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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003506-43.2022.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Jul 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE TAXA DE JUROS C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA EM RAZÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE ADESÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. DEFESA DA FINANCEIRA PELA MANUTENÇÃO DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS CONTRATADAS QUE SUPERAM EM MUITO A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES. ABUSIVIDADE QUE IMPÕE A LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DO BACEN. SÚMULA 530 DO STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. ART. 876 DO CC. PLEITO SUBSIDIÁRIO PELA LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM UMA VEZ E MEIA A TAXA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.