Judiciário possa dar uma resposta definitiva, salvo se no decorrer da instrução surjam novos elementos aptos a rever este posicionamento. Logo, é prematura a restituição dos mesmos, sendo incabível a restituição ora requerida. Tampouco, merece acolhimento o pleito subsidiário em relação aos problemas psiquiátricos da leiloeira oficial, isto porque compulsando os autos nº 0000587-43.2022.8.16.0159 (Alienação de bens), verifica-se que já foi realizada a avaliação dos bens, sendo determinado d. Juízo a realização de leilão com nomeação de leiloeiro para realizar o ato, sendo que eventual indisponibilidade da leiloeira não prejudica a realização do ato, ante a possibilidade de nomeação de novo leiloeiro, conforme já esclareceu a d. Magistrada singular. Diante de tais apontamentos as pretensões dos apelantes André Fernandes e Amanda Woinczak dos Santos não merecem acolhida, devendo a r. decisão manter-se incólume por encontrar completo respaldo no conjunto probatório trazido aos autos, nos preceitos legais e princípios gerais de direito.” Portanto, a decisão não admite reforma, porque é inadmissível a restituição solicitada pelos apelantes neste momento.Nestas condições, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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