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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016683-91.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta sandra regina bittencourt simoes
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DISTRIBUIDO COMO ‘ASSUNTOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO’. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA SE TRATA DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 110, INCISO VIII, ALÍNEA “A” DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DESTA 12ª CÂMARA CÍVEL RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS PARA REDISTRIBUIÇÃO JUNTO À 19ª OU 20ª CÂMARA CÍVEL, COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO RECURSO. RECURSO REDISTRIBUIDO.