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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioOs réus, então agravantes, opuseram estes Embargos de Declaração contra o acórdão (M. 31.1-TJ dos autos de agravo de instrumento 0133422-16.2024.8.16.0000) que deu parcial provimento ao recurso.Alegaram em suas razões recursais que:- “embora V. Exa. tenha dado parcial provimento ao Agravo de Instrumento da Embargante para incluir entre os pontos controvertidos a existência de relação jurídica entre Adir e Espana, deixou de analisar os argumentos da Embargante sob perspectiva do art. 18, do CPC, que veda expressamente a postulação de direito alheio em nome próprio”;- “além disso, o v. acórdão foi igualmente omisso quanto aos termos do art. 17, do CPC, que estabelece ser indispensável à postulação em juízo a presença de interesse e legitimidade, não se tendo explicado como tais requisitos poderiam se considerar preenchidos em favor de Adir, diante da alegação do próprio autor de que adquiriu a aeronave de S. Esteliodoro, em dação em pagamento pela venda de um apartamento, oportunidade em que afirmou expressamente que sua relação jurídica é com S. Esteliodoro, e não com os réus, ora Embargantes”;- “outrossim, o v. acórdão foi omisso quanto à necessária aplicação dos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC, que impõem, respectivamente, o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito quando constatada a ilegitimidade de parte”.Pediram o provimento dos embargos, para sanar as omissões apontadas, com o prequestionamento dos dispositivos legais invocados nas razões recursais.
II. VotoConheço dos presentes embargos declaratórios, porque tempestivamente opostos.O acórdão embargado foi assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PONTO CONTROVERTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Decisão saneadora em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. obrigação de fazer e indenização que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa do autor Adir Hannouche e fixou os pontos controvertidos. Alegada ausência de relação jurídica entre Adir Hannouche e a agravante Espana. Pedido de extinção do processo em relação ao referido autor ou, subsidiariamente, a inclusão da questão da legitimidade ativa como ponto controvertido a ser analisado na instrução. II. Questão(ões) em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) se o autor Adir Hannouche possui legitimidade ativa para figurar no polo da ação com fundamento na teoria da asserção; (ii) estabelecer se deve ser incluída, entre os pontos controvertidos da fase instrutória, a existência de relação jurídica entre Adir Hannouche e a empresa Espana Agropecuária e Participações Ltda.III. Razões de decidir3. A legitimidade ativa é aferida com base nas alegações constantes da petição inicial, conforme a teoria da asserção, bastando que o autor se afirme titular do direito material invocado.4. Na petição inicial, Adir Hannouche alega ter adquirido da requerida Espana 50% da aeronave, e efetuado o pagamento correspondente, demonstrando, em tese, vínculo jurídico direto com a empresa ré e justificando a sua legitimidade ativa.5. A análise da veracidade dos fatos alegados pelo autor a respeito da relação jurídica afirmada na inicial deverá ser realizada por ocasião da sentença e não interfere na aferição da legitimidade ativa in status assertionis.6. A decisão agravada, ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa, não impede que, na análise do mérito, conclua-se pela ausência de relação jurídica entre o autor e a requerida.7. O pedido subsidiário dos agravantes deve ser acolhido, a fim de incluir entre os pontos controvertidos a existência de relação jurídica entre Adir Hannouche e a empresa Espana, dada sua relevância para o deslinde do mérito da ação, especialmente quanto à titularidade do pedido de restituição.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido.Tese:“1. Como regra geral, a legitimidade ativa deve ser aferida com base nas alegações constantes da petição inicial, à luz da teoria da asserção”. Ao contrário do alegado pela parte embargante, o acórdão recorrido não se reveste de vícios.A questão central alegada no agravo de instrumento – ilegitimidade ativa do requerente Adir Hannouche - foi enfrentada de modo expresso e fundamentado, concluindo-se pela sua legitimidade com fundamento na teoria da asserção.Veja-se: “Conforme se depreende dos fatos alegados na petição inicial, já resumidos nesta decisão, o agravado Adir Hannouche afirma expressamente ter pagado à agravante Espana Agropecuária e Participações Ltda a quantia de R$ 480.459,88, enquanto o restante do valor do negócio teria sido pago pela agravada S. Steliodoro Pozzetti Participações Ltda. Desse modo, ainda que, conforme contrato juntado aos autos (M. 83.3), seja possível, em tese, inferir que o autor Adir Hannouche teria adquirido parte da aeronave diretamente da autora S. Steliodoro, a narrativa da petição inicial é muito clara em apontar que a aquisição teria ocorrido entre Adir e S. Steliodoro, na qualidade de compradores, e Espana, na qualidade de vendedora. Afirma-se expressamente que Adir teria pagado à agravante Espana a quantia de R$ 480.459,88, tendo sido formulado, inclusive, pedido de restituição do valor pago por Adir, quantia que, segundo se depreende da petição inicial, não se confunde com o valor pago por S. Steliodoro. Corrobora essa afirmação o próprio pedido de restituição dos valores pagos, em caso de desfazimento do negócio jurídico, formulado nos seguintes termos:“d) Alternativamente, dos danos materiais, não havendo o registro da compra compartilhada em nome da parte autora e o desfazimento do negócio jurídico, nos termos acima exposto, requer seja a parte Requerida condenada a restituir o valor pago, referente a 50% (cinquenta por cento) da PROPRIEDADE da aeronave, marca BEECH AIRCRAFT, MODELO Baron B58, número de série TH-1963, prefixo PP-AYG, ano 2000 da empresa requerida, no valor de mercado de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte Requerida, ou não sendo esse entendimento do juízo, que seja condenada a devolução do valor pago de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), atualizados e corrigidos monetariamente desde a data de compra (01/03/2018) até a data de devolução, por ser de direito”.Por isso, com base na teoria da asserção, tendo em vista que o agravado Adir Hannouche afirmou, na petição inicial, ter firmado contrato de compra e venda de aeronave com a agravante Espana, tendo realizado, segundo alega, o pagamento do valor acordado, vislumbra-se sua legitimidade ativa para a propositura da ação, uma vez que é titular do direito afirmado na exordial. Essa constatação, que parte de uma análise em abstrato das afirmações feitas na petição inicial, evidentemente em nada interfere na análise do mérito, ocasião em que, ponderada a prova produzida nos autos, pode-se reconhecer a improcedência do pedido formulado pelo agravado”. A intepretação adotada no acórdão é compatível com os arts. 17 e 18 do CPC, haja vista a adoção da premissa de que a legitimidade ativa do requerente Adir Hannouche decorre das afirmações feitas na petição inicial. Assim, a partir da análise abstrata das alegações iniciais, sem incursão no material probatório presente nos autos, chegou-se à conclusão de que o requerente é parte legítima para figurar no polo ativo, uma vez que se diz titular de um direito decorrente de relação jurídica existente com a embargante Espana Agropecuária e Participações Ltda. (art. 17 do CPC). Outrossim, por afirmar ser titular desse direito, não se pode dizer, unicamente para fins de aferição da legitimidade in status assertionis, que o requerente está pleiteando em juízo direito alheio (art. 18 do CPC).Como explicitado no acórdão, o juízo sobre a legitimidade ativa não implica a aceitação da veracidade dos fatos alegados na petição inicial, e o juízo singular deverá, por ocasião da sentença, realizar cognição exauriente sobre o material probatório produzido pelas partes, para verificar se os fatos afirmados pelo requerente foram comprovados (art. 373, I, do CPC), devendo a questão ser resolvida com resolução de mérito.Inexiste, ademais, violação aos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC porque, consideradas as premissas e a conclusão adotadas no acórdão embargado, não se configurou hipótese de indeferimento da petição inicial e de extinção do processo sem resolução de mérito.Não há qualquer omissão, portanto.A insatisfação com o resultado do julgado não autoriza a utilização da via estreita dos aclaratórios, os quais são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. O que se extrai da pretensão dos embargantes, em verdade, é tão-somente a rediscussão do decidido em seu desfavor, sendo inviável o acolhimento.Adiante, ainda que para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos declaratórios pressupõe a existência dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA RÉ. (...)3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos declaratórios, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se o decisum embargado ostentar algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do NCPC).(...)(AgRg no AREsp 47.035/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016) No caso, portanto, não há omissão, contradição, erro material ou obscuridade na decisão recorrida, razão pela qual rejeito os embargos de declaração (cód. 200), negando provimento a este recurso.
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