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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo e antecipação de tutela recursal, interposto pelos executados nos autos de execução de título extrajudicial 0028416-64.2018.8.16.0021 em face da decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade do veículo constrito e removido em favor da exequente, nos seguintes termos: “Assim como no caso tratado acima, o ora executado se limita a fundamentar o seu pedido a partir da juntada de fotos utilizando o veículo em algumas atividades relacionadas ao trabalho rural.Entendo, no entanto, que isso não é suficiente ao acolhimento da impenhorabilidade arguida.Não há evidência de que a atividade rural desempenhada pelo devedor esteja prejudicada pela falta do veículo em questão.Diferente raciocínio se daria, por exemplo, em relação ao maquinário agrícola propriamente dito ou ferramentas diretamente utilizadas no trato agropecuário.Por essa razão, rejeito o pedido e mantenho a penhora efetivada” (mov. 811.1, autos principais).Sustentam, em síntese, que: (a) o bem penhorado e removido é essencial à atividade laboral dos agravantes, eis que o agravante Guilherme o utiliza como transporte pessoal até a fazenda onde trabalha e também para carregar insumos agrícolas (sacas, grãos, adubos e fertilizantes) e para realizar manutenção rápida no maquinário em uso, como reabastecimento de combustível; (b) em razão disso, o veículo é impenhorável, nos termos do art. 833, V, do CPC, pois indispensável ao exercício profissional dos agravantes (produção agrícola); (c) a penhora deve prevalecer sobre o bem dado em garantia no contrato executado, conforme art. 835, § 3º, do CPC; (d) o bloqueio RENAJUD do veículo causa mais prejuízo aos agravantes do que benefício ao agravado; (d) já foram indicados outros bens imóveis à penhora, os quais superam em muito o valor do débito, devendo-se a execução se dar pelo modo menos gravoso ao devedor.Pedem, em sede liminar, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para impedir a adjudicação ou leilão do veículo penhorado e removido à posse da agravada, bem como efeito ativo para devolver o bem à posse dos agravantes, reconhecendo-se a impenhorabilidade do bem e afastando-se a constrição sobre ele (mov. 1.1).A decisão de mov. 10.1 deferiu em parte o pedido liminar unicamente para atribuir efeito suspensivo a decisão recorrida, de modo a obstar eventual adjudicação ou alienação do veículo penhorado, indeferindo o pleito de antecipação de tutela recursal para reversão da remoção do bem.A agravada apresentou contrarrazões aduzindo, em resumo, que:(a) preliminarmente: (i) a inovação recursal e supressão de instância, vez que os argumentos de ilegalidade no bloqueio do veículo em razão da preferência atribuída aos bens dados em garantia, e de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor não foram deduzidos em primeiro grau;(ii) a violação ao princípio da dialeticidade, pois os agravantes não enfrentaram adequada e especificadamente os pontos da decisão recorrida, notadamente quanto à suficiência das fotos para demonstrar a imprescindibilidade do bem. (b) no mérito: (i) a impenhorabilidade é exceção à regra, e o devedor responde pela dívida com todos os seus bens;(ii) as fotos colacionadas não são suficientes para demonstrar a impenhorabilidade;(iii) o imóvel dados em garantia do contrato possui diversas averbações de hipoteca e penhora em sua matrícula, de credores diversos, o que não permite se atestar com certeza que o bem, isoladamente, seria suficiente para a satisfação do crédito; (iv) o princípio da menor onerosidade não é absoluto.Pede não seja acolhida a insurgência.
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Da alegação de inovação recursal e supressão de instância.A parte executada, nos movs. 615.1 e 648,1, autos principais, insurgiu-se contra o bloqueio de veículos automotores, arguindo, justamente, a existência de outros bens dados em garantia da dívida, bem como o princípio da menor onerosidade ao executado. A argumentação, no entanto, não foi analisada. Não há inovação recursal ou supressão de instância quando as questões foram efetivamente submetidas a apreciação do juízo, ainda que este não tenha deliberado a respeito.Da alegada ofensa ao princípio da dialeticidade.A insurgência recursal se volta efetivamente contra os fundamentos da decisão, pretendendo sua reforma para declarar a impenhorabilidade do veículo automotor utilizado pelo executado Guilherme Soares Fernandes como essencial ao seu trabalho, pleiteando, também, a declaração da ilegalidade do bloqueio diante da existência de outros bens capazes de garantir a dívida e a observância ao princípio da menor onerosidade. Há, pois, enfrentamento específico dos argumentos deduzidos na deliberação singular que demonstram o inconformismo do recorrente e o seu propósito de alteração, o que é suficiente para viabilizar a análise do pleito recursal nesta instância.Portanto, conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 1.2, autos de agravo).Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Coopavel Cooperativa Agroindustrial em face de Guilherme Soares Fernandes, Jose Antônio Fernandes e Nelli Criminacio Fernandes para cobrança de dezenas de duplicatas rurais, asseguradas por constituição de fiança (mov. 1.10, autos principais), em cujo instrumento se ofertou em garantia o imóvel de matrícula 2.226 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do SulCinge-se a controvérsia em estabelecer se: (i) o veículo penhorado removido em favor do exequente é impenhorável, por ser necessário ao desempenho da atividade laboral dos executados; (ii) a penhora deve recair preferencialmente sobre o bem dado em garantia no contrato; (iii) a execução, tal qual conduzida, ofende o princípio da menor onerosidade ao executado.A questão relativa a preferência de penhora sobre o bem dado em garantia já foi resolvida no agravo de instrumento 0016315-24.2019.8.16.0000, interposto contra decisão de mov. 77.1, autos principais, em que restou assim ementado:Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou a penhora online sobre dinheiro em preferência a bem dado em garantia das duplicatas executadas. Pedido do devedor de a penhora recair sobre o bem dado em garantia em substituição à penhora em dinheiro. Impossibilidade sem a concordância do exequente. Decisão mantida.A preferência para a penhora do bem dado em garantia real só pode ser invocada pelo credor e não pelo devedor, pois a garantia é instituída em benefício daquele e não deste. Aplicar a regra do § 3º do artigo 835 do CPC em favor do devedor colocaria o credor com garantia real em situação inferior ao do credor quirografário, considerando que este poderia efetuar a penhora de dinheiro, ao passo que o credor pignoratício somente poderia penhorar o bem dado em garantia. Recurso conhecido e não provido.Esse entendimento se estende à hipótese presente.Da impenhorabilidade de bem útil ou necessário ao exercício da profissão.Em pesquisas de bens, foram localizados dois veículos de propriedade dos executados, um Mitsubishi Outlander 2.0, ano/modelo 2015/2016, placas AXR-3366, de propriedade de Jose Antônio Fernandes, e um Volkswagen Amarok, ano/modelo 2014/2014, placas AYF-4014, de propriedade de Guilherme Soares Fernandes. O primeiro possui restrições relativas a alienação fiduciária, além de anotação de bloqueio de transferência em outros processos (mov. 616.3, autos principais). O segundo teve quitada a alienação fiduciária (mov. 676.1, autos principais) e não pendem sobre ele outras restrições além da retratada no presente feito. (mov. 616.2). Assim, efetivou-se a penhora (mov. 747.1, autos principais) e remoção em favor da credora do veículo Amarok (mov. 795.1, autos principais).Em suas razões, os agravantes sustentam que se trata de bem essencial ao desenvolvimento de sua atividade laboral, vez que o agravante Guilherme o utiliza como transporte pessoal até a fazenda onde trabalha e também para transportar insumos agrícolas (sacas, grãos, adubos e fertilizantes) e realizar manutenção rápida no maquinário em uso, como reabastecimento de combustível, acostando fotos dessa utilização. Argumentam, assim, a absoluta impenhorabilidade do veículo.Estabelece o art. 833, V, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado".Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, “a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação. Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se na situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão” (AgRg no AgRg no AREsp 760.162/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/3/2018).Em outro julgado da Corte Superior, observou-se que:“3. Assim, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.08.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Min. Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.05.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". Do contrário, os automóveis passarão à condição de bens absolutamente impenhoráveis, independentemente de prova, já que, de uma forma ou de outra, sempre serão utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serviço.” (REsp 1.196.142/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. para acórdão Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 02/03/2011).Além disso, o texto da lei não exige que o bem seja imprescindível ou indispensável ao exercício da profissão, bastando que lhe seja diretamente útil. A orientação dos julgados do Superior Tribunal de Justiça é nesse sentido: REsp 1.590.108/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/5/2016; REsp 1.090.192/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 20/10/2011.As fotos juntadas no mov. 763.2, autos principais, e reiteradas na petição de agravo, denotam a importância do veículo Amarok no desenvolvimento da atividade rural dos executados. De fato, não houve demonstração da imprescindibilidade do bem para o desenvolvimento da lavoura, no sentido de que esta deixaria de acontecer se não mais se pudesse dispor do referido veículo; no entanto, vê-se que o bem não representa mera conveniência ou comodidade aos executados, sendo efetivamente relevante para as tarefas auxiliares da atividade rural.Nada obstante os julgados trazidos pela agravada, no caso concreto as fotos acostadas são prova suficiente da utilidade do bem para exercício da profissão dos executados. Também o estado de conservação do veículo, atestado na certidão de mov. 795.1, autos principais, demonstra um uso intenso do bem, denotando seu emprego recorrente nas atividades relacionadas à agricultura.Portanto, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do veículo Volkswagen Amarok, ano/modelo 2014/2014, placas AYF-4014, por sua utilidade no exercício profissional dos executados. No mesmo sentido é a orientação da jurisprudência deste Tribunal: AI 0065114-93.2022.8.16.0000, desta Câmara, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 06/03/2023; AI 0043255-21.2022.8.16.0000, 14ª CCív, Rel. Juíza Cristiane Santos Leite, j. 16/11/2022; AP 0000206-48.2020.8.16.0145, desta Câmara, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 23/05/2022; AI 0053713-34.2021.8.16.0000, 14ª CCív, Rel. Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, j. 17/12/2021.Ainda que os demais bens encontrados em nome dos devedores, veículos e imóveis, contenham restrições e penhoras oriundas de outros processos, a decretação da impenhorabilidade do veículo Amarok não acarreta necessariamente o esvaziamento da execução. A penhora de outros bens, mesmo que parte do valor seja destinado ao pagamento de outras dívidas, ainda é possível que venha a suprir o crédito perseguido.O reconhecimento da impenhorabilidade do veículo por ser útil à atividade profissional dos executados leva à concretização do princípio da menor onerosidade ao devedor.Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a impenhorabilidade do veículo Volkswagen Amarok, ano/modelo 2014/2014, placa AYF-4014, determinando sua restituição ao executado Guilherme.
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