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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por EDINEIA DA SILVA, contra sentença proferida nos autos de ação de busca e apreensão, que julgou procedente o pedido inicial do BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A, com resolução do mérito (art. 487, inc. I do Código de Processo Civil), para consolidar a propriedade e posse exclusiva do bem ao autor, com condenação da ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (mov. 54.1 - 1º grau).A instituição financeira opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos para arbitrar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil (mov. 61.1 - 1º grau).Enquanto pendente a análise dos embargos de declaração, a ré espontaneamente compareceu aos autos, pleiteando a concessão do benefício da gratuidade da justiça, no entanto, o pedido não foi apreciado na decisão de mov. 61.1-1ºgrau.A ré, EDINEIA DA SILVA, interpôs, então, recurso de apelação (mov. 65.1 - 1º grau), pugnando pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob a alegação de que não tem condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento, em virtude da baixa margem de lucro que sua empresa possui por ser do ramo de bebidas e tabaco. Defende, ainda, que sofre com diversas cobranças, diante de enorme passivo em seu nome, em razão de problemas que afetou a empresa de transporte, da qual era sócia com sua filha, o que ensejou a deterioração de seu patrimônioRessalta que compete ao segundo grau suprir a omissão do julgado proferido pelo juízo a quo, com base na teoria da causa madura (art. 1.013, §3º do Código de Processo Civil).Intimado, o autor BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A, apresentou contrarrazões (mov. 71.1 - 1º grau) em que arguiu, preliminarmente que o recurso não deve ser reconhecido, tendo em vista a: a) falta de interesse recursal, devido ao pedido de concessão da benesse ter sido formulado após a sentença; b) inadequação da via eleita, posto que o instrumento processual adequado para pleitear seria embargos de declaração; c) inovação recursal, já que não foi apreciado o pedido pelo juízo a quo. Nesses termos, pugna pelo não conhecimento do recurso.No que toca ao mérito, aduz ausência de comparação da alegada hipossuficiência, em razão da escassa documentação juntada nos autos, porquanto a ré não se desincumbiu do ônus de provar sua situação financeira.Aduz, que a existência de protestos e inscrições em órgãos de proteção ao crédito em nome da ré apenas comprova que ela não costuma honrar com seus compromissos. Por fim, reforça que, o simples fato de a ré ter realizado contrato de financiamento se comprometendo a pagar uma parcela mensal de quase R$ 5.000,00, afasta a alegada hipossuficiência, acentua a necessidade de demonstrar ter renda compatível para que este crédito fosse liberado.Em sede recursal, a parte ré foi intimada para juntar documentos que demonstrem a sua situação financeira (mov. 9.1 - 2º grau). Atendendo ao despacho, juntou três Certidões de Registros de Imóveis (matrículas nº 42.819 - mov. 13.3 / 48.104
- mov. 13.4 / 55.094 - mov. 13.5, ambas de 2º grau), protocolo de consulta ao Operador Nacional de Sistema de Registros Eletrônicos de Imóveis (mov. 13.6 - 2º grau) e extrato de conta corrente da pessoa física (mov. 13.7 - 2º grau).É o breve relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO- Da competência da 20ª Câmara Cível e do juízo de admissibilidadeCuida-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de busca e apreensão, cuja causa de pedir e pedidos estão baseados em contrato de cédula de crédito bancário (CDC), com garantia de alienação fiduciária, para aquisição de um veículo. Assim, nos termos do art. 111, inc. I, do Regimento Interno desta Corte, que estabelece a distribuição equânime entre todas as Câmaras de “ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização e, subsequentemente”, o julgamento é afeto a esta 20ª Câmara Cível.Preliminarmente, a instituição financeira pugna pelo não conhecimento do presente recurso, sob fundamento de falta de interesse, inadequação da via eleita e inovação recursal. Sem razão, contudo.A sentença foi proferida no dia 5.10.2022 (mov. 54.1 - 1º grau) e, após isso, a ré pleiteou em 4.11.2022 a concessão do benefício da gratuidade da justiça (mov. 60.1 - 1º grau). Embora estivesse pendente a análise dos embargos de declaração da sentença opostos pelo banco, a magistrada não examinou o pedido na decisão de mov. 61.1 - 1º grau.Dito isso, verifica-se que a via recursal escolhida pela ré é coerente com o trâmite do processo, tendo em vista que ao ingressar nos autos já havia sentença. E, nos termos do artigo 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil “O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar”.Ademais, há interesse da parte no deferimento do benefício e inexiste inovação recursal.Com efeito, o artigo 99 do Código de Processo Civil, dispõe: “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”. A ré é parte legítima nessa demanda, de modo que lhe convém requerer a gratuidade da justiça. Logo, há interesse recursal e, a despeito da não apreciação do pleito em primeiro grau, a inovação recursal deve ser afastada, pois a revelia foi decretada na sentença (mov. 54.1 – 1º grau) e o pedido de gratuidade sobreveio na sua primeira manifestação no processo (mov. 60.1 – 1º grau).Preparo recursal dispensado, eis que a controvérsia se cinge acerca da gratuidade da justiça.Posto isso, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo), o recurso deve ser conhecido.- Do méritoA controvérsia restringe-se à gratuidade da justiça.Sobre o tema, importante mencionar que o artigo 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe “que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Ainda, o artigo 99, §2º, do mesmo diploma legal, prevê: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Não se pode perder de vista que o §3º, menciona que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoas físicas.No caso em tela, é possível concluir que a ré/apelante não faz jus ao benefício, notadamente porque intimada neste segundo grau não evidenciou a alegada hipossuficiência financeira.Em resumo, a ré realizou contrato de cédula de crédito bancário com a autora para aquisição de veículo modelo Accelo 4x2, marca Mercedez-Benz, ano/modelo 2021, pela quantia de R$ 204.927,22, a ser paga em cinquenta e sete parcelas mensais de R$ 4.869,57 cada. O contrato foi firmado em 27.7.2021 (mov. 1.7 – 1º grau).Como se sabe, para a aquisição de bens com valores significativos são exigidos diversos documentos que atestem a estabilidade financeira. E no caso não seria diferente, até porque se tratam de parcelas mensais com valor consideravelmente alto.Ademais, constatou-se que há dois imóveis em nome da ré e de seu ex-cônjuge, ambos localizados no município de São José dos Pinhais/PR, cada um com área total de 360,00 m² (matrícula nº 42.183) e 110,50 m² (matrícula nº 55.094).Embora a parte alegue que o imóvel de matrícula nº 42.813 não seria mais de sua propriedade, pois “perdeu para a Caixa Econômica Federal” (mov. 13.1 – 2º grau) percebe-se que seu nome e de seu ex-parceiro “DARI SOUZA DE JESUS” constam no registro como os proprietários do referido imóvel até presente momento, conforme matrícula juntada no movimento 13.3 - 2º grau.De outro lado, o que se verifica de fato é que o imóvel arrematado pelo Banco foi o de matrícula nº 48.104, como comprovado no registro geral de imóvel juntado no movimento 13.4 - 2º grau.Não bastasse, os extratos bancários de mov. 13.2 - 2º grau, exibem o recebimento em média de: R$ 7.440,00 em fevereiro/2023; R$ 4.738,00 em março/2023; e R$ 6.150,00 em abril/2023.Desse modo, é possível concluir que a renda familiar supera o patamar estabelecido pela 20ª Câmara Cível, no que diz respeito à concessão da gratuidade da justiça, que é de três salários mínimos (agravo de instrumento agravo de instrumento nº 0068341-91.2022.8.16.0000 e apelação cível nº 0001092-52.2021.8.16.0035) Conclui-se, assim, que a ré tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, dado que, possui renda mensal de valor relevante, e é proprietária de dois imóveis no município de São José dos Pinhais/PR.Anote-se, ainda, que eventual concessão da gratuidade da justiça não teria efeitos retroativos, motivo pelo qual subsiste, de qualquer modo, a condenação da ré ao pagamento dos encargos sucumbenciais. A propósito, assim já decidiu este Tribunal:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RÉU REVEL. PEDIDO FORMULADO APENAS EM SEDE DE APELO E SEM PROVA APTA A CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. EVENTUAL CONCESSÃO DA BENESSE, ADEMAIS, QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA NA SENTENÇA, VISTO QUE OPERARIA EFEITOS EX NUNC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (11ª Câmara Cível - 0006914-70.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 6.3.2023) Não grifadoIsto posto, o voto é no sentido de conhecer o recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.