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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Aparecida Fernandes Simões, contra a decisão proferida nos autos nº 0000383-04.2023.8.16.0049, em trâmite perante a Vara Cível de Astorga, que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita formulado (mov. 13.1/autos de origem).Alegou em suas razões que: a. é titular de benefício de pensão por morte previdenciária, com valor bruto de R$2.600,00 contudo, após descontos recebe atualmente o valor líquido de R$1496,72; b. comprovou nos autos os pressupostos para ter direito a assistência judiciária gratuita c. a decisão do Magistrado singular não merece prosperar, pois a gratuidade não está atrelada a comprovação de miserabilidade, mas tão somente a ausência de recursos para arcar com as custas do processo, sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, pois não se pode usar o mesmo parâmetro para todos, já que a realidade de cada pessoa é individual. Assim requereu liminarmente a concessão da antecipação da tutela recursal para atribuir efeito suspensivo à decisão agravada.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, revogando-se definitivamente a decisão de primeiro grau.A medida liminar foi concedida (mov. 8.1/Ag).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1/Ag).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), se lhe impõe o conhecimento.Trata-se de recurso contra decisão que versa sobre rejeição do pedido de justiça gratuita, sendo cabível o Agravo de Instrumento por se enquadrar na hipótese prevista no inciso V, do art. 1.015, do Código de Processo Civil.O Juízo a quo entendeu pelo indeferimento da benesse pretendida, nos seguintes termos (mov. 13.1/autos de origem):A assistência judiciária gratuita foi criada por lei para dar amparo aos desvalidos que de outra forma não teriam condições de ingressar em juízo para a defesa de seus direitos. Embora o requerente tenha juntado aos autos declaração de hipossuficiência, tal afirmação não é suficiente, por si só, a demonstrar o preenchimento do pressuposto de tal benesse, qual seja: a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento da própria família.Nessa toada, veja-se que o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil prevê que o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade quando houver elementos nos autos que evidenciem a suficiência de recursos, devendo antes, porém, permitir à parte a comprovação de seus status econômico-financeiro.Para o caso, analisando-se os documentos acostados na petição inicial, percebe-se que a autora, nem por presunção, é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, na medida em que seus rendimentos líquidos perfazem a quantia de R$ 2.600,00 mensais (seq. 1.6/1.7).ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Diligências necessárias.Da análise das formulações apresentadas, compreende-se que o pleito recursal comporta provimento.Explica-se.A controvérsia recursal se restringe à possibilidade de concessão da benesse de assistência judiciária gratuita. O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 estabelece que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. No mesmo sentido, os artigos 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil, preceituam que as pessoas podem formular pedido de gratuidade em caso de insuficiência de recursos na petição inicial, na contestação, na petição do ingresso de terceiro ou em recurso.Contudo, a concessão da gratuidade deve ser analisada de acordo com o caso concreto, de modo a não repassar para o Estado um ônus de custeio de custas processuais que poderiam ser arcadas pela parte, retirando verba destinada àqueles que são hipossuficientes.Conforme entendimento jurisprudencial da Corte Cidadã "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017). Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento sobre a presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência autodeclarada por pessoa física:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO (...) O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. (...) (AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019)No caso dos autos, verifica-se que a parte percebe pensão por morte do Instituto Nacional de Seguridade Social, com rendimento mensal líquido de R$ 1.496,72 (mil quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos, conforme se verifica no histórico de créditos demonstrado na petição inicial (mov. 1.7/autos de origem).Sendo assim, observando o montante recebido e a ausência de outros elementos nos autos a desautorizar a concessão da benesse requerida, a decisão deve ser reformada pela inexistência de indícios de capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Sobre o tema, oportuno trazer aos autos a jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INCAPACIDADE FINANCEIRA ATUAL DA POSTULANTE CORROBORADA PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. ARTIGO 99, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO BENEFÍCIO À JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVOGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0046603-47.2022.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 06.02.2023) (grifado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE DEFENDIDA NAS CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. REGULARIDADE FORMAL DA PEÇA RECURSAL. 2. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL LEGAL MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO. Recurso de apelação parcialmente conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002198-94.2021.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 25.07.2022) (grifado)Destarte, deve ser acolhida a pretensão de reforma da decisão recorrida, para o fim de conceder ao agravante a benesse da gratuidade da justiça. DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais. DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto, para o fim de conceder a benesse da gratuidade da justiça.
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