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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000572-29.2023.8.16.0001, oriundos da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, sob a fundamentação de que o ora insurgente possui significativa reserva de capital, não fazendo jus ao benefício, bem como de pagamento postergado das custas processuais, considerando que não existe previsão legal (mov. 22.1 – processo originário). Nas razões recursais, Eduardo Bolzon Adolfato sustenta, em síntese, que os valores que possui em conta são de seus clientes, não se caracterizando como reserva de capital. Ressalta que seus clientes depositam montantes em sua conta com a finalidade de controle de recebimento. Alega que tais quantias são, em sua maioria, provenientes de alvarás e acordos. Salienta que não é sempre (tampouco regra) que os honorários são fixados com base na “vantagem auferida pelo cliente”, possibilitando a reserva de percentual de honorários sobre tais valores recebidos. Destaca que a integralidade do quantum lá descrito não lhe pertence. Argumenta que a executada lhe deve o importe atualizado de R$ 239.882,25, o que demonstra sua insuficiência de recursos por estar lesado do valor devido. Afirma, subsidiariamente, ser hipótese de postergação das custas para o final da demanda – devendo ser adimplidas pelo vencido (naturalmente). Pugna pela atribuição de efeito suspensivo, de modo a evitar o cancelamento da distribuição da ação, ante o não pagamento das custas processuais. Derradeiramente, requer o provimento do recurso, com a reforma do pronunciamento impugnado, a fim de que seja concedida a assistência judiciária gratuita ou as custas processuais sejam postergadas para o final da demanda, a serem adimplidas pela parte vencida (mov. 1.1). Deferido o processamento do agravo de instrumento, com efeito suspensivo (mov. 9.1), não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial pela qual o ora recorrente busca a concessão dos benefícios da justiça gratuita ou, alternativamente, que o pagamento das custas processuais sejam postergadas para o final da demanda, a serem pagas pela parte vencida. Da análise do processo originário, verifica-se que antes de analisar o pedido da benesse, a juíza a quo determinou que o autor informasse sua renda mensal, juntando documentos comprobatórios, como cópia da última declaração do imposto de renda, cópia do seu último contracheque ou CTPS e extratos bancários das instituições financeiras que mantenha relação no tocante aos últimos 02 (dois) meses (mov. 9.1 – processo originário). O ora agravante juntou extrato bancário (mov. 12.2 - processo originário). Por ocasião da decisão de mov. 14.1 do processo originário, a magistrada singular determinou a consulta ao Sisbajud e Infojud. Na sequência, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça e o pagamento de custas processuais ao final da demanda (mov. 22.1 – processo originário).. Importante mencionar que os documentos apresentados pela parte autora não são suficientes para demostrar sua hipossuficiência econômica. Dispõe o art. 98 do CPC/2015 que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda acerca do tema determina o art. 99, § 2º do CPC/2015: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (...). Ademais, o art.99, § 3º, do CPC/2015 afirma que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Sobre o assunto, o STJ já decidiu AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento da gratuidade judiciária só pode ser concedido quando ficar comprovada nos autos a insuficiência de recursos financeiros da parte para arcar com o pagamento das custas processuais. 2. Concluindo o Tribunal originário que a hipossuficiência da parte requerente não foi comprovada nos autos, fica impedido o Superior Tribunal de Justiça de modificar a conclusão acolhida, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1910351/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 21/02/2022, DJe 23/02/2022). Ressalto, que na sessão do dia 21.11.2022 foi submetido perante o Órgão Especial deste Tribunal o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0028015-89.2022.8.16.0000, tendo por objeto alegada divergência jurisprudencial acerca dos critérios para a concessão da Justiça gratuita. O incidente não foi admitido, posto não ser considerado questão unicamente de direito, afirmando-se que: “ainda que o benefício da gratuidade processual tenha a mesma base comum (hipossuficiência econômica), serão sempre as questões individualizadas de cada processo judicial que prevalecerão para sua concessão (ou não)”. In casu, o insurgente apresentou declaração de hipossuficiência, declarando não ter condições de arcar com as despesas inerentes do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família (mov. 1.5 – processo originário), todavia alega ser solteiro. No que se refere ao extrato bancário do período de 02.01.2023 a 31.01.2023, verifica-se entradas que somam o valor de R$ 8.214,99 (oito mil, duzentos e quatorze reais e noventa e nove centavos) (mov. 12.2 – processo originário). Em relação a situação da declaração IRPF exercício 2022, constata-se: a) rendimentos tributáveis recebidos da Procuradoria Geral do Estado no valor de R$ 7.895,56 (sete mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos) e de aluguel no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais); b) rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$ 6.760,70 (seis mil, setecentos e sessenta reais e setenta centavos); c) rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte no valor de R$ 640,837,00 (seiscentos e quarenta mil, oitocentos e trinta e sete reais); d) declaração de bens e direitos contando: 2 apartamentos, 24 frações de concessão real de uso referente unidade tipo master, 2 veículos, quotas de capital de empresas (Eduardo Bolzon Adolfato Sociedade Individual de Advocacia, Adilfato transportes, Presten assessoria empresarial), 2 contas de poupança, totalizando o montante de R$ 62.919,69 (sessenta e dois mil, novecentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos), 2 cotas correntes, disponibilidade financeira no valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil); e) fundo de pensão OAB; f) consórcio não contemplado (mov. 18.1 – processo originário). Relativamente a pesquisa realizada no SISBAJUD, denota-se o montante de R$ 282.782,22 (duzentos e oitenta e dois mil, setecentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos) (mov. 20.1 – processo originário). Assim, não é possível concluir, que seja incapaz de arcar com as despesas inerentes ao processo judicial, sem prejuízos à subsistência, posto que os documentos juntados não se prestam a comprovar cenário de hipossuficiência. A consideração dessas premissas, presume-se que o recorrente esteja passando por situação de fragilidade econômica temporária, não se vislumbrando a possibilidade de configurar uma situação de hipossuficiência que o impossibilite de arcar com as custas e despesas processuais, muito embora detenha compromissos financeiros que oneram sua renda mensal, a que a grande maioria das pessoas estão submetidas, todavia, isso não é sinônimo de pobreza. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A POSSIBILIDADE DA PARTE EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO VERIFICADA. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0044174-73.2023.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DES. HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 10.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. DECISUM QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS PELA RECORRENTE CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE SEUS PROVENTOS ESTÃO COMPROMETIDOS A FIM DE PREJUDICAR SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005262-07.2023.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 02.07.2023) Assim, ante a existência de provas nos autos que não corroboram a declaração de hipossuficiência do insurgente, não se vislumbra fundamento jurídico para a concessão da gratuidade processual, restando inviabilizada a concessão da benesse. Em relação ao pedido subsidiário de pagamento das custas processuais ao final da demanda, também considerando que não há qualquer elemento de prova que ateste a alega incapacidade econômico-financeira da parte, a qual lhe impossibilitaria de arcar, desde logo, com as custas e despesas processuais devidas, não há razão para reformar a decisão da juíza a quo, que seguindo o comando do art. 82 do Código de Processo Civil, determinou o seu recolhimento. Em casos análogos, assim já decidiu este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS ESTÉTICOS”. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBOREM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A PLENA SAÚDE FINANCEIRA DA POSTULANTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0070899-36.2022.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 15.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA (CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA). PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. DOCUMENTOS JUNTADOS NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002068-96.2023.8.16.0000 - Carlópolis - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 01.05.2023) Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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