SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017038-04.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alexandre Barbosa Fabiani
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Sep 16 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AGRAVANTE QUE FOI PROIBIDA DE INGRESSAR NO CONDOMÍNIO EM RAZÃO DE EMBARGOS À OBRA. AGRAVANTE QUE POSSUI OUTRAS OBRAS SENDO REALIZADAS NO CONDOMÍNIO QUE, TODAVIA, NÃO FORAM OBJETOS DOS EMBARGOS. INGRESSO DA AGRAVANTE QUE DEVE SER AUTORIZADO PARA QUE POSSA REALIZAR AS OBRAS, ESTRITAMENTE, NOS LOTES NÃO EMBARGADOS. AGRAVANTE QUE DEVE SER AUTORIZADA A INGRESSAR NO CONDOMÍNIO PARA PROCEDER A CORREÇÃO DO VÍCIO APONTADO PELA AGRAVADA NO LOTE 02. PARTES QUE DEVEM SE ATER AOS LIMITES DA PRESENTE DECISÃO, SOB PENA DE MULTA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.