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Processo:

I – RELATÓRIO:
Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Samir Karam Semaan contra os termos do Acordão (seq. 47.1 – 2º Grau), assim ementado:
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM FACE DO LOCATÁRIO, BEM COMO JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM FACE DO FIADOR. NOTIFICAÇÃO PARA EXONERAÇÃO DE FIANÇA. IMPUGNAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE PELA PARTE AUTORA E PELA REPRESENTANTE DA IMOBILIÁRIA. CESSADA A FÉ DO DOCUMENTO PÚBLICO PARTICULAR. FIADOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O ALEGADO. CLÁUSULAS 4º, ITEM “D” E 19 DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR PELO ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. 1. Não cabe a fixação da verba honorária com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, para o fim de fixá-la por equidade, conforme requerido pelos apelantes, tendo-se em conta o total provimento do recurso. 2. Recurso de apelação cível (1) julgado prejudicado. 3. Recurso de apelação cível (2) conhecido e, no mérito, provido.
Inconformado SAMIR KARAM SEMAAN opôs embargos de declaração alegando (seq. 1.1 – Embargos de Declaração), vejamos:
Inicialmente, alegou omissão no que tange à incidência, in casu, do disposto no artigo 1.013 do Código de Processo Civil, que, veda expressamente a inovação recursal. Igualmente, alegou omissão, quanto à incidência do artigo 10 do Código de Processo Civil, que, dispõe sobre o princípio da não surpresa.Da mesma forma, omissão quanto ao exame da incidência, in casu, do artigo 429, inciso I do Código de Processo Civil que dispõe sobre o ônus da prova quando se tratar de alegação de falsidade e omissão no que tange ao exame da incidência, in casu, do artigo 411 do Código de Processo Civil, segundo o qual “Considera-se autêntico o documento quando o tabelião reconhecer a firma do signatário”.Ainda, omissão, no que diz respeito à incidência, in casu, do disposto nos artigos 819 e 835, ambos do Código Civil, que dispõem sobre o sentido e alcance da garantia fidejussória e seus efeitos, vedando, expressamente, sua interpretação extensiva.O embargado, nas contrarrazões, manifestou no sentido do não acolhimento dos embargos de declaração (seq. 7.1 – Embargos de Declaração).
É a breve exposição.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão para esclarecer obscuridade, eliminar contradição interna, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar, ou corrigir erro material.
Os embargos merecem acolhimento.
De início, o embargante alegou omissão a respeito da incidência do artigo 1.013 do Código de Processo Civil que trata da inovação recursal, sustentou que a questão da distribuição do ônus da prova pericial grafotécnica não foi arguida na origem e por isso em 2º grau não poderia ser objeto de recurso.Razão não lhe assiste, pois nas alegações finais (seq. 326.1), os embargados argumentaram sobre a autenticidade do documento, vejamos: “O ônus de comprovar a idoneidade do documento particular de que foi posta em dúvida a autenticidade é da parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, inc. II, do Código de Processo Civil. E, no presente caso, a teor de todo o acervo fático probatório já delineado acima, com destaque para o depoimento pessoal da Sra. Matilde Kessler (Mov. 317), constata-se que o fiador não se desincumbiu do ônus de comprovar idoneidade da notificação que juntou aos autos para exonera-lo da fiança, pois ao que tudo indica a assinatura pode ter sido obtida com VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ”Desta forma, não há omissão alegada pela embargante.
Igualmente, a embargante alegou omissão sobre o princípio da não surpresa que está previsto no art. 10 do Código de Processo Civil que diz: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.Contudo, a apontada omissão não ocorreu, pois, no Acórdão não foi abordado nenhuma matéria que já não tivesse sido tratada anteriormente com a devida oportunidade de manifestação das partes. Além disso, a alegada inversão do ônus da prova não ocorreu, e mesmo se tivesse, este assunto foi tratado em sede de alegações finais e o embargante teve a oportunidade para se manifestar e não o fez. Portanto, o argumento do embargante não se sustenta e a omissão alegada merece ser rejeitada.
Ainda, alegou omissão quanto ao exame da incidência, do artigo 429, inciso I do Código de Processo Civil que dispõe sobre o ônus da prova quando se tratar de alegação de falsidade, observemos: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:I - Se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;E do artigo 411 do CPC segundo o qual reconhece-se autêntico o documento cujo tabelião reconhecer a firma do signatário.O documento de exoneração de fiança foi apresentado pelo embargante de forma unilateral, sendo que caberia ao mesmo provar sua autenticidade, mas o embargante fez exatamente o contrário, desistindo da prova grafotécnica que seria a melhor oportunidade de comprovar a genuinidade do documento, não fazendo uso do que o dispositivo legal determina.E ainda, sobre a alegação de se considerar autentico o documento quando o tabelião reconhecer firma, previsto no art. 411 do CPC, o embargante não mencionou o incido, III do citado artigo, que diz:411. Considera-se autêntico o documento quando:[...]III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento.
Como a autenticidade do documento é questão controvertida dos autos, claramente foi impugnada por diversas vezes pelo embargado, não cumprindo o que determina o artigo 411 do Código de Processo Civil. Logo, ambas as alegações de omissão não prevalecem.
Por fim, o embargante alega omissão, em que o Acórdão não teria examinado a incidência dos artigos 819 e 835 do Código Civil, que trata sobre os efeitos da garantia fidejussória.Novamente sem razão, pois a questão da garantia fidejussória foi mencionada com clareza no Acórdão, vejamos um trecho: Sendo assim, acerca da responsabilidade do fiador, cumpre ressaltar que a cláusula 4ª, item “d”, do contrato de locação prevê expressamente que “Enquanto o imóvel não estiver nas condições de ser recebido, continuará correndo normalmente os alugueres e demais encargos, por conta do(a) locatário(a) e fiadores, podendo o(a) locador(a) recusar o recebimento das chaves”, além da cláusula 19, declarar que “O(a) locatário(a), caso não tenha interesse em renovar o presente contrato, deverá comunicar a Administradora por escrito, no mínimo trinta dias antes do seu vencimento, e, caso não o faça, ficará o presente contrato de locação renovado por igual período” (mov. 1.1, p. 18/orig.).Ou seja, o fiador estava ciente da sua responsabilidade até as devidas condições de recebimento do imóvel pelo proprietário, com a consequente desocupação do bem, assim como da possibilidade de renovação do referido contrato, levando-se a concluir pela prorrogação das mesmas condições impostasDessa maneira, o executado fiador se obrigou solidariamente pelo adimplemento de todas as obrigações decorrentes do contrato de locação, ainda que prorrogado o contrato, isto é, até a efetiva entrega das chaves ao locador.Ademais, o artigo 39, da Lei n° 8.245/1991, estabelece que apenas no caso de disposição em contrário a garantia não se estende até a efetiva devolução do bem imóvel.Portanto houve o acolhimento da pretensão da embargante e o fundamento tomado pelo colegiado não agrada o embargante, constatando-se que nestes termos se mostra tão somente inconformado com a solução dada ao caso concreto e, não concordando com os fundamentos esposados e entendendo que o caso reclama desfecho diverso, devem levar a sua insurgência, por intermédio de recurso pertinente, à Instância Superior.Ante todo o exposto, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e não acolher os presentes Embargos de Declaração, uma vez ausente qualquer omissão no aresto hostilizado.