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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 15.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Cascavel, nos autos de embargos à execução NPU 0008946-71.2023.8.16.0021, que Antonio Roque Garaffa, Celso Luiz de Ávila, Elizabeth Garaffa e Sueli de Ávila opõem em face de Tayane Gonçalves Hamann Siliprandi, pela qual indeferiu: a) pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução; e, b) pleito de inclusão de litisconsorte passivo.Os agravantes sustentam, em síntese, que “[...] o MM. Juiz recebeu os Embargos sem os efeitos suspensivos, independentemente de existir questões preliminares de ordem pública, prejudicialidade externa, e deixou de analisar as questões de nulidade contidas na formação do processo de execução” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Asseveram que “[...] não há como corrigir ou emendar a inicial da ação de execução, [...] quando foi ingressado com ação deixou de observar a obrigação acessória a ser realizada pelo credor originário, bem como, [...] não há provas nos autos que o Credor [...] tenha realizado a indicação para entregar o produto soja” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Arguem que, “[...] existindo uma condição a ser cumprida pelo Credor que está vinculado diretamente com a obrigação principal, afasta do título executivo: a certeza, a liquidez e a exigibilidade [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Alegam que “[...] a Agravada não juntou o título original nos autos de execução, tão pouco se utilizou de uma via própria , servindo “download” do arquivo juntado pelos Agravantes nos autos n. 0011320-94.2022.8.16.0021 [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).Afirmam, quanto ao litisconsórcio passivo, que “[...] os Embargos à Execução (mov. 1.1) deixa claro a existência da má-fé entre as partes (Embargada e o Litisconsórcio Passivo Necessário), [...] esse último cedeu uma dívida que não existe, e não há outra alternativa se não inclui-o no polo passivo da demanda dos Embargos à Execução, independentemente da ação de nulidade, [...] os Embargos à Execução se torna mais amplo o debate jurídico” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 14).Argumentam que, “[...] por todo ângulo que se analise a controvérsia dos autos, conclui-se pela necessidade de formação de litisconsórcio necessário, nos termos do art. 114 do CPC/2015, a fim de possibilitar o exercício da ampla defesa daqueles que serão alcançados pela tutela jurisdicional pleiteada, de forma direta ou regressiva” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 15).Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 11.1- 2º grau.Intimada, a agravada apresentou resposta no mov. 18.1 – 2º grau, na qual pede o não conhecimento do recurso, por violação à dialeticidade e inovação recursal, e, subsidiariamente, a manutenção da decisão agravada.É o relatório.
- Do juízo de admissibilidade Na resposta ao recurso, a agravada pede seu não conhecimento, ante a violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal.Assevera, sobre o assunto, que “[...] o recurso interposto pelos agravantes se apresenta excessivamente desconexo, sem qualquer ligação lógica entre a argumentação tecida e a conclusão pretendida, o que dificulta sobremaneira o pleno exercício de defesa pela ora recorrida – são tão confusas as razões recursais, que se pode afirmar que não foram sequer apresentados fundamentos de fato e de direito” (mov. 18.1 – 2º grau, f. 03).Aduz que “[...] pretendem os recorrentes, com a interposição do presente recurso - do que é possível apurar das razões apresentadas -, alcançar um provimento jurisdicional que reconheça, desde logo, a nulidade da execução do título extrajudicial (e, superada essa questão, que determine a inclusão de terceiro no polo passivo da ação). [...] considerando que o juiz a quo não emitiu posicionamento acerca da suposta nulidade da execução de título extrajudicial, impossível trazer as matérias que conduziram a esse singular entendimento à apreciação desta C. Corte de Justiça. E como o agravo de instrumento caracteriza-se como recurso de cognição limitada, restrito à impugnação das matérias efetivamente decididas pelo magistrado de origem, a análise das razões recursais dos agravantes, pelo Tribunal, sob essa ótica, incorreria em inaceitável supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição” (mov. 18.1 – 2º grau, ff. 04/05).Assiste-lhe parcial razão.Relativamente à dialeticidade, destaque-se que as razões recursais estão vinculadas aos termos da decisão agravada.Os agravantes defendem a necessidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução e de inclusão de litisconsorte passivo, com destaque para alguns dos fundamentos deduzidos na petição inicial dos embargos à execução, circunstâncias que foram tratadas pelo MM. Juiz na decisão recorrida.Por outro lado, o pleito de declaração de nulidade da execução não pode ser examinado neste momento, uma vez que, como bem assinalado pela agravada, essa questão ainda não foi objeto de detida análise pelo juízo de origem, de modo que configura indevida inovação recursal.Ademais, a pretensão relativa à inclusão de litisconsorte passivo, igualmente, não admite conhecimento.Isso porque, com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o agravo de instrumento passou a ser admitido somente em face das decisões interlocutórias previstas no rol taxativo do artigo 1.015, incisos I a XIII e parágrafo único, do aludido diploma legal: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Como se vê, não há previsão legal para interposição de agravo de instrumento contra decisão que versa sobre indeferimento do pedido de inclusão de litisconsorte.Por oportuno, acerca do cabimento do agravo de instrumento, os ensinamentos de Luiz Guilherme MARINONI, Sérgio Cruz ARENHART e Daniel MITIDIERO[1]: “No Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o agravo de instrumento. Toda e qualquer decisão interlocutória era passível de agravo suscetível de interposição imediata por alguma dessas formas. O novo Código alterou esses dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1.009, §1º, CPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015, CPC). Com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum”. Em igual sentido, lecionam Theotonio NEGRÃO, José Roberto F. GOUVÊA, Luis Guilherme A. BONDIOLI e João Francisco N. da FONSECA[2]: “O rol deste art. 1.015 é taxativo: se a decisão interlocutória está arrolada nos incisos ou no § ún., contra ela cabe agravo de instrumento; se não está listada, não cabe.Quando incabível o agravo de instrumento, cabe ao interessado, em regra, impugnar a decisão interlocutória ulteriormente, por ocasião da apelação ou das contrarrazões de apelação (v. art. 1.009 § 1º)”. Acerca do tema, o seguinte precedente desta 15ª Câmara Cível: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. I – DECISÃO QUE INDEFERE A INCLUSÃO DE LITISCONSORTE NO POLO ATIVO DA DEMANDA. SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC. INCABÍVEL. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO VERIFICADA. II – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA. REJEITADO.I – “(...) O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (...)” (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018).II – Rejeita-se o pedido de litigância de má-fé, visto que não se verifica o intuito meramente protelatório na interposição do recurso. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006753-88.2019.8.16.0000/1 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 22/05/2019). Diante disso, a matéria deverá ser discutida em momento posterior, em razões de apelação ou eventuais contrarrazões (art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil[3]).Anote-se, ainda, que não se aplica, na hipótese, a tese exarada sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp n.º 1.704.520/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que resultou assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as ‘situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação’. 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido” (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). No referido julgado, a Corte Superior firmou entendimento de que o rol de cabimento de agravo de instrumento previsto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, é de taxatividade mitigada.Concluiu-se que, diante de eventual urgência detectada em razão da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação, seria possível admitir a interposição do recurso em face de decisões interlocutórias que não estão elencadas no dispositivo legal.Ocorre, porém, que, no caso dos autos, não se verifica urgência no julgamento da questão, a ponto de tornar absolutamente inútil a arguição da matéria em futura apelação ou em eventuais contrarrazões.É que os agravantes só terão dimensão de eventual prejuízo em função da ausência do suposto litisconsorte por ocasião do julgamento do mérito dos embargos à execução, pelo que a controvérsia pode ser analisada quando da interposição de apelação ou contrarrazões.Portanto, o presente agravo de instrumento não comporta conhecimento também nesse tocante.Logo, o recurso deve ser conhecido apenas no que tange à pretensão de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. - Do efeito suspensivo aos embargos à execução Os agravantes, Antonio Roque Garaffa, Celso Luiz de Avila, Elizabeth Garaffa e Sueli de Ávila, requerem a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução NPU 0009846-71.2023.8.16.0021 por eles opostos em face da execução de título extrajudicial NPU 0005484-09.2023.8.16.0021.De acordo com o art. 919, §1º, do CPC/2015, “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.Depreende-se, então, que a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução está condicionada à presença, concomitante: a) dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, que pode ser tanto de urgência (art. 300, do CPC/2015) como de evidência (art. 311, do CPC/2015); b) de requerimento da parte; e, c) de prévia garantia do juízo.A tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC/2015, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Já a tutela de evidência, prevista no art. 311, do Código de Processo Civil de 2015, será concedida independentemente da demonstração de dano ou de perigo, quando: “I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”. Ressaltem-se, a propósito, os ensinamentos de Teresa Arruda Alvim WAMBIER, Maria Lúcia Lins CONCEIÇÃO, Leonardo Ferres da Silva RIBEIRO e Rogério Licastro Torres de MELLO[4]: “Possibilidade de concessão de efeito suspensivo. Requisitos - parágrafo primeiro. O § 1º excepciona a regra, permitindo ao juiz atribuir efeito suspensivo aos embargos, desde que (i) haja requerimento da parte, (ii) estejam presentes os mesmos requisitos previstos para o deferimento da tutela provisória, e (iii) a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. [...] A respeito dos requisitos adrede mencionados, cabe fazer um parêntesis. A tutela provisória pode se fundamentar, conforme o caso, em urgência ou evidência. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300). Por sua vez, a tutela de evidência tarifa as hipóteses contidas no incs. I a IV do art. 311, independentemente da demonstração de dano ou risco ao resultado útil do processo. [...] Bem se vê, portanto, que a concessão do efeito suspensivo aos embargos pode fundamentar-se na urgência ou na evidência, conforme o caso. Para ambas as hipóteses, exigir-se-á, contudo, o preenchimento dos demais requisitos, quais sejam, requerimento do executado e a prévia garantia do juízo”. O MM. Juiz entendeu ausentes esses requisitos, pelo que indeferiu o pleito.A decisão não merece reparos.Tayane Gonçalves Hamann Siliprandi ajuizou execução de título extrajudicial NPU 0005484-09.2023.8.16.0021 em face de Antonio Roque Garaffa, Celso Luiz de Avila, Elizabeth Garaffa e Sueli de Ávila, para cobrança de dívida consubstanciada em “Confissão de Dívida” firmada entre as partes, no importe de R$ 3.733.003,70 (três milhões, setecentos e trinta e três mil, três reais e setenta centavos).Os executados opuseram embargos à execução (NPU 0008946-71.2023.8.16.0021), em cuja petição inicial alegaram que é nula a execução, pois pende “[...] ação judicial com finalidade de declarar a nulidade de termo de confissão de dívida e nulidade de cessão de confissão de dívida, autos n. 001320-94.2022.8.16.0021 em apenso ao processo de execução” (mov. 1.1 – 1º grau, f. 04).Defenderam, igualmente, que “[...] a cópia que se extraiu do processo autos n. 0011320-94.2022.8.16.0021 que discute a validade do instrumento, bem como, leva o nome de “fraude” na juntada do documento naqueles autos, não pode servir de título executivo, e ainda, não foi devidamente instruída a petição com o suposto documento denominado “Confissão de Dívida”, logo deverá ser declarado nula a execução” (mov. 1.1 – 1º grau, f. 06).Arguiram que “[...] merece ser declarada nula execução, por força que consta no referido documento, que o local a ser depositado o produto soja, seria determinado pelo suposto ‘credor’, o que não há provas nos autos que o Credor originário, ou seja, Luiz Iguaçu Siliprandi possa ter notificado os Embargantes a depositar o produto no local que ele teria que indicar [...]” (mov. 1.1 – 1º grau, f. 07).Aduziram que “[...] o valor líquido da obrigação está incerto, ou seja, por existir o termo e condição vinculado ao documento fraudulento” (mov. 1.1 – 1º grau, f. 10).Afirmaram que “[...] somente o Sr. Celso e a Sra. Sueli assinaram a última via e rubricaram as demais. Por outro lado, o Sr. Roque e sua esposa Sra. Elizabeth constam no referido documento reproduzido apenas a assinatura na última folha, não reconhecendo jamais qualquer tipo de dívida em favor da família Siliprandi” (mov. 1.1 – 1º grau, f. 13).Suscitaram que o título executivo “[...] é datado de 02/06/2016, quando em especial o EMBAGANTE CELSO LUIZ DE AVILA estava com sérios problemas de saúde mental. Em segundo, caso estranheza a data do reconhecimento de firma das assinaturas do referido documento, ou seja, ocorreu somente em 23/04/2019, e a terceira situação a autenticação do documento pelo Cartório de Corbélia datado em 08/03/2022, ou seja, 04 (quatro) anos posterior. E somente em 17/02/2023 ingressou com Ação de Execução de Título Extrajudicial, após 06 (seis) anos após o vencimento da suposta primeira parcela que ocorreu em 30/04/2017” (mov. 1.1 – 1º grau, f. 21).Apontaram que, “[...] como o resultado da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NULIDADE DE CESSÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA C/C COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO, (LIMINAR e EFEITOS SUSPENSIVOS), sob n. 0011320-94.2022.8.16.0021 que está tramitando na 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel – PR poderá influenciar diretamente na Execução de Título Extrajudicial, tendo em vista que lá se discute a própria legitimidade do título executado, bem como a existência da relação jurídica entre as partes, há, portanto, prejudicialidade externa envolvendo as demandas capaz de suspender o curso da execução” (mov. 1.1 – 1º grau, f. 25).E, neste juízo de cognição superficial, não se constata verossimilhança nas alegações.Destaque-se, primeiramente, que o fato de pender ação que intenta a anulação da confissão de dívida objeto da execução de título extrajudicial, a princípio, não seria suficiente para invalidar o feito executivo por completo.Inclusive, pelo que se percebe dos autos NPU 0011320-94.2022.8.16.0021, a ação nem sequer foi julgada e, em sede de liminar, foi indeferida a tutela de urgência postulada pelos lá autores, aqui embargantes, por ausência de probabilidade do direito invocado.Ademais, o fato de a execução ter sido instruída com cópia do título executivo, em tese, não macularia por inteiro o feito, porquanto, nos termos do artigo 801, do Código de Processo Civil[5], seria possível, a critério do juízo de origem, a determinação de emenda da inicial para juntada do original.Por outro lado, as alegações de vício de vontade e iliquidez do título dependem de mais ampla instrução probatória e submissão a contraditório, de modo que, por enquanto, não servem para embasar a atribuição do efeito suspensivo postulado.Enfim, de qualquer ângulo que se observe, não se conclui pela verossimilhança das alegações dos embargantes.Quanto aos demais requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo aos embargos, ressalte-se que a mera possibilidade de expropriação de patrimônio não configura o perigo de dano, uma vez que é consequência inerente ao próprio feito executivo.Além do mais, não foi apresentada garantia ao juízo.Por conseguinte, deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Phellipe Muller. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do agravo de instrumento interposto por Antonio Roque Garaffa, Celso Luiz de Ávila, Elizabeth Garaffa e Sueli de Ávila, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
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