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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) Em 16/12/2020, TONIOLO E D’AGOSTIN LTDA ajuizou “AÇÃO ORDINÁRIA” em face de BV FINANCEIRA S.A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando que: a) firmou com a ré contrato de empréstimo, emitido em 05/07/2010; b) no contrato foram descontados a Tarifa TAC (valor de R$ 554,00), os Serviços de Terceiros (valor de R$ 10.655,49) e o Registro do Contrato (valor de R$ 91,42); c) a TAC é indevida, nos termos da Súmula 565 do STJ, visto que o contrato é posterior a 2008; d) a cobrança da Tarifa de Cadastro é possível apenas para clientes novos, o que não é o caso da Ré, que é cliente antiga; e) há ilegalidade na cobrança de Serviços de Terceiros, não sendo sequer especificados quais os serviços contratados, sendo acrescidas ao contrato e assim suportadas pelo contratante, sendo que as mesmas se referem a custos operacionais da requerida, devendo ser suportadas pela mesma; f) o serviço nunca foi prestado e o valor é excessivo; g) a cobrança do registro do contrato é abusiva, pois o serviço nunca foi realizado; h) as cobranças foram de má-fé, devendo a ré restituir os valores em dobro; i) devem ser ressarcidos os juros reflexos cobrados sobre as cobranças reputadas abusivas. Requereu: i) a devolução em dobro dos serviços de terceiro, TAC e Registro do Contrato; ii) a restituição dos juros remuneratórios reflexos sobre as tarifas indevidas; iii) a inversão do ônus da prova. 2) BV FINANCEIRA contestou (mov. 27.1 dos autos originários nº 0003740-50.2020.8.16.0193), alegando que: a) operou-se a prescrição trienal; b) Toniolo e D'Agostin Ltda é pessoa jurídica e os serviços financeiros prestados consistem em um dos insumos necessários ao pleno funcionamento de atividade econômica por ela desenvolvida. Tais serviços incorporam-se, portanto, à uma cadeia produtiva, não havendo que se falar em aplicação do CDC; c) a cobrança da Tarifa de Cadastro é legal e está amparada na Súmula 566 do STJ; d) a cobrança denominada Registro de Contrato corresponde ao registro da alienação fiduciária junto ao Detran, exigido pelo Artigo 1361 do Código Civil, além da previsão expressa na Resolução nº 689/17 do Contran, tratando-se de requisito necessário para a operação desejada pelo consumidor; e) o BACEN permitiu expressamente, por meio das Resoluções 3517/07, 3518/07 3693/09 e Carta-Circular 3295/08, que as instituições financeiras realizassem a cobrança do serviço realizado pela concessionária diretamente do consumidor, e em momento subsequente repassá-lo à concessionária, que é, efetivamente, o agente prestador do serviço; f) não existe nos autos comprovação objetiva quanto à abusividade nos valores cobrados pelo réu em comparação com os parâmetros de mercado; g) não há má-fé do Requerido nas cobranças, requisito necessário para a devolução em dobro; h) não é possível a incidência de juros remuneratórios para cálculo do valor devido a título de repetição de indébito, mas apenas juros moratórios; i) é incabível a inversão do ônus da prova no caso. 3) Impugnação à contestação no mov. 31.1 dos autos originários nº 0003740-50.2020.8.16.0193. 4) TONIOLO E D’AGOSTIN requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 44.1 dos autos originários nº0003740-50.2020.8.16.0193), enquanto a BV requereu a juntada de documento complementar (mov. 45.1 dos autos originários nº0003740-50.2020.8.16.0193). 5) Sobreveio sentença, que julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 57.1 dos autos originários nº0003740-50.2020.8.16.0193). 6) Opostos embargos de declaração, os aclaratórios foram rejeitados, mantendo-se integralmente a sentença (mov. 69.1 dos autos originários nº0003740-50.2020.8.16.0193). 7) TONIOLO E D’AGOSTIN apelou (mov. 77.1 dos autos originários nº0003740-50.2020.8.16.0193), alegando que: a) a ilegalidade ocorrida neste feito foi a cobrança de Serviços de Terceiros, não sendo sequer especificados quais os serviços contratados, sendo acrescidas ao contrato e assim suportadas pelo contratante, sendo que as mesmas se referem a custos operacionais da requerida, devendo ser suportadas pela mesma; b) o documento citado na sentença para justificar os Serviços de Terceiro é apenas um “Orçamento de Operação de Crédito”, não possuindo sequer assinatura do recorrente, sendo que, em nenhum momento, o autor teve conhecimento sobre os serviços de terceiros cobrados no contrato; c) os serviços de correspondente bancário não podem ser repassados ao consumidor; d) não restou demonstrado nos autos que o serviço foi efetivamente prestado, bem como o valor cobrado é abusivo, pois representa 6,72% do valor do contrato. Pediu o provimento do apelo para reconhecer a abusividade da cobrança dos serviços de terceiros, determinando a restituição do valor indevidamente cobrado. 8) Sobreveio acórdão desta Quinta Câmara que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Apelo da TONIOLO E D’AGOSTIN LTDA, a fim de reconhecer a abusividade da cobrança dos Serviços de Terceiros no presente contrato, determinando a restituição do valor indevidamente cobrado a este título. 9) Com o trânsito em julgado, TONIOLO E D’AGOSTIN LTDA promoveu o cumprimento de sentença, requerendo o pagamento do valor total de R$ 41.543,29, sendo R$ 38.658,33, a título de débito principal, R$ 1.953,92 a título de honorários sucumbenciais e R$ 931,04 a título de custas (mov. 91.1 dos autos originários nº 0003740-50.2020.8.16.0193). 10) Transcorreu, “in albis”, o prazo de pagamento ou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 104 dos autos originários nº 0003740-50.2020.8.16.0193). 11) Frustrada a pesquisa de ativos via Sisbajud, BANCO VOTORANTIN S.A depositou o valor incontroverso de R$ 13.689,79 (treze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos) (mov. 121.3 dos autos originários nº 0003740-50.2020.8.16.0193), apresentou apólice de seguro garantia de R$ 36.209,55 (trinta e seis mil, duzentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos) (mov. 121.2 dos autos originários nº 0003740-50.2020.8.16.0193) e impugnou o cumprimento de sentença (mov. 121.5 dos autos originários nº 0003740-50.2020.8.16.0193), alegando que: a) há equívoco nos cálculos do autor, visto que incluiu juros remuneratórios que ele acredita terem sido financiados junto com as tarifas; b) o acórdão exequendo não determinou a devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa declarada indevida, mas apenas a devolução simples do valor, de forma corrigida; c) o valor devido ao autor é R$ 13.662,72 (treze mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos), havendo excesso da execução na quantia de R$ 27.853,50 (vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos. Requereu: i) a atribuição de efeito suspensivo; ii) o acolhimento da impugnação para reconhecer o excesso de execução. 12) Sobreveio decisão de mov. 145.1 dos autos originários nº 0003740-50.2020.8.16.0193, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento do feito. 13) Contra a decisão, BANCO VOTORANTIM S.A interpôs o presente Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo (mov. 1.1 dos autos recursais nº 0016903-89.2023.8.16.0000), alegando que: a) o excesso de execução é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida até de ofício; b) inexiste preclusão quanto ao erro de cálculo do exequente; c) há equívoco nos cálculos do autor, visto que incluiu juros remuneratórios que ele acredita terem sido financiados junto com as tarifas; d) o acórdão exequendo não determinou a devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa declarada indevida, mas apenas a devolução simples do valor, de forma corrigida; e) o valor devido ao autor é R$ 13.662,72 (treze mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos), havendo excesso da execução na quantia de R$ 27.853,50 (vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos. Requereu: i) a atribuição de efeito suspensivo; ii) no mérito, a reforma da decisão agravada para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença. 14) Na decisão de mov. 13.1 dos autos recursais nº 0016903-89.2023.8.16.0000, concedi a liminar pleiteada para suspender o cumprimento de sentença originário até final julgamento do recurso. 15) Contrarrazões no mov. 19.1 dos autos recursais nº 0016903-89.2023.8.16.0000. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO O recurso é cabível, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil, visto que interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença. O recurso é tempestivo, visto que a intimação da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ocorreu em 01/03/2023, de modo que o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo de instrumento se encerrava em 22/03/2023. E o recurso interposto em 22/03/2023, sendo, portanto, tempestivo. Nesse ponto, destaca-se que não é possível asseverar que o BANCO teve ciência inequívoca da decisão que rejeitou o cumprimento de sentença apenas pelo fato de ter sido intimado sobre manifestação da empresa atualizando o débito exequendo. O equívoco da serventia da 1ª Vara Cível de Colombo, ao demorar para expedir a intimação ao BANCO, relativa à rejeição do cumprimento de sentença, não pode recair sobre a financeira, sob pena de prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Nesse sentido é a jurisprudência:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA RÉ. DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DO ADVOGADO DA DEMANDADA CONSTITUÍDO NOS AUTOS DESDE 2011. EQUÍVOCO DA SERVENTIA RECONHECIDO EM CERTIDÃO. COMPARECIMENTO DE REPRESENTANTE DA DEMANDADA NO ATO DE PERÍCIA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA SUPRIR A FALTA DE INTIMAÇÕES POSTERIORES. SUBSTABELECIMENTO EXCLUSIVO PARA A REALIZAÇÃO DE MUTIRÃO NO PROGRAMA “JUSTIÇA NO BAIRRO”. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO DO ADVGOADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. ART. 272, § 5º, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. ART. 278, “CAPUT”, DO CPC/2015. NULIDADE DE INTIMAÇÃO SOBRE A SENTENÇA RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. ART. 281 DO CPC/2015. DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEVIDO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0023600-97.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 26.07.2021 - Destaquei)
Desse modo, o início do prazo recursal ocorreu em 01/03/2023, com a intimação da serventia acerca da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sendo tempestivo o recurso interposto em 22/03/2023, dentro do prazo de 15 dias úteis. Ademais, destaco que a discussão trazida ao Tribunal, relativa a erros de cálculo em execução, não está sujeita à preclusão, sendo possível sua análise, inclusive de ofício pelo Magistrado, a fim de apurar se os cálculos estão em conformidade com o título executivo judicial. É como entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Incidência do enunciado sumular n. 83 deste Superior Tribunal. (...)” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.720.927/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020, Destaquei)
No mérito, a controvérsia recursal reside no alegado equívoco nos cálculos elaborados pelo exequente, em razão da inclusão dos juros remuneratórios cobrados no contrato de financiamento no cálculo da execução, em desconformidade com o título executivo judicial. Razão assiste ao BANCO-Agravante. Conforme se extrai dos autos, ao julgar a Apelação nº 0003740-50.2020.8.16.0193, esta Quinta Câmara reconheceu a abusividade da cobrança dos Serviços de Terceiros no contrato de financiamento celebrado entre TONIOLO E D’AGOSTIN LTDA e BANCO VOTORANTIM S.A, determinando a restituição do valor indevidamente cobrado a este título. Veja-se o dispositivo do acórdão exequendo:
Da análise do acórdão, verifica-se que não houve condenação do BANCO a devolver a verba de Serviços de Terceiros com incidência de juros remuneratórios contratuais, mas apenas a devolução simples dos Serviços de Terceiros. Primeiramente porque TONIOLO E D’AGOSTIN não formulou pedido recursal nesse sentido, inexistindo qualquer fundamentação no Apelo relativa à devolução dos juros remuneratórios que supostamente incidiram sobre a verba, de modo que a questão sequer foi devolvida ao Tribunal para análise. Não bastasse, ainda que houvesse tal pedido, seria caso de desprovimento. Isso porque o pedido encontra óbice no entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Ao julgar o Tema Repetitivo nº 968, que versava sobre o “Cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício”, o STJ firmou tese vinculante de “Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato”. No mesmo sentido, é o recente entendimento que tenho adotado em casos análogos.
“2) DIREITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. PRÉVIA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. SEGUNDO CONTRATO. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. a) A Tarifa de Cadastro é lícita quando do início da relação entre as partes. No caso, em se tratando de 2º Contrato, já havia relação prévia, razão pela qual abusiva a cobrança. b) Conforme o Tema nº 958, do Superior Tribunal de Justiça, é válida a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, ressalvadas a “abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. c) No caso, verifica-se que no Contrato Bancário não houve a comprovação da prestação do serviço referente ao Registro do Contrato, sendo abusiva a cobrança. d) Além disso, não há que se falar em devolução dos valores conforme os encargos contratuais, o que encontra óbice no Tema 968 do STJ, que indica o descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato. (...)” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0015559-27.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 24.10.2022 - Destaquei)
Por fim, verifico que não constou no acórdão exequendo os juros moratórios e índice de correção monetária para a devolução da verba, o que pode ser fixado, de ofício, pelo Magistrado em sede de cumprimento de sentença, conforme entendimento do STJ.
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. SEGUNDA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. (...) 6- Os juros moratórios são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo juiz, incluindo tal verba já na fase de cumprimento de sentença, não implica nulidade ou violação à coisa julgada. 7- Na hipótese, mesmo que se admitisse, como entendeu a Corte de origem, que a segunda impugnação da instituição financeira recorrida não estivesse fulminada pela preclusão consumativa e fosse possível, portanto, levar em consideração os argumentos ali expendidos, ainda assim não mereceria reforma a decisão de primeiro grau agravada, pois é possível incluir juros moratórios na fase de cumprimento de sentença, sem que isso represente ofensa ao título executivo. 8- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.” (REsp n. 1.918.658/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021, Destaquei)
Nesse sentido, os juros moratórios são de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo IPCA-E a partir do desembolso da verba cobrada indevidamente, para lhe preservar o conteúdo econômico. É o entendimento que tenho adotado para casos análogos:
“2) DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 958, DO STJ. SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. (...) ANTE O EXPOSTO, voto por que seja: a) dado provimento ao Apelo do Banco Votorantim, para afastar a condenação quanto ao Seguro;b) dado provimento ao Apelo do Consumidor, para declarar abusivas as Tarifas de “Registro do Contrato” e “Avaliação do Bem”;c) definir os juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-e a partir do desembolso. (...)” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000517-70.2020.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 08.08.2022 - Destaquei)
Logo, é caso de dar provimento ao recurso, a fim de retificar o cálculo elaborado pelo exequente, afastando os juros remuneratórios indevidos em seu cálculo (mov. 91.2 dos autos originários nº 0003740-50.2020.8.16.0193), bem como para estabelecer, de ofício, que são aplicáveis ao caso juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo IPCA-E a partir do desembolso da verba cobrada indevidamente, para lhe preservar o conteúdo econômico.
ANTE O EXPOSTO, voto por seja:a) dado provimento ao agravo de instrumento do BANCO VOTORANTIM S.A, a fim de determinar a retificação do cálculo elaborado pelo exequente, afastando os juros remuneratórios indevidos de seu cálculo. b) de ofício, estabelecer que são aplicáveis ao caso juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo IPCA-E a partir do desembolso da verba cobrada indevidamente, para lhe preservar o conteúdo econômico.
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