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Processo:
0010685-79.2021.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Carlos Dalacqua
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Feb 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO E DESACATO. ARTIGOS 155, §§1º E 4º, INCISO II E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE DA PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO FEITO POR DUAS PERITAS NÃO OFICIAIS COM DIPLOMA SUPERIOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 189, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DA ESCALADA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E VÍTIMA CORROBORADAS PELO AUTO DE EXAME DO LOCAL DO CRIME. JANELA LOCALIZADA A APROXIMADAMENTE 2,5 DE ALTURA. QUALIFICADORA CONFIGURADA. PLEITO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSAS DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE. PEDIDO PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE O JUÍZO SENTENCIANTE. RÉU QUE INCORREU NO DELITO EM QUESTÃO NO CUMPRIMENTO DE PENA. PEDIDO PARA COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO. NÃO CABIMENTO. RÉU MULTIREINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.