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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016903-89.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon Sep 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO EXEQUENTE. INCLUSÃO INDEVIDA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO CÁLCULO, EM AFRONTA AO TÍTULO EXECUTIVO. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. a) A controvérsia recursal reside no alegado equívoco nos cálculos elaborados pelo exequente, em razão da inclusão dos juros remuneratórios cobrados no contrato de financiamento no cálculo da execução, em desconformidade com o título executivo judicial. b) Conforme se extrai dos autos, ao julgar a Apelação nº 0003740-50.2020.8.16.0193, esta Quinta Câmara reconheceu a abusividade da cobrança dos Serviços de Terceiros no contrato de financiamento celebrado entre as partes, determinando a restituição do valor indevidamente cobrado àquele título. c) Da análise do acórdão, verifica-se que não houve condenação do BANCO a devolver a verba de Serviços de Terceiros com incidência de juros remuneratórios contratuais, mas apenas a devolução simples dos Serviços de Terceiros. d) Primeiramente porque TONIOLO E D’AGOSTIN não formulou pedido recursal nesse sentido, inexistindo qualquer fundamentação no Apelo relativa à devolução dos juros remuneratórios que supostamente incidiram sobre a verba, de modo que a questão sequer foi devolvida ao Tribunal para análise. e) Não bastasse, ainda que houvesse tal pedido, seria caso de desprovimento. Isso porque o pedido encontra óbice no entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 968) e Jurisprudência desta Quinta Câmara. f) Por fim, devem ser fixados, de ofício, os consectários legais para devolução da verba: juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo IPCA-E a partir do desembolso da verba cobrada indevidamente, para lhe preservar o conteúdo econômico. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.