Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação Cível nº 0009479-47.2020.8.16.0017, da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá - PR, em que é apelante TROPICAL CLUBE COMPLEXO DE LAZER LTDA., apelado FERNANDO RIBAS e interessada AMPLITEC - CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. 1. RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta em face da r. sentença (mov. 84.1) proferida pela MMª Juíza, Dra. Suzie Caproni Ferreira Fortes, nos autos da “ação ordinária de decretação de nulidade de atos continuados praticados nos autos nº 0007299- 15.2007.8.16.0017 de cumprimento de sentença, pela inexistência de penhora, com pedido de tutela de urgência para suspensão do andamento do mencionado feito”, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Pela sucumbência, condenou as autoras ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Em face dessa decisão o requerido Fernando Ribas opôs embargos de declaração (mov. 87.1), que foram acolhidos para revogar a decisão liminar anteriormente deferida (mov. 96.1). Irresignada, Tropical Clube Complexo de Lazer Ltda. interpôs apelação (mov. 103.1), sustentando, em síntese, que: a) busca a decretação de nulidade da penhora de seu imóvel, realizada nos autos da ação cominatória em fase de cumprimento de sentença nº 0007299-15.2007.8.16.0017, na qual foi reconhecida a existência de grupo econômico entre ela e a empresa Marcon Maringá Construções Civis LTDA; b) nos autos dos embargos de terceiro nº 008547-79.2008.8.16.0017 a empresa Amplitec Construções Civis LTDA. celebrou acordo com Janete, uma das autoras da ação cominatória, que, na oportunidade, desistiu da penhora em questão; c) apesar disso, o réu Fernando, advogado de Janete, persistiu na expropriação do referido bem a fim de garantir a satisfação de seus honorários; d) os atos praticados após a desistência da penhora são nulos de pleno direito, inclusive porque homologada por sentença transitada em julgado; e) o apelado realiza cobrança indevida e age de má-fé; f) a penhora realizada nos autos em apenso não aproveitava ao apelado, que não constou do respectivo termo nem do registro na matrícula do imóvel, além de não ter figurado como embargado nos embargos de terceiro nº 0008547-79.2008.8.16.0017; g) a penhora restou desconstituída a partir da desistência dos exequentes e o “restabelecimento” ocorreu somente anos depois a primeira desistência, apresentada por Janete; h) entendendo pela incorreção do registro, cabia ao demandado manejar o procedimento cabível; i) o apelado deu prosseguimento à cobrança do crédito pertencente à Janete, que, porém, já havia sido satisfeito, inclusive sem possuir poderes para tal, já que o mandato outorgado a ele havia sido revogado e j) em razão da cobrança indevida de valores, o réu deve ser condenado à repetição do indébito, conforme devidamente requerido na petição inicial. Pleiteou, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da r. sentença para que sejam declarados nulos os atos praticados nos autos do cumprimento de sentença nº 0007299-15.2007.8.16.0017, a partir da desistência da penhora, com a condenação do demandado à repetição do indébito. Fernando Ribas apresentou contrarrazões (mov. 109.1), alegando, em resumo, que: a) houve renúncia ao direito de recorrer, pois a apelante aceitou expressamente a decisão que reconheceu a exatidão da execução em apenso, afirmando que os valores dos honorários seriam pagos após a respectiva apuração; b) a matéria discutida já transitou em julgado nos autos principais; c) a procuração a ele outorgada por Janete nunca foi revogada e não contemplava poderes para receber ou dar quitação; d) a credora Janete desistiu unicamente da penhora do imóvel nos embargos de terceiro, mas não do crédito nem do processo de execução, outorgando poderes aos advogados Marcelo e Marcos para atuarem apenas nos embargos de terceiro; e) as autoras sabiam da regularidade do processo de execução, reconhecida por este e. Tribunal, e mesmo assim, ajuizaram a presente ação; f) houve o reconhecimento de fraude à execução nos autos dos embargos de terceiros, o que ensejou o pedido de restabelecimento da penhora e dos seus efeitos, deferido sem a interposição de recursos; g) a penhora do imóvel está registrada também em seu nome desde agosto de 2018; h) as requerentes já reconheceram, em outra oportunidade, a existência da penhora, agindo de forma contraditória; i) não existe prejuízo que justifique a decretação da nulidade do processo que tramita a mais de 25 anos e j) devem ser aplicadas multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé em face das autoras, que utilizam-se reiteradamente de expedientes como o presente com o fim de impedir a efetivação do processo de execução. Postulou, ao final, o desprovimento do recurso, com a manutenção da r. sentença de improcedência e a condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais. Processado o recurso, os autos foram remetidos para esta E. Corte.Nesta instância, a apelante foi intimada para que se manifestasse sobre as preliminares levantadas em contrarrazões (mov. 8.1 – AP), o que foi cumprido (mov. 12.1 – AP). É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo-dispensado), conheço do recurso. Primeiramente, necessário rememorar os fatos para melhor deslinde da controvérsia.Por brevidade, utilizo o relatório da r. sentença (mov. 84.1, p. 01/03): “1. AMPLITEC CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA e TROPICAL CLUBE COMPLEXO DE LAZER LTDA EPP ajuizaram ação de decretação de nulidade de atos continuados praticados nos autos n.° 0007299-15.2007.8.16.0017 de cumprimento de sentença, pela inexistência de penhora em face de JANETE VINHA VIZU e de FERNANDO RIBAS, sustentando que, nos autos de cumprimento de sentença em apenso (0007299-15.2007.8.16.0017), a devedora Marcon foi condenada a restituir em favor de Janete Vinha Vizu, Fernando Gigliotti Polo, Ariane Mutti Rizzioli e Karina Natsumi Abico valores decorrentes de rescisão de contratos de compra e venda de apartamentos, tendo o ora réu, Fernando, optado por executar seus honorários advocatícios em autos apartados. Ocorre que, não localizados bens de propriedade da executada Marcon, em 05/09/2006, foi reconhecida a existência de grupo econômico e, consequentemente, determinada a inclusão das empresas Tropical Clube Complexo de Lazer Ltda, Construções e Empreendimentos Pkz Ltda e dos sócios da Marcon no polo passivo do cumprimento de sentença. Em 09/04/2007, foi realizada a penhora do imóvel de matrícula nº 29.265, do 2.º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá, pertencente à autora Tropical, contudo, a ré Janete fez uma transação com a empresa Amplitec – Construções Civis Ltda, nos autos n.º 0008547-79.2008.8.16.0017 (embargos de terceiro), na qual, expressamente, desistiu da penhora efetuada nos autos de cumprimento de sentença. Nos referidos autos de embargos de terceiro, o réu Fernando Ribas era advogado da ré Janete, porém, para formalizar a desistência da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 29.265 (2.º CRI de Maringá), a ora ré Janete outorgou procuração para outros advogados, sendo homologado por sentença o pedido de desistência (evento 1.4 dos embargos de terceiro), com trânsito em julgado em 31/07/2013. Ainda, mesmo ciente da desistência da penhora por parte da ré Janete, o réu Fernando prosseguiu no cumprimento de sentença como se ainda fosse subsistente a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 29.265, do 2.º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá, em favor da ré Janete e, no decorrer do processo, o réu Fernando desistiu do prosseguimento do cumprimento de sentença em relação a Ariane, Fernando Polo e Sabrina, passando a integrar o polo ativo dos autos. Sustentaram que os atos praticados no cumprimento de sentença, a partir da desistência da penhora (29/11/2011 - evento 1.58) são nulos de pleno direito. Pugnaram, em sede de tutela de urgência, pela suspensão do cumprimento de sentença (0007299- 15.2007.8.16.0017) até o julgamento dos presentes autos. Ao final, que seja reconhecida e declarada a insubsistência da penhora do imóvel de matrícula nº 29.265, do 2.º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá, bem como a nulidade dos atos processuais praticados a partir do evento 1.58, condenação dos réus ao pagamento de multa por litigância de má-fé e R$ 879.820,15, pela cobrança indevida nos autos em apenso. Com a inicial vieram procuração e documentos. Deferida a distribuição por dependência (evento 05). Postergada a análise da tutela de urgência e determinada a citação dos réus (evento 17). O réu Fernando manifestou ciência (evento 18).Os autores pugnaram pela citação da ré Janete por mandado (eventos 30 e 33). Certificada a suspensão da expedição de mandados (evento 34). O réu Fernando ofereceu contestação no evento 35, sustentando, em síntese, a higidez da penhora e litigância de má-fé dos autores.Certificada a suspensão da expedição de mandados (evento 36). No evento 37 os autores informaram que nos autos de cumprimento de sentença em apenso foi autorizada a venda direta do imóvel de matrícula nº 29.265, do 2.º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá, razão pela qual requerem a suspensão na forma solicitada em sede de tutela. Juntaram documentos (eventos 37 e 38). O réu Fernando juntou aos autos cópia do acórdão proferido em ação contendo a mesma causa de pedir e pedido (evento 39). Os autores pugnaram pelo depósito em garantia do valor indicado pelos réus correspondente à condenação imposta nos autos em apenso e reiteraram o pedido de suspensão do cumprimento de sentença (evento 40). O réu Fernando pugnou pela remessa dos autos ao Contador Judicial e intimação dos autores para depósito do valor a ser indicado (evento 42). Penhora no rosto dos autos advinda da 1ª Vara Cível de Arapongas (evento 43).Informada a celebração de acordo entre os autores e a ré Janete (evento 44). Réplica e juntada de documentos (evento 45).Proferida decisão que: a) reconheceu o comparecimento espontâneo da ré Janete; b) homologou a composição da demanda entabulada pelas partes, extinguindo o feito em relação à ré Janete Vinha Vizu; c) deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da venda direta do imóvel de matrícula n.° 29.265, do 2.º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá, penhorado no cumprimento de sentença n.° 0007299- 15.2007.8.16.0017; d) determinou a intimação do réu para que se manifestasse sobre os documentos juntados no evento 45 e, na sequência, a intimação das partes para especificação das provas que pretendiam produzir (evento 46). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 51.1). Manifestação do réu quanto à impugnação de evento 45, ocasião em que juntou documentos (evento 56). Proferida decisão que fixou os pontos controvertidos, bem como determinou a intimação das partes para especificação de provas (evento 58). Intimados, o réu Fernando Ribas entendeu cabível o julgamento do feito em seu atual estado e, caso este Juízo entenda não ser o caso, pela produção de prova oral (evento 66.1). As autoras, por sua vez, manifestaram-se quanto aos documentos juntados pelo réu Fernando no evento 56.1 pugnando, ao final, pelo julgamento antecipado (evento 67.1). Proferida decisão que anunciou o julgamento antecipado do mérito (evento 73). Decurso de prazo sem manifestação das partes (evento 78). (...)”.A eminente Magistrada sentenciante, como já relatado, entendeu pela improcedência dos pedidos iniciais, sobrevindo a interposição do presente recurso de apelação.Feitos os esclarecimentos necessários, passa-se à análise das questões devolvidas à esta instância revisora. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES 2.1 – Da renúncia ao direito de recorrerEm sede de preliminar de contrarrazões, o demandado sustenta que, nos autos da ação cominatória em fase de cumprimento de sentença (autos nº 0007299-15.2007.8.16.0017 - em apenso), a apelante expressamente afirmou, em mais de uma oportunidade, que o valor dos honorários seria devidamente pago, bem como que aceitou a decisão que reconheceu a exatidão da execução, pois requereu a remessa dos autos à contadoria, não se justificando a insurgência ora apresentada.Contudo, da análise dos presentes autos de ação declaratória, verifica-se que a pretensão da autora, ora apelante, não diz respeito ao pagamento dos honorários advocatícios propriamente ditos, mas sim à suposta nulidade da penhora do imóvel de matrícula nº 29.265, do 2.º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá e dos atos subsequentes realizados na execução em apenaso. Com efeito, a autora, ora apelante, não afirma que a verba honorária não é devida, tampouco que não irá pagá-la, mas apenas e tão somente que os atos expropriatórios, da forma como realizados na ação cominatória em fase de cumprimento de sentença, não poderiam ser considerados válidos.Não se ignora que a manutenção da penhora e eventual alienação deste imóvel poderá ser utilizada para a quitação da dívida referente à verba honorária, todavia, não há como reconhecer a aventada renúncia ao direito de recorrer, considerando que a discussão levantada nos presentes autos, apesar de guardar relação com o referido ato expropriatório, não vai de encontro ao reconhecimento da existência de obrigação de pagamento aos honorários advocatícios.Além disso, a rigor, o art. 1.000 do CPC[1], trata da impossibilidade de comportamento contraditório dentro de um mesmo processo, impedindo que a parte interponha recurso – na acepção técnica da palavra – em face de decisão em relação à qual expressamente exarou concordância. No caso, o presente recurso foi interposto no âmbito de processo diverso, o que corrobora a impossibilidade de acolhimento da preliminar.
MÉRITO 2.2 – Nulidade da penhora do imóvel e da continuidade dos atos expropriatóriosNão obstante o relatório da r. sentença já tenha sido transcrito, cumpre, para melhor compreensão da discussão, fazer um breve retrospecto dos fatos e processos envolvendo as partes, especialmente no que se refere aos autos nº 0007299-15.2007.8.16.0017.Da análise dos autos da ação cominatória nº 0007299-15.2007.8.16.0017, atualmente em fase executiva, verifica-se que os pedidos iniciais apresentados por Janete Vinha Vizu e outros em face de Marcon Maringá Construções Civis LTDA. foram julgados procedentes para decretar a rescisão de negócios jurídicos havidos entre as partes e condenar a ré à repetição dos valores pagos. Na mesma oportunidade, a requerida foi condenada ao pagamento de honorários e custas processuais (mov. 1.15, p. 10 dos referidos autos).Os autores, então, pleitearam o início da execução, em 25.05.2000, assim como o advogado Fernando Ribas (mov. 1.17 dos referidos autos). O douto magistrado a quo, após requerimento dos autores, reconheceu a existência de grupo econômico em relação ao polo passivo da execução, bem como a responsabilidade solidária entre as empresas, determinando a intimação de todas elas (mov. 1.34, p. 01 dos referidos autos).Após o deferimento do pedido dos exequentes, no dia 09.04.2007 foi lavrado o termo de penhora do imóvel de propriedade de Tropical Clube – Complexo de Lazer LTDA., assim descrito (mov. 1.36, p. 07 dos referidos autos): “Imóvel lote de terras sob o n. 65-A-1, remanescente, situado na Gleba Ribeirão Pinguim, com área de 45.678,5 m2, com dividas, metragens e confrontações constantes na matrícula n. 29.265 do CRI 2º Ofício desta Comarca de Maringá – Paraná”. Na sequência, constata-se que Amplitec Construções Civis LTDA. opôs embargos de terceiro (autos nº 0008547-79.2008.8.16.0017), nos quais foi informada, no dia 29.11.2011, a celebração de acordo com a embargada Janete, representada pelo advogado Dr. Marcos Roberto Gomes da Silva, nos seguintes termos (mov. 1.3, p. 205 dos referidos autos): “A Embargada concorda com o pedido formulado nestes autos, relativamente à liberação da penhora ocorrida nos autos 615/97 em tramite perante esta r. 5 a Vara Cível de Maringá, a qual recaiu sobre o imóvel constituído pelo lote de Terras n.o65-A-1, situado na Gleba Ribeirão Pingüim, com área de 45.678,51 metros quadrados, conforme matrícula 29.265 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio de Maringá, desistindo, assim, da penhora sobre referido imóvel”. O acordo foi homologado em março de 2012, e extinto o feito em relação à Janete, tendo sido, ainda, proferida sentença de improcedência dos embargos de terceiro (mov. 1.4, p. 02/23 – autos nº 0008547-79.2008.8.16.0017).No dia 23.08.2013, o Dr. Fernando Ribas, ora apelado, peticionou nos autos dos embargos de terceiro requerendo a execução da embargante (mov. 1.8 dos referidos autos), sobrevindo, no dia 23.06.2016, notícia de celebração de acordo quanto ao pagamento da verba honorária referente aos embargos de terceiro (mov. 64.1 dos referidos autos), que foi homologado, extinguindo-se o feito (mov. 76.1 dos referidos autos).No dia 08.06.2015, a parte exequente solicitou a alienação judicial do imóvel penhorado nos autos da ação cominatória em fase de execução (mov. 16.1, reiterado no mov. 53.1, em 16.04.2016 – autos nº 0007299-15.2007.8.16.0017). Em 30.06.2017 Janete Vinha Vizu e Fernando Ribas apresentaram planilha atualizada do débito (mov. 108.1 – autos nº 0007299-15.2007.8.16.0017). Novamente, não se constata, nesse interregno, qualquer manifestação contrária da executada.Ramires Moacir Pozza (sócio de uma das empresas do grupo econômico) compareceu nos autos de execução, requerendo a suspensão do praceamento agendado (mov. 141.1 e 156.1 dos referidos autos).Na ocasião, o douto magistrado consignou que “o presente cumprimento prossegue relativamente aos exequentes FERNANDO RIBAS e JANETE”, indeferindo o pedido de suspensão do feito e do leilão, no dia 29.06.2017 (mov. 169.1, p. 02 dos referidos autos). Em face dessa decisão, outra vez, não foi interposto qualquer recurso, tampouco petição de insurgência por parte da executada. No dia 01.12.2017 a parte exequente requereu a retificação do polo ativo, a fim de que permanecessem apenas Janete Vinha Vizu e Fernando Ribas, considerando que os demais exequentes já haviam firmado acordo com os executados, solicitando, ainda, que fosse restabelecida a penhora do imóvel n° 29.265, do 2.º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá (mov. 214.1 dos referidos autos).O pedido de restabelecimento da penhora foi deferido no dia 23.02.2018 (mov. 217.1 dos referidos autos).Contra essa decisão a executada também não se insurgiu.Posteriormente, em foi juntada cópia atualizada da matrícula do imóvel, com a averbação da informação de reforço/restabelecimento em favor da parte exequente, datada de 10.08.2018, na qual consta expressamente o nome do apelado, como se verifica (mov. 406.1 dos referidos autos):A executada apresentou exceção de pré-executividade (mov. 427.1 e 464.1), deixando, novamente, de alegar a nulidade do ato de penhora e dos atos subsequentes.Os exequentes se manifestaram na sequência (mov. 474.1), sobrevindo julgamento de improcedência (mov. 478.1, todos dos referidos autos), mantido no julgamento do agravo de instrumento interposto pela executada (autos nº 0024046-37.2020.8.16.0000 - AI). Um mês antes da interposição do referido recurso de agravo de instrumento (datado de 19.05.2020), a ora apelante ajuizou a presente ação declaratória de nulidade (em 20.04.2020). Pois bem.Da detida apreciação do retrospecto fático-processual acima traçado, conclui-se que não há razão que justifique a modificação do entendimento exarado pela douta Magistrada a quo.Isso porque, realmente, não obstante a exequente Janete tenha celebrado acordo com a executada, ora apelante, esta primeira transação teve apenas e tão somente como objeto a liberação da penhora do imóvel, não havendo, por outro lado, renúncia quanto ao próprio crédito, tampouco participação de Fernando, ora apelado, enquanto credor. Nesse sentido, nota-se que a exequente Janete continuou perseguindo seu crédito, como se extrai das petições de mov. 16.1 e 53.1 da execução (autos nº 0007299-15.2007.8.16.0017), tendo apresentado, inclusive, planilha atualizada do débito (mov. 108.1 dos referidos autos), o que corrobora a conclusão no sentido de que tinha a intenção de ver satisfeita a dívida, ainda que por outros meios executivos distintos daquela penhora. Aliás, aqui cabe destacar que, a partir deste momento, cabia à executada, se entendesse pertinente, insurgir-se quanto à continuidade da execução em relação à exequente Janete, porém, não o fez, deixando para se manifestar somente agora, 8 anos depois, por meio de ação própria. As alegações da apelante no sentido de que a penhora é nula, assim como os atos posteriores à renúncia da exequente, portanto, não se sustentam, porque o referido ato expropriatório foi regularmente constituído, sem qualquer insurgência oportuna.Ademais, como bem consignado em primeiro grau, o simples fato de o apelado não ter constado, expressamente, como credor, no polo ativo da execução por determinado período de tempo, não altera a conclusão adotada, na medida em que, desde o começo da fase executiva, o Dr. Fernando Ribas apresentou-se dessa forma nos autos, juntando, inclusive, planilhas de débito (por todos: mov. 1.17, p. 06 – autos nº 0007299-15.2007.8.16.0017).Como bem consignado na r. sentença, “(...) o fato é que, desde o início, foi solicitado o início do cumprimento de sentença para cobrança do débito principal e dos honorários advocatícios. O fato de o nome do advogado, por equívoco, não ter sido incluído desde logo no polo ativo, não exclui o fato de que seu crédito está sendo executado nos autos n.° 0007299-15.2007.8.16.0017, no bojo dos quais foi deferida penhora do imóvel questionado. Veja-se: a penhora foi deferida naqueles autos para garantir o recebimento do crédito lá perseguido, o que incluía, desde o início, os honorários advocatícios de FERNANDO RIBAS” (mov. 84.1, p. 13 - grifei).Neste ponto também cabe destacar que não houve, em nenhum momento, insurgência da ora apelante nos autos de origem quanto à qualidade de credor do ora apelado. Pelo contrário, como dito, a parte executada reconheceu expressamente o direito de Fernando, comprometendo-se com o pagamento (mov. 141.1, p. 05 dos autos nº 0007299-15.2007.8.16.0017).Mesmo em momento posterior, a executada deixou de se manifestar sobre qualquer nulidade, como já destacado e também como consignado pela d. magistrada a quo: “Outrossim, decidido no evento 169.1 que os autos deveriam prosseguir quanto a FERNANDO RIBAS e JANETE VINHA VIZU, a parte executada não se insurgiu quanto à decisão (...)” (mov. 84.1, p. 12).Diferentemente do que afirma a apelante, não cabia ao exequente requerer a modificação do registro, mas sim a ela apresentar, oportunamente, eventual impossibilidade de aproveitamento da penhora em favor do ora apelado, se realmente fosse o caso. Não se pode, porém, por um mero preciosismo exacerbado, impedir o exercício dos direitos legítimos do credor apenas em razão da ausência de formalidades que, de todo modo, não modificariam, tampouco extinguiriam a existência de seu crédito, que, repita-se, foi expressamente reconhecido pela parte executada.Conforme determina o art. 278 do Código de Processo Civil, “A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”, o que, como exaustivamente exposto, não ocorreu no presente caso.Nessa ordem de ideias, é possível concluir operou-se a preclusão quanto às alegações da apelante, que deixou de apresentá-las em momento oportuno.A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB O Nº 0003721-68.2017.8.16.002. ALEGADA NULIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO POR QUEM A CAUSOU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 276, DO CPC. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0070217-81.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 04.04.2023) (grifei)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. 1. APELANTE QUE DEFENDE A EXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA NOS AUTOS 0005823-51.2010.8.16.0173, UMA VEZ NÃO TERIA SIDO PROCEDIDA A BUSCA DO SEU ENDEREÇO NO SISTEMA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL NESTE SENTIDO. REALIZAÇÃO DE BUSCA EM VARIADOS BANCO DE DADOS, QUE RESULTOU EM MÚLTIPLOS ENDEREÇOS INCERTOS. AUTORA QUE FOI DEVIDAMENTE CITADA POR EDITAL E, POSTERIORMENTE, REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DE INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 188, 277 E 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELANTE, AINDA, QUE DEIXOU DE ALEGAR A NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 278 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DA DENOMINADA "NULIDADE DE ALGIBEIRA”. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008069-34.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 27.03.2023) (grifei) Além disso, conforme se extrai dos julgados acima citados, para o reconhecimento de eventual nulidade é necessário que a parte que a alega indica no que consiste, efetivamente, o prejuízo suportado, o que não ocorreu nem brevemente no presente caso. Assim, ainda que os demais exequentes tenham desistido da execução, tal fato não impede a continuidade dos atos expropriatórios pelo apelado, inexistindo qualquer óbice nesse sentido, especialmente diante da inexistência de negligência do credor, que apresentou reiteradas manifestações no sentido de que efetivamente deseja a satisfação da obrigação.Aliás, a rigor, tem-se que, em relação ao ora apelado, a penhora nunca chegou a ser “desconstituída”, como sustentado pela apelante, pois como dito, apenas a exequente Janete celebrou acordo nesse sentido com a executada, não havendo qualquer envolvimento do apelado nesta negociação. Dessa forma, considerando que créditos dos exequentes Janete e Fernando são autônomos, ainda que tenha havido renúncia em relação à penhora (e não ao crédito, ao menos naquele momento, repita-se), por parte da primeira, não se pode acolher a pretensão da apelante no sentido de declarar a nulidade dos atos regularmente realizados pelo d. causídico na busca da satisfação de seu crédito.Ainda que, recentemente, Janete tenha renunciado aos direitos decorrentes da sentença, os direitos do advogado em razão da sucumbência foram expressamente salvaguardados (mov. 56.2 dos autos originários). Por consequência, não há que se falar em cobrança indevida dos valores por parte do apelado, quiçá repetição do indébito, já que nunca houve renúncia do crédito por ele perseguido, que, como exaustivamente exposto, já foi reconhecido pela apelante, o que entra, inclusive, em contradição com a tese de “cobrança indevida”.Por fim quanto a este ponto, cabe ressaltar que a questão atinente ao valor perseguido pelo exequente, ora apelado, já foi apreciada nos autos 0007299-15.2007.8.16.0017 e no agravo de instrumento nº 0024046-37.2020.8.16.0000 AI, tendo sido rejeitadas as alegações de excesso de execução.O referido julgado restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DE JUROS – TESE DE QUE NÃO FORAM UTILIZADOS CORRETAMENTE OS JUROS NA FORMA DETERMINADA NA R. SENTENÇA – VÍCIO NÃO VERIFICADO – EXECUTADA QUE SE MANIFESTOU DIVERSAS VEZES NO PROCESSO SEM ALEGAR QUALQUER NULIDADE – PRECLUSÃO –INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 278 DO CPC/2015 – OCORRÊNCIA DA CHAMADA "NULIDADE DE ALGIBEIRA" – INADMISSIBILIDADE DE ACATAMENTO CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES – PLEITO FORMULADO POR AMBAS AS PARTES PARA APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZADA – CONDUTAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CPC/15 – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DEFESA – MA-FÉ NÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0024046-37.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 09.02.2021) (grifei) Por tudo isso, deve ser mantida a r. sentença, que acertadamente rejeitou o pedido de reconhecimento de nulidade da penhora e dos atos constritivos subsequentes. 2.3 – Da irregularidade da representação Neste ponto, a apelante sustenta que o apelado deu prosseguimento à execução, como advogado da exequente Janete, sem poderes para tanto, pois com a constituição de novos advogados por ela houve a revogação do mandato anteriormente outorgado ao apelado.Novamente, sem razão.Não se ignora que, segundo o entendimento jurisprudencial pacífico, “a constituição de novo mandatário para atuar em processo judicial, sem ressalva ou reserva de poderes, enseja a revogação tácita do mandato anteriormente concedido”[2].Contudo, no caso dos autos, a procuração outorgada aos advogados Marcos Roberto Gomes da Silva e Marcelo Adriano Campaner não revogou o mandato anterior, diante da expressa ressalva no sentido de que a outorga se dava “especialmente para atuar nos autos de Embargos de Terceiro 1205/2008, em trâmite perante a 5.ª Vara Cível de Maringá-PR” (mov. 1.3, p. 207 – autos nº 0008547-79.2008.8.16.0017). Além disso, não há argumentação tampouco qualquer documento que seja capaz de demonstrar que o d. causídico agiu em contrariedade ou em prejuízo aos interesses da cliente. Pelo contrário, o “termo de quitação” juntado aos autos atestado que houve, inclusive, a celebração de acordo entre a cliente e o advogado quanto ao pagamento dos honorários contratuais (mov. 56.2). A propósito, confira-se:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO E CAPACIDADE POSTULATÓRIA NO PROCESSO QUE DÁ ORIGEM AO PRESENTE FEITO – NÃO OCORRÊNCIA – PROCURAÇÃO OUTORGADA COM A CLÁUSULA AD JUDICIA, SEM RESTRIÇÃO DE FORO – CAUSÍDICO QUE ATUOU OBJETIVAMENTE EM PROL DOS INTERESSES DA APELANTE – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE QUE FORMA A DEFESA TERIA SIDO INADEQUADA E INEXISTENTE – MANIFESTAÇÕES DO R. ADVOGADO (CONTESTAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E CONTRARRAZÕES AO APELO DA PARTE CONTRÁRIA, ORA APELADA) QUE OCORRERAM FORA DOS PERÍODOS DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CONFORME DETERMINADOS PELA OAB – AUSÊNCIA DE NULIDADE OU DE OFENSA AO CÓDIGO DE ÉTICA DA ADVOCACIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0022184-57.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 09.08.2021) (grifei) Logo, não merece acolhimento a tese da apelante no sentido de que o ora apelado prosseguiu nos autos sem poderes para tanto, inclusive porque, quanto à perseguição de seu próprio direito – objeto de discussão no presente recurso, seria totalmente descabido exigir qualquer procuração. 2.4 – Multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé Por fim, não merece acolhimento o pleito de condenação da apelante ao pagamento de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, apresentado em contrarrazões.Sobre o assunto, entende-se que, para o reconhecimento da ocorrência de má-fé, é necessária prova satisfatória de que a parte agiu de forma desleal no processo, com dolo ou culpa, o que não ocorreu no caso dos autos. Com efeito, apesar da confusão processual, bem observada pela douta Magistrada a quo, não é possível concluir que restou caracterizada qualquer das hipóteses previstas nos art. 77, incisos IV e VI e 80 do CPC, in verbis: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:(...)IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;(...)VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.(...)§ 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.(...)Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. Como bem pontuado pela douta julgadora singular, no caso, não ficou “(...) comprovada “adulteração de fatos”, tendo a parte devedora, na tentativa de se esquivar da dívida, aproveitado-se do tumulto processual provocado pelas diversas penhoras sobre o mesmo bem (e petições de terceiros), do aparente agir negligente do exequente Fernando Ribas, que somente pediu a exclusão de Karina e de Fernando após a alegação de Ramires, e de sua própria negligência em não comunicar os supostos pagamento/acordos tão logo firmados. O que se verifica é que ambas as partes agiram de forma descuidada, mas não é possível dizer que tenha, seguramente, procedido de má-fé”. (mov. 84.1 – p. 14) (grifei).De fato, considerando que a má-fé não se presume, é muito mais provável que, no caso, o prolongamento da relação jurídico-processual entre as partes tenha sido a causa dos diversos incidentes, mas não, necessariamente, a má-fé de qualquer uma delas. Sobre o ato atentatório à dignidade da justiça, a doutrina esclarece[3]: "Entende-se por conduta atentatória à dignidade da justiça aquela decorrente de ato comissivo ou omissivo, ilícito ou abusivo, que visa impedir ou procrastinar a consecução da atividade executiva, provisória ou definitiva, civil ou fiscal. Vale dizer, o diploma legal, em homenagem ao dever de lealdade e cooperação das partes e com o fim de preservar a eficácia da execução, admite que seja punido aquele que assim atuar, mediante fixação de multa (CPC, art. 774, parágrafo único), que reverte em favor da parte desfavorecida pela conduta, de regra, o exequente". Na hipótese, como dito, apesar do longo trâmite processual, não se pode imputar a qualquer das partes a prática de conduta que possa ser reputada como maldosa.Confira-se o entendimento desta c. Corte de Justiça a respeito do tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONDENANDO O AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL INDIVISÍVEL E QUE NÃO FOI RESPEITADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CONDÔMNOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 504, DO CÓDIGO CIVIL. IMÓVEL DEVIDAMENTE LOTEADO E COM ÁREAS INDIVIDUALIZADAS. CADA CONDÔMINIO QUE POSSUI SUA ÁREA DEVIDAMENTE DEMARCADA. AUTOR QUE AINDA FOI INFORMADO DO INTERESSE DOS REQUERIDOS NA ALIENAÇÃO DA PARTE IDEAL, NÃO TENDO AS PARTES CONCORDADO COM A FORMA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO PREÇO TAL QUAL PAGO PELO TERCEIRO. 2. INSURGÊNCIA EM FACE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO OU CULPA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. MULTA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002548-17.2020.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 17.04.2023) (grifei) “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA APRESENTAR BENS À PENHORA. INÉRCIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 774 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL RECEBIDA POR TERCEIRO EM ENDEREÇO ANTIGO, NO QUAL A EXECUTADA NÃO MAIS RESIDE. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA SEM QUE SE DEMONSTRE DOLO OU CULPA GRAVE DA PARTE. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: “Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias” (STJ – 4ª Turma – AgInt. no AResp. n. 1.353.853/PR – Rel.: Min. Raul Araújo – Unân. – j. 26.02.2019 – Dje. 16.04.2019). 2. In casu, a mera inércia da devedora, citada por edital, que deixou de indicar bens à penhora, não é suficiente para a condenação dela ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.3. “Isso porque a referida penalidade é destinada a quem se utiliza de meios ardis ou artificiosos com a finalidade de opor-se maliciosamente à execução, configurando-se ato de litigância temerária” (STJ – Resp. n. 1.622.989/SP – Rel.: Min. Og Fernandes – Decisão Monocrática – j. 25.05.2020).4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0030375-94.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 03.10.2022) (grifei)No mesmo sentido é a orientação do c. Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOLO E PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS LEGALMENTE PREVISTOS. BUSCA DE BENS EM NOME DE TERCEIROS VINCULADOS AO EXECUTADO. NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DO CONTRADITÓRIO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. RECONHECIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Admite-se a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial quando demonstrada a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. 3. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça pressupõe a presença de conduta dolosa ou culposa do agente. Além disso, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça. 4. A busca de bens de terceiros vinculados a pessoa jurídica executada exige que seja previamente realizada a desconsideração da sua personalidade jurídica, a teor do art. 50 do CC/02. 5. O prosseguimento da execução, com atos de constrição, tem o condão de causar dano de difícil reparação aos terceiros não integrantes da lide. 6. Agravo interno não provido”. (AgInt na TutPrv no REsp n. 2.008.503/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) Portanto, deve ser mantida incólume a r. sentença também quanto a este tópico. 2.5 – Dos honorários recursais Por fim, cabe ponderar sobre a possibilidade ou não de incidência do art. 85, §11 do CPC, que institui a figura dos honorários recursais.Recentemente, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou os parâmetros para a incidência do dispositivo legal em cotejo, isso no bojo do Agravo Interno nos Embargos de Divergência opostos no Recurso Especial nº 1.539.725/DF, cuja ementa segue abaixo colacionada: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada.” (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) Verifica-se que, de acordo com entendimento firmado pela e. Corte Superior, caberá a majoração dos honorários em sede de recurso (i) se a decisão recorrida tiver sido prolatada a partir de 18/03/2016 e (ii) já tiver, na origem, determinado tal condenação, além de (iii) não ter sido conhecido o recurso ou desprovido pelo órgão jurisdicional competente.No caso em tela, levando em conta os aludidos requisitos, arbitro os honorários recursais em 1%, a serem suportados pela apelante. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, proponho voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação, nos termos da fundamentação. É como voto.
|