SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003327-71.2022.8.16.0159
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: São Miguel do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS – INDEFERIMENTO.APELO DOS REQUERENTES – 1. RESTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS APREENDIDOS – IMPOSSIBILIDADE – INTERESSE DOS BENS AO PROCESSO – 2. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS – NÃO CABIMENTO –DECISÃO QUE DETERMINA A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DOS BENS QUE JÁ FOI OBJETO DE RECURSO, SENDO MANTIDA A POSSIBILIDADE DE VENDA A FIM DE EVITAR A DEPRECIAÇÃO/DETERIORIZAÇÃO DOS BENS – PREClUSÃO DO DIREITO - RECURSO DESPROVIDO.1. A restituição de bens e valores apreendidos em ação penal poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante, imprecisão sobre quem seja o verdadeiro proprietário, ou ainda que o mesmo não interesse mais ao processo, o que inocorre na espécie.2. No tocante ao pedido de manutenção da indisponibilidade dos bens, é de se esclarecer que esta questão já foi decidida no curso da ação penal, e também através do julgamento de recurso de apelação, estando precluso o direito de vir alegar agora novamente questão já decidida.