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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Mauro Sérgio do Prado em face da decisão de mov. 42.1, proferida na ação declaratória de nulidade sob nº 0000843-45.2023.8.16.0031, em trâmite junto à 1ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, que indeferiu a tutela de urgência pela ausência de demonstração dos requisitos.Nas razões do recurso, o agravante afirmou que a notificação prévia do devedor não ocorreu, pois somente teve notícia quando o bem já tinha o leilão designado. Sustentou que, das três tentativas de notificação, o agravante não foi, de fato, notificado, vez que duas foram em seu endereço antigo e uma no endereço da casa ao lado.Aduziu que o agravado cometeu abuso de direito e que, nos autos de origem, existem provas pré-constituídas da impossibilidade de consolidação da propriedade e da realização do leilão. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento, a fim de determinar a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel.Em mov. 9.1/TJ, o efeito suspensivo pleiteado foi indeferido, eis que não restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da medida.Não foram apresentadas contrarrazões.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃODe início, cumpre esclarecer que o recurso deve ser conhecido apenas em parte.Isso porque o ponto relativo ao preço vil sequer foi deliberado pelo magistrado a quo.Nesta esteira, as razões de agravo versam acerca de decisão que ainda não ocorreu, portanto, inviável seu conhecimento.Mister pontuar que a supressão de instância nada mais é que a análise em segundo grau de uma questão não analisada na instância de origem. Basicamente, refere-se à discussão e argumentos trazidos em sede recursal e que não foram debatidos em primeiro grau.Disso decorre ser defeso ao órgão ad quem reformar a decisão atacada com base em aspectos não conhecidos e valorados em primeiro grau, sob pena de inegável supressão de instância.Desta forma, conheço apenas em parte do recurso.Adiante, aduz a agravante a impenhorabilidade do bem, em virtude de tratar-se de bem de família.Embora o tema não tenha sido trazido ao conhecimento do Juízo de primeiro grau, e, ainda que se questione a boa-fé processual da parte agravante no que respeita a aventar o tema tardiamente, tem-se que a matéria em questão é norma protetiva de ordem pública, fazendo com que seja cognoscível a qualquer tempo, inclusive possível que seja reconhecida de ofício pelo magistrado.Acerca da impenhorabilidade do bem de família dispõe a Lei nº 8.009/1990: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Desta forma, ainda que o imóvel que serve de efetiva residência para a família não seja o único de sua propriedade, é possível considerá-lo impenhorável. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que “Não se faz necessário provar que o imóvel em que reside o devedor seja o único de sua propriedade para que se reconheça a impossibilidade de penhora do bem de família, uma vez que essa exigência inexiste no conjunto de normas que disciplina a matéria” (AgInt no AREsp 909.458/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019). Necessário, portanto, que a parte comprove que o imóvel é utilizado para fins residenciais pela entidade familiar ali constituída, o que, in casu, não restou comprovado.Note-se que nenhuma prova foi anexada com o fito de corroborar a tese da agravante. Inexiste, por exemplo, conta de telefone/internet, boleto bancário, carnês de compras, histórico de pagamento junto à SANEPAR, ou até mesmo declarações que atestem que o agravante reside no imóvel.Sobre o tema, já se posicionou esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE DE QUE A PENHORA DA FRAÇÃO DE UM DOS IMÓVEIS APONTADOS PELO AGRAVANTE ENCONTRA ÓBICE NA LEI MUNICIPAL DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PERANTE O JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ARTIGO 1º. DA LEI N.º 8.009/90. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE O IMÓVEL CONSTRITO SE ENQUADRA NA REFERIDA PROTEÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PRECEDENTES DESTA CORTE. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS QUE NÃO ACARRETA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, ANTE A POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0060082-10.2022.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 30.05.2023 – sem grifos no original.)AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM – RECURSO DA PARTE EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA – AUSÊNCIA DE PROVA QUE POSSA AFASTAR A PENHORA SOBRE O IMÓVEL – CONSTRIÇÕES REALIZADAS EM OUTROS AUTOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0075419-39.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 27.05.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL COMO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL PELA ENTIDADE FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. “Não restando prontamente demonstrada a caracterização do imóvel como bem de família, o devedor tem o ônus de fazer esta prova, para que o imóvel penhorado possa ser alvo da proteção da na Lei n.º 8.009/90.”(AgRg no Ag 927.913/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 322). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004497-36.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.05.2023)De mais a mais, é pacífico o entendimento no sentido que exceção prevista no art. 3°, II, da Lei n. 8.009/90 também se aplica aos casos em que a dívida perseguida é oriunda de negócio envolvendo o próprio bem. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA INAPLICÁVEL A ESPÉCIE. DÍVIDA QUE SE ORIGINOU DA AQUISIÇÃO DO PRÓPRIO BEM. 1. É possível a penhora dos direitos derivados de promessa de compra e venda (art. 835, XII, do CPC), ainda que não haja registro na matrícula do imóvel. 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ, a exceção prevista no art. 3°, II, da Lei n. 8.009/90 também se aplica aos casos em que a dívida advém do negócio envolvendo o próprio bem. Cumprimento de sentença que persegue dívida resultante do inadimplemento da promessa de compra e venda do imóvel. Impenhorabilidade afastada. 3. Decisão mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004126-72.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 20.05.2023)Assim, não havendo elementos robustos nos autos de que o imóvel preenche de fato a condição de bem de família, impossibilitado o acolhimento da tese defendida.Cinge-se, portanto, a controvérsia em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores à concessão da antecipação de tutela para suspender a realização dos leilões.A resposta, todavia, é negativa.Alega o agravante que a tentativa de intimação pessoal foi realizada em seu endereço domiciliar anterior ao de sua propriedade atual.Ademais, aduz que na oportunidade de intimação no que seria o endereço correto, isto é, no local em que reside atualmente, o oficial do CRI teria realizado a tentativa de intimação na casa vizinha, haja vista tratarem-se de sobrados geminados.A partir de uma análise atenta, é possível perceber que a probabilidade do direito resta ausente, razão pela qual a decisão atacada deve ser mantida.Em primeiro lugar, porque não consta nos autos o contrato de alienação fiduciária em garantia do bem imóvel, o que impossibilita a aferição a respeito de qual local seria o correto para a intimação do fiduciário/agravante. Outrossim, ainda que no contrato em questão esteja o endereço em que o agravante afirma ser o correto, qual seja, Rua Ernani Guarita Cartaxo, 143, não há como verificar se consta alguma informação para individualizar os sobrados geminados, como, por exemplo, "Casa 1" ou "Casa 2", justamente porque ausente o referido instrumento.Depois e principalmente, porque nos documentos anexados ao mov. 1.2/origem, é possível perceber que na oportunidade em que a instituição fiduciante indica a Rua Ernani Guarita Cartaxo, 143, local onde deve ser realizada a intimação, não se verifica qualquer informação do tipo "Casa 1" ou "Casa 2", o que seria pouco provável de acontecer caso tal informação estivesse no contrato. Noutras palavras, caso a informação "Casa 1" ou "Casa 2" estivesse presente no contrato, seria improvável que o agravado "esquecesse" de inserir a referida informação no documento em que solicita a intimação pessoal do agravante.Portanto, cumpria ao autor a conferência dos dados pessoais lançados no instrumento de contrato firmado entre as partes, não sendo lícito que, depois de assinado o instrumento contratual dando por ciente dos seus termos, possa alegar erro na indicação de seu próprio endereço, beneficiando-se da própria torpeza. Nesse sentido, por ora, impossível reputar inválida a intimação, à míngua das provas constates nos autos, o que implica na regularidade do procedimento expropriatório.Nesse sentido é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR PREÇO VIL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CRÉDITO PESSOAL (HIPOTECA/ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS). NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA APELANTE PARA A PURGAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA MORA. NÃO CONSTATADA. PRÉVIO ENCAMINHAMENTO DE CORRESPONDÊNCIA NO ENDEREÇO DAS AUTORAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PARCELAS EM ATRASO. INSUCESSO DA DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. ATENDIMENTO AOS TERMOS DO ART. 26, §4º DA LEI Nº 9.514/97 - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR TER OCORRIDO PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZADA. UTILIZADO PARA FINS DE LEILÃO O VALOR DO CONTRATO. ART. 21, IV C/C ART. 27, §1º, DA LEI 9.514/97. VALOR DA ARREMATAÇÃO QUE CORRESPONDEU AO PERCENTUAL DE 88% DO VALOR DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §11 DO CPC/15.1. Apelação Cível desprovida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002123-90.2017.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 26.03.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA SUSTAÇÃO DO LEILÃO E DOS DEMAIS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PURGAÇÃO DA MORA E ACERCA DO LEILÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514/97. NULIDADE DO PROCEDIMENTO NÃO EVIDENCIADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA.
PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0038533-41.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 23.02.2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO E DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. TESE NÃO ACOLHIDA. EXEGESE DA SÚMULA 245 DO STJ. REQUISITO, APESAR DISSO, PREENCHIDO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REGULAR INTIMAÇÃO PARA OS LEILÕES. IMPROCEDÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO E POR E-MAIL. POSTERIOR INTIMAÇÃO, ADEMAIS, VIA EDITAL. INADIMPLÊNCIA, POR OUTRO LADO, INCONTROVERSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0009522-07.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 13.02.2023)À vista disso, resta ausente a probabilidade de seu direito, que, frise-se, foi analisada em sede de cognição sumária, própria da medida de tutela antecipada, sem prejuízo de entendimento diverso pelo magistrado de primeiro grau na oportunidade do julgamento de mérito. No mais, tendo em conta que os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada são cumulativos, a ausência de um deles importa no imediato indeferimento do pleito almejado, sendo prescindível a análise a respeito da ocorrência ou não do periculum in mora.Por consequência, revogo o efeito suspensivo concedido ao mov. 9.1 destes autos.Pelo exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
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