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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016902-07.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Freire de Barros Teixeira
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Jun 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS ENCONTRADOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA, ATRAVÉS DA MODALIDADE “TEIMOSINHA”. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO AVIADO PELA DEVEDORA.1. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A FIM DE AVERIGUAR A NATUREZA DAS CONTAS DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE. TEMA NÃO ANALISADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE COLEGIADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO TÓPICO.2. PENHORA DE VALORES, QUE TOTALIZAM MONTANTE EXPRESSIVO, EM DIVERSAS CONTAS DE TITULARIDADE DA DEVEDORA, NO PERÍODO DE TRINTA DIAS. ALEGADA IMPENHORABILIDADE, COM BASE NO ART. 833, X, DO CPC/2015, NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DIANTE DAS PECULIARIDADE DO CASO. COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR TOTAL ENCONTRADO NÃO CONSTITUI “ÚNICA RESERVA MONETÁRIA” DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO AFETARÁ A SUBSISTÊNCIA DELA E DA FAMÍLIA. PARTE DO CRÉDITO PERSEGUIDO QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). EXECUÇÃO QUE JÁ PERDURA POR MAIS DE CINCO ANOS. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.