SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016799-97.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Aug 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO CORROBORAM A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANTIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHER, DESDE LOGO, NA FORMA DO ART. 82 DO CPC, AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.