SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016966-17.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR QUE ALEGOU A NULIDADE DA CITAÇÃO, PORQUE O AVISO DE RECEBIMENTO TERIA SIDO RECEBIDO POR TERCEIROS. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PLEITO. 1. SUPOSTA NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. 2. AVISO DE RECEBIMENTO EM MÃOS PRÓPRIAS ENVIADO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. 3. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A ENFERMIDADE DO AGRAVANTE IMPEDIA A LEITURA NA DATA DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO. 4. PEDIDO SUCESSIVO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A COLOCAR EM DÚVIDA A CITAÇÃO POSTAL. ADEMAIS, NULIDADE ARGUIDA POR MERA PETIÇÃO, SEM QUALQUER INDÍCIO OU PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INDEVIDA, SOBRETUDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.