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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de recursos de apelação cível interpostos em face de sentença proferida na seq. 62 dos autos. Corre no primeiro grau de jurisdição execução de título extrajudicial movida pela Pistori em desfavor do devedor José Florindo Manzotti, considerando o inadimplemento de confissão de dívida assinada pelo executado (autos n. 0014822-96.2019.8.16.0069); em resposta, este propôs ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, no que diz respeito à confissão de dívida que embasa o pleito executivo da Pistori, em especial a cláusula que prevê garantia hipotecária sobre a propriedade rural onde habita o devedor. Sustenta que se trata de pequena propriedade rural, tanto em relação à área como em relação à sua produtividade, de sorte que a cláusula não tem condições de prosperar. Também alega a ocorrência de abusividade no que diz respeito à cobrança de cláusula contratual que impõe o ônus de pagamento de honorários contratuais da credora ao devedor, situação que gera bis in idem.Realizada a instrução processual, sobreveio sentença de parcial procedência, nos seguintes termos:
10. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, diante das argumentações acima expendidas, para o fim de: - DECLARAR a nulidade da cláusula de hipoteca sobre pequena propriedade rural e - DECLARAR a impenhorabilidade da propriedade rural do autor. 11. Despesas processuais e honorários advocatícios na forma da fundamentação.
No caso, a fundamentação da sentença especificou os seguintes consectários legais:
Em relação às custas processuais e aos honorários advocatícios, a ação foi julgada parcialmente procedente, devendo ser aplicado o caput do art. 85 do CPC, que dispõe expressamente: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais na ordem de 50% (cinquenta por cento) para cada e dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, também em 50% (cinquenta por cento) para cada, vedada a compensação.
Inconformados com a decisão, tanto credor como devedor apelaram. Primeiro o credor na seq. 65 alegando a nulidade da sentença, visto que ela não possui correlação entre o pedido exordial e o que constou do dispositivo; no mérito, caso esse aspecto reste superado, pugna pela declaração de ineficácia da cláusula de garantia hipotecária, não de sua nulidade. Por fim, solicita a adequação dos ônus de sucumbência. Em seguida, o devedor apelou na seq. 70. Visa o afastamento da cláusula contratual que lhe impõe o pagamento dos honorários contratuais do recorrido, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor por meio da teoria finalista mitigada para minorar a cláusula penal de 10% para 2%, a adequação do valor atribuído à causa e a majoração de honorários de sucumbência.Intimados a se manifestarem, as partes não juntaram resposta: o devedor deixou transcorrer in albis seu prazo (seq. 74) e o credor renunciou ao seu prazo de contrarrazões (seq. 75).Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.

2. VOTO.
Conheço dos apelos, uma vez que cumprem com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, preparo (do apelo da credora), necessidade e adequação recursais. O preparo do apelo do devedor se encontra dispensado neste momento processual, com espeque no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Do recurso de apelação do réu.O apelante abre seu recurso alegando que não há relação entre exordial e sentença, estando ambas desconexas do que se verifica no plano fático. Isto porque sobre o imóvel do devedor não recaiu constrição hipotecária, mas sim penhora determinada pelos autos de execução n. 0014822-96.2019.8.16.0069, movida pelo próprio apelante.No caso, como a constrição é de penhora e não de hipoteca e como se tratam de dois institutos jurídicos distintos, a sentença não teria razão de ser, não podendo uma nulidade de hipoteca (que não existe) atingir penhora legítima definida pelo juízo de piso.Contrario sensu à argumentação do apelante, é importante recordar que a subsunção do fato à norma compreende a aplicação adequada do direito a cada caso em concreto avaliado pelo intérprete – sendo, aqui, desdobramento da lógica de prevalência da realidade sobre a forma.Inclusive, esta é a linha de raciocínio adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em situações semelhantes, a saber:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO E EXCLUSÃO DE HERDEIROS. OMISSÃO, CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA INDIGNIDADE DOS RÉUS. ENTENDIMENTO FUNDADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 10 DO CPC. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE O FUNDAMENTO NOVO, SUSCITADO NESTA OPORTUNIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A Corte estadual concluiu, analisando o contexto fático-probatório da causa, que não teria ficado demonstrada a indignidade dos réus, herdeiros do autor da herança, e que não caberia falar em deserdação com base nos arts. 1.962 e 1.963 do CC, tendo em vista a ausência de documento assinado pelo de cujus pretendendo a exclusão dos agravados da herança. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius" (AgInt no AREsp n. 1.215.746/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020). 4. De acordo com esta Corte Superior, "não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância" (AgInt no AREsp n. 2.038.019/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.157.847/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.)
Assim sendo, uma vez que é evidente que o devedor visa, com o processo, evitar constrição patrimonial sobre bem imóvel de sua propriedade, lançando mão de defesa com cunho constitucional a respeito da matéria, deixa de ter relevância o fato de a parte ter pleiteado o afastamento de hipoteca quando, na verdade, existe a figura da penhora. O que importa é a tutela constitucional de seu mínimo patrimônio existencial, aqui traduzida como sua pequena propriedade rural, cuja condição foi reconhecida pelo primeiro grau de jurisdição, sendo esta a razão pela qual o exercício da atividade jurisdicional atinge constrição efetuada sobre a propriedade do devedor, servindo também ao propósito de declarar a nulidade de cláusula contratual que prevê tal possibilidade.Diferente do que sustenta o apelante, aqui não se pode manter tal cláusula, retirando-lhe apenas a eficácia, sob o argumento de que ela pode voltar a ser aplicável caso exista alteração de entendimento a respeito do seu conteúdo. Disposição contratual não pode se sobrepor a um direito fundamental, circunstância sobre a qual traz-se o seguinte posicionamento doutrinário:
“Assim, afirma-se, no direito alemão, que o postulado da dignidade humana (Grundsatz der Menschenwürde) integra os princípios fundamentais da ordem constitucional (tragende Konstitutionprinzipien) que balizam todas as demais disposições constitucionais (LF, arts. 1.º, I e 79, III). A garantia de eternidade contida no art. 79, III, confere-lhe posição especial em face de outros preceitos constitucionais. Da mesma forma, tem-se como inquestionável que o direito à vida tem precedência sobre os demais direitos individuais, uma vez que é pressuposto para o exercício de outros direitos.Na tentativa de fixar uma regra geral, consagra Dürig a seguinte fórmula: “valores relativos às pessoas têm precedência sobre valores de índole material (Persongutwert geht vor Sachgutwert)”. MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais e Controle de Constitucionalidade: Estudos de Direito Constitucional. 4.ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2012, pág. 87.
Deste modo, improcedem os pedidos de nulidade da sentença e de manutenção da cláusula de garantia no contrato.
Do recurso de apelação do autor.O devedor abre sua peça alegando que imbuir a cobrança de honorários contratuais do advogado do exequente no valor total da dívida representa situação de cobrança em bis in idem, o que não se pode admitir.Razão assiste ao apelante, ainda que por fundamento diverso. Ele não pode ser responsabilizado pelo pagamento referente a um serviço prestado para o credor e que beneficie apenas este último, sendo o adimplemento desses honorários contratuais responsabilidade única e integral da pessoa que solicitou a atuação do causídico.Em situação análoga apreciada por esta 16.ª Cãmara Cível, nos autos de apelação cível n. 0029279-55.2020.8.16.0019, o Des. Lauro Laertes de Oliveira assim decidiu, por exemplo:
21. Pois bem. Necessária a reforma da sentença para reconhecer a abusividade da cobrança de honorários advocatícios contratuais, nos termos do ora defendido. Da cláusula contratual mencionada (cláusula 14ª), infere-se que estamos diante de previsão contratual que estabelece o ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais incidentes em caso de cobrança judicial da dívida.22. Ocorre que se considera nula a cláusula contratual que fixa os honorários advocatícios em caso de cobrança judicial da dívida confessada. Isso porque o valor dos honorários advocatícios contratuais para atuação judicial não é considerado dano material, já que a contratação de advogado é inerente aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça. Ademais, o vencido pagará apenas os honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 85).23. Nesse sentido, já decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Divergência nº 1.507.864/RS. Confira-se:“Embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Inclusão no valor da indenização. Impossibilidade. Ausência de dano indenizável. Embargos de divergência rejeitados. 1. "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (AgRg no AREsp 516277/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). 2. No mesmo sentido: EREsp 1155527/MS, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 28/06/2012; AgRg no REsp 1.229.482/RJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 23/11/2012; AgRg no AREsp 430399/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 19/12/2014; AgRg no AREsp 477296/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 02/02/2015; e AgRg no REsp 1481534/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 26/08/2015. 3. A Lei n.º 8.906/94 e o Código de Ética e Disciplina da OAB, respectivamente, nos arts. 22 e 35, § 1.º, prevêem as espécies de honorários de advogado: os honorários contratuais/convencionais e os sucumbenciais. 4. Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado. 5. Embargos de divergência rejeitados.” (EREsp nº 1.507.864/RS - Relª. Minª. Laurita Vaz - Corte Especial - DJe 11-5-2016).
Uma vez que não há fundamento para a inserção desse percentual no saldo devedor do executado torna-se ilegítima tal cobrança, de modo que seu afastamento por meio do presente julgado é peremptório.Procede.Em seguida, o interessado pugna pela aplicação, em seu favor, da teoria finalista mitigada, devendo incidir na hipótese o Código de Defesa do Consumidor. Vejamos.A teoria finalista mitigada evocada pelo apelante diz respeito à possibilidade de incidência da tutela consumerista em favor de parte manifestamente hipossuficiente por um prisma econômico e técnico em relação ao outro litigante dentro do processo, por mais que o interessado não se enquadre necessariamente no conceito (estrito ou lato sensu) de consumidor.A finalidade de tal teoria é a de promover igualdade material entre indivíduos dentro da relação jurídica processual, considerando a disparidade fática pré-estabelecida entre todos no âmago da relação jurídica material. E, seguindo tal linha de raciocínio, efetivamente o Superior Tribunal de Justiça entende pela aplicação de tal tese, como se vê:
DIREITO COLETIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. "As Turmas que compõem a Seção de Direito Privado não discrepam sobre a legitimidade ativa de associação civil de defesa do consumidor, preenchidos os requisitos legais, para ajuizar ação civil pública com o fim de declarar a nulidade de cláusulas do contrato e pedir a restituição de importâncias indevidamente cobradas" (REsp 313.364/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2001, DJ 06/05/2002, p. 287). 2. A Carta Magna (art. 5°, XXI) trouxe apreciável normativo de estímulo às ações coletivas ao estabelecer que as entidades associativas detêm legitimidade para representar judicial e extrajudicialmente seus filiados, sendo que, no tocante a legitimação, "[...] um limite de atuação fica desde logo patenteado: o objeto material da demanda deve ficar circunscrito aos direitos e interesses desses filiados. Um outro limite é imposto pelo interesse de agir da instituição legitimada: sua atuação deve guardar relação com seus fins institucionais" (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: RT, 2014, p. 162). 3. Chegar à conclusão diversa quanto à existência de previsão estatutária que autorizasse a representação dos associados, bem como o cumprimento das finalidades institucionais compatíveis, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato social, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No tocante ao objeto, a presente ação civil pública bem delimitou a sua pretensão, tanto com especificação da providência jurisdicional (objeto imediato) como com a delimitação do bem pretendido (objeto mediato), havendo nexo de logicidade entre o pedido e a causa de pedir para fins de delimitação de sua pretensão, não havendo falar em inépcia da inicial. 5. Tratando-se de ações de massa, deve-se conferir primazia ao princípio do interesse jurisdicional no conhecimento do mérito do processo coletivo, haja vista que o aplicador da lei deve ter em conta que a solução do litígio, de uma só vez, resolverá conflitos que envolvem uma gama de indivíduos, quando, para isso, apenas se fizer necessário uma releitura de elementos processuais, especialmente para afastar eventual invalidade que esteja em detrimento do direito em si. 6. É torrencial a jurisprudência do STJ reconhecendo a incidência do Código do Consumidor nos contratos de cédula de crédito rural. 7. O próprio CDC estabelece (art. 52) que a outorga de crédito ou concessão de financiamento caracteriza típica relação de consumo entre quem concede e quem o recebe, pois o produto fornecido é o dinheiro ou crédito, bem juridicamente consumível. 7. A norma que institucionaliza o crédito rural (Lei n. 4.829/1965) estabelece como um dos objetivos específicos do crédito rural (art. 3°) é o de "possibilitar o fortalecimento econômico dos produtores rurais, notadamente pequenos e médios" (inciso III) e o de "incentivar a introdução de métodos racionais de produção, visando ao aumento da produtividade e à melhoria do padrão de vida das populações rurais, e à adequada defesa do solo" (inciso IV). 8. Dessarte, mesmo que o financiamento por meio de cédula de crédito rural se destine ao desenvolvimento da atividade rural, há, em regra, presunção de vulnerabilidade do contratante produtor, equiparando-o ao consumidor stricto sensu, dando-se prevalência à destinação fática para fins de qualificação do consumidor. Precedentes. 9. Conforme jurisprudência consolidada no STJ, "nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não se admite a cobrança de comissão de permanência. Precedentes" (AgRg no AREsp 129.689/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 11/04/2014). 10. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.166.054/RN, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 18/6/2015.)
Feita esta leitura, tem-se a incidência aqui do Código de Defesa do Consumidor e de todo o seu conjunto de normas protetivas, dentre elas a previsão do art. 52, §1.º da lei federal n. 8.078/1990; existindo fundamento dogmático (por regra positivada e por leitura principiológica) para tanto, reduz-se a multa por inadimplemento para 2% sobre o valor do débito.Procede.O terceiro pleito do apelante diz respeito ao ajuste do valor da causa; enquanto que o credor sustenta que o valor da causa deve espelhar o valor total da dívida discutida, o devedor quer limitá-lo apenas ao valor do imóvel constrito, visto que a penhora efetuada nos autos de execução foi o objeto de análise do presente processo.Aqui, razão não assiste ao autor. Ainda que sua maior preocupação – sua maior prioridade – seja a garantia de seu imóvel dada sua absoluta impenhorabilidade, isso não muda o fato de que o devedor também se insurgiu com outros aspectos da relação jurídica contratual estabelecida entre as partes (tais como a cláusula de fixação de honorários contratuais e a redução da multa contratual, dois temas que inclusive já foram abordados e providos em favor do devedor no presente julgado). Por esta razão, o valor da causa tem que, obrigatoriamente, englobar todo o potencial ganho econômico do autor em vez de ser limitado tão-somente à pequena propriedade rural, de sorte que, aqui, não existe fundamento para se alterar a decisão de piso.Improcede.
Quanto aos honorários e consectários legais.Diferente do que pleiteia o autor, não cabe aqui hipótese de majoração dos honorários a serem pagos ao seu advogado para 15% sobre o valor da causa, uma vez que os critérios estabelecidos pelo art. 85 do Código de Processo Civil não autorizam este juízo a fazê-lo. A demanda não foi assaz complexa, não teve trâmite excessivamente delongado, assim como o trabalho desempenhado pelos advogados se mostrou dentro da diligência que se espera do profissional do direito, sem maiores dispêndios (sem viagens ou visitas a outras comarcas ou algo que exigisse do advogado algo além ou extraordinário se comparado à sua rotina habitual). Por esta razão, os honorários devem ser mantidos em seu mínimo legal.Ademais, o que se observa é que a sucumbência deve, efetivamente, ser reajustada. Considerando o êxito do devedor em: a) reconhecer a impenhorabilidade da sua pequena propriedade rural; b) afastar medida de constrição sobre ela; c) reduzir a multa pelo inadimplemento para 2%; d) afastar a cobrança de cláusula contratual que impõe ao executado a responsabilidade de pagar ao advogado do credor honorários contratuais equivalentes a 20% sobre o valor atualizado do débito, há que se reconhecer que o autor decaiu de parcela mínima de seus pedidos (visto que não se acolheu seu pedido recursal de adequação do valor atribuído à causa).Deste modo, atribuo a integralidade dos ônus de sucumbência ao credor (réu), que deverá pagar as custas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência, neste ato definidos em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor (em vez de 10% sobre o valor atualizado sobre a causa, como especificado em sentença), sendo este proveito econômico a diferença entre o valor cobrado inicialmente pelo credor e o valor a ser efetivamente pago pelo devedor, promovidas as alterações definidas no presente julgado.Isto posto, voto pelo desprovimento do recurso de apelação 01 e pelo parcial provimento do recurso de apelação 02, com a finalidade de: a) declarar nula a cláusula que impõe ao devedor a cobrança de 20% sobre o valor do débito a título de honorários contratuais do credor; b) reduzir a multa moratória para 2% sobre o valor do débito.