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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Maringá que, nos autos de ação de reajuste de taxa de juros de empréstimo consignado c/c pedido de reparação por dano material e moral nº 0003506-43.2022.8.16.0017, ajuizada por IZAC DOS SANTOS, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para o fim de: “a) declarar a nulidade dos juros remuneratórios cobrados no contrato de nº 095000489317 e determinar sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; b) determinar o expurgo dos valores cobrados a maior, mediante apuração e recálculo na fase de cumprimento de sentença, com a posterior repetição do indébito na forma simples daquilo que se apurar, valores estes que deverão ser atualizados a partir das respectivas datas de pagamento/desconto pela média dos índices do INPC e IGP-DI, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Julgo improcedentes os demais pedidos. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários advocatícios do procurador da parte contrária. Considerando que a fixação dos honorários com base em porcentagem sobre o valor da condenação se mostraria irrisória, fixo, por equidade, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários. Todavia, considerando-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor do autor, as obrigações decorrentes de sua sucumbência permanecerão suspensas em sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC.” (mov. 48.1). Irresignada, apelou a ré CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO alegando, em síntese, a regularidade das taxas indicadas no contrato celebrado entre as partes, uma vez que são superiores à média do mercado, dado o elevado risco da operação, em que é concedido crédito para detentores de situação financeira desfavorável. Defende que ao contrato deve prevalecer a autonomia da vontade dos contratantes, ao passo que a parte autora teve prévio conhecimento das taxas incididas nos contratos e livremente as anuiu. Sustenta, ainda, que não existe previsão legal limitando as taxas de juros remuneratórios adotadas pelas instituições financeiras, sendo possível a livre pactuação de juros entre as partes. Assevera que de acordo com o Resp. 1.061.530/RS, só é possível limitar os juros quando houver discrepância exorbitante em relação a taxa média do mercado, entretanto, no caso em apreço não ocorre a alegada abusividade, mesmo porque a taxa média de mercado sequer serve de parâmetro para o contrato celebrado. Relata a impossibilidade de devolução/compensação dos valores, eis que todos os valores cobrados do autor são legais e foram devidamente contratados entre as partes. Com base na eventualidade, requer a fixação dos juros com base em uma vez e meia o valor da média divulgada pelo Banco Central (mov. 56.1).Contrarrazões ao mov. 59.1, pelo desprovimento do recurso. É o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A instituição financeira ré assevera a regularidade das taxas pactuadas nos contratos celebrados, que são superiores à média do mercado, dado o elevado risco da operação, em que é concedido crédito para detentores de situação financeira desfavorável. Defende que ao contrato em discussão deve prevalecer a autonomia da vontade dos contratantes, ao passo que a autora teve prévio conhecimento das taxas incididas nos contratos com as quais livremente anuiu.Sem razão a apelante.Sobre o tema tem prevalecido o entendimento neste Tribunal acerca da necessidade de utilizar a média de juros remuneratórios praticada pelo mercado como referência para controle ou integração de contratos bancários. Duas são as principais situações que devem ser solucionadas: i) a ausência de contratação da taxa de juros definida ou a falta de sua prova; e ii) caso a taxa estipulada seja declarada abusiva.Na primeira hipótese, o contrato que funda a relação jurídica em questão não é trazido aos autos ou, quando acostado, demonstrada a inexistência de pactuação de taxa de juros remuneratórios, estes são devidos de acordo com a média de mercado para o mesmo período e tipo de operação, conforme dados divulgados pelo BACEN, salvo se a taxa efetivamente praticada for inferior.Fundamenta-se este entendimento na impossibilidade de deixar ao arbítrio de somente uma das partes a variação de elementos contratuais, causando excessivo ônus ao outro contratante. Trata-se de vedação constante no art. 122 do Código Civil, bem como no art. 51, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor – quando aplicável. Estas práticas afrontam o princípio da boa-fé objetiva, elemento basilar a reger os negócios jurídicos no ordenamento pátrio e expressamente trazido em nosso atual Código Civil – artigos 112 e 113. Vários os julgados nesse sentido, os quais culminaram inclusive na alhures citada súmula 530 do Superior Tribunal. Cito: Súmula 530: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.Com relação à existência de pactuação, no entanto, reputada em patamar excessivo, impõe-se a declaração de nulidade da cláusula, utilizando em seu lugar a média de mercado, salvo se em determinado estágio do cumprimento obrigacional as taxas de juros forem efetivamente inferiores à citada referência. Porém, a revisão do contrato nestas situações somente pode ocorrer de forma excepcional, se configurados dois requisitos: primeiro que exista relação de consumo (previsão protetiva do art. 51, § 1º, III, do CDC) e, por último, que a abusividade esteja cabalmente demonstrada.O excesso, por sua vez, deve ser verificado caso a caso, sem possibilidade de estabelecer a priori um índice ou proporção que, se superior à média de mercado, implique automaticamente a declaração de nulidade.O tema foi tratado em sede de julgamentos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça e a orientação restou da seguinte forma, na parte relevante à presente análise: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).(g.n)Sobre o limite a ser considerado abusivo, esta Colenda 13ª Câmara decidiu por considerar devida a limitação dos juros remuneratórios quando a taxa praticada for superior ao dobro da média de mercado.Passando ao caso dos autos, denota-se que resta cabalmente demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios no contrato nº 095000489317, visto que pactuados juros mensais de 22%, correspondente a 987,22% ao ano (mov. 1.10), sendo que a taxa média de mercado para mesma operação e mesmo período de contratação (novembro/2019) foi de 6,05% a.m. (série 25464 - Taxa média mensal de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado) e de 102,31% a.a. (série 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado).Verifico que no contrato em discussão resta evidenciada a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada, vez que muito superior ao dobro da taxa média de mercado no mesmo período, nos termos do entendimento do STJ e desta 13ª Câmara Cível.Dessa forma, entendo pelo não provimento das razões de apelo, vez que adequada a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado, considerando que resta demonstrada cabalmente a abusividade no contrato objeto da lide, mesmo considerando que a instituição financeira apelada costuma oferecer empréstimos para pessoas negativadas nos órgãos de proteção ao crédito.Com efeito, entendo que a alegação de que os empréstimos realizados pela apelante são direcionados a consumidores negativados, o que justificaria a taxa praticada, não autoriza a cobrança de juros hiperbólicos, que quase atingem a cifra de 1000% a.a., devendo haver um mínimo de proporcionalidade entre as obrigações ajustadas. Nesses casos, não se cogita a vinculação das partes à previsão dos contratos, até porque “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais é direito básico do consumidor”, a teor do art. 6º, inciso V, do CDC.De se notar que adotados no presente caso os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que, da tabela alhures colacionada, verifica-se evidente a abusividade dos juros não por estarem fixados meramente no dobro da taxa média, o que poderia, no caso das operações de risco indicadas pela apelante, ter alguma relevância, mas por terem sido previstos no contrato avaliado em patamares superiores a cerca de 9 (nove) vezes a média praticada no mercado.Em acréscimo, tenho que a questão das particularidades das operações, tendo em vista o perfil do autor, deveria ter sido objeto da instrução probatória com demonstração, no caso concreto, das apontadas condições por meio das quais teoricamente justificada a imposição das taxas de juros superlativas.Tal providência não foi adotada pela apelante, que se restringiu a fazer ilações acerca das condições da negociação, sem efetiva comprovação de que o caso em comento mereceria tratamento distinto por força de alegados riscos da operação.Nesses termos, não prospera o recurso nesse aspecto.Relata a instituição financeira apelante a impossibilidade de repetição indébito, visto que os valores cobrados eram totalmente legais e efetivamente devidos pelo autor.Sem razão a apelante, diante da cobrança abusiva.Aliás, esse é o teor do artigo 876 do Código Civil, segundo o qual: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.A razão principal da repetição, aqui, é a ausência de existência jurídica da obrigação de pagar, diante da abusividade da cobrança dos juros remuneratórios em percentual exacerbado.Outrossim, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.388.972/SC representativo de controvérsia se pronunciou no sentido de que, havendo a cobrança abusiva, os valores indevidamente cobrados devem ser devolvidos na forma simples, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira, confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.2. Caso concreto:2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia pagam indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo (Resp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) (g.n)Em consonância é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PACTUAÇÃO LIVRE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO OBSTA A APRECIAÇÃO DE SUA VALIDADE PELO JUDICIÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA DE JUROS SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ILEGALIDADE RECONHECIDA, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE CONTRATUAL. RESP Nº 1.061.530/RS. LIMITAÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 877 DO CC. REPETIÇÃO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível 0022684-09.2017.8.16.0031 Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.07.2019) (g.n)A restituição é devida, na forma simples, motivo pelo qual nego provimento ao recurso também nesse ponto.Subsidiariamente, requer a parte a fixação dos juros em uma vez e meia a média do BACEN.Novamente sem razão.Nos termos da citada súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, revela-se inescapável na hipótese de configuração de abuso a fixação da taxa média divulgada pelo Banco Central. Na mesma linha, aliás, a pacífica jurisprudência da Corte Superior, que entende impositiva a fixação dos juros no patamar médio nas hipóteses em que constatada a abusividade, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado.2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.4. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado. Precedente Repetitivo da 2ª Seção.5. Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, à luz do caso concreto.Precedentes.6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.)Portanto, o desprovimento do recurso da parte ré impõe a fixação de honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Com esse propósito, em razão da atuação em grau recursal, majoro os honorários sucumbenciais devidos aos advogados do autor para R$ 1.100,00 (mil e cem reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso da instituição financeira ré, mantendo a sentença inalterada, fixando honorários recursais.Essa é a proposta de voto.
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