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Acórdão
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 532713-9, DA COMARCA DE CIANORTE - VARA CÍVEL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE AGRAVADA INCLUÍDA NO PÓLO PASSIVO - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À DECISÃO IMPUGNADA - NÃO OCORRÊNCIA - POSICIONAMENTO QUE MELHOR AMOLDA O CASO CONCRETO ÀS EXPECTATIVAS DE UMA TUTELA EXECUTIVA MAIS CÉLERE E MENOS BUROCRÁTICA, ATENTA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO DESTA MATÉRIA, DISCUTIDA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA RETROATIVA DE 10% DO FATURAMENTO DESDE JANEIRO DE 2008 - MEDIDA EXTREMAMENTE GRAVOSA - MINORAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR A CONSTRIÇÃO. 1. Evidencia-se a sucessão irregular de empresas quando os sócios da empresa originária, visando se furtar aos compromissos outrora assumidos, constituem uma nova empresa, contemporaneamente ao encerramento da anterior, com a manutenção dos mesmos sócios, mesmo endereço e o mesmo objeto social; 2. A inclusão da parte agravante no pólo passivo do processo executivo deu à empresa ciência do processo, satisfazendo o objetivo da citação, uma vez que os sócios da empresa e o seu patrono já estavam plenamente cientes da existência da execução, mesmo porque se trata faticamente da mesma empresa; 3. Ponderando o princípio de que a execução deve transcorrer da maneira menos gravosa ao executado e a necessidade de não frustrar o resultado útil que se espera da tutela executiva, o depósito do valor penhorado deve retroceder aos três meses anteriores à decisão de primeiro grau, quais sejam os meses de maio, junho e julho do ano de 2008; 4. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 532713-9, da Vara Cível de Cianorte, em que é agravante Mineração São Tomé Ltda e agravada Cunhado Diesel Ltda. Relatório 1. Mineração São Tomé Ltda interpõe o presente agravo de instrumento contra a respeitável decisão interlocutória (fl. 253/255) proferida pela digna juíza de direito da Vara Cível de Cianorte, na Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela parte ora agravada contra a agravante, decisão esta que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa Pedreira São Tomé Ltda, para o fim de alcançar bens da empresa sucessora, Mineração São Tomé Ltda, para garantia da execução, incluindo-a no pólo passivo. Determinou ainda que a empresa Mineração São Tomé Ltda, diante da sucessão de empresas para fraudar a execução, depositasse, em cinco dias, 10 % (dez por cento) de seu faturamento desde janeiro de 2008. Sustenta a agravante que o juízo a quo reconheceu a existência de sucessão empresarial baseando-se em meros indícios e suposições, sem que houvesse nos autos demonstração formal da alegada sucessão. Ressalta que o encerramento das atividades da Pedreira São Tomé se deu de forma regular e legal, de tal modo que foi realizada a baixa da inscrição estadual da pessoa jurídica perante os órgãos públicos. Diz que não se pode confundir o encerramento das atividades por conta de extrema dificuldade financeira, que tornou inviável a continuidade da atividade, com sucessão fraudulenta. Salientou que a jurisprudência desta egrégia corte tem exigido a demonstração da efetiva transferência de fundo de comércio para configurar-se a sucessão empresarial. Requereu a reforma da decisão para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da agravante. Sustenta que mesmo que se reconheça a ocorrência de sucessão empresarial, o processo deve ser decretado nulo desde a prolatação da sentença, na medida em que a realização de qualquer ato processual com relação à agravante deveria ter sido precedida de citação válida. Insurge-se contra a penhora que recaiu sobre o faturamento da empresa, sob o argumento de que esta é uma medida de caráter excepcionalíssimo, da qual só se deve lançar mão depois de constatada a inexistência de outros bens penhoráveis no acervo patrimonial do executado. Por derradeiro, insurge-se contra a determinação de que a penhora do faturamento fosse retroativa desde janeiro de 2008, sustentando que tal constrição não pode acarretar a impossibilidade de continuação da atividade exercida pela empresa executada, o que ocorrerá senão recair sobre fatia moderada do faturamento da empresa. Requer que a decisão seja reformada para o fim de que a aludida penhora recaia tão-somente sobre o faturamento auferido pela agravante a partir do momento de sua efetiva intimação pessoal. Postulou pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, para futura interposição dos recursos extraordinário e/ou especial, prequestionou o art.5°, incisos LIV e LV da Constituição Federal, bem como os arts. 620, 652, 655 do Código de Processo Civil. Às fls.267/268, foi atribuído efeito suspensivo ao agravo, tendo sido prestadas as informações às fls.274, dando conta da manutenção da decisão. Às fls.284/300, o agravado apresentou contra-razões. Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade - fls. 18 e 256, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo - fls. 259/260). 3. Ab initio, cumpre que analisemos a preliminar de intempestividade do recurso argüida pelo agravado em contra-razões. E a alegação não merece acolhimento, pois o presente recurso é notoriamente tempestivo, conclusão a que se chega facilmente compulsando os autos, visto que a decisão agravada foi publicada no diário de justiça do dia 15/09/2008, iniciando-se a contagem do prazo a partir do dia 19/09/2008 (fls.256) e tendo o seu "dies ad quem" na data de 29/09/2008. O presente recurso de agravo foi protocolado na data de 29/09/2008, conforme se afere às fls.18, restando patente a sua tempestividade. 4. E, no mérito, o recurso merece provimento parcial. 4.1. Inicialmente, pretende a agravante ver reformada a decisão para o fim de reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam, vez que o juízo a quo reconheceu a existência de sucessão empresarial baseando-se em meros indícios e suposições, sem que houvesse nos autos demonstração formal da alegada sucessão. Ressalta que o encerramento das atividades da Pedreira São Tomé se deu de forma regular e legal, de tal modo que foi realizada a baixa da inscrição estadual da pessoa jurídica perante os órgãos públicos. Diz que não se pode confundir o encerramento das atividades por conta de extrema dificuldade financeira, que tornou inviável a continuidade da atividade, com sucessão fraudulenta. Salientou que a jurisprudência desta egrégia corte tem exigido a demonstração da efetiva transferência de fundo de comércio para configurar-se a sucessão empresarial. Porém, sem razão a agravante. No caso vertente, salta aos olhos a ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta, bastando divisar os indícios contundentes que constam dos autos, a saber: (i) as certidões da junta comercial (fls.249 e 251) comprovam que entre as sociedades empresárias Mineração São Tomé Ltda e Pedreira São Tomé Ltda existe identidade no que diz respeito à composição do quadro de sócios, em que figuram Marcelo Serenini e Alice de Proença Serenini, identidade de objeto social e identidade de endereço da sede empresarial; (ii) as datas de constituição e encerramento de uma de outra empresa são contemporâneas, uma vez que a empresa Pedreira São Tomé Ltda encerrou suas atividades formalmente na data de 29/02/2008 (fls.233), ao passo que a empresa Mineração São Tomé Ltda iniciou suas atividades em 01/11/2007 (fls.236); (iii) o faturamento do mês de novembro de 2007 informado nos autos pelo contador da empresa (fls.195) foi de R$ 62.149,51 (sessenta e dois mil cento e quarenta e nove reais e cinqüenta e um centavos), enquanto que o faturamento do mês subseqüente atingiu tão-somente o pífio patamar de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), sendo pertinente notar que esta drástica queda no faturamento da empresa se deu um mês após a constituição da empresa sucessora, fato este que reforça nossa convicção de que houve transferência de capitais de uma para outra e não uma inesperada crise econômico-financeira, como os agravantes querem fazer crer. Nesse sentido, vale colacionar algumas decisões desta corte: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO IRREGULAR DE EMPRESAS EM DETRIMENTO DO CREDOR. PENHORA ON LINE. QUE DEVE PRECEDER O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. 1. De acordo com a jurisprudência são indícios da manipulação fraudulenta: identidade de endereços das empresas, de atividade econômica, de sócio participante, as datas de constituição e encerramento de uma e de outra, a utilização do mesmo nome fantasia. 2. A penhora on line é medida que pode ser autorizada quando admitida a desconsideração da pessoa jurídica, já que nessa hipótese o devedor está preparado para fraudar os credores, ocultando seus bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO." (TJPR - AI 485345-6, 10° Câmara Cível, rel. Des. Nilson Mizuta, julgado em 07/08/2008)
"SUCESSÃO DE EMPRESAS - PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA PELA EMPRESA CONSIDERADA SUCESSORA - ÔNUS QUE LHE CABE - SUCESSÃO CARACTERIZADA - LEGITIMIDADE PARA O PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.[...]. 1. O fato de a empresa apontada como sucessora ter o mesmo ramo de atividade da empresa sucedida e funcionar no mesmo local daquela cria a presunção de que realmente se trata de sucessão de empresas. Tal presunção, entretanto, é juris tantum, que poderia ser afastada por prova idônea, a cargo da empresa apontada como sucessora, mas que não foi produzida no presente caso. O fato de as empresas terem, pelo menos formalmente, funcionado no mesmo endereço reforça a presunção de que houve sucessão, de forma a conferir legitimidade para a sucessora compor o pólo passivo da execução. 2.[...]" (TJPR. Acórdão n. 29744. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Rui Bacellar Filho. DJ. 05/10/2007) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUCESSÃO DE EMPRESAS EVIDENCIADA - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONFIGURADO MEDIANTE CONFUSÃO PATRIMONIAL - ABSTRAÇÃO DA PERSONALIDADE PARA ATINGIR BENS DE OUTRA EMPRESA DOS MESMOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE - A PESSOA JURÍDICA, QUER ATRAVÉS DA AÇÃO OU QUOTA SOCIAL, É EXPRESSÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS - RECURSO PROVIDO. Existindo uma relação de conluio entre duas pessoas jurídicas distintas, ambas pertencentes majoritariamente ao mesmo sócio, e sendo uma delas utilizada como instrumento para confusão patrimonial, a fim de viabilizar o alcance de fins ilícitos pela outra, caracterizado está o abuso da personalidade jurídica, o que leva os bens da empresa longa manus a responder pela obrigação cujo recebimento o ato fraudulento tentou frustrar."(TJPR - AI 250562-4, 18° Câmara Cível, rel. Des. Luiz Sérgio Neiva Vieira, julgado em 01/09/2006) Por outro lado, convém dizer que se afigura clara no caso em comento a transferência do fundo de comércio. O fundo de comércio ou estabelecimento empresarial se trata do complexo de bens, materiais ou imateriais, necessários para a consecução dos objetivos empresariais. Conforme já exposto, a empresa ora agravante possui o mesmo endereço, o mesmo objeto social e os mesmos sócios da empresa Pedreira São Tomé Ltda, o que já é suficiente para se concluir pela transferência formal do complexo de bens para a nova empresa, não obstante sejam as mesmas empresas faticamente. Diante de tais fatos, não há dúvidas de que houve uma sucessão irregular de empresas, já que os sócios da empresa originária, visando se furtar aos compromissos outrora assumidos, constituíram uma nova empresa, contemporaneamente ao encerramento da anterior, tendo a desfaçatez de manter os meus sócios, o mesmo endereço e o mesmo objeto social. 4.2. Sustenta a agravante que o processo deve ser decretado nulo desde a decisão agravada, na medida em que a realização de qualquer ato processual com relação à agravante deveria ter sido precedido de citação válida. Novamente, não lhe assiste razão. Prima facie, é forçoso observar que a decisão ora impugnada desconsiderou a personalidade jurídica de uma empresa para atingir outra, o que é tecnicamente incorreto, já que a desconsideração se presta a atingir os sócios e não uma outra empresa, nada obstante a empresa que originariamente figurava como executada haja sido dissolvida. Sem embargo, esta questão não foi objeto do presente recurso, de modo que a cognição limitada do agravo não permite alterar a sobredita incorreção, sob pena de extrapolar os pontos cognoscíveis do recurso. Apesar desta apontada incorreção, nada justifica a decretação de nulidade dos atos posteriores à decisão impugnada por ausência de citação, na medida em que o presente caso não traz à tona a situação de um terceiro totalmente alheio à relação jurídico-processual, que foi incluído no pólo passivo sem qualquer fundamento; trata-se de empresa que sucedeu irregularmente àquela executada, conforme se discorreu no item anterior. Isso quer dizer que as empresas, sucessora e sucedida, estão faticamente ligadas, donde decorre a referida inclusão não ter gerado qualquer prejuízo à parte agravante, notadamente em termos de garantia de contraditório e ampla defesa, seja porque os sócios são os mesmos, seja porque o causídico das empresas também é o mesmo. Este posicionamento é o que melhor amolda o caso concreto às expectativas de uma tutela executiva mais célere e menos burocrática, comprometida sim com as supremas garantias processuais emanadas da Constituição, porém atenta ao princípio da instrumentalidade das formas. Consoante preleciona Dinamarco, o princípio da instrumentalidade das formas consiste em que, "uma vez realizado por algum modo o objetivo de determinado ato processual e não ocorrendo prejuízo a qualquer dos litigantes ou ao correto exercício da jurisdição, não há nada a anular ainda que omitido o próprio ato ou realizado com transgressão a exigências formais. Não há nulidade sem prejuízo (CPC, arts.244 e 249, §1° e 2°). As exigências formais estão na lei para assegurar a produção de determinados resultados, como meios preordenados a fins: o que substancialmente importa é o resultado obtido e não tanto a regularidade no emprego dos meios." (Instituições de Direito Processual Civil.5.ed. São Paulo: Malheiros,2005,p.57). No caso sub judice, temos que a agravante reclama da ausência de citação da empresa. Contudo, se o objetivo do ato citatório é dar ciência do processo à parte, efetivando a garantia constitucional do contraditório, resta patente que este objetivo foi inteiramente realizado com a inclusão da parte ora agravante no pólo passivo do processo executivo, uma vez que os sócios da empresa e o seu patrono já estavam plenamente cientes da existência da execução, mesmo porque se trata faticamente da mesma empresa, conforme já se frisou. 4.3. Insurge-se contra a penhora que recaiu sobre o faturamento da empresa, sob o argumento de que esta é uma medida de caráter excepcionalíssimo, da qual só se deve lançar mão depois de constada a inexistência de outros bens penhoráveis no acervo patrimonial do executado. Melhor sorte não socorre à agravante. Isso porque a questão ora trazida está visivelmente preclusa, tendo em vista que já foi, inclusive, objeto de recurso de agravo anterior, conforme noticiam os autos (fls.167/82), revelando-se meramente protelatória a insurgência quanto a este ponto. Assim, não conheço do agravo no que tange à irresignação quanto à penhora sobre o faturamento da empresa. 4.4. Por fim, reclama a agravante contra a determinação de que a penhora do faturamento fosse retroativa a janeiro de 2008, sustentando que tal constrição não pode acarretar a impossibilidade de continuação da atividade exercida pela empresa executada, o que acontecerá senão recair sobre fatia moderada do faturamento da empresa. Requereu que a decisão seja reformada para o fim de que a aludida penhora recaia tão-somente sobre o faturamento auferido pela agravante a partir do momento de sua efetiva intimação pessoal. Neste ponto, assiste parcial razão à agravante. Com efeito, a penhora retroativa de 10% (dez por cento) de todo o faturamento da empresa agravante auferido desde janeiro de 2008, demonstra ser uma medida assaz gravosa para a manutenção da atividade econômica. Se tomarmos como referencial o faturamento de novembro de 2007 da empresa sucedida (fls.195), temos que 10 % (dez por cento) do faturamento resultou na quantia de R$6.214,95 (seis mil duzentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos). Uma vez multiplicado este valor por oito meses, já que a decisão agravada é do mês de agosto de 2008, obteremos o valor de R$ 49.719, 60 (quarenta e nove mil setecentos e dezenove reais e sessenta centavos), que corresponde a aproximadamente 80% (oitenta por cento) do faturamento de um mês, o que efetivamente se mostra gravoso. Em que pese descabida a pretensão de que a penhora recaia a partir da intimação pessoal da agravante, considerando o reconhecimento da sucessão havida entre as empresa com o intuito de fraudar a execução, e o conhecimento prévio da existência da penhora sobre o faturamento, a redução do lapso temporal sobre o qual deve incidir a constrição é medida que se impõe, a fim de viabilizar a continuidade das atividades da agravante. Destarte, ponderando o princípio de que a execução deve transcorrer da maneira menos gravosa ao executado e a necessidade de não frustrar o resultado útil que se espera da tutela executiva, reformo parcialmente a decisão, para que a agravante seja compelida a depositar 10 % (dez por cento) do faturamento dos três meses anteriores à decisão de primeiro grau, quais sejam os meses de maio, junho e julho do ano de 2008, bem como os meses seguintes, até o efetivo pagamento integral da dívida executada. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de que se dê parcial provimento, tão somente para reduzir o prazo do início da penhora de 10% sobre o faturamento da empresa, que deverá retroagir a três meses da data do despacho (maio, junho e julho do ano de 2008). Decisão 5. À face do exposto, ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento, além da signatária (relatora), os Senhores Desembargadores Edson Vidal Pinto (Presidente, com voto) e Guido Döbeli. Curitiba, 18 de março de 2009 (data do julgamento). Themis de Almeida Furquim Cortes Juíza de Direito Substituta em 2º grau
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