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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc.Neste agravo de instrumento, interposto com requerimento de antecipação da tutela recursal, a agravante pretende a reforma da decisão proferida no Cumprimento da Sentença nº 0004806-24.2020.8.16.0045 por meio da qual o juiz de direito, Dr. Luiz Otávio Alves de Souza, rejeitou o pedido de aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do DL nº 911/69 (mov. 105.1).Para tanto, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), sustenta, em síntese, que: a) “a multa elencada pelo §6º do artigo 3º do Decreto Lei nº. 911/69 trata-se de uma imposição legal a ser atribuída na hipótese de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos”; b) “a decisão agravada merece reparo para o fim de se estabelecer a inclusão da multa prevista pelo §6º do artigo 3º do Decreto Lei nº. 911/1969, sem prejuízo das disposições do artigo 523, §1º e 536, §1º do CPC, na apuração da conversão por perdas e danos decorrente do inadimplemento da obrigação de fazer pelo Agravado”; e c) estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal.Com contrarrazões (mov. 16.1-TJ), sobreveio decisão pela qual foi indeferida a tutela antecipada recursal.Conclusos para julgamento, os autos foram incluídos em pauta.É o relatório.
VotoSem maiores delongas, não assiste razão à agravante.De acordo com o § 6º do art. 3º do DL nº 911/69, “na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado”. Ocorre que, no caso, o feito foi extinto, com resolução de mérito, em razão da purgação da mora pela agravante e consequente reconhecimento da procedência do pedido por ela, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC (mov. 44.1).Trata-se, portanto, de situação diametralmente oposta à prevista no dispositivo em questão – improcedência do pedido.Ademais, ainda que fosse aplicável tal multa para hipóteses como a dos autos, o que aqui se cogita apenas para argumentar, é certo que sua cominação deveria ter sido prevista na própria sentença sob cumprimento, o que não ocorreu, estando a questão, portanto, acobertada pela coisa julgada material e respectiva eficácia preclusiva, sendo vedada sua rediscussão neste momento, nos termos do art. 502, 508 e 509, § 4º, do CPC.Nesse sentido:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. MULTA NÃO FIXADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.(...)2. "O artigo 3º, § 6º, do Decreto-lei n. 911/69, estabelece que a sentença que decretar a 'improcedência da ação' de busca e apreensão, também condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado" (AgInt no REsp 1588151/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018).3. Na fase de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes.4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ, AgInt no REsp n. 1.826.748/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022);AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETO-LEI N. 911/1969. BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. MULTA. NÃO FIXAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO POSTERIOR DA PENALIDADE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O acórdão recorrido concluiu pela impossibilidade de inclusão posterior da multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969, porque não fixada pela decisão que extinguiu a ação de busca e apreensão com julgamento de mérito, que, ademais, transitou em julgado.1.1. Ademais, "nos termos do art. 3º, § 6º, do Decreto-lei nº 911/1969, a sentença que decretar a 'improcedência da ação' de busca e apreensão, condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado. Precedentes" (AgInt no AREsp 981.558/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 29/10/2018).1.2. Consoante a orientação do Superior Tribunal de Justiça, as "normas que impõem sanção devem ser interpretadas de forma restritiva (AgInt no REsp 1.588.151/SC, Rel. Ministra Maria Isabel GallottiI, DJe de 19/12/2018).1.3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ.2. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.3. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp n. 1.819.338/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022).Correta, portanto, a decisão hostilizada.Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
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