SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0014018-03.2021.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Braga Bettega
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 24 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (TCE-PR) QUE CONDENA DIRIGENTES DA COPEL A RESSARCIR, SOLIDARIAMENTE, OS GASTOS COM A CONTRATAÇÃO DIRETA DE ADVOGADO PARA ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO – DESPESA CONSIDERADA DESNECESSÁRIA, ALÉM DE NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES QUE A LEI AUTORIZA A INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO – LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DO JULGADO RESERVADA À PESSOA JURÍDICA LESADA, NO CASO, A COPEL – ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS LANÇADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.003.442/RJ (TEMA 642) – ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO PARANÁ RECONHECIDA – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.