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Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida ao mov. 29.1 que, na Ação Revisional de Contrato de Financiamento sob o nº 0010879-75.2021.8.16.0045, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a) o expurgo dos juros remuneratórios cobrados acima da média de mercado para as operações semelhantes, no mesmo período; b) a restituição à parte autora, na forma simples, dos valores pagos indevidamente à parte ré, os quais serão apurados em liquidação da sentença, observando-se a incidência de juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, bem como correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso, ressalvada, contudo, a possibilidade de compensação. Outrossim, condenou a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Inconformado, o réu OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO interpôs o presente recurso de apelação (mov. 33.1) impugnando o valor da causa apresentado, posto que não corresponde ao efetivo benefício econômico pretendido pela parte, devendo ser fixado o valor de R$ 1.565,04 (um mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos). Ainda afirma a ocorrência de prescrição da pretensão revisional, uma vez que o contrato foi firmado em 17/12/2010 e a regra geral aplicada à prescrição das pretensões cíveis estabelece o prazo de 10 (dez) anos para a extinção do direito de reclamar em juízo, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão posta em causa. Conjuntamente, ressalta a ocorrência de prescrição da pretensão à repetição do indébito, nos termos do artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, posto que entende ser o prazo de três anos para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, sendo que da data do pagamento da última parcela até o ajuizamento da ação, transcorreram mais de três anos. Defende que a taxa de juros remuneratórios cobrada é diretamente proporcional ao risco de não pagamento do financiamento, de não recuperação do veículo e de não recuperação do valor financiado, havendo marcante exceção que baliza o financiamento para aquisição de veículos antigos. Neste sentido e a taxa divulgada pelo Bacen não diferencia os diversos tipos de financiamento de veículos existentes no mercado, restando claro que para diferentes modelos de negócios, com taxas de juros que refletem riscos distintos, é aplicada a mesma média de mercado, não sendo possível exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo a taxa média. Ademais, alega que a revisão dos juros pactuados deve ser medida excepcional, atenta às especificidades do caso, em especial o risco da operação e, no caso contrato em análise possui risco especialmente elevado, considerando o modelo de negócio adotado pela parte ré. Em relação à aplicação de juros, sustenta que a taxa real aplicada ao contrato, considerando desconto concedido para a quitação da operação foi de 4,12%, devendo ser aceitas as oscilações superiores ao dobro da média de mercado. Intimada, a parte requerida apresentou contrarrazões ao mov. 38.1, onde pugnou pelo desprovimento do recurso.Regularmente processado o recurso, os autos foram remetidos a este Tribunal onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 16ª Câmara Cível e a seguir vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, e dispensa de preparo).Do valor da causa A parte apelante impugna o valor da causa apresentado pela parte autora, afirmando que deve ser reconhecido o montante de R$ 1.565,04 (um mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos). Cumpre ressaltar que inexiste qualquer vício no valor da causa apresentado na petição inicial. Isto porque o valor da causa nas ações de repetição de indébito deve corresponder ao valor da vantagem econômica que terá a parte autora com o acolhimento do seu pedido de devolução em dobro nos valores.No presente caso, a autora pretende o recebimento em dobro dos valores indevidamente cobrados à título de juros remuneratórios abusivos, o que resulta no valor de R$ 6.580,70 (seis mil, quinhentos e oitenta reais e setenta centavos), conforme cálculo apresentado pela parte ao mov. 1.6. Dessa forma, não merece acolhimento a impugnação realizada. Da prescrição Alega o apelante a ocorrência de prescrição, considerando o prazo prescricional decenal para o ajuizamento de demanda revisional, bem como o prazo trienal para a repetição do indébito. Razão não lhe assiste. Vejamos.A presente demanda trata da revisão de contrato de financiamento, no qual a relação entre as partes é continuada, de trato sucessivo, em que existe a discussão de obrigações pactuadas entre pessoas (contratantes), sendo uma demanda de direito pessoal.Acercado tema há entendimento majoritário no âmbito do STJ:“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. BANCÁRIO. LANÇAMENTOS NA CONTA-CORRENTE DO AGRAVADO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO (CÓDIGO CIVIL DE 1916) OU DECENAL (CÓDIGO CIVIL DE 2002). (...) 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Código Civil), porquanto fundadas em direito pessoal. (...)” (AgRg no REsp 1504037/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/06/2015)Ainda não há que se falar em prazo trienal em relação ao pedido de repetição do indébito, considerando que a presente ação busca revisão de contrato bancário e repetição do indébito fundada em direito pessoal, concluindo, portanto, que a presente ação possui prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme artigo 205 do CC.
Isto posto, diversamente do que afirma a parte apelante, o termo inicial da contagem do prazo prescricional deve se do vencimento da última parcela do contrato firmado, conforme entendimento majoritário deste E. TJPR:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA A RESPEITO DA TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida”.(TJPR - 16ª C.Cível - 0009539-95.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba -Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -J. 07.02.2022).”. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO DECENAL. CÔMPUTO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TJPR – SENTENÇA CASSADA.1. “a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para revisão de contrato de trato sucessivo é o vencimento da última parcela e não a data da contratação” (TJPR - 16ª C.Cível - 0037214-64.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 01.03.2021).2. Apelação cível conhecida e provida.”.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002804-09.2022.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN -
J. 30.05.2022).”. “AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO CÍVEL 01 – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – INÉPCIA DA INICIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE RESSARCIMENTO DO PROMOTOR DE VENDAS E DE SERVIÇO DE TERCEIROS – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – AFASTAMENTO MANTIDO – APELAÇÃO CÍVEL 02 – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO BANCO – DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CÍVEL 01 – CONHECIDA E NÃO PROVIDA – APELAÇÃO CÍVEL 02 – CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003230-13.2019.8.16.0180 - Santa Fé -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO -
J. 30.05.2022).”. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. INAPLICÁVEL PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, §3º, IV E V, CC). PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO DECENAL (ART. 205, CC). PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. 2. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ASSOCIADO A CONTRATO DE SEGURO. CONFIGURADA VENDA CASADA. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.639.259/SP E Nº 1.639.320/SP. COBRANÇA INSERIDA NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. 3. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008202-05.2020.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 15.02.2021)“APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO”. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. (...) PRESCRIÇÃO. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL (CC/2002, ART. 206, § 3º, IV). NÃO CABIMENTO. AÇÃO QUE BUSCA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. AVENÇA FIRMADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL/2002. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC/2002, ART. 205), CUJO TERMO INICIAL É CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO NÃO CONCRETIZADA. (...)” (TJPR - 14ª C.Cível - 0017146-68.2018.8.16.0045 - Arapongas -Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -J. 16.03.2021)”. No caso dos autos, em que pese a parte apelante afirme apenas em sede recursal que a parte autora quitou o contrato de financiamento mediante acordo formulado em 04/08/2011, inexiste nos autos comprovação de que fato o acordo foi firmado, tampouco de quitação do referido contrato nestes moldes, pelo que a alegação não merece acolhimento.Dessa forma, analisando a Cédula de Crédito Bancário sob o nº 1.00184.0011946.10 apresentado ao mov. 1.7, a operação foi firmada em 17/02/2010, sendo a data de vencimento da última parcela 17/12/2012 e a ação proposta em 03/11/2021. Assim, considerando o início da contagem do prazo prescricional na data de 17/12/2012, não há que se falar na ocorrência de prescrição, considerando que a presente ação foi proposta em data anterior ao vencimento do prazo decenal. Dos juros remuneratórios.Alega a parte apelante a impossibilidade de reconhecimento de abusividade nos juros remuneratórios aplicados no contrato de financiamento, considerando o risco da operação. Pois bem. Vejamos. Em que pese a importância dos princípios contratuais relativos a necessidade de sua conservação, notadamente em virtude da segurança jurídica que deve revestir as relações contratuais, resta pacificado na doutrina e na jurisprudência a possibilidade jurídica de revisão de contratos celebrados entre as partes, mesmo que não possuam vícios de vontade ou a comprovação de fato superveniente, devendo-se observar outros princípios informadores das relações negociais, notadamente o da função social do contrato e da boa-fé objetiva.Ou seja, os princípios da força obrigatória dos contratos e da liberdade contratual não são óbices à exclusão de cláusulas contratuais abusivas, sendo possível, portanto, a revisão dos contratos bancários, conforme as súmulas 285, 286 e 296 do Superior Tribunal de Justiça.Esse também é o posicionamento deste Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL - CONTRATO DE CONTA CORRENTE E DE REFINANCIAMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA FRENTE AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL - NÃO APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE CONTA CORRENTE - EXPURGAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - OPERAÇÕES FINANCEIRAS PERMITIDAS TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA, ANTE A EXPRESSA PACTUAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES - SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA - SENTENÇA REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL - CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1609687-6 - Cascavel -
Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime -
- J. 08.03.2017)“APELAÇÃO CÍVEL. - REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO – (...) 01. A pacta sunt servanda não mais vigora com a força de outrora. O princípio é plenamente válido e aplicável, mas não se presta a impedir que o Judiciário proceda à análise e a revisão dos contratos firmados entre particulares. (...) Apelação Cível parcialmente provida.” (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1597669-5 - Barracão -
Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime -
- J. 08.03.2017)Assim, existindo no contrato cláusulas que onerem de forma excessiva uma das partes, vulnerando os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, o princípio pacta sunt servanda pode ser relativizado, com a finalidade de se reconhecer as nulidades mencionadas.Ademais, cabe aqui esclarecer que as instituições financeiras não estão sujeitas às limitações impostas pela Lei de Usura, sendo que a pactuação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, somente será considerada abusiva se comprovado que excedeu à média de mercado, em consonância com a súmula 382 do STJ, que entende que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.No entanto, necessário destacar, outrossim, que tal enunciado não representa uma autorização para que as entidades financeiras pratiquem indiscriminadamente as taxas que lhes aprouverem sem possibilidade de qualquer controle, mesmo quando os índices contratados se revelem excessivamente desproporcionais em relação àqueles praticados pelos demais atores do mercado financeiro. Este, inclusive, é o entendimento da relatora do REsp nº 1.061.530-RS, que fundamentou sua decisão da seguinte forma:


“Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...)
Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”.Ou seja, o precedente invocado impôs duas condicionantes para que se reconheça a possibilidade de alteração da taxa de juros convencionada entre as partes no momento da contratação do empréstimo questionado, quais sejam, enquadrar-se o mutuário na condição de consumidor, e restar inequivocamente demonstrado que a taxa contratada supera, cf. a situação, uma vez e meia, duas vezes ou três vezes a taxa média praticada no mercado para aquela linha de crédito, na época da contratação.Este órgão fracionário vem adotando como referencial para aferição da eventual abusividade da taxa de juros contratada se esta supera uma vez e meia a média de mercado, cf. se constata dos seguintes precedentes desta câmara:BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA É SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS. PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA. ALEGAÇÕES AMPARADAS NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0034491-85.2018.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Lauro Laertes de Oliveira -
J. 12.12.2018)APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO COM PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA VEZ E MEIA MAIOR DO QUE A MÉDIA DO MERCADO PREVISTA PARA A MESMA ÉPOCA PELO BACEN – ABUSIVIDADE – ALTERAÇÃO – APELO PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0000349-96.2018.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: Luiz Antônio Barry -
J. 05.12.2018)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. TAXA PACTUADA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO VERIFICADA PELO BACEN. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR OU COMPENSAÇÃO. Apelação Cível parcialmente provida. (Destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0030952-69.2018.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Paulo Cezar Bellio -
J. 05.12.2018)Portanto, para fins de aferição de eventual abusividade deve ser levada em consideração a taxa de juros mensal e anual consignada no contrato de mov. 1.7.Dessa forma, no presente feito constata-se que o autor controverte sobre um contrato de financiamento para a realização de compra de veículo automotor por ele firmado com a recorrente, aduzindo que as taxas contratadas se afiguram abusivas. Analisando o contrato acostado por ambas as partes, verifica-se que os juros remuneratórios foram pactuados em 4,230% ao mês e 64,404% ao ano.Em consulta ao site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores) observa-se que as taxas médias de juros remuneratórios mensais e anuais praticadas pelo mercado para a linha de crédito contratada à época, qual seja, Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos, era de 24,12 % a.a. (série 20749) e de % 1,82 a.m. (série 25471).Pois bem. Para constatar se houve a abusividade alegada, necessário verificar se a taxa pactuada excedeu a uma vez e meia a taxa média de mercado apurada para o mês em que houve a contratação. Em resumo, deve se multiplicar a taxa média por 150%, confira-se:24,12 x 150% = 36,18%
1,82 x 150% = 2,73%Se verifica, portanto, a existência da abusividade alegada, posto que a taxa pactuada excede a uma vez e meia as taxas anuais e mensais médias praticadas no mercado à época da contratação.Assim, efetuada a cobrança abusiva nas taxas de juros remuneratórios em todos os instrumentos firmados, estes devem ser limitados à taxa média de mercado, impossibilitando a manutenção dos juros remuneratórios como os pactuados em contrato.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer o presente recurso de apelação e negar-lhe provimento.Por fim, tendo em conta que a sentença recorrida foi mantida negando-se provimento ao recurso, imperiosa a aplicação do contido no artigo 85, § 11 e do enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, ambos relativos à possibilidade de estabelecimento de honorários recursais, seja através de fixação autônoma, seja em virtude de majoração daqueles já fixados.Assim, com o desprovimento do recurso, há a necessidade de se majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC, devendo ser observada a benesse da assistência judiciária deferida à parte apelante em sede de primeiro grau.