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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ADALBERTO VIER INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA em face da decisão de mov. 25.1 dos autos de origem que não concedeu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravante que consistia em “obrigar os réus, até decisão final, permitirem as retomadas das construções dos L08/D13, L02/D18 e L08/D04, pertencentes à autora, bem como o acesso de visitantes, prestadores de serviços, entregadores e funcionários, suspendendo-se os embargos das obras (...)” (fl. 42 – mov. 1.1 dos autos de origem).Assim enunciou o Juízo a quo: ““(...) Ocorre que, em análise dos elementos colacionados até aqui, não se vislumbra a probabilidade do direito. Conforme deliberei em despacho anterior (mov. 23), a sociedade ré sustenta que a obra realizada em um dos lotes da autora (lote 02 da quadra 18) consistiu em escavação irregular que culminou em erosão no imóvel vizinho (lote 01 da quadra 18) e, com base nesse argumento, impediu a continuidade dos mesmos. (...) Demais disso, no supramencionado despacho, concedeu-se prazo para que a autora juntasse parecer técnico ou documento que demonstrasse que a erosão foi causada justamente pela paralisação da obra (à mando da ré) como sustenta a autora. Apesar disso, nada foi juntado. Portanto, entendo prudente e recomendável que se aguarde o andamento processual para que então seja determinado o livre acesso de funcionários /prestadores de serviços contratados pela autora para dar continuidade às obras. Diferente era o caso nos autos 0000956-50.2023.8.16.0014, onde concedi a tutela de urgência pleiteada, pois naqueles a obra já havia sido finalizada e a deliberação quanto à irregularidade será realizada nos autos em apenso de ação demolitória.Nestes, necessário averiguar que a empreitada pretendida pelo autor de fato não causaria danos aos réus e a terceiros, caso prossiga. Neste momento, entendo que se deve evitar a ocorrência de riscos a terceiros e ao coletivo que integra a sociedade ré. Por estes motivos, ausente a probabilidade do direito. O perigo de dano resta igualmente ausente, pois a parte autora não reside no condomínio, mas realiza obras para vendas a terceiros e não demonstrou a existência de urgência na continuidade das mesmas antes da prolação da sentença ou até produção de prova em contraditório. Ante o exposto, não há outro caminho senão o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Por essas razões é que INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.” (mov. 25.1) Inconformada com a decisão, a requerente interpôs o presente recurso, arguindo, em suma, que: a) a sua atividade empresarial consiste em adquirir terrenos em nome próprio e construir residências para posteriormente vendê-las com lucro ou mesmo aluga-las; b) atualmente, está ilegal e arbitrariamente impedida de continuar construindo em suas três propriedades localizadas no interior do condomínio da agravada; c) não há embargo algum sobre as demais obras em andamento nos Lotes 02, 08 e 13 das Quadras 18, 04 e 08, respectivamente, porque ele decorre do suposto embargo aplicado ao Lote 10 da Quadra 4, tratado no recurso de agravo de instrumento nº 11231- 03.2023.8.16.0000; d) o motivo determinante do empecilho criado pelos embargados à embargante, objetivando paralisar a construção nos aludidos Lotes 02, 08 e 13, já não existe mais, haja vista à estabilidade da decisão em comento (mov. 11.1, processo 11231-03.2023.8.16.0000; e) o problema apontado no Lote 02 da Quadra 18 não poderia justificar a paralisação das obras nos outros dois lotes, localizados em quadras totalmente diferentes, o que, por si só, depreende-se de que uma não está atrelada a outra; f) a notificação encaminhada pela agravada à agravante, anexada no mov. 20.2, datada de 05/12/2022; g) as três obras paralisadas se encontram em perfeita sintonia com os projetos aprovados pela municipalidade e pela agravada; h) por força da paralisação abrupta e temerária praticada pelos agravados, encontra-se com processo erosivo iniciado pelo excesso de chuvas; i) a média de duração do início até se finalizar a prestação da tutela jurisdicional definitiva de uma ação como à que se refere este agravo é de 3 a 5 anos; j) cada dia de paralisação resulta em prejuízos incalculáveis, inclusive, a terceiros e à coletividade, já que o processo erosivo somente poderá ser revertido quando a agravante e seus colaboradores puderem acessar o condomínio para dar continuidade na construção; k) a paralização das 3 obras pode pôr em risco a sua saúde financeira. Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de obrigar os agravados, até decisão final, permitirem as retomadas das construções dos Lotes 02, 08 e 13 das Quadras 18, 04 e 08, com a liberação de entrada de todos os profissionais, prestadores de serviços, entregadores e funcionários para nela trabalharem, suspendendo-se os “embargos” de cada uma delas.Ainda, o agravante pleiteia que, caso se entenda eventual irregularidade da obra Lotes 02 da Quadras 08, sejam os demais lotes liberados para reinício imediato das obras. No mérito, requereu o provimento do recurso.Em mov. 20.1, este Relator indeferiu a medida liminar pleiteada.Inconformado, o agravante opôs embargos de declaração em face da decisão supracitada, todavia os aclaratórios foram rejeitados (vide mov. 7.1 dos autos 0017038-04.2023.8.16.0000/1).Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, em mov. 46.1, arguindo, em síntese, que: a) no ano de 2021 foram constatadas graves irregularidades construtivas nos imóveis construídos nos Lote 09/ Quadra 04 (piscina construída sem projeto e em área de recuo) e Lote 10/ Quadra 04 (deck construído sem projeto e em área de recuo), o que levou à abertura de procedimento administrativo interno em face tão somente da agravante; b) o procedimento administrativo foi definitivamente encerrado em 12/07/2022 determinando à agravante que regularizasse a situação dos imóveis sob pena de majoração da multa e embargo das obras; c) visto que a agravante descumpriu a decisão proferida, foram ajuizadas pela agravada duas ações demolitórias com o objetivo de regularizar a situação dos bens e cobrar as multas majoradas correspondentes, tendo a ação demolitória referente ao imóvel do Lote 09/Quadra 04 sido autuada sob nº 0056438-17.2022.8.16.0014, em trâmite perante a 5ª Vara Cível de Londrina (doc. 20), e a ação demolitória referente ao imóvel do Lote 10/ Quadra 04 sido autuada sob nº 0056442-54.2022.8.16.0014, em trâmite perante o Juízo de origem; d) dos 5 (cinco) imóveis que à época eram de propriedade da agravante, mais da metade, isto é, 3 (três), apresentaram algum tipo de irregularidade construtiva; e) no mês de novembro de 2021, foram constatadas irregularidades construtivas em ambos os lotes (09 e 10 da quadra 04), pois a Agravante construiu piscina e deck que não estavam previstos nos projetos aprovados e em área de recuo; f) tendo em vista que a agravante, conjuntamente com a adquirente do Lote 10/ Quadra 04, Sra. Célia, violou o embargo ao imóvel, e que possui mais 3 (três) imóveis no condomínio que poderiam ser usados para justificar a entrada de funcionários e materiais para os bens embargados, com a finalidade de evitar novas violações e fazer cessar o estado de constante desrespeito e violação às normas internas e às decisões emanadas pela agravada, não restou outra alternativa senão vedar totalmente a entrada da agravante e seus funcionários; g) os 3 (três) imóveis da Agravante (Lote 08/ Quadra 04, Lote 08/ Quadra 13 e Lote 02/ Quadra 18) sequer foram embargados, mas foi a entrada dos Agravantes e de seus funcionários que foi vedada ante a conduta violadora das normas internas do condomínio.; h) o bloqueio de acesso dos agravantes ao condomínio foi a última medida a disposição da agravada de se defender do ataque dos agravantes, que, com seus 5 (cinco) lotes, vem violando em várias frentes as normas internas do condomínio; i) os agravantes buscam a retomada das obras, contudo, por serem contumazes violadores das normas construtivas é possível que venham a produzir novas irregularidades nos demais imóveis de sua propriedade. Foi, aliás, o que ocorreu no caso do Lote 10/ Quadra 04, em que tendo sido concedida a tutela de urgência em proveito da terceira adquirente, a mesma construiu um ofurô (spa) sobre o deck irregular, amplificando ainda mais a irregularidade.Requereu o não provimento do recurso.Ato contínuo, o agravante se manifestou em mov. 48.1 requerendo o reexame do pedido de medida liminar.Vindo-me conclusos os autos, é o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOII.I – Admissibilidade RecursalPresentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e intrínsecos de admissibilidade (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo).Isto posto, conheço do recurso. II.II – MéritoEm resumo, o autor, ora agravante, ajuizou ação de obrigação de fazer alegando conexão com o processo nº 0056442- 54.2022.8.16.0014, relativo à ação demolitória ajuizada pela ora requerida em face da ora requerente.Destarte, alega que a ação demolitória foi ajuizada pelo condomínio Sun Lake sob a justificativa de que a autora estava construindo deck de forma irregular no lote 10 da quadra 4. A presente ação, por sua vez, é referente aos lotes 02, 08 e 13 das quadras 18, 04 e 08. A autora alega que, em razão da proibição realizada pela requerida quanto ao ingresso dos prestadores de serviço da autora, motivada pelo embargo à obra do lote 10, a autora não está conseguindo ingressar no condomínio para dar continuidade às obras nos lotes 02, 08 e 13 que nada tem a ver com as supostas irregularidades do lote 10. Assim, arguindo que não há qualquer irregularidade nas obras que estão sendo realizadas nos lotes 02, 08 e 13, requer seja a requerida obrigada a permitir a sua entrada no condomínio para prosseguir com as obras nos lotes supracitados.Pois bem.Inicialmente, cumpre afastar o pedido de reexame do pedido de medida liminar (vide mov. 48.1), vez que a medida liminar já foi devidamente analisada e, após a apresentação das contrarrazões, o feito se encontra maduro para o julgamento do mérito por parte deste Colegiado.Destarte, conforme destacado na decisão de mov. 20.1, a parte agravante arguiu que após a requerida propor ação demolitória referente ao deck que está sendo construído no lote 10 do condomínio, a compradora do imóvel propôs obrigação de fazer, tendo sido concedida parcialmente a medida liminar pleiteada em seu favor, assim determinando o Juiz naqueles autos: “1- Suspender a aplicação de multas ao imóvel da autora (lote 10, quadra 4) aplicadas em razão do recebimento de prestadores de serviço e realização de obras realizadas até esta data. 2- Determinar que a ré permita que a autora receba prestadores de serviço e visitas de outra natureza, mediante a observância da conduta padrão adotada pelo residencial (autorização escrita/consulta prévia a autora, meios de identificação prévios ou etc).” (mov. 30.1 - 0000956-50.2023.8.16.0014) Ainda, o condomínio Sun Lake interpôs agravo de instrumento sob nº. 0011231-03.2023.8.16.0000. Entretanto, o r. Desembargador Lauri Caetano da Silva, em mov. 11.1, não concedeu a medida liminar. Em que pese a ação demolitória nº. 0056442-54.2022.8.16.0014 versar apenas quanto ao imóvel do lote 10 da quadra 04, a agravante alega que, injustificadamente, não está podendo dar continuidade às obras nos lotes 02, 08 e 13.Assim, no que se refere aos lotes supracitados, passo a realizar a análise em separado. Lote 02:A parte autora, ora agravante, anexou, em mov. 1.17 dos autos de origem, notificação extrajudicial encaminhada pela requerida apontando que as escavações realizadas no lote 02 estão levando à erosão no lote vizinho, cujas fundações se encontram aparentes (art. 50 NAPEO).Vejamos: O agravante alegou que a erosão exposta na fotografia acima foi causada pela própria agravada que impediu a continuidade da obra, de modo que a obra ficou exposta às intempéries do tempo – o que dado causa à erosão.Assim, antes de proferir a decisão agravada, o MM Magistrado, em mov. 22.1, determinou que a parte autora anexasse nos autos parecer técnico que demonstrasse que a erosão teria sido causada pelos motivos alegados pelo autor. Sem embargo, a parte autora deixou de juntar qualquer documento neste sentido.Destarte, o Juízo a quo proferiu a decisão agravada, apontando, dentre as fundamentações utilizadas, ausência de documento que corroborasse com a tese arguida pela autora. Vejamos: “(...)Demais disso, no supramencionado despacho, concedeu-se prazo para que a autora juntasse parecer técnico ou documento que demonstrasse que a erosão foi causada justamente pela paralisação da obra (à mando da ré) como sustenta a autora. Apesar disso, nada foi juntado.Portanto, entendo prudente e recomendável que se aguarde o andamento processual para que então seja determinado o livre acesso de funcionários /prestadores de serviços contratados pela autora para dar continuidade às obras.” (fl. 2 – mov. 25.1 – destaquei) A agravada, por sua vez, ao apresentar contrarrazões, alegou que foi constatada irregularidade no imóvel do Lote 02/ Quadra 18, pois a escavação realizada pela agravante causou erosão no imóvel vizinho correndo o risco de causar prejuízo à estrutura da residência, já existindo procedimento administrativo no qual foi determinado à agravante a regularização da situação.Entretanto, a própria agravada, na fl. 9 das contrarrazões, afirma que não houve embargo na obra realizada no Lote 02 da quadra 18: “Como se nota da narrativa dos fatos, assim como da documentação juntada aos autos, tecnicamente, os 3 (três) imóveis da Agravante (Lote 08/ Quadra 04, Lote 08/ Quadra 13 e Lote 02/ Quadra 18) sequer foram embargados, mas foi a entrada dos Agravantes e de seus funcionários que foi vedada ante a conduta violadora das normas internas do condomínio.” (destaquei) Neste sentido, cumpre registrar que na notificação extrajudicial enviada pela agravada (vide mov. 1.7 dos autos de origem), consta que seria oportunizado que a agravante realizasse as obras necessárias à correção da infração apontada.Destarte, considerando que a notificação é de 30/01/2023, e que a agravada apresentou contrarrazões em 08/05/2023, onde argui que não houve embargo à obra em questão, entendo, portanto, que a proibição do ingresso da agravante no condomínio impede que a agravante cumpra com a própria medida imposta pelo condomínio – que seja, de proceder a correção da infração apontada.Isto posto, não havendo qualquer embargo à obra Lote 02/ Quadra 18 até o momento, não se pode impedir o ingresso da agravante à obra, até porque o próprio condomínio oportunizou que a agravante efetuasse a correção da obra. Lotes 08 e 13:No que tange aos lotes 08 e 13, este Relator, em mov. 20.1, já havia apontado que, embora até o momento da análise de cognição sumária não houvesse qualquer documento que apontasse eventual irregularidade nas obras ocorridas naqueles lotes, seria prudente aguardar a manifestação da parte agravada para que não fosse proferida decisão com relação aos lotes supracitados sem levar em consideração eventuais documentos existentes que justifiquem a paralização das obras nos lotes 08 e 13.Sem embargo, ao apresentar contrarrazões, a própria agravada confirmou que não há embargos às obras ocorridas nos lotes em questão, de modo que também não alegou a existência de quaisquer infrações que estariam sendo cometidas naqueles lotes.Portanto, o ingresso da agravante ao Lote 08 da Quadra 04 e ao Lote 13 da quadra 08 deve ser permitido, não podendo proibir o acesso da agravante a eles, se não há qualquer irregularidade nas obras realizadas. Limites da decisum:A agravada, ao apresentar contrarrazões, alegou que a proibição do ingresso da agravante no condomínio ocorreu porque, em oportunidade anterior, a parte se valeu de uma decisão que liberou o seu acesso à um lote determinado para dar continuidade às obras embargadas, aumentando a extensão das irregularidades apontadas.Sendo assim, convém deixar expresso no presente voto que, ao passo que a agravada não pode se valer de obras embargadas para proibir o acesso da agravante a obras que não possuem nenhuma irregularidade, a agravante tampouco pode se valer do seu acesso às dependências do condomínio para dar continuidade a obras que estão sob embargos.Portanto, ambas as partes devem respeitar os limites desta decisão sob pena de incorrer em pagamento de multa por descumprimento do comendo judicial. Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, reformando a decisão de mov. 25.1 dos autos de origem sob os seguintes termos:i) o acesso da agravante ao Lote 02/ Quadra 18 deve ser autorizado para que ela, em observância aos termos da notificação extrajudicial de mov. 1.7, proceda, somente, a correção dos vícios apontados pelo condomínio; ii) o acesso da agravante aos Lotes 08 da Quadra 04 e 13 da quadra 08 deve ser autorizado, eis que não há quaisquer embargos ou irregularidades nas obras em questão, devendo a agravante se ater a dar continuidade apenas às obras atinentes aos lotes supracitados.O descumprimento da presente decisão por qualquer uma das partes ensejará na aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por evento descumprido, limitados ao valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
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