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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante atuante da 1ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama, ofereceu denúncia (mov. 51.1), em face de LEANDRO DOS SANTOS FÁVERO, brasileiro, portador da carteira de identidade RG sob n° 13.242.804-2 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob n.º 096.528.699-10, natural de Iporã/PR, nascido em 30.07.1996, com 25 (vinte e cinco) anos na data dos fatos, filho de Aparecida Matias dos Santos e Osmar Flauzino Fáver, atribuindo-lhe, em tese, a prática da conduta tipificada no artigo 155, §§1º e 4º, inciso II, do Código Penal (fato 01), e artigo 331, do Código Penal (fato 02), na forma do artigo 69, do mesmo diploma legal, em razão dos seguintes fatos: “FATO 01No 28 de setembro de 2021, por volta das 3h, portanto, durante o repouso noturno, no estabelecimento denominado “Pet Hotel Santa Clara”, situado na Rua Perobal, n.º 4.484, Zona I, nesta cidade e comarca de Umuarama, o denunciado LEANDRO DOS SANTOS FÁVERO, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, imbuído de ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em 1 (uma) caixa de som, portátil, marca JBL, modelo Charge 3, avaliada em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), pertencente à vítima Bruno Emanuel Urbano, cf. o contido no Boletim de Ocorrência n. 2021/990348 (seq. 1.5), autos de exibição e apreensão, de avaliação indireta e de entrega (seqs. 1.13, 48.2, e 14, respectivamente), declaração da vítima (seq. 1.10/11), e depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência (seqs. 1.6/9).Na execução delitiva, apurou-se que o denunciado ingressou no imóvel mediante escalada, pois adentrou ao local em que se encontrava o objeto subtraído pela janela, que fica a uma distância de 2,5 m (dois metros e meio) do chão, conforme se verifica do auto de constatação de fls. 11/12, cf. auto de exame do local do crime (seq. 48.4). FATO 02 No 28 de setembro de 2021, pro volta das 3h, no trajeto até a Delegacia de Polícia local, situada na Av. Rondônia, n.º 3299, Zona VII, nesta cidade e Comarca de Umuarama, o denunciado LEANDRO DOS SANTOS FÁVERO, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, a fim de menosprezar a autoridade policial, desacatou funcionários públicos no exercício da função, pois ao ser abordado em flagrante delito pelos policiais militares Adriano Mendes e Aline de Lima, passou a ofendê-los ao dizer “policiais do caralho” e “filhos da puta”, segundo o contido no Boletim de Ocorrência n. 2021/990348 (seq. 1.5) e depoimento dos policiais militares (seqs. 1.6/9).” A denúncia foi recebida em 15.10.2021 (mov. 63.1).O réu foi devidamente citado (movs. 84.1), e através da Defensoria Pública Estadual apresentou resposta à acusação (mov. 88.1).Na continuidade, a inicial acusatória foi recebida, e o juízo, por entender que não era o caso de absolvição sumária, determinou a continuidade do feito, com a realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 98.1)Em audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos de 03 (três) vítimas (movs. 119.1/119.3), 01 (uma) testemunha (mov. 119.4), bem como interrogado o acusado (mov. 119.5).As partes apresentaram alegações finais por memoriais (movs. 159.1 e 176.1).Sobreveio sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o réu LEANDRO DOS SANTOS FÁVERO como incurso às sanções do artigo 155, § 4º, inciso II, combinado com artigo 14, inciso II, (fato 01), e artigo 331, (fato 02), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, a pena restou fixada, em 03 (três) anos, 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado (fato 01), 01 (um) ano, 01 (um) mês) e 06 (seis) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto (fato 02), e 31 (trinta e um) dias-multa fixados no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato (mov. 178.10).Inconformado com a sentença, o réu interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, que: a) seja afastada a qualificadora da escalada do furto tentado, por insuficiência de provas, sustenta a defesa que o apelante não teve dificuldades de entrar pela janela, em razão, da janela estar aberta e sua altura facilitando o acesso, ainda, pela, nulidade do laudo pericial por não estar presentes os requisitos necessário; b) seja inocentado do crime de desacato, por insuficiência de provas com fulcro no artigo 386 inciso III ou/ VII, do Código de Processo Penal, pelo os depoimentos das vítimas e dos policias não estarem coesos e pela falta de dolo; c) seja afastada a valoração negativa da culpabilidade por anotações criminais, na segunda fase, pleiteia, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea com a redução do quantum da agravante em patamar inferior a 1/6 (mov. 197.1) Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e não provimento do apelo interposto (mov. 200.1).Em parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do apelo (mov. 21.1-TJ).É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto.Preliminarmente, a defesa requer a nulidade do laudo pericial, pois alega que não foi realizado por perito capacitado, bem coo afastada a qualificadora da escalada.Sem razão.De acordo com o artigo 159 do Código de Processo Penal, o exame de corpo delito e outras perícias serão realizadas por perito oficial, portador de diploma de curso superior.Ainda, dispõe o parágrafo primeiro do referido artigo que na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.No presente caso, verifica-se que o auto de exame de local de crime foi elaborado por duas peritas não oficiais, Francieli Aparecida Teixeira e Michelle Saula Palu, designadas pela autoridade policial, sendo que prestaram o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, observando o artigo 159, § 2º, do Código de Processo Penal. Sabe-se que não há nenhuma exigência que seja o laudo realizado por pessoas com conhecimento especializado na área de perícia, sendo necessário que sejam portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente da área especifica. Cabe destacar no caso em comento que a perícia não se mostrava complexa, estando demonstrado que as pessoas escolhidas pela autoridade policial possuíam preparo técnico suficiente para realizar a avaliação do local dos fatos, estando constatado que a parede tinha aproximadamente 2,5 (dois metros e meio) de altura.Ademais o exame de local foi também instruído com levantamento fotográfico.Portanto, entendo que não há nenhuma irregularidade que acarretasse na nulidade do laudo pericial produzido em fase extrajudicial.No mérito, requer a defesa que seja afastada a qualificadora de furto mediante escalada, sob a alegação de que o apelante não precisou de esforço incomum para entrar dentro do estabelecimento, não sendo tão alta a janela pela qual deu acesso. Novamente sem razão. De acordo com o relatado pela vítima Bruno, ressaltou que seu estabelecimento estava em obras e uma das janelas ficou aberta, que tinha escadas de madeira utilizadas na reforma, que o alarme foi acionado e os vigilantes conseguiram abordar o réu.Os policiais Adriano Mendes e Aline de Lima declararam que a janela era em um lugar alto, bem como a testemunha Kai disse que viu o momento que o apelante pulou a janela para fugir e que ela era relativamente alta.O próprio réu informou que precisou escalar a parede para entrar pela janela e assim ingressar dentro do estabelecimento comercial.Corroborado com os depoimentos prestados em juízo, a fotografia anexada nos autos, junto com o auto de exame de local de crime, é possível observar que era uma janela alta, com aproximadamente 2,5 metros de altura, estando claro que o apelante teve que escalar a parede para entrar no local.Ou seja, as provas periciais e orais são suficientes em comprovar a referida qualificadora, não se mostrando um esforço comum. Sobre o tema:“APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, §4º, INCISO II, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) – INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CLAMOR PELO DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA – INVIABILIDADE – ENTRADA POR MEIO ANORMAL – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTOU A UTILIZAÇÃO DE HABILIDADE E FORÇA FÍSICA ALÉM DO COMUM PARA TRANSPOR O OBSTÁCULO EXISTENTE PARA ACESSAR O IMÓVEL – MURO COM ALTURA APROXIMADA DE 2 (DOIS) METROS. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA E COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA VARA DE ORIGEM”. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000794-28.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 16.12.2022)APELAÇÕES CRIME – FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA – DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PEDIDO NÃO CONHECIDO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO POR FURTO – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO COMPOSTO POR DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COESOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – FIRME DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE APUROU A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO E RECONHECEU OS OBJETOS SUBTRAÍDOS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMAGENS DAS CÂMARAS DE SEGURANÇA – ÔNUS QUE INCUBE A DEFESA – ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – UMA VEZ CONSTITUÍDA PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE DESNECESSÁRIO EXAURIR TODAS AS FONTES DE PROVA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – IRRELEVÂNCIA – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE ATRAVÉS DE PROVAS TESTEMUNHAIS – ALTURA DO MURO EM TORNO DE 2 METROS COMPROVADA – A AUSÊNCIA DE UMA MEDIÇÃO PRECISA REALIZADA POR PERITO NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA – PEDIDO DE CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E DE DESACATO – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTAS AUTÔNOMAS COM DESÍGNIOS PRÓPRIOS – CONCURSO MATERIAL MANTIDO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECIFICO DO DESACATO – NÃO PROVIMENTO – PALAVRAS DE BAIXO CALÃO E AMEAÇAS DIRIGIDAS A SERVIDOR PÚBLICO BASTAM PARA CARACTERIZAR O TIPO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NO MÉRITO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003082-43.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 29.05.2021) Assim, evidente é a necessidade de que se mantenha a qualificadora referente à escalada. Outrossim, a defesa requer a absolvição do réu do crime de desacato, alegando que as provas não são suficientes e não ficou demonstrado o dolo na sua conduta.Mais uma sem razão.Veja-se que não há coo afastar a credibilidade dos depoimentos dos policiais militares, estando esses coesos e harmônicos, sendo que afirmaram que o réu estava bastante alterado, tendo lhe xingado, chamando de “policiais do caralho” e “filhos da puta”, tanto que também foi necessário algema-lo e levar o réu de camburão.A vítima confirmou as ofensas, dizendo que o acusado xingou os policiais e os vigilantes, que reagiu para não ser preso.Com isso, não há que se falar em ausência de dolo na conduta do apelante, posto que ao se referir aos policiais como “filhos da puta” e outros xingamentos, menosprezou os ofendidos e a instituição que representam, estando configurado o delito de desacato.Cabe destacar, que as declarações dos agentes públicos, possuem especial relevância ante a fé pública.Nesse sentido:APELAÇÃO CRIME – DELITOS DE RESISTÊNCIA, DESACATO E DANO (ARTS. 329, 331 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PROVA TESTEMUNHAL APTA A EMBASAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS – DEPOIMENTO DE POLICIAL DOTADO DE FÉ PÚBLICA – TESE DEFENSIVA CALCADA NA ALEGADA EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA – ÔNUS DA DEFESA COMPROVAR A CONDIÇÃO EM APREÇO – APLICAÇÃO DO ART. 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – INOCORRÊNCIA – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA COM A PRÁTICA DAS CONDUTAS TÍPICAS – AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – TEORIA DA – CRIMESACTIO LIBERA IN CAUSA DEVIDAMENTE CONFIGURADOS MULTA – NATUREZA DE SANÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO – LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002032-31.2016.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 26.02.2020) Em relação a tese de inconvencionalidade do crime de desacato, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 496, transitada em julgado em 19/11/2022, firmou entendimento no sentido de que o artigo 331 do Código Penal foi recepcionado pela Constituição Federal e está em conformidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos:DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CP. CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se questiona a conformidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como a recepção pela Constituição de 1988, do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato. 2. De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, a liberdade de expressão não é um direito absoluto e, em casos de grave abuso, faz-se legítima a utilização do direito penal para a proteção de outros interesses e direitos relevantes. 3. A diversidade de regime jurídico – inclusive penal – existente entre agentes públicos e particulares é uma via de mão dupla: as consequências previstas para as condutas típicas são diversas não somente quando os agentes públicos são autores dos delitos, mas, de igual modo, quando deles são vítimas. 4. A criminalização do desacato não configura tratamento privilegiado ao agente estatal, mas proteção da função pública por ele exercida. 5. Dado que os agentes públicos em geral estão mais expostos ao escrutínio e à crítica dos cidadãos, deles se exige maior tolerância à reprovação e à insatisfação, limitando-se o crime de desacato a casos graves e evidentes de menosprezo à função pública. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente. Fixação da seguinte tese: ‘Foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato’4 . (ADPF 496, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020) Dessa forma, não merece prosperar o pleito defensivo para absolver o réu da prática do crime de desacato, devendo ser mantida a sua condenação.Ainda, a defesa pretende a reforma na dosimetria penal do crime de furto, alegando que deve ser afastada a valoração negativa da culpabilidade, posto que valorada a questão das anotações criminais do recorrente.Na sentença, assim restou fixada a pena base:“a conduta do acusado enseja um maior juízo de culpabilidade (reprovação), além daquele já inerente ao tipo em análise. Isso porque cometeu novo delito quando ainda cumpria pena corporal, a demonstrar que nem mesmo a mais grave das sanções demoveu o réu de continuar a praticar crimes, além de demonstrar grave violação dos deveres inerentes ao apenado em regime mais brando, qual seja, o de se integrar dignamente na sociedade”. Retira-se que foi valorada negativamente a culpabilidade, estando bem fundamentada na decisão, que diante o cumprimento da pena em regime mais brando, o réu incorreu em novo delito de furto, fator que deve ser considerado na pena base.Tanto é assim, que a culpabilidade demonstra maior reprovabilidade, pois o apelante descumpriu determinações judiciais de condenação anterior, não se confundindo com os seus maus antecedentes. Vale ressaltar, que não há uma previsão legal quanto a fixação da pena, a qual é discricionária em relação ao magistrado, porém, sempre dentro dos limites estabelecidos em lei.Além disso, se mostra idônea a fundamentação utilizada pelo magistrado, bem como de acordo com os julgados deste Tribunal de Justiça. Nesse sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA – VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE MOTIVADA – RÉU QUE CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO QUANDO COMETEU O DELITO – ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA – QUANTIDADE DA DROGA QUE AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06 – 3,05 QUILOGRAMAS DE MACONHA – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO PREVALECE SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO – RÉU REINCIDENTE – FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007193-24.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 14.08.2023.) Dessa forma, entendo que a exasperação da pena base deve ser mantida.Ainda, na segunda fase da dosimetria penal, pretende o apelante a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. No entanto, conforme se observa, trata-se de réu multireincidente, o que desautoriza a compensação pretendida, já que, como esclareceu o Douto Juiz, “Atento ao recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, sufragado pela 3ª Seção daquela Egrégia Corte no julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, embora tenha restado assentado o entendimento de que não existe preponderância entre agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, tal regra não se aplica em casos de acusado multireincidente, hipótese na qual, a compensação deve ser realizada de forma parcial (AgRg no AREsp 713.657/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 23/04/2018). Deste modo, considerando que o acusado ainda conta com mais duas condenações transitadas em julgado nos autos de n° 0003711-45.2011.8.16.0086 e 0003757-34.2011.8.16.0086, ambas pelo crime de receptação, a agravante da reincidência deve preponderar sobre a atenuante da confissão.”E muito embora em recurso repetitivo o Superior Tribunal de Justiça tenha exarado seu entendimento em ser possível a compensação entre a reincidência e a confissão, recentemente posicionou-se quanto à inviabilidade da medida quanto o agente é multirreincidente:PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO.COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.NON REFORMATIO IN PEJUS. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIASFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. WRIT NÃOCONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da penal. 3. Nos moldes da Súmula 545/STJ, no que se refere à segunda fase do critério trifásico, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, judicial ou extrajudicial, quando a manifestação do réu for utilizada para fundamentar a sua condenação. Em concreto, verifica-se que deve haver a incidência da atenuante da confissão espontânea, conquanto seja parcial e meramente voluntária. 4. O concurso entre circunstâncias agravante e atenuante de idêntico valor redunda em afastamento de ambas, ou seja, a pena não deverá ser aumentada ou diminuída na segunda fase da dosimetria. Nesse sentido, a Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, deve-se compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena. 5.A Terceira Seção, no julgamento do Habeas Corpus 365.963/SP, firmou a jurisprudência no sentido que a especificidade da reincidência não obstacutaliza sua compensação com a atenuante da confissão espontânea. Todavia, tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 6. No caso, o Tribunal de origem constatou haver multirreincidência relativa a três condenações, a ser valorada na segunda fase da dosimetria. Por conseguinte, tratando-se de três fatos ensejadores de multirreincidência, a confissão espontânea deve ser compensada com um deles, remanescendo, pois, exasperação de 1/3 na segunda fase de dosimetria da pena. Entrementes, dada a vedação da regra non reformatio in pejus, deve ser mantida a exasperação de ¼, realizada pelas instâncias ordinárias, mantendo-se, pois, a pena final de 3 anos e 9 meses de reclusão. 7. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito"; e com a Súmula 719/STF, "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que apena aplicada permitir exige motivação idônea". 8. Os fundamentos utilizados no decreto condenatório não constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso do que o indicado pela quantidade de pena imposta ao agente (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), nos termos da Súmula 440 desta Corte. Tratando-se de réu reincidente, cujas circunstâncias judiciais foram desfavoravelmente valoradas, e que foi condenado à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, deve a reprimenda ser cumprida em regime inicial semiaberto. 9.Habeas corpus não conhecido. Ordem concedido de ofício para fixar o regime inicial de cumprimento semiaberto ao paciente, salvo se estiver descontando pena em regime mais grave por outro motivo. (HC 477184/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2019,DJe 08/04/2019). Portanto, mantida a compensação nos moldes estabelecidos na sentença.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar provimento.
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