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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por ATAGIR DOS SANTOS contra decisão (mov. 705.1) proferida pela MM. Juíza de Direito da 21ª Vara Cível de Curitiba, Drª Karine Pereti de Lima Antunes, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 13272-96.2007.8.16.0001 movido por TABAJARA NASCIMENTO DOMIT em face do Agravante, que rejeitou a impugnação à penhora. Não resignado, o Recorrente alega, em suma, que a quantia depositada em caderneta de poupança que não supera 40 Salários Mínimos é impenhorável, pouco importando a sua natureza salarial ou não, de acordo com a norma do artigo 833, inciso X do CPC). Pretexta que “nem mesmo a simples movimentação financeira afasta a impenhorabilidade ou caracteriza má-fé ou fraude a possibilitar a mitigação da impenhorabilidade”. Pediu que fosse atribuído o efeito suspensivo ao Agravo, indeferido pela Relatora originária, Desª Vilma Régia Ramos de Rezende, pelos motivos expostos na decisão de mov. 12.1-TJ. O Agravado renunciou ao prazo para contrarrazões (mov. 16-TJ). No mov. 17.1-TJ, o Agravante se manifestou sobre eventual inovação recursal aventada na decisão preliminar do recurso, afirmando que não houve supressão de instância. É o relatório
A insurgência recursal cinge-se na alegada necessidade de acolhimento da impugnação à penhora apresentada em primeiro grau pela parte agravante.Contudo, em que pese as alegações tecidas pela agravante, observa-se, no entanto, que não é deste Órgão Julgador a competência para a análise e julgamento do presente Recurso.Verifica-se que o agravo de instrumento foi distribuído a esta 12ª Câmara Cível por ter sido classificado como “Ações e recursos alheios às áreas de especialização”, (mov. 5.1).No entanto, com uma análise do objeto da ação originária, verifica-se que se trata de rescisão de compromisso de compra e venda, matéria está, hoje, de competência da 19ª e 20ª Câmaras Cíveis, não mais se tratando de matéria residual.Neste sentido, mostra-se prudente demonstrar o contido no artigo 110, inciso VIII, alínea “a” do Regimento Interno deste Tribunal:“Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificadas: (Redação dada pela Resolução nº 52/2019, E-DJ n° 2571 de 30/08/2019)(...)VIII - à Décima Nona e à Vigésima Câmara Cível:a) ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória;b) ação de adjudicação compulsória e de obrigação de fazer consistente na outorga de escritura pública definitiva, cumulada ou não com indenizatória;c) ação monitória em geral, ressalvada a competência específica das demais câmaras relativamente ao negócio jurídico subjacente;§ 1º Os recursos relativos às ações civis públicas coletivas e às execuções individuais delas decorrentes serão distribuídos às Câmaras Cíveis de acordo com a matéria de sua especialização.§ 2º Na distribuição dos recursos interpostos de decisões proferidas em embargos de terceiro, observar-se-á a competência em razão da matéria versada na demanda principal da qual se originou a constrição”Sendo assim, como a matéria processual dirimida não está prevista como hipótese de competência desta 12ª Câmara Cível, bem como não se trata de matéria residual, mostra-se prudente e necessária a sua redistribuição.Por essas razões, VOTO pela redistribuição do recurso, com o consequente encaminhamento dos autos à Divisão competente, com urgência, para a Décima Nona ou Vigésima Câmara Cível nos termos do artigo 110, inciso VIII, alínea “a” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
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