SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0009479-47.2020.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Jun 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS CONTINUADOS” PRATICADOS NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM APENSO. PRELIMINAR DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO LEVANTADA NOS PRESENTES AUTOS QUE DIZ RESPEITO AO ATO DE PENHORA EM SI E AOS SUBSEQUENTES, E NÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA – RECONHECIDA COMO DEVIDA PELA APELANTE - PROPRIAMENTE DITA. MÉRITO. AVENTADA NULIDADE DA PENHORA E DOS ATOS SUBSEQUENTES DA FASE EXECUTIVA EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE UMA DAS EXEQUENTES E A EXECUTADA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. TRANSAÇÃO QUE NÃO AFETA O DIREITO DO EXEQUENTE, ORA APELADO. RENÚNCIA À PENHORA QUE, NAQUELE MOMENTO, NÃO PODIA SER CONFUNDIDA COM A DO PRÓPRIO CRÉDITO, QUE SÓ VEIO A OCORRER POSTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA AVENTADA NULIDADE EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 278 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. ADVOGADO QUE, DESDE O COMEÇO DA FASE DE EXECUÇÃO, SE APRESENTOU COMO CREDOR, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. CONFIRMAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA PENHORA E DOS ATOS SEGUINTES PRATICADOS NA FASE EXECUTIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DESCABIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. SUPOSTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO A OUTROS ADVOGADOS COM EXPRESSA RESSALVA PARA ATUAÇÃO ESPECÍFICA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. MANDATO CONFERIDO AO APELADO NÃO REVOGADO. ADVOGADO, ADEMAIS, QUE AGIU EM PROL DOS INTERESSES DA PARTE. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DA AUTORA. RELAÇÃO PROCESSUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES QUE TRAMITA HÁ MUITO TEMPO. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE TER GERADO CERTA CONFUSÃO QUE, PORÉM, NÃO SE CONFUDE COM MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.