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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000809-42.2022.8.16.0084
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos henrique licheski klein
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Goioerê
Data do Julgamento: Mon Aug 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA “ACORDO CERTO”. Ação de Nulidade da Dívida c/c Ação Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. inadimplemento dO autor e prescrição da dívida cobrada. matéria incontroversa. dívida prescrita que pode ser cobrada na via extrajudicial. plataforma “ACORDO CERTO” que constitui mero instrumento de renegociação de dívida. ACESSO RESTRITO AO DEVEDOR E A EMPRESA CREDORA. DÉBITO COBRADO QUE NÃO FOI INSCRITO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU COBRADO PELA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS AO SCORE DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU ABUSIVA. ônus que incumbia AO REQUERENTE. art. 373, i do cpc. prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. danos morais não configurados. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.