Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA AFASTOU TESES DE ILEGIMITIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE REALIZADA IN STATU ASSERTIONIS, OU SEJA, MEDIANTE COGNIÇÃO SUPERFICIAL QUE O JUIZ FAZ DA RELAÇÃO MATERIAL. NARRAÇÃO DOS FATOS NA PETIÇÃO INICIAL DECORRAM, EM ABSTRATO, AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PRETENDIDAS PELA AUTORA. CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO EXSURGE A LEGITIMIDADE DO RÉU. 2. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ARTIGO 206, §5°, INCISO I, CÓDIGO CIVIL). TERMO INICIAL VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016734-05.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 26.06.2023)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0016734-05.2023.8.16.0000, em que figuram-se como agravantes DARIO BISCARO LOUREIRO e OUTROS e, como agravado, SEARA ALIMENTOS LTDA. I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento sob n.º 0016734-05.2023.8.16.0000 interposto por DARIO BISCARO LOUREIRO e OUTROS em face de SEARA ALIMENTOS LTDA, contra decisão proferida nos autos de Ação Monitória sob n.º 0013435-17.2019.8.16.0014, onde o juízo a quo saneou o processo (mov. 135 – Ação Monitória). Em suas razões de recurso, argumenta o recorrente em síntese: a. Necessidade de exclusão do litisconsorte Sr. Danilo, ilegitimidade passiva; b. Prescrição das parcelas vencidas anteriores à 08.03.2014.Requereu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso.Efeito suspensivo indeferido (mov. 22 - Apelação Cível).Contrarrazões (mov. 32 - Apelação Cível).Vieram-me conclusos.É em síntese o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.1. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). 2. Controvérsia recursal centra-se à ilegitimidade passiva do agravante Danilo Biscaro Loureiro e prescrição das parcelas vencidas anteriores à 08.03.2014.As irresignações não prosperam.Em relação à alegação de ilegitimidade passiva, cumpre asseverar que o exame das condições da ação deve ser feito à luz da situação jurídica de direito material posta na petição inicial.Isto é, examina-se hipoteticamente a relação substancial, para extrair dali a possibilidade jurídica da demanda, o interesse e a legitimidade. Trata-se de análise realizada in statu assertionis, ou seja, mediante cognição superficial que o juiz faz da relação material.Assim, é suficiente que da narração dos fatos na petição inicial decorram, em abstrato, as consequências jurídicas pretendidas pela autora.No caso, considerando a causa de pedir e o pedido, ao menos em tese, exsurge a legitimidade do réu, pois, de fato denota-se do documento encartado em mov. 1.6, houve a sub-rogação do débito do requerido, o que respalda o pedido do autor em seu desfavor, sendo este ou não documento hábil para constituição de título executivo ser analisado no julgamento de mérito da monitória.Mantenha-se, portanto, a r. decisão interlocutória agravada neste ponto.Em relação à prescrição, tratando-se de ação monitória, o prazo prescricional aplicável é de 5 anos (artigo 206, §5°, inciso I, Código Civil), contado do vencimento da última parcela.Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO CONTRATO. 1. "Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo” REsp 1.523.661/SE, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 6/9/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.791.165/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 19/11/2019, sem destaques no original) Assim, considerando que na hipótese dos autos o contrato em discussão é expresso em determinar o seu vencimento final em 15.01.2016 (data da última parcela), como a ação foi ajuizada em 08.03.2019 e, portanto, antes do decurso do prazo de cinco anos, não se consumou a prescrição da pretensão de cobrança pela via da ação monitória.Nega-se provimento. Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto no sentido de desprover o recurso, nos termos da fundamentação supra.
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