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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por CEREALISTA RIBEIRO PRADO LTDA EPP, voltado contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Irati que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0001229-87.2017.8.16.0095, determinou a suspensão dos trâmites para a transferência do imóvel à arrematante, e postergou a análise dos pedidos de imissão na posse e levantamento de valores pela credora hipotecária (mov. 267.1 e 270.1).Sustenta a agravante que a decisão deve ser reformada, ao passo que as supostas nulidades alegadas pela parte ré foram invocadas de forma intempestiva, não tendo condão de suspender os atos expropriatórios, ao passo que estes foram realizados conforme a lei, e, no caso de prosseguimento dos efeitos da decisão (suspensão dos atos expropriatórios), haverá grande prejuízo à arrematante, que é terceira de boa-fé, pois efetuou o pagamento integral dos valores e não poderá tomar posse no seu imóvel, nem ter acesso ao seu dinheiro.Outrossim, afirma que, tendo se passado mais de 1 (um) mês após a alienação, tendo a arrematante pago o valor da arrematação, comissão do leiloeiro, taxas e inclusive o ITBI, veio a parte agravada requerendo a nulidade da arrematação, argumentando que existem diversos vícios no processo.Aduz ainda que, a arrematação já se aperfeiçoou, estando perfeita e acabada, não cabendo pedido de suspensão dos atos.Dessa forma, discorre que, o auto de Arrematação de mov. 231 foi devidamente assinado, bem como já foi expedida Carta de Arrematação, inclusive já houve o registro da Carta de Arrematação na matrícula do imóvel, ou seja, a propriedade do imóvel já é do arrematante.Menciona ainda que, a parte agravada foi intimada da decisão que determinou o praceamento do bem (mov. 212), deixando o prazo decorrer in albis (mov. 220).Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo, para o fim de possibilitar o prosseguimento do feito, com a expedição do devido Mandado de Imissão na Posse.Registrado, autuado e distribuído o recurso, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso.Pretende a agravante a reforma da decisão que determinou a suspensão dos trâmites para a transferência do imóvel à arrematante e postergou a análise dos pedidos de imissão na posse e levantamento de valores pela credora hipotecária. Pois bem, entendo que razão não assiste à recorrente.Analisando os autos, contata-se que a parte executada sustentou a existência de nulidade processual, tendo em vista que a parte invocou a impenhorabilidade do imóvel de matrícula sob o nº 5.864 do CRI de Irati-PR, e tal alegação não fora analisada pelo MM. Juízo a quo. Desse modo, evidencia-se ao caso, que diante da ocorrência de possíveis nulidades invocadas pela parte executada, a própria arrematação estaria prejudicada, sendo que seria o caso de anulação da penhora do imóvel, e consequentes atos posteriores. Assim, considerando que o prosseguimento da arrematação pode ser afetado com eventual reconhecimento das nulidades alegadas e que o deferimento da almejada imissão na posse, nesta oportunidade, poderia resultar em futuras dificuldades de posterior retorno da posse para a executada, deve ser mantida a suspensão determinada na decisão recorrida. Neste sentido, em casos similares, entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS AUTOS E DA EXPEDIÇÃO DE QUALQUER LEVANTAMENTO DE VALORES ATINENTES À ARREMATAÇÃO DOS IMÓVEIS ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO QUE BUSCA A INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA – NÃO ACOLHIMENTO – PENDÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA QUANTO À VALIDADE DA ARREMATAÇÃO – EVENTUAL NULIDADE QUE PODERÁ ACARRETAR A DEVOLUÇÃO AO ARREMATANTE DA QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO – PRUDÊNCIA NA MANUTENÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS À TÍTULO DE ARREMATAÇÃO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0075497-67.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 17.07.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de terceiro. Suspensão do feito executivo em relação ao imóvel descrito na inicial. Possibilidade. Inteligência do art. 678 do CPC. Questões suscitadas no recurso que se referem à matéria de defesa a ser apreciada no momento oportuno. Imissão na posse do imóvel penhorado que há de aguardar o julgamento dos embargos. Decisão mantida. Recurso não provido. (Destaquei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2289629-35.2021.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)Ademais, no presente caso não se discute a validade do procedimento de arrematação e aquisição da propriedade pelo terceiro, sendo que a controvérsia existente diz respeito à nulidade da decisão que reconheceu a penhorabilidade do imóvel, sem a devida análise pelo MM. Magistrado de primeiro grau, devendo a alegada nulidade e eventual intempestividade da questão deverá ser analisada pelo Juízo de origem.No mais, diversamente do que sustenta a agravante, em que pese se observe que a suspensão da transferência do bem resulte em danos e seja contrário ao seu interesse, constata-se que a possível nulidade da arrematação atingirá diretamente o ato de arrematação, causando maiores prejuízos às partes, caso não seja mantida a suspensão determinada no juízo de origem.Finalmente, mas não menos relevante é ter-se em conta o que foi deliberado no juízo de origem, no mov. 284.1 no qual a diligente Juíza substituta relata os fatos relevantes do processo, e evidencia a ocorrência de erro in procedendo daquele juízo que, inadvertidamente deixou de dar cumprimento ao determinado nos autos de agravo de instrumento sob nº 0070973-27.2021.8.16.0000 que cassou a decisão agravada que rejeitou o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do bem alienado/arrematado pela aqui agravante, sendo então determinado que, para regularização do andamento do feito, fossem intimados o exequente, o credor hipotecário e a arrematante para que se manifestem sobre a alegada impenhorabilidade, sendo, de resto, mantida a suspensão do curso da execução, até a decisão acerca de tal matéria.Dessa forma, entendo pela necessidade de suspensão da transferência do imóvel, sendo esta medida mais prudente conforme fundamentação acima, posto que as nulidades sustentadas são prejudiciais ao reconhecimento da eficácia e validade da arrematação/alienação do imóvel constritado, devendo-se, como então determinado na decisão acima citada, primeiramente haver pronunciamento judicial sobre a pretensa impenhorabilidade do imóvel para somente após, uma vez preclusa tal decisão, deliberar-se acerca dos pedidos formulados pela ora agravante. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo a decisão agravada nos termos em que foi proferida.
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