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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioRecorre o executado da decisão de M. 776.1, a qual, no bojo da ação monitória em cumprimento de sentença NPU 0042112-09.2013.8.16.0001, indeferiu o pedido de produção de perícia grafotécnica para que seja aferida a validade da citação.Alega o agravante que:- “o comprovante de citação não foi subscrito pelo recorrente, sendo a assinatura lá aposta completamente diferente da de seu documento”;- “o recorrente tem deficiência visual desde fevereiro de 2010”;- “não poderia receber a citação pela via postal em 13/11/2013 (mov. 25.1), uma vez que não tinha condições visuais de receber correspondências com aviso de recebimento sem a correspondente leitura por terceiros”;- “a modalidade de citação correta seria a de oficial de justiça”;- “O vício da citação configura nulidade absoluta do processo, sendo cognoscível a qualquer momento e em toda espécie de demanda, inclusive na execução”;- “o recorrente é pessoa com deficiência visual desde fevereiro de 2010, razão pela qual a comunicação deveria observar a respectiva forma disciplinada pelo art. 3º, V, da Lei Brasileira de Inclusão, mediante a leitura por um agente público oficial ou sistema auditivo. Jamais poderia ser realizada na forma escrita”;- “a prova pericial pode e deve ser realizada no caso em exame, visto a evidente diferença entre o aviso de recebimento da citação e a assinatura do recorrente”;- “a prova pericial pode ser feita, sendo que o atual paradeiro do recorrente já foi informado nos autos e sua representação processual regularizada”;- “a manutenção da decisão impõe o prosseguimento da execução e a expropriação de bens”.Requereu, por fim, a atribuição de efeito suspensivo e, então, o provimento do recurso.No M. 12.1-TJ, esta Relatora anotou que parte da tese apresentada na petição de M. 767.1 dos autos originários (pelo ora recorrente) não tinha sido apreciada. A magistrada recorrida deixou de apreciar o argumento de imprestabilidade da citação, tendo focado a decisão no indeferimento do pedido de perícia grafotécnica.Determinou-se, então, a manifestação do juízo singular, com a suspensão provisória dos atos executivos. Na ocasião, não foi apreciado o pedido recursal de suspensão da execução até o julgamento do agravo pela Câmara.A parte agravada apresentou contrarrazões no M. 19.1-TJ.O juízo singular comunicou, no M. 24.1-TJ, que a determinação da Relatora tinha sido cumprida, com cópia da decisão no M. 24.2-TJ, a qual afastou a tese de nulidade da citação, nos seguintes termos: “Em complemento a decisão agravada (mov. 776 desses autos), ressalto que não se vislumbra justo motivo para acolher a tese suscitada de pretensa nulidade de citação, na medida em que o endereço informado na triagem realizada pela Defensoria Pública em 2022 (mov. 717.5) corresponde exatamente ao endereço no qual o executado fora citado em 2013 (mov. 25). Para além da ausência de alteração de seu endereço residencial após quase 10 (dez) anos, não é possível extrair dos autos qualquer efetiva demonstração de perda integral da visão pelo executado quando do recebimento da carta de citação ou mesmo que sua condição à época implicasse na inexorável impossibilidade de assinar documentos ou de ter ciência do conteúdo destes, sobretudo quando realizado em junho de 2012 “transplante de limbo e conjuntiva com doador alógeno, com melhora da visão para 20/100”. É certo dizer, portanto, que a demonstração de que o executado possui deficiência visual (mov. 767.2) não implica per se na impossibilidade de este ter assinado o AR de citação colacionado aos autos no mov. 25, de modo a restar prejudicada a tese de nulidade de citação, até mesmo se considerar a já mencionada impossibilidade de ser realizada a prova pericial nesses autos da ação de execução de título extrajudicial”. Então, esta Relatora analisou o pedido de tutela de urgência, indeferindo-o (M. 26.1-TJ).Finalmente, no M. 31.1-TJ, a instituição de ensino agravada reiterou as razões de M. 19.1-TJ.
II. VotoPresentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.A decisão agravada foi proferida em ação monitória em fase de cumprimento de sentença.Na petição de M. 767.1 dos autos de origem, o devedor alegou que sua citação (M. 25.1, idem) foi recebida por pessoa estranha, devendo ser reputada nula ou inexistente. Sucessivamente, pediu que fosse realizada perícia grafotécnica para determinar se efetivamente foi ele quem assinou o aviso de recebimento.É a seguinte a decisão recorrida, no que importa: “1. Rejeito, de plano, a tese arguida pela parte executada (mov. 767), posto que inadmissível a produção de prova pericial grafotécnica para constatar a veracidade da assinatura posta em AR, sobretudo quando o pleito se dá nos autos da ação de execução de título extrajudicial. Demais disso, e sem prejuízo, a tese aventada pela parte é lastreada em mera conjectura, não se olvidando ainda, da impossibilidade de ser executada a prova pericial, já que desconhecido o atual endereço do executado”. Decisão complementar, nos termos do relatório acima, foi proferida no M. 859.1 dos autos originários, afastando a nulidade da citação.Assim, ambas as teses apresentadas na petição de M. 767.1, de lavra do executado, foram rejeitadas: a perícia foi indeferida e a tese de nulidade da citação foi afastada.No presente agravo, o recorrente postula a reforma da decisão para o reconhecimento da nulidade da citação, com a consequente extinção pela prescrição.Não merece prosperar a tese do recorrente.De início, a uma, porque a alegação de nulidade não foi apresentada pelo devedor na primeira oportunidade em que falou nos autos, contrariando o art. 278 do CPC.A duas porque o AR foi enviado na modalidade “mãos próprias”, presumindo-se, então, que o agente postal entregou a carta citatória a quem de direito, o ora recorrente. Consta no ARMP de M. 25.1 o RG do agravante, mais um indício de que a citação foi efetivamente entregue, eis que a informação não estava disponível ao carteiro.A três porque a citação de M. 25.1 foi endereçada à Rua Joaquim da Costa Ribeiro, 544, mesmo endereço indicado atualmente pelo executado (conforme petição de M. 717.1 e cadastro na Defensoria Pública, M. 717.5.).Ao mesmo local deslocou-se a Oficiala de Justiça em 07.08.2014 quando da intimação do início do cumprimento de sentença. No documento de M. 58.1, a Meirinha declarou: “No dia dois de agosto do corrente ano retornei ao referido endereço e deixei de intimar o requerido Pedro Amauri de Oliveira por não tê-lo encontrado. Fui atendida pelo senhor José Amauri de Oliveira (essa foi sua identificação). Ele informou que é pai do requerido e que ele está morando / estudando em Coimbra-Portugal, com bolsa de estudo da Unibrasil. Informou, ainda, que o requerido não tem data para retornar ao Brasil”. Este é, portanto, outro elemento a corroborar a presunção de que o requerido ali morava quando do recebimento do AR de M. 25.1.A quatro porque o agravante não trouxe aos autos qualquer prova de que não residiria naquele endereço na data do recebimento da citação por meio postal.A cinco, por fim, porque não há provas de que a enfermidade do devedor em 04.11.2013 (AR de M. 25.1) impedia a leitura. O laudo de M. 717.4 indica que após cirurgia realizada em junho de 2012 a visão foi recuperada para “20/100”. Ademais, na certidão da Oficiala de Justiça acima referida, constou que o agravante estava inclusive estudando em Portugal, o que evidencia que tinha recuperado a visão.Segundo o mesmo laudo, o agravante em fevereiro de 2022 “conta dedos” a 20 metros com o olho direito e a 10 centímetros com o olho esquerdo.Não há que se falar em nulidade da citação, portanto.A decisão recorrida também deve ser mantida em relação ao indeferimento do pedido de realização de prova pericial para atestar a autenticidade da assinatura aposta no AR de M. 25.1.Isto porque dos elementos dos autos não decorre a conclusão de que não foi o devedor que recebeu o AR citatório. Aliás, o agravante não foi capaz sequer de demonstrar a existência de dúvida objetiva, demonstrando, por exemplo, que não residida no local à época do recebimento do AR.Em casos análogos, este tribunal já decidiu pela desnecessidade de perícia grafotécnica : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A.R. ENCAMINHADO AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO À RECORRIDA E DEVIDAMENTE ASSINADO EM NOME DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0045911-48.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 25.10.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE 1º GRAU QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE. 1) ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CITAÇÃO NA FASE COGNITIVA DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. CARTA CITATÓRIA ENVIADA PARA O ENDEREÇO DA FIADORA CONSTANTE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DEVIDAMENTE ASSINADA, COM INFORMAÇÃO DO NÚMERO DE SEU DOCUMENTO. EVENTUAL FALSIDADE DE ASSINATURA QUE DEVERÁ SER ARGUIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. 2) TESE DE AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO, PELA FIADORA, APÓS A RENOVAÇÃO DO CONTRATO. MATÉRIA QUE ESBARRA NA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, QUE AFETA TANTO O QUE SE DEDUZIU QUANTO O QUE ERA DEDUTÍVEL, EX VI DO ARTIGO 508 DO CPC. 3) DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0016183-59.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 06.06.2022) Por fim e apenas para argumentar, ainda que subsistisse alguma dúvida, por mais um motivo não seria possível dar razão ao recorrente.A petição de M. 767.1 poderia ser recebida como exceção de pré-executividade, na qual está autorizado apenas o debate a respeito de provas pré-constituídas, não se admitindo a produção de provas, conforme já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE DEMONSTRA CONTRAPOSIÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR. PRELIMINAR AFASTADA.- Mesmo sem haver perfeito questionamento dos fundamentos da decisão, com a dedução de argumentos bastante similares aos versados em primeiro grau, o recurso é hábil a demonstrar a contraposição da recorrente, formulando pretensão de sua reforma, o que é suficiente para atender ao princípio da dialeticidade.2. impugnação genérica à concessão do benefício da justiça gratuita. ausência de qualquer prova de que a recorrente não é hipossuficiente. não desconstituída a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira. impugnação rechaçada.- “... como existe presunção iuris tantum da necessidade, com a simples alegação de pobreza feita pelo interessado, cabe à parte contrária o ônus de provar que o beneficiário não mais ostenta a qualidade de necessitado, requerendo a revogação do benefícios.” (Código de Processo Civil comentado. /Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Neri – 17.ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Thomson Reuters Brasil, nº 18, p. 577).3. EXECUTADA QUE, APÓS BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS, OPÕE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA INDICIÁRIA DE QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO FOI FIRMADO POR TERCEIRO QUE FRAUDOU O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA EXECUTADA. PROCEDIMENTO QUE DEMANDA APRESENTAÇÃO DE PROVA INDENE DE DÚVIDAS E PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA COMPROVAR A FRAUDE. mantida a rejeição da exceção de pré-executividade.- Exceção de pré-executividade oposta com base em provas meramente indiciárias, sendo necessária realização de prova grafotécnica para confirmação da alegação de falsidade do documento de identificação utilizado para firmar o contrato de aluguel. - Meio de defesa limitado à arguição de matéria de ordem pública que não dependa de dilação probatória, exigindo que o excipiente lastreie o pedido em provas pré-constituídas, que estejam em seu poder e sejam suficientes para formar a convicção do juiz.- Agravo de Instrumento não provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0022201-33.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 05.07.2021) Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso (cód. 239).
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