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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adriana Francisca Souza Pena contra a decisão (mov. 246.1) proferida nos autos da ação de indenização por danos morais nº 0066646-22.2010.8.16.0001 em fase de cumprimento de sentença promovido pelo agravado, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do numerário bloqueado nas contas de titularidade da executada.Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), Adriana Francisca Souza Pena alegou ser impenhorável a quantia inferior a quarenta salários mínimos, “seja qual for a natureza da conta onde esteja mantida” (p. 08), como no caso. Ponderou que, caso se entenda pela necessidade da verificação da natureza da conta, devem ser expedidos ofícios às instituições financeiras para que prestem tal esclarecimento. Diante disso, pleiteou a concessão de efeito suspensivo para que não seja autorizada a transferência bancária, mantendo-se o valor apenas bloqueado até o julgamento do recurso. Ao final, requereu o provimento do agravo para reconhecer a impenhorabilidade do montante constrito ou, subsidiariamente, determinar a expedição de ofícios às instituições financeiras para verificação da natureza das contas e das movimentações bancárias dos últimos três meses.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 10.1-TJ), sendo apresentadas contrarrazões (mov. 15.1-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminarmente, considerando que não houve apreciação pelo juízo a quo do tópico referente à expedição de ofícios para as instituições financeiras a fim de averiguar a natureza das contas de titularidade da agravante, o pedido subsidiário não pode ser analisado, sob pena de supressão de instância.Desse modo, regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC/2015, bem como sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC/2015) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, parágrafo único, do mesmo Código, assim como verificada a tempestividade, merece ser parcialmente conhecido o recurso.Trata-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada por Paraná Clube em face de Adriana Francisca Souza Pena (mov. 1.1), em razão da atuação desta como advogada daquele, cuja pretensão foi julgada procedente, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00, além dos ônus sucumbenciais (mov. 1.32).Requerido o cumprimento de sentença (mov. 1.36), o que foi deferido (mov. 14.1), foi certificado que “a executada não noticiou no processo acerca do pagamento do débito, bem como não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença” (mov. 101.1).O exequente requereu o prosseguimento da execução (danos morais e honorários advocatícios), primeiramente, através de bloqueio via BACENJUD (mov. 104.1), tendo sido encontrado, em conta de titularidade da devedora, o valor de R$5.375,47 (mov. 120.2).A Defensoria Pública postulou o reconhecimento da impenhorabilidade da verba constrita, com fulcro no art. 833, X do CPC/2015 ou que fosse expedido ofício para que o banco informasse “o tipo de conta bancária e, ainda, a movimentação da conta indicada nos últimos 12 (doze) meses” (mov. 130.1, p. 02).Foi determinada a expedição de carta de intimação para a executada acerca da penhora realizada (mov. 134.1), tendo sido certificado que não houve impugnação ao ato (mov. 144.1).Determinou-se a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que prestasse as informações solicitadas pela Defensoria Pública (mov. 146.1). Em resposta, a instituição financeira indicou a existência de duas contas correntes ativas em nome da executada (mov. 154.1).O exequente requereu a liberação dos valores bloqueados (mov. 184.1), o que foi deferido (mov. 189.1).Tendo em vista a existência de saldo remanescente, pugnou o credor pela busca de bens pelo sistema SISBAJUD na modalidade “teimosinha” (mov. 219.1), com resultado no mov. 231.1/231.10 – totalizando o montante de R$10.211,90 no decorrer de 30 dias –, tendo o exequente requerido a liberação dos valores encontrados, bem como o prosseguimento das buscas no referido sistema (mov. 243.1).A Defensoria Pública se manifestou pela impenhorabilidade dos valores bloqueados, pois inferiores a quarenta salários mínimos. Subsidiariamente, pleiteou a expedição de ofícios às instituições financeiras em que ocorreram as constrições para que informassem a natureza das contas e suas movimentações nos últimos três meses (mov. 244.1), sobrevindo a r. decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade (mov. 246.1), daí advindo o recurso.Pois bem.O art. 833, X, do CPC/2015 protege a quantia depositada em poupança, sendo impenhorável o valor até 40 salários mínimos, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis:(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que deve ser dada interpretação extensiva à norma, de modo que a “A jurisprudência desta Corte estende a abrangência do art. 649, inciso X, do CPC/73 - correspondente ao art. 833, inciso X, do CPC/2015 -, a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. No entanto, autoriza as instâncias ordinárias a identificarem, no caso concreto, eventual abuso do direito, má-fé ou fraude, a afastar a garantia da impenhorabilidade” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.127.446/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).No caso, os valores bloqueados nas contas mantidas pela agravante (mov. 231.1/231.10), no período de 30 dias, são, de fato, inferiores a 40 salários mínimos, o que, a princípio, atrai a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015, independentemente de estarem depositados ou não em conta poupança.Apesar disso, tem sido permitida a mitigação da regra de impenhorabilidade nos casos em que ficar demonstrado que a medida não afetará o sustento e a dignidade do devedor e de seus familiares, nem que seja sua única reserva monetária, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, o que deve ser analisado caso a caso.Este é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE OFÍCIO.1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022).2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada.3. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.209.505/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/3/2023, DJe de 4/4/2023) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA REALIZADA EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE MONTANTE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.1. Execução de título extrajudicial em que foi proferida decisão indeferindo o pedido de desbloqueio de penhora realizada em conta bancária.2. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedente.3. Agravo interno no recurso especial não provido.(AgInt no REsp n. 1.985.930/RJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023) (grifei) Na espécie, verifica-se que a executada possui diversas contas em seu nome, junto a diferentes instituições financeiras (mov. 231.1/231.10), não se enquadrando, portanto, as quantias encontradas na hipótese de “única reserva monetária”. Não fosse isso, não se pode deixar de considerar que, em apenas um mês de bloqueios através do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, encontrou-se o montante total de R$10.211,90, quantia expressiva, levando em conta os ganhos mensais médios de um brasileiro.Além disso, não houve demonstração nos autos de que o bloqueio de referido numerário afetará a subsistência da executada e sua família.Acrescente-se que parte do crédito perseguido possui natureza alimentar (honorários advocatícios – mov. 1.36, p. 05) e que a execução tramita há mais de cinco anos.Dessa forma, não há como reconhecer a impenhorabilidade alegada.Corroborando este entendimento, colaciono os seguintes julgados deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS” EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES SE DESTINAM À RESERVA VOLTADA A COMPOR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE EXECUTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE PRESUME. CONDIÇÕES NÃO PREENCHIDAS. AGRAVANTE QUE COMPROVADAMENTE MANTÉM ALTO PADRÃO DE VIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0040822-44.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 13.03.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES SE DESTINAM À RESERVA VOLTADA A COMPOR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE EXECUTADA. CONDIÇÕES NÃO DEMONSTRADAS PELA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0028882-82.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 30.01.2023) (grifei) Desse modo, deve ser mantida a penhora dos valores encontrados em contas de titularidade da executada, independentemente de sua natureza. 3. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na extensão, negar provimento ao agravo de instrumento aviado pela executada, nos termos da fundamentação.
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