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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de ação de Nulidade da Dívida c/c Ação Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais proposta por PAULO HENRIQUE GENEROSO em face de ELEMAR NORTE LESTE S/A.Compreendo que o relatório contido na sentença de mérito (mov. 52.1) atende ao desiderato de expor os principais eventos processuais, permitindo a adequada compreensão da controvérsia ora tratada, razão pela qual reporto ao seu conteúdo, conforme segue:Trata-se de ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais ajuizada por PAULO HENRIQUE GENEROSO em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A.Narra a autora que, após receber diversas cobranças da empresa ré, consultou o seu CPF e notou que existe cobrança de dívida no valor de R$ 40,32 (quarenta reais e trinta e dois centavos), datada de 29/04/2015, a qual se encontra prescrita pois decorridos mais de 05 (cinco) anos, a teor do art. 206, par. 5º, I, do CC. Aduz que foi inscrito irregularmente em cadastro de inadimplente pela referida dívida, o que contraria o art. 43, par. 5º, do CDC. Pugna pela aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a procedência da ação com a declaração de inscrição indevida e indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.11).Recebida a inicial (mov. 14.1), foi deferida a justiça gratuita à parte autora, as partes foram intimadas para audiência de conciliação e prosseguimento do feito.Realizada audiência (mov. 28.1), esta restou infrutífera.A ré apresentou contestação ao mov. 36.1, asseverando que, em síntese, a dívida é regular, porquanto foi contraída pela requerida; que a prescrição atinge apenas o direito de ação, mas não fulmina as diligências de cobranças administrativas; que o Serasa Limpa Nome não é público e serve apenas para negociação de dívidas, sendo que não se confunde com cadastro de inadimplência. Impugnou a inversão do ônus da prova, bem como a existência dos danos morais porque a jurisprudência fasta a hipótese quando se trata de Serasa Limpa Nome, e também ante a existência de inscrição legítima prévia em desfavor da autora. Subsidiariamente, manifestou-se pela redução do quantum referente aos danos morais requeridos pela autora. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (mov. 25.2 a 25.5).A autora impugnou a contestação (mov. 31.1 e ss).Intimadas à especificação de provas, a parte autora se manifestou ao mov. 38.1 e a parte ré ao mov. 39.1.Decisão de saneamento e organização do processo proferida ao mov. 42.1.No mérito, a d. Magistrada a quo julgou IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial. Consequentemente, condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvando a suspensão de exigibilidade por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça.Inconformada com a r. sentença, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 55.1), sustentando, em síntese, que: a) as dívidas prescritas não podem ser cobradas, ainda mais por meios vexatórios e prejudiciais como o ACORDO CERTO/SCPC; b) o ato de cobrança de dívida prescrita enseja a indenização por danos morais ora pleiteada; c) a ré não negou que vem realizando cobrança de forma “insistente, acintosa e vexatório, de modo excessivo e desrespeitoso por meio de ligações telefônicas” para o autor; d) o Acordo Certo se constitui, apenas, em uma nova modalidade de efetuar cobranças indevidas ao consumidor, prejudicando sua obtenção de crédito e seu score, e gerando constrangimento indevido ao consumidor; e) ainda que a dívida prescrita possa ser cobrada pela via extrajudicial, não pode ser efetivada mediante a inclusão em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, como a plataforma Acordo Certo/SCPC, sob pena de desrespeito ao art. 43, §§1º e 5º do CDC; f) a inclusão da dívida prescrita na plataforma Acordo Certo influi negativamente no score do consumidor, afetando a capacidade de obtenção de créditos e financiamentos, de forma que o tratamento dos dados pessoais pela referida plataforma de cobrança viola o art. 6º, IX da Lei n.º 13.853/2019 (LGPD).Ao fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, declarando a inexigibilidade do débito, determinando a exclusão da anotação no Acordo Certo, e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00, com fixação dos honorários recursais.Intimada (mov. 57), a requerida apresentou Contrarrazões ao mov. 58.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.Vieram-me conclusos.É o relato do essencial.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOSatisfeitos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo (dispensado no caso do autor, por ser beneficiário de justiça gratuita – mov. 14.1 – AO), CONHEÇO do recurso de apelação.De início, é de salientar que o autor não negou que está inadimplente em relação a este débito, e a requerida não impugnou a alegação de que se trata de dívida prescrita, sendo estas questões incontroversas. Assim, cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a requerida agiu de forma ilícita ao inserir os débitos prescritos na plataforma online Acordo Certo, ensejando a existência de danos morais indenizáveis.Primeiramente, cabe tecer explicações acerca da plataforma, conforme já reconhecido na jurisprudência da corte. Consoante se extrai do sítio eletrônico do ACORDO CERTO[1], a empresa é uma “fintech de negociação de dívidas”, que não compra dívidas de nenhuma empresa nem negativa o nome do consumidorAinda, acerca do questionamento “Recebi um sms da Acordo Certo, meu nome está negativado?”, esclarece que:Chegou mensagem da Acordo Certo para você negociar? Não se preocupe, é só um lembrete para te avisar que existe uma proposta pronta para ser negociada em nosso site.Vale lembrar que a Acordo Certo não é responsável por colocar restrições em seu CPF. Somos uma empresa de renegociação de dívidas, ou seja, oferecemos propostas de acordos com + de 30 empresas parceiras. Conclui-se, portanto, que a existência de inscrição de uma dívida na Plataforma Acordo Certo não se confunde com a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição ao crédito.De mais a mais, é de salientar que é vedada apenas a cobrança judicial da dívida prescrita, inexistindo óbice para a sua exigência no âmbito extrajudicial, porquanto o instituto da prescrição não acarreta na perda do direito subjetivo do credor, mas sim da pretensão jurisdicional.Neste sentido, o seguinte julgado do e. STJ:DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO, E NÃO O DIREITO SUBJETIVO EM SI. 1. Ação ajuizada em 27/03/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 14/12/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir i) se, na hipótese, houve a interrupção da prescrição da pretensão da cobrança das parcelas inadimplidas, em virtude de suposto ato inequívoco que importou reconhecimento do direito pelo devedor; e ii) se, ainda que reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança, deve-se considerar como subsistente o inadimplemento em si e como viável a declaração de quitação do bem. 3. Partindo-se das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de ato inequívoco que importasse em reconhecimento do direito por parte da recorrida - premissas estas inviáveis de serem reanalisadas ou alteradas em razão do óbice da Súmula 7/STJ - não há como se admitir a ocorrência de interrupção do prazo prescricional. 4. A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 1.694.322/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017 – grifou-se)In casu, verifica-se que não houve a cobrança das dívidas prescritas pela via judicial, nem mesmo a inclusão/manutenção delas em cadastro de restrição ao crédito, tendo a requerida buscado satisfazer o seu crédito apenas pela via administrativa, utilizando para tanto a plataforma de renegociação de dívida disponibilizada pelo ACORDO CERTO (Boa Vista).Desta forma, não há que se falar em ato ilícito por parte da credora, ora apelada, eis que não promoveu a cobrança judicial ou negativação de dívida prescrita, o que deverá cessar após o reconhecimento da prescrição e a recusa do apelante em efetuar o pagamento, claramente manifestada na presente.Além do mais, não se verifica a ocorrência do alegado dano moral à parte autora. Primeiramente, porque não havendo negativação do nome do autor, não há que se falar em abalo ao crédito, à honra e à imagem do requerente de forma presumida (in re ipsa). Tratando-se de plataforma de negociação sem acesso público[2] e uso das informações por terceiros, não se verifica a existência de danos decorrentes desta prática.Neste passo, cabe anotar que o requerente também não logrou comprovar que, em razão da cobrança da referida dívida prescrita na plataforma do ACORDO CERTO, sofreu restrição ao crédito, com a negativação de emissão de cartões de crédito, ou concessão de financiamento e crédito, nem que tais dados eram acessíveis, a qualquer pessoa, por meio de contato via Whatsapp, ressaltando que, conforme o sítio eletrônico da plataforma não são realizadas negociações por esse meio[3] – tratando-se, portanto, de meras alegações genéricas.Por esta razão também, não há que se falar na aplicação do art. 43, §§1º e 5º do CDC ao caso, uma vez que não há veiculação de informação negativa que possa impedir ou dificultar acesso ao crédito, nem violação à Lei Geral de Proteção de Dados, considerando que os dados do autor não foram disponibilizados para consulta no mercado consumidor.De outro lado, ao contrário da inscrição em cadastro de restrição ao crédito que impõe uma verdadeira sanção ao devedor, a fim de compelir ao pagamento da dívida, a inclusão do débito inadimplido na plataforma de renegociação, tem o intuito de estimular o devedor a pagar todos os seus débitos, obtendo, em contraprestação, uma vantagem – o aumento do score do crédito.Neste contexto, impende destacar que, da análise das explicações contidas no site do ACORDO CERTO[4], se verifica que o aumento do score em razão do pagamento da dívida prescrita é verdadeiro benefício, eis que a oferta de negociação da dívida na plataforma não acarreta na diminuição do score, mantendo a mesma pontuação que teria caso inexistisse referida dívida. Assim, não se constata influência negativa, apenas positiva.Cumpre registrar que a pontuação do Score não é influenciada apenas pelo inadimplemento das dívidas (Cadastro Negativo), mas principalmente por outros fatores, dentre eles a quantidade de consultas ao CPF feitas por empresas e o pagamento pontual das contas (Cadastro Positivo).Assim sendo, não há prova de que a pontuação baixa do score da parte autora decorreu diretamente da cobrança da dívida alegada, ônus que incumbia ao requerente.Em casos semelhantes, a jurisprudência deste e. TJPR no mesmo sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TESE DE COBRANÇA ABUSIVA PELO SISTEMA “ACORDO CERTO”. DÍVIDA JÁ PRESCRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. INSTITUTO QUE NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DO CRÉDITO, APENAS À INEXIGIBILIDADE DA PRETENSÃO. CONSEQUENTE REGULARIDADE DA PLATAFORMA, DESTINADA À CONCILIAÇÃO DE DÉBITOS VENCIDOS E NÃO PAGOS. INDICAÇÃO QUE NÃO ENSEJA EXPOSIÇÃO INDEVIDA E/OU REPERCUSSÃO NEGATIVA AO DEVEDOR. REGULARIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ. PRECEDENTES DO COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001212-63.2022.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 01.06.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. ALEGAÇÃO DE QUE OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS NA PLATAFORMA DE COBRANÇA VIOLAM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. TESE NÃO AVENTADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.2. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ QUE DEMONSTRAM QUE A REQUERENTE CONTRATOU LINHAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. INFORMAÇÕES DA AUTORA IDÊNTICAS ÀQUELAS INDICADAS NA PEÇA INAUGURAL. PARTE QUE SEQUER IMPUGNOU ADEQUADAMENTE AS PROVAS PRODUZIDAS PELA DEMANDADA. ARTS. 436 E 437, “CAPUT”, DO CPC/2015. FALTA DE PROVAS QUANTO AO PAGAMENTO DAS FATURAS. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. ART. 373, I DO CPC/2015. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. COBRANÇA DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA REQUERIDA.3. PRESCRIÇÃO QUE ACARRETA APENAS A PERDA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. REGISTRO DOS DÉBITOS EM PROGRAMA DE NEGOCIAÇÃO “ACORDO CERTO”. ACESSO RESTRITO À CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA EXCESSIVA, ABUSIVA OU VEXATÓRIA NÃO VERIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 4. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001253-46.2021.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 29.05.2023)APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO – DÉBITO QUE PODE SER COBRADO EXTRAJUDICIALMENTE. CONDUTA ILÍCITA DA RÉ – NÃO CONFIGURAÇÃO – CADASTRO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS – “SERASA LIMPA NOME E ACORDO CERTO” – INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VIOLAÇÃO À LEI 13.709/2018 (LGPD) – NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prescrição, nos termos do art. 206 §5º, I do CC, não extingue a dívida, causa apenas a perda do direito à pretensão de cobrança judicial, mantendo-se a exigibilidade extrajudicial do débito.2. O cadastro na plataforma “Serasa Limpa Nome” ou “Acordo Certo” não constitui inscrição em órgão de restrição ao crédito. Plataforma destinada à renegociação de dívidas, que em nada afeta negativamente o score da consumidora.3. Não constitui abalo moral a mera inscrição da dívida, ainda que prescrita, em plataforma de renegociação de dívidas e acordos, inexistindo elementos que evidenciem a cobrança abusiva ou vexatória.4. Ausente a comprovação do tratamento com finalidade abusiva, não há violação ao disposto no art. 6º, IX da Lei 13.709/2018. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007038-13.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 14.05.2023)Por fim, no tocante à alegação de que sofreu com a cobrança abusiva, “de forma insistente, acintosa e vexatória, o que ocorria de modo excessivo e desrespeitoso” com ameaça de judicialização, razão também não lhe assiste.É cediço que a mera cobrança de dívida, ainda que de forma indevida, não suplanta o meroaborrecimento e dissabor presentes no cotidiano, de sorte que deveria a parte autora ter comprovado que a cobrança indevida tenha, efetivamente, acarretado algum dano que tenha a atingido de maneira anormal.Todavia, inexiste qualquer elemento probatório apto a comprovar que as cobranças eram insistentes, tinham caráter vexatório, desrespeitoso, e com ameaças, valendo dizer que há meios para obter a prova, que não pode ser transferida à outra parte.Vale dizer que a cobrança abusiva, insistente, após expressamente rechaçada pelo devedor, é ilegítima, de sorte que nada obsta que, perdurando, venha em juízo para se ver ressarcida.Saliente-se que a ausência de contestação específica pela ré não acarreta na procedência automática do pedido, eis que a presunção de veracidade dos fatos alegados é relativa, incumbindo à parte autora produzir a prova mínima dos fatos constitutivos, o que não se verificou in casu.Destarte, é caso de manter a sentença de improcedência da pretensão autoral.Dos Ônus SucumbenciaisDiante do exposto, mantendo-se inalterado o desfecho da lide, deve ser mantida a atribuição dos ônus sucumbenciais exclusivamente à requerente.No mais, tratando-se de não provimento do recurso, aplica-se à hipótese o disposto no art. 85, §11 do NCPC, razão pela qual majoro os honorários advocatícios devidos ao causídico da requerida para 12% sobre o valor da causa, ressalvando a suspensão de exigibilidade em razão do autor ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).ConclusãoAnte a fundamentação supra, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação.É como voto.
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