SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0016654-41.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Aug 09 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 10 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E REMOÇÃO DO BEM À POSSE DA EXEQUENTE. DECISÃO QUE REJEITA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. (A) PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO DEDUZIDA NA ORIGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRELIMINARES REJEITADAS.(B) PREFERÊNCIA DE PENHORA SOBRE BEM DADO EM GARANTIA NO CONTRATO DE FIANÇA. QUESTÃO RESOLVIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO ANTERIOR, QUE AUTORIZOU A PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO QUE SE FAZ NO INTERESSE DO CREDOR, A QUEM CABE INVOCAR O DIREITO DE PREFERÊNCIA. ENTENDIMENTO QUE SE ESTENDE AO PRESENTE CASO. IMPENHORABILIDADE DE BEM ÚTIL OU NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO. VEÍCULO AUTOMOTOR UTILIZADO NA ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO EXIGE QUE O BEM SEJA INDISPENSÁVEL OU IMPRESCINDÍVEL, BASTANDO A IDENTIFICAÇÃO DA UTILIDADE DIRETA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DO VEÍCULO NAS ATIVIDADES AUXILIARES DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA, PARA ALÉM DA MERA CONVENIÊNCIA. UTILIDADE COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA (ART. 833, V, CPC). AUSÊNCIA DE ESVAZIAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE A PARTE DEVEDORA. RECURSO PROVIDO.