SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0016670-92.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Sep 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 3°, § 6°, DO DL N° 911/69. SENTENÇA QUE RESOLVEU O MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HIPÓTESE DISTINTA DA PREVISTA EM LEI (IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO). CASO EM QUE, ADEMAIS, O TÍTULO JUDICIAL NÃO FIXOU A SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.