SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0016991-30.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Jun 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 1.015, CPC/2015. RESP N.º 1.704.520/MT. INAPLICABILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, §1º, DO CPC/2015. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Não há violação do princípio da dialeticidade nas razões de agravo de instrumento em que, a despeito da repetição de argumentos formulados anteriormente no processo, os fundamentos da decisão recorrida forem objetivamente impugnados.2. Não comporta conhecimento matéria não suscitada em primeiro grau, por consistir em inovação recursal.3. Regra geral, não se pode conhecer de agravo de instrumento que não verse sobre alguma das hipóteses previstas no artigo 1.015, do Código de Processo Civil de 2015.4. No julgamento do REsp n.º 1.704.520/MT, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil de 2015, é de taxatividade mitigada, de modo que é possível conhecer de agravo de instrumento que trate de matéria não prevista no referido dispositivo legal, desde que a urgência da apreciação torne inútil sua análise em sede de apelação.5. Ausente urgência no exame da matéria, não é caso de aplicar-se o entendimento consignado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.704.520/MT.6. Nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.7. Ausentes os requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015, impõe-se o indeferimento de pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução.8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.