Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por José Carlos dos Santos Saderi em face da decisão de mov. 277.1, proferida nos autos de liquidação provisória por arbitramento sob nº 0066828-51.2019.8.16.0014, em trâmite junto à 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que indeferiu a alegação de nulidade por ausência de intimação, declarou precluso o direito de o executado/agravante se insurgir contra os cálculos de liquidação, afastou a pretensão limite temporal de cobrança dos alugueres até a arrematação e, por fim, homologou os cálculos de liquidação elaborados pelos credores, no valor de R$ 5.519.927,31 (cinco milhões, quinhentos e dezenove mil, novecentos e vinte e sete reais e trinta e um centavos).Em suas razões recursais, o agravante arguiu, em suma, que não foi intimado para se manifestar sobre o pedido de mov. 265.1, tampouco da decisão de mov. 267.1, o que implica em nulidade. Afirmou que a decisão dos embargos de declaração (mov. 282.1) é nula por falta de fundamentação.Aduziu que a preclusão não se aplica ao presente caso, pois sequer havia homologação dos cálculos apresentados, não havendo que se falar em impossibilidade de impugnar seu conteúdo. Alegou que não foi intimado para se manifestar sobre o documento acostado em mov. 95.2, documento esse que seria base para o pedido de mov. 270.1, havendo ofensa aos artigos 7, 9 e 10, do Código de Processo Civil.Ainda em relação ao documento de mov. 95.2, argumentou que a avaliação do imóvel foi exorbitantemente mais alta do que o valor real, pelo que requereu o afastamento da homologação do documento. No mesmo sentido, pleiteou a revisão e diminuição dos alugueis para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês, bem como requereu a não cobrança de alugueis posteriormente à arrematação, que ocorreu em 2019, sob pena de enriquecimento sem justa causa à parte adversa.Por fim, pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento, para reformar a decisão agravada nos pontos debatidos.Em decisão liminar (mov. 16.1/AI), o efeito suspensivo pleiteado foi deferido, eis que preenchidos os requisitos necessários para a concessão da demanda.Em sede de contrarrazões (mov. 21.1/AI), a parte agravada afirmou a preclusão se deu por conta do não pagamento dos honorários periciais por parte do agravante, pois em decisão que nomeou o perito para avaliação do imóvel (mov. 250.1), foi determinado que o ora agravante efetuasse o pagamento dos honorários periciais, sob pena de não poder impugnar eventual valor deduzido pela parte contrária. Ademais, alegou que os valores são altos porque o agravante se apossou do imóvel há mais de 10 (dez) anos, sem pagar aluguel durante esse período.Aduziu que o recurso tem caráter protelatório e que deve ser aplicada multa ao agravante por má-fé. Por fim, pleiteou o não provimento do recurso interposto.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃONum primeiro momento, importante mencionar que, nos termos do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o relator não conhecerá do recurso quando este for inadmissível, prejudicado ou que não tenho impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.O recurso é cabível, pois previsto expressamente no art. 1.009, do CPC. A decisão recorrida é desfavorável ao ora agravante, restando presente o seu interesse recursal. O recurso é tempestivo, bem como, devidamente preparado. A peça recursal é formalmente regular e a insurgência ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Finalmente, inexistem fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.No mérito, o agravo não comporta provimento, senão, vejamos.Cinge-se a questão em analisar a regularidade das intimações feitas nos autos de origem, a ocorrência ou não de preclusão para reclamar acerca dos valores elaborados e dados como devidos pela parte vencedora, analisar a questão aventada acerca do valor de avaliação do bem imóvel e, por fim, a ausência de fundamentação na decisão de embargos de seq. 282.Antes de mais, a fim de facilitar o entendimento acerca da ordem cronológica dos atos processuais, deve-se fazer um resumo das datas das decisões e intimações nos autos de origem.Conforme se verifica, em seq. 250, o Juízo de origem afastou as alegações da parte agravante quanto à eventual substituição da perita nomeada e fixou os honorários periciais o que implicou na imediata intimação da parte recorrente para pagamento dos honorários.Já em seq. 251, ambas as partes foram intimadas sendo que a leitura do devedor foi anotada com a data de 08/09/2022. Ocorre que, após, o próprio agravante deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento das custas referente aos honorários periciais.Neste viés, insurgiu-se, somente agora, em data de 21/03/2023, após a decisão de seq. 277, datada de 13/02/2023, insurgir-se quanto à nulidade.Como bem pontuado pelo Juízo a quo, neste lapso temporal (de 06/09/2022 até 13/02/2023), o agravante, sequer, mencionou a suposta nulidade quanto à ausência de intimação. Tanto no seq. 95 quanto nos subsequentes, várias foram as manifestações do agravante. Também, não é verdade que a intimação não existiu, frise-se o mov. 251, o qual, encerra qualquer dúvida.O fato, em resumo, é que a parte se ocupou com discussão acerca da capacidade da profissional nomeada, após, quanto ao valor fixado em honorários, assim como, demais questões que, inclusive, ressalto, foram objeto de interposição do agravo em apenso de nº 0062534-90.2022.8.16.0000, sem provimento, que, inclusive, foi objeto de oposição de embargos os quais foram rejeitados e já transitou em julgado. No entanto, a nulidade ora arguida reflete o inconformismo da parte que pretende, a qualquer custo, voltar no tempo a fim de que possa impugnar o valor calculado e o valor referente à avaliação.Observe-se que, uma vez que a parte quedou silente no recolhimento dos honorários, cabia à parte credora, então, a apresentação dos valores que entendia como devidos e que, acentuo, houve sua intimação regular. Aliás, indispensável citar que a designação de perito para tanto era medida adequada para evitar eventuais contraposições quanto ao valor devido. Entretanto, a parte vencida e responsável pelo pagamento das honorários periciais quedou inerte, assim, aa elaboração de laudo restou frustrada.Ademais, não é demasiado lembrar que a parte recorrente possui advogado regularmente constituído nos autos e que todos os momentos processuais podem ser acompanhados e intimações lidas.Nesta esteira, tem-se que a intimação de mov. 268 se refere, unicamente, à intimação da parte credora para a juntada dos valores a fim de dar regular prosseguimento ao curso do feito. Tanto foi como narrador que, em seq. 273, o agravante fora intimado para se manifestar quanto aos valores apresentados pela parte exequente, o qual, após sua manifestação, foi proferida a decisão ora agravada.Nesse viés, a nulidade quanto às intimações trazida em sede de agravo de instrumento deve ser rechaçada ante a clara regular intimação da parte executada, ora recorrente em todo o curso do processo de origem.Neste sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. QUESTÃO QUE NÃO COMPORTA MAIS DISCUSSÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NESSE TOCANTE. SUCESSORA QUE É RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE PELOS DÉBITOS DA SUCEDIDA, CONSOANTE OS TERMOS DO ART. 1146 DO C.CIVIL. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE NÃO TER EMITIDO O TÍTULO OBJETO DA EXECUÇÃO. ART. 779, I, DO CPC. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REABERTURA DE PRAZO COM A FORMALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0057724-72.2022.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 19.06.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE TEMAS QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO QUANTO AO EXCESSO À EXECUÇÃO E COMPENSAÇÃO QUE EXIGEM FRANCA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - NULIDADE DE INTIMAÇÕES - INOCORRÊNCIA – alegação de que indevida a INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO QUANDO JÁ DECORRIDO MAIS DE ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - EXEGESE DO §4º, DO ART. 513, DO CPC – DECISÃO MANTIDA NESTE PONTOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM DESFAVOR DO EXCIPIENTE DIANTE DA REJEIÇÃO DO INCIDENTE - CONDENAÇÃO AFASTADA - DECISÃO REFORMADA UNICAMENTE NESTE PONTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0069153-70.2021.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 14.03.2022)Pois bem, tendo ocorrido a regularidade das intimações, a alegação do agravante de que não pode se manifestar quanto aos cálculos de liquidação nem quanto ao valor do imóvel, são argumentos que não podem ser acolhidos.Da análise detida dos autos, verifica-se que, de todos os movimentos processuais houve oportunização para a manifestação das partes, quando não só de uma delas para cumprimento de determinações judiciais que lhe eram cabíveis, no entanto, a parte comparece, em claro descontentamento com o valor homologado e traz à tona questão de nulidade absoluta, entretanto sem que, sequer, esta tenha ocorrido.Neste viés, a decisão que homologou estes cálculos foi correta já que, durante este todo este período, quaisquer impugnações foram apresentadas. Vale mencionar que, justamente para evitar controvérsias, o Juízo de origem designou profissional para realização destes cálculos a fim de resguardar o contraditório, porém, o responsável pelo pagamento dos honorários deixou de recolhê-los o que, por certo, prejudicou a elaboração de laudo.Desta forma, tanto os valores homologados, seja do imóvel ou do montante devido estão, não só dentro dos ditames legais, mas são, de forma cristalina, matéria preclusa de qualquer impugnação pelo agravante.Assim, segue o entendimento desta colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO DISCUTE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES OU EXCESSO DE PENHORA. PRETENSÃO DE CONTROVERTER OS CÁLCULOS EXECUTIVOS. MATÉRIA PRÓPRIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO SENDO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IN CASU INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507 DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTE TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0019589-54.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: NULL - J. 03.07.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE – JUROS MORATÓRIOS – PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO – PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA – PLEITO, EM CONTRARRAZÕES, DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO PATRONO DO AGRAVADO – IMPOSSIBILIDADE DE “MAJORAÇÃO” DE VERBA HONORÁRIA NÃO FIXADA NA ORIGEM – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0022615-94.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 01.08.2022)Melhor sorte não assiste ao agravante quanto à alegação de ausência de fundamentação nos embargos de seq. 282. Explico.Conforme consabido, o Superior Tribunal de Justiça possui sedimentado o entendimento de que o juiz não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o entendimento das partes, mas sim conforme sua orientação, utilizando-se de provas, fatos e aspectos pertinentes ao tema.Aqui, inexiste qualquer violação aos artigos 9º, 10º e 492 do CPC, quando o magistrado, ao verificar que o feito está devidamente instruído, motivar a sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, tal como feito na decisão guerreada. Corrobora este entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º, 10 E 492 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. VALORAÇÃO DE PROVAS PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 3. FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA CONCLUIR DE QUEM TERIA SIDO A CULPA PELO ACIDENTE. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 4. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. VERACIDADE NÃO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. 5. AGRAVO IMPROVIDO. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1751891 - PR (2020/0222816-3) AREsp 1.751.891, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, JULGADO: 15/06/2021)A afirmação de que o Juízo de origem não fundamentou adequadamente a decisão vergastada implicando em violação do art. 93, da Constituição Federal e, também, do art. 11, do CPC não pode prosperar.Os embargos, apesar de sucintos, mostram que, no caso concreto, são, especificamente, tentativa de rediscussão e não preenchem os requisitos previstos no art. 1022, do CPC.Em tempo, no que se refere aos aluguéis que deverão ser computados após a arrematação, também, o recurso não comporta provimento eis que, em síntese, a parte agravante não desocupou o imóvel, portanto, ocupa-o de forma irregular desde outubro de 2019 até hoje, sem que haja notícia de desocupação. Dispensá-lo deste pagamento seria abonar o inadimplente com o benefício da ocupação irregular livre de qualquer ônus, o que se mostra medida inadequada.Afinal o imóvel não é de sua propriedade, entretanto, ainda está na posse. Cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. Conforme entendimento deste Tribunal Superior, o arrematante de imóvel tem o direito de receber os valores relativos ao aluguel a partir da lavratura do auto de arrematação, não sendo preciso esperar o registro no cartório do registro de imóveis e o pagamento de aluguéis não envolve discussão acerca da licitude ou ilicitude da conduta do ocupante. O ressarcimento é devido por força da determinação legal segundo a qual a ninguém é dado enriquecer sem causa à custa de outrem, usufruindo de bem alheio sem contraprestação. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. No caso, a agravante usufruiu do imóvel, após sua arrematação pelo agravado, ensejando, dessa maneira, sua condenação a indenizá-lo pela ocupação do bem, no período compreendido entre a lavratura do auto de arrematação e a entrega das chaves ao novo proprietário. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1671381 DF 2017/0117728-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2020)Ante todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, voto pelo seu não provimento, nos termos da fundamentação supra.
|