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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por OI S/A (em recuperação judicial), em face de Adelino Rossato, Aldo Sponchiado, Delvino Spricigo, Jefferson Massaharu Araki e Masami Araki, voltado à decisão (mov. 401.1-orig.) do Juízo da Vara Cível de Palotina, nos autos nº 0000076-62.2013.8.16.0126, de nominada “ação de indenização por perdas e danos c/c exibição de documentos”, em fase de liquidação de sentença, que afastou a alegada ilegitimidade ativa do autor, autorizando a alteração do polo, bem ainda, rejeitou a impugnação ao laudo pericial apresentada, nos seguintes termos:“1. RelatórioTrata-se de liquidação de sentença proposta por Masami Araki e Outros em desfavor de Oi S.A (mov. 218.1).Foi produzido laudo pericial para apurar o valor devido (mov. 355.1), com complementações nos movs. 370.5 e 393.2.A parte ré apresentou impugnação ao laudo produzido (mov. 375.1).A parte autora comunicou a cessão de direitos e obrigações desta ação para Jefferson Massaharu Araki, bem como concordou com o laudo apresentado (mov. 379.1).É o quanto basta relatar.Decido.2. Da cessão de direitosO autor Dirceu Antonio Rossato comunicou a cessão dos direitos adquiridos por meio desta ação para o terceiro Jefferson Massaharu Araki.Intimada, a parte executada argumentou que Dirceu Antonio Rossato não tem legitimidade para postular o recebimento de resíduo acionário, pois cedeu os seus direitos para o Banco Sul América S/A.Por sua vez, o autor afirma que o art. 329, do CPC não é aplicável ao caso, pois o processo está sentenciado, tendo a decisão definitiva transitado em julgado.Sem razão à parte ré.Conforme entendimento já manifestado pelo E. TJPR, a cessão das ações não implica na renúncia ao direito de subscrição das ações e seus dividendos.Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO – SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO EM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES E CONDENA A EMPRESA DE TELEFONIA A INDENIZAR DOIS ACIONISTAS EM RAZÃO DA EMISSÃO DE AÇÕES A MENOR. 1. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – DESPROPÓSITO – APELANTE QUE INCORPOROU A TELEPAR, ASSUMINDO A CONDIÇÃO DE SUCESSORA UNIVERSAL – PRECEDENTES. 2. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ACIONISTA QUE CEDEU SUAS AÇÕES – DESCABIMENTO – TERMO DE CESSÃO QUE APENAS COMPROVA A TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES E DE SEUS DIVIDENDOS, MAS NÃO IMPLICA RENÚNCIA AO DIREITO DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DEVIDAS E NÃO EMITIDAS - DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO QUE PERMANECE SOB A TITULARIDADE DO APELADO. 3. AFIRMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO NOS CONTRATOS FIRMADOS SOB O REGIME DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT) – CABIMENTO – MODALIDADE DISTINTA NA QUAL NÃO HAVIA IMEDIATA SUBSCRIÇÃO E CONSISTIA EM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À EMPREITEIRA RESPONSÁVEL PELA OBRA – DIREITO ÀS AÇÕES QUE SURGIA APENAS APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA E SUA INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA DE TELEFONIA – INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 371 DO STJ – DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. 4. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS PORTARIAS QUE DISCIPLINAVAM OS CONTRATOS ENTABULADOS NA MODALIDADE PLANO DE EXPANSÃO – DESCABIMENTO – EMISSÃO TARDIA DAS AÇÕES QUE, ANTE O CONTEXTO ECÔNOMICO DA ÉPOCA, CAUSOU SEVEROS PREJUÍZOS AOS ACIONISTAS – APLICABILIDADE, AQUI SIM, DA SÚMULA Nº 371 DO STJ, DEVENDO O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO – DEVIDA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. 5. INSURGÊNCIA EM FACE À DOBRA ACIONÁRIA – OFENSA À DIALETICIDADE – QUESTÃO QUE SEQUER COMPÕE OS PEDIDOS INAUGURAIS, NADA TENDO A SENTENÇA DELIBERADO NESTE SENTIDO – NÃO CONHECIMENTO. 6. ALEGAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS E DE NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – DESCABIMENTO – CONDENAÇÃO AOS REFLEXOS DECORRENTES DA EMISSÃO DE AÇÕES A MENOR QUE SE IMPÕE – INOCORRÊNCIA, OUTROSSIM, DA PRESCRIÇÃO – INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS – DIREITO PESSOAL - PRAZO QUE, IN CASU, É VINTENÁRIO. 7. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO - DESPROPÓSITO – TERMO INICIAL QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES. 8. REFORMA DA SENTENÇA QUE IMPLICOU A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE UM DOS AUTORES - REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000456-73.2013.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 01.08.2022).Assim, não há que se falar em ilegitimidade do autor Dirceu.Do mesmo modo, também não há nenhum impedimento para que este ceda os direitos adquiridos por meio desta ação para terceiro, podendo o cessionário ingressar no feito como exequente.É o que dispõe o art. 778, III, do CPC:Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.(...)III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos.Não é outro o entendimento do E. TJPR:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REQUERIDO PELA AGRAVANTE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS ALHEIAS AO PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO A QUO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CESSÃO DOS DIREITOS REFERENTES À AÇÃO INDENIZATÓRIA POR MEIO DE CONTRATO. FASE SE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 778, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0047945-64.2020.8.16.0000 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI - J. 29.03.2021).Assim, retifique-se o polo ativo para que seja excluído o autor Dirceu Antonio Rossato e incluído o senhor Jefferson Massaharu Araki.3. Da liquidação de sentençaAnalisando detidamente o laudo pericial e seu complemento (movs. 355.1 e 370.5), observo que a perita nomeada produziu seus cálculos de acordo com o que foi determinado na sentença e no acórdão definitivo, respeitando os parâmetros judiciais.Destaco que a impugnação anexada ao mov. 375.1 apenas reitera impugnação apresentada anteriormente, que já havia sido respondida pela perita nomeada.Os esclarecimentos trazidos pela profissional são suficientes para embasar a sua conclusão.Por essa razão, inexistindo necessidade de proceder reparos no trabalho apresentado homologo o cálculo pericial.Deixo de fixar honorários sucumbenciais referentes a fase de liquidação de sentença, pois entendo que não houve litigiosidade excessiva.A apresentação de quesitos complementares ou a impugnação do trabalho pericial são permitidas na fase de liquidação de sentença.Dessa forma já entendeu o E. TJPR recentemente:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. DISCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES E IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL QUE CONSTITUEM DESDOBRAMENTOS INERENTES À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE APTA A ENSEJAR O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0036198-49.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 19.09.2022).Preclusa esta decisão, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias.Inexistindo novos requerimentos, cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e, posteriormente, arquive-se. (...)” (grifos no original).
Decisão complementada pela que não acolheu os embargos de declaração opostos, porém aplicou multa equivalente à 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1026. § 2º do CPC, por considerar o caráter protelatório dos embargos (mov. 413.1-orig.).A pretensão recursal consiste (mov. 1.1) em:(i) liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso;(ii) no mérito, o provimento do agravo para reconhecer a manifesta ilegitimidade ativa do autor, bem como para reformar a decisão quanto à determinação de intimação de terceiro estranho à lide, sob pena de violação ao art. 506 do CPC, em razão dos limites subjetivos da coisa julgada. Ainda, reconhecer excesso dos cálculos homologados e o necessário afastamento da multa imposta nos aclaratórios.Por meio da decisão de mov. 14.1-AI, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido.A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 20.1-AI), defendendo a manutenção da decisão recorrida.Em síntese, é o relatório.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSO recurso de agravo de instrumento é tempestivo, houve o recolhimento do preparo devido (mov. 1.2-AI), bem ainda, encontra cabimento em expressa previsão do art. 1.015, parágrafo único do CPC, razão pela qual o recurso merece ser conhecido.A Empresa de Telefonia agravante pretende a reforma da decisão recorrida, que afastou a preliminar de ilegitimidade ativa do autor Dirceu Antônio Rossato, admitindo sua substituição por Jefferson Massaharu Araki, novo cessionário dos direitos de participação acionária em investimento telefônico da extinta Telepar S/A, na ação de adimplemento contratual, em liquidação de sentença, de indenização correspondente à complementação da subscrição das ações devidas, em que pese a hipótese de “liquidação zero”.Sustenta a recorrente, em suma, que, segundo a radiografia acostada no mov. 223.5-orig., o agravado Dirceu Antônio Rossato cedeu ao Banco Sul América S/A todos os direitos acionários relativamente ao contrato 0806026910, decorrendo, desse fato, a ilegitimidade do nominado autor para figurar no polo ativo da ação, como questão de ordem pública, não sujeita à preclusão.
Acrescenta, outrossim, que a substituição do polo ativo, nos termos do art. 329 do CPC, não é cabível, em face dos limites subjetivos da coisa julgada (art. 506 do CPC), que prevê que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada”. Refuta, portanto, a determinação da intimação do terceiro, que não atuou no processo como parte e, destarte, não atingido pelos efeitos da sentença de mérito.Afirma, ainda, que a decisão recorrida não enfrentou as apontadas incorreções quanto à “(i) valoração das ações de acordo com o balancete mensal, na forma do título transitado em julgado; (ii) observância das empresas emissoras (Telebrás) e todas as operações de grupamentos acionários sofridos pela companhia; (iii) amortização das ações já subscritas; (iv) rendimentos da Telebrás, todos sob pena de violação aos artigos 502, 507, 508 e 509 do Código de Processo Civil e 884 a 886 do Código Civil, limitando-se em salientar que os esclarecimentos da i. expert seriam suficientes para sanar a controvérsia”.Tece considerações sobre os cálculos do Contador Judicial (mov. 375 e 392), que entende equivocados e, portanto, não poderiam ser homologados, apontando diferença no importe de R$ 99.157,76 (noventa e nove mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos), entre o laudo pericial e o parecer técnico da agravante.Alega haver inconsistências na apuração do valor patrimonial da ação (VPA - contrato nº 806026910) e na conversão das transformações acionárias apuradas nos contratos oriundos da Telebrás para o equivalente em ações da Brasil Telecom, além da ausência de amortização das ações subscritas e dos rendimentos da Telebrás.Por fim, defende que os embargos de declaração opostos, não se evidenciaram protelatórios, mas exercício legítimo do contraditório, ampla defesa e direito de recorrer, não se justificando, portanto, a aplicação da multa do art. 1026, § 2º do CPC.Pois bem.O título exequendo é lastreado no v. Acórdão – que gerou a prevenção do presente agravo de instrumento (mov. 9.1-AI) -, assim ementado:“APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - OI S/A QUE SUCEDEU A TELEPAR EM TODOS OS SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PETIÇÃO QUE POSSUI PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DETERMINADOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO INCIDENTAL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELOS AUTORES - CÓPIA DE LISTA TELEFÔNICA - PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - APLICABILIDADE EM RELAÇÃO AOS FATOS E NÃO AOS VALORES OS QUAIS SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATOS CELEBRADOS SOB O REGIME PAID OU PEX - QUESTÕES QUE SE DIFERECIAM MAS POSSIBILITAM O PLEITO NA FORMA ADUZIDA - PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO – POSSIBILIDADE - DOBRA ACIONÁRIA PELA AQUISIÇÃO DE EMPRESAS - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DAS PARCELAS ACESSÓRIAS - TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - GRUPAMENTO DE AÇÕES – POSSIBILIDADE - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS – CABIMENTO - JUROS DE MORA - APLICADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO MAIS ADEQUADA AO CASO, DIANTE DA COMPLEXIDADE DO CÁLCULO - MANTIDO O ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DECAIMENTO MÍNIMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 1594304-7 – Palotina – Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR – J. 02.05.2017 - destacado).
Segundo relacionado na perícia (mov. 355.1-orig.), o seguinte quadro especificando os contratos dos respectivos autores:E, no laudo complementar (mov. 370.5-orig.), o seguinte cálculo, até 09.11.2021:
2.1 – alegada ilegitimidade ativa do autor Dirceu Antonio Rossato e a sua substituição pelo novo cessionário Jefferson Massaharu Araki, especificamente ao contrato nº 80602910Não procede o argumento recursal.
Conforme se verifica nos autos, a requerida teve oportunidade de exibir a radiografia na fase de conhecimento (mov. 7.1 – em janeiro de 2013), mas só a apresentou na fase de liquidação (mov. 223.5 em outubro de 2018), ou seja, 5 (cinco) anos depois.Desse modo, percebe-se que a parte requerida tenta esquivar-se das consequências negativas causadas pela tática de defesa que livremente adotou na primeira etapa do processo ao não apresentar, naquele momento, as radiografias. Ainda, diga-se que tal documento já era de conhecimento da agravante antes do trânsito em julgado da sentença, uma vez que, ainda que colacionado aos autos em 31.10.2018, já havia sido emitido em 31.12.1985, portanto, evidente que não se trata de documentação inédita (mov. 223.5).Assim sendo, a ora agravante poderia ter alegado a tese de ilegitimidade ativa desde o início do feito, isto é, anteriormente à sentença proferida em 29.04.2015 (mov. 140.1) e do trânsito em julgado, ocorrido em 28.02.2018 (mov. 201.13), posto que a informação da cessão de direitos já constava nos referidos documentos (mov. 223.5).Sobre o tema, o art. 508 do Código de Processo Civil, “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”.Desse modo, com o trânsito em julgado da sentença em 28.02.2018 (mov. 201.13), a tese de (i)legitimidade ativa, em que pese se trate de matéria de ordem pública, foi acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, não podendo ser rediscutida em fase de cumprimento de sentença, consoante previsão do art. 507 do CPC. Nesse sentido é o entendimento do STJ:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ARGUIÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 /STJ. 1. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença condenatória prolatada em ação indenizatória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição da pretensão indenizatória, na fase de cumprimento de sentença. 2. É inadmissível o inconformismo quando o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1377016/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017) (grifei).
No mesmo sentido, precedentes desta c. Câmara Cível:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ALUSIVA À PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA EM EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADA NA FASE DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 508 DO CPC. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0057731-64.2022.8.16.0000 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -
J. 27.04.2023) ” (grifei). “CÍVEL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM GRAU RECURSAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MERA REITERAÇÃO DOS TERMOS DO ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LIQUIDAÇÃO ZERO. (I) PRETENSO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DE ALGUNS AUTORES COM BASE NAS RADIOGRAFIAS DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA APRESENTADAS SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ALCANÇADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC. ENTENDIMENTO RECENTEMENTE UNIFORMIZADO POR ESTA CÂMARA. ADOÇÃO POR ESTA RELATORA COM ESTEIO NO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. (II) ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA EM DECORRÊNCIA DA MODALIDADE (PCT-PAID) DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO POR UM DOS AUTORES. QUESTÃO DE MÉRITO. MATÉRIA TAMBÉM ALCANÇADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. (III) ANÁLISE DA (IN)SUFICIÊNCIA DAS RADIOGRAFIAS APRESENTADAS CONDICIONADAS À MANIFESTAÇÃO DO PERITO CONTÁBIL. DECISÃO ACERTADA. RADIOGRAFIAS QUE APARENTEMENTE NÃO CONTÊM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO REQUISITAR A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, CONFORME O ENUNCIADO Nº 14 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0057727-27.2022.8.16.0000 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 20.03.2023) ” (grifei). Correta, portanto, a decisão agradava. 2.2 – da impugnação ao cálculo homologado:2.2.1 – apuração do valor patrimonial da ação (VPA - contrato nº 806026910), na conversão das transformações acionárias apuradas nos contratos Telebrás para o equivalente em ações da Brasil Telecom, além da ausência de amortização das ações subscritas e dos rendimentos da Telebrás.A Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que:“Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização” (sem grifos no original).Sabe-se que, quando não há balancete referente ao mês de integralização, a jurisprudência assentou o entendimento de que os cálculos devem observar o balancete trimestral que abrange o mês da integralização, e não o último valor divulgado.Nesse sentido, o seguinte precedente:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CONHECIMENTO. NÃO SUJEIÇÃO DO CASO CONCRETO À AFETAÇÃO PELO TEMA 1051-STJ. FATO GERADOR E TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIORES AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM 21.06.2016. MÉRITO. I. ALEGADO EQUÍVOCO QUANTO AO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) UTILIZADO NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL. OCORRÊNCIA. BALANCETES DA TELEBRÁS QUE ERAM EMITIDOS TRIMESTRALMENTE. LAUDO PERICIAL QUE UTILIZOU O VPA APURADO BALANCETE ANTERIOR AO PERÍODO DA INTEGRALIZAÇÃO. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR O BALANCETE DO TRIMESTRE QUE ABRANGE O MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO, SOB PENA OFENSA À COISA JULGADA. II. ALEGADA OMISSÃO DO TÍTULO EXEQUENDO QUANTO À FIXAÇÃO DE CRITÉRIO PARA CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PERDAS E DANOS. OCORRÊNCIA. ADOÇÃO DA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COMO CRITÉRIO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA, NOS TERMOS DO RESP REPETITIVO Nº 1.301.989/RS. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PERICIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 6ª C. Cível - 0028732-72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 04.11.2020 - sem grifos no original).
Alega a agravante que o laudo pericial complementar apresentado (mov. 370.5-orig.) “diverge completamente dos valores apurados em causas análogas. Aponta, especificamente com relação ao contrato 806026910 (de Dirceu Antonio Rossato), que não se observou o VPA no valor de CR$ 6,364, referente ao terceiro trimestre de 1993, tendo utilizado o VPA de setembro de 1993, correspondente à CR$ 16,05176, apurado no trimestre anterior à efetiva assinatura do contrato, havido em 08.11.1993.Sucede, entretanto, que em virtude do acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa relativamente ao contrato 0806026910, tem-se que esse tópico recursal resta prejudicado.Isto posto, do recurso não se conhece, nesse específico quesito.
2.2.2 – das transformações acionárias e necessidade de observância das empresas emissoras (Telebrás) e todas as operações de grupamentos acionários sofridos pela companhia.Sustenta a recorrente que o cálculo contábil não se ateve às transformações acionárias das distintas empresas, “com históricos, reflexos e grupamentos próprios no mercado acionário”, não respeitando, assim, a diretriz deste Colegiado no mov. 201.11, que acolheu embargos declaratórios, conferindo efeito infringente para que se observasse o grupamento quando da liquidação.Novamente assiste razão à recorrente.Realmente, o cálculo pericial não seguiu o balizamento estipulado no título exequendo, formado neste Colegiado, acerca da necessária observância da evolução do grupamento de ações, por ocasião da liquidação do julgado.É o que se dessume da seguinte passagem:“(...) Do grupamento de ações15. Em relação ao grupamento merece razão a embargante.16. O grupamento de ações é operação por meio da qual uma empresa reduz o número de ações sem alterar o seu capital social. Tal operação é prevista no art. 12 da Lei das SAs (Lei 6404/76) e Instrução 56/1986 da CVM-Comissão de Valores Mobiliários.17. Portanto, um determinado número de ações é reunido e transformado em uma só ação. Nesta situação, a ação resultante deve ter o valor correspondente à somatória daquelas, cuja reunião a originou. Por exemplo: a reunião de 1.000 ações de valor unitário de R$ 0,01 resultará em uma única ação valendo R$ 10,00.18. Assim, o número de ações conferidas ao autor deve guardar correspondência econômica com o investimento feito por ele (capital por ele integralizado).19. Nesse sentido:‘(...) Por fim, assiste razão à recorrente em relação ao grupamento de ações.Com efeito, no julgamento do REsp 1.387.249/SC, firmado sob o rito dos repetitivos, consolidou-se o entendimento de que o cálculo do valor devido pela companhia sucessora deverá levar em consideração o número de ações apurado com base no balancete mensal, nos termos da Súmula nº 371/STJ, multiplicado por um fator de conversão, o qual deve englobar os agrupamentos acionários eventualmente ocorridos. Nesse contexto, impõe-se a reforma do ponto, tendo em vista que julgado recorrido encontra-se em desarmonia com a jurisprudência desta Corte.Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância das operações de grupamento acionário na apuração do valor devido. (...).’(REsp 1647424/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, data da publicação 05/10/2017) (destaquei).Pelo exposto, voto no sentido de acolher parcialmente os embargos declaratórios”. (TJPR, 6ªCCv, ED 1.594.304-7/01, Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, J. 28.11.2017, DJe 12.12.2017).
Aliás, segundo didático precedente desta Câmara:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE EMPRESA DE TELEFONIA. ‘AÇÃO DE COBRANÇA’ AJUIZADA EM 2011. APELAÇÃO CÍVEL JULGADA POR ESTA CÂMARA EM 2015. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO EM 2018. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL – ORDEM DE RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE ‘PARA QUE A SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES E SUA RESPECTIVA CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO SEJA APURADA NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.’ (I) SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES: O CONTRATO FOI CELEBRADO NA MODALIDADE PAID/PCT EM SETEMBRO DE 1994, QUANDO, POR FORÇA DAS PORTARIAS 375 E 610 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, JÁ NÃO MAIS SE FALAVA EM RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA COMO REGRA, MAS APENAS EXCEPCIONALMENTE PARA OS CASOS DOS PROJETOS QUE JÁ ESTAVAM EM CURSO - O FATO DE CONSTAR NA RADIOGRAFIA ACOSTADA AOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA FAZ CRER QUE A HIPÓTESE EM COMENTO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO TRAZIDAS NAS PORTARIAS MENCIONADAS - FALTA DE ELEMENTO CONCRETO CAPAZ DE AFASTAR O DIREITO MENCIONADO. DITO ISSO, REVELA-SE NECESSÁRIA A ALTERAÇÃO PONTUAL DO PRIMEIRO JULGAMENTO, PARA SUBSTITUIR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ PELA SISTEMÁTICA PRÓPRIA DA ESPÉCIE DE TRATATIVA EM QUESTÃO, QUAL SEJA, OBTENÇÃO DE AÇÕES A PARTIR DA INCORPORAÇÃO DA REDE AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA, PELO VALOR AGREGADO, ENCONTRADO NA AVALIAÇÃO, DE FORMA PROPORCIONAL AO QUE O SEU APORTE REPRESENTOU DENTRO DA TOTALIDADE DOS DEMAIS CONTRATANTES QUE PARTICIPARAM DO FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO. (II) RENDIMENTOS: A SUBSTITUIÇÃO DA SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA SISTEMÁTICA PRÓPRIA DOS CONTRATOS FIRMADOS PELO REGIME PCT/PAID REFLETE INEVITAVELMENTE NOS RENDIMENTOS GERADOS PELAS AÇÕES NÃO EMITIDAS. AFINAL, EM SE TRATANDO DE VERBA ACESSÓRIA, NÃO É POSSÍVEL IMAGINAR SUA EXISTÊNCIA ANTES DA DATA EM QUE SE TORNOU DEVIDO O PRÓPRIO DIREITO ACIONÁRIO (VERBA PRINCIPAL). CONSEQUENTEMENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CORREÇÃO MONETÁRIA ‘A PARTIR DA INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES (ASSINATURA DO CONTRATO)’ – O TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A ESTE TÍTULO PASSA A SER O MOMENTO EM QUE CADA QUANTIA DEVERIA TER SIDO PAGA AO ACIONISTA DESTA ESPÉCIE DE TRATATIVA (PCT/PAID). (III) GRUPAMENTO DE AÇÕES: OPERAÇÃO QUE IMPLICA NA ALTERAÇÃO DO NÚMERO E DO VALOR NOMINAL DAS AÇÕES - REPERCUSSÃO NA APURAÇÃO DO MONTANTE DE COTAS ACIONÁRIAS A QUE FAZ JUS A PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO PATRIMONIAL AJUSTADA NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – OBSERVÂNCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – ALTERAÇÃO DO PRIMEIRO JULGAMENTO TAMBÉM NESTE TÓPICO. (IV) CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PERDAS E DANOS: O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO ENCONTRA-SE EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO HAVENDO MODIFICAÇÕES A SEREM FEITAS A ESTE RESPEITO. (V) DEMAIS ASSUNTOS: NÃO DEVOLVIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVA ANÁLISE E, POR ISSO, INALTERADOS. (VI) RESULTADO DO JULGAMENTO: APESAR DA MODIFICAÇÃO DE ALGUNS PONTOS DA FUNDAMENTAÇÃO, O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONTINUA SENDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 6ª CÂMARA CÍVEL - 0020590-31.2011.8.16.0021 - CASCAVEL - REL.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 10.05.2021 - destacado).
De igual forma, a Colenda 7ª Câmara Cível, também competente para ações e recursos relativos a prestação de serviços de telefonia, tem se posicionado:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL – TELEPAR S.A. – OI S.A. – TELECOM – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA – SUBSCRIÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO, A CONSIDERAÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA, E INDENIZAÇÃO QUANTO ÀS DIFERENÇAS REFERENTES A DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PAGOS A MENOR, CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS – INSURGÊNCIA – (1) - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FORMA DA SUBSCRIÇÃO - DESCABIMENTO - PORTARIAS QUE NÃO SERVEM COMO CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - ESCORREITA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSTANTE DA SÚMULA 371 DO STJ, NO SENTIDO DE QUE NOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA A AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - ENTENDIMENTO PACIFICADO - PRECEDENTES - INTEGRALIZAÇÃO QUE SE DÁ PELO PAGAMENTO TOTAL - (2) - APONTAMENTO DE SENTENÇA ULTRA PETITA NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO - CONSIDERAÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA QUE É REQUISITO INERENTE PARA A ADEQUADA SUBSCRIÇÃO DAS DEMANDAS, POSTO QUE A SUBSCRIÇÃO QUE NÃO CONSIDERA A DOBRA ACIONÁRIA NÃO ENTREGA AO INVESTIDOR A PROPORÇÃO DE AÇÕES DEVIDA AO MESMO - (3) - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL SOBRE OS DIVIDENDOS, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E BONIFICAÇÕES, SEGUNDO A REGRA PRESCRICIONAL DO ART. 287, II, “A”, DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICÁVEL O PRAZO TRIENAL DO CÓDIGO CIVIL, PORÉM, CONTADO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO, POR SE TRATAR DE DIREITO
DE NATUREZA ACESSÓRIA - PRECEDENTE - DECISÃO ADEQUADA NESTE TOCANTE - (4) - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO GRUPAMENTO ACIONÁRIO - CABIMENTO - COMO CONSIDERADA A DOBRA ACIONÁRIA, DEVE TAMBÉM SER APLICADO AO CÁLCULO DA SUBSCRIÇÃO O GRUPAMENTO DAS AÇÕES, A FIM DE MANTÉM A PROPORÇÃO E O EQUILÍBRIO, COMO SE A PRÓPRIA SUBSCRIÇÃO JÁ TIVESSE OCORRIDO - REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO - (5) - REQUERIDA A DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO NECESSÁRIO - LIQUIDAÇÃO EXIGIDA, IN CASU - COMPLEXIDADE DE ANÁLISE ECONÔMICA E MATEMÁTICA PARA A DEVIDA E ADEQUADA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, QUE DEVEM CONTABILIZAR VALOR DA AÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, DIVIDENDOS, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, BONIFICAÇÕES, DOBRA ACIONÁRIO E GRUPAMENTO - ALTERAÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO, PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - (6) - INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - PRETENSÃO DE QUE ESTES PASSEM A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPERTINÊNCIA - CLARA E EXPRESSA DECLARAÇÃO LEGAL, CONTIDA NO ARTIGO 405 DO CC/02 QUE ESTABELECE A CITAÇÃO COMO MOMENTO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - DECISÃO CORRETA NESTE ASPECTO - (7) - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL PARA O PAGAMENTO DE BONIFICAÇÕES E DIVIDENDOS - DEFERIMENTO DESTE PEDIDO - SENTENÇA QUE NÃO DEIXA CLARO O ENTENDIMENTO DE TAL PONTO - BONIFICAÇÕES E DIVIDENDOS QUE DEVERÃO SER CONTABILIZADOS ATÉ O MOMENTO DA CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PERDAS E DANOS, A SABER, O TRÂNSITO EM JULGADO, EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO ORA ATACADA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0043820-65.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 26.05.2023 – destaques).
Sendo assim, há a necessidade de elaboração de novo cálculo pericial, em correção, para que se observe os parâmetros delineados na sentença exequenda.
2.2.3- da amortização das ações já subscritas e rendimentos da TelebrásNão assiste razão à recorrente.É certo que os rendimentos são acessórios das ações que não foram subscritas e serão convertidas em perdas e danos. Assim, o pagamento dos rendimentos é devido até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIDA. VALOR DO TERMINAL TELEFÔNICO. IMPUGNAÇÃO ESCLARECIDA PELO PERITO. VALOR DAS AÇÕES NO MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA POR ÍNDICE FIXADO EM SENTENÇA. INALTERÁVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO DOS RENDIMENTOS. TERMO FINAL DE PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS NÃO DEFINIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. RESP REPETITIVO N° 1301989/RS. COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RENDIMENTOS LIMITADOS A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0066305-47.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 12.04.2021).
Outrossim, no que toca a apontada inconsistência do cálculo pericial quanto à necessidade de amortização de ações já subscritas em favor dos agravados, tem-se a genérica alegação a respeito, desprovida de substrato probatório, pelo que não procede a irresignação a esse respeito.Neste sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILDIADE RECURSAL. DESCABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. ALEGAÇÃO NÃO VERIFICADA. PERITO QUE MENCIONOU EXPRESSAMENTE A CONVERSÃO DE AÇÕES E SEU AGRUPAMENTO. VALORAÇÃO DAS AÇÕES. COTAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. COTAÇÃO NOMINAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A COTAÇÃO AJUSTADA NO FECHAMENTO DO DIA. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PERICIAL, COM A SUA EXCLUSÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. AMORTIZAÇÃO DE AÇÕES JÁ EMITIDAS EM FAVOR DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO DEMONSTRAM QUANTAS AÇÕES FORAM SUBSCRITAS EM FAVOR DA AGRAVADA. ALEGADA NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA. DESCABIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO COM VALORES ENCONTRADOS EM PROCESSOS SEMELHANTES, EM FACE DA INDIVIDUALIDADE DE CADA CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0072968-12.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO KENNEDY JOSUÉ GRECA DE MATTOS - J. 04.02.2022 – grifos não no original).
2.3 – da multa imposta nos embargos de declaração.Por fim, a cominação da multa prevista no § 2º do art. 1.026, em 1% sobre o valor da causa, por considerar a decisão agravada, complementada pela rejeição de embargos de declaração (mov. 413.1-orig.), que a oposição dos referidos aclaratórios foram manifestamente protelatórios.Entretanto, o sancionamento é desarrazoado, pelo que não deve prevalecer. Ao que se infere do pedido dos aclaratórios, embora rejeitados, porque não detectados os aventados vícios da omissão e contradição, é bem de se ver que houve, apenas, o regular exercício do direito de recorrer, fruto do inconformismo com a conclusão pela homologação do cálculo exequendo, porém sem demonstrativo de má-fé ou cunho procrastinatório.Sobre o tema:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO NÃO PROVIDA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES DECIDIDAS – NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEM PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDOS DO EMBARGADO (FORMULADO NA RESPOSTA) DE CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – IMPROCEDÊNCIA NO CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS”. (TJPR, 17ª C.Cível, ED 0030154-16.2015.8.16.0014, Rel. DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO, j. 30.09.2019 - destacado).
É de se afastar, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.Encaminha-se, assim, o voto no sentido de conhecer do recurso de agravo de instrumento para dar-lhe parcial provimento, ao efeito de afastar a sanção prevista no art. 1026, § 2º do CPC, com determinação de realização de nova conta judicial, com a estrita observância dos parâmetros balizadores do título exequendo acerda do agrupamento acionário.