SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016775-69.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marco antonio massaneiro
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Irati
Data do Julgamento: Mon Jul 31 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 31 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL E POSTERGOU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE – INCONFORMISMO DA ARREMATANTE – NÃO CABIMENTO – SUSPENSÃO DEVIDA, ANTE POSSÍVEIS NULIDADES EXISTENTES NO PROCEDIMENTO EXECUTIVO – NECESSIDADE DE QUE SE MANTENHA SUSPENSA A REALIZAÇÃO DE ATOS QUE POSSAM VIR A SER EVENTUALMENTE INEFICAZES CASO CONSTATADA A NULIDADE DA PENHORA - SUSPENSÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.