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Processo:

RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Omni S.A. Crédito, Financiamento e Investimento contra a decisão interlocutória prolatada no cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão extinta e convertida em perdas e danos, por meio da qual o magistrado singular acolheu em parte a sua impugnação ao cumprimento de sentença, ajuizado em seu desfavor por Justino Praso Maciel, para o fim de: i) manter a aplicação da multa prevista no art. 3º do Decreto-Lei 911/1969; ii) fixar a tabela FIPE da época da venda do veículo como parâmetro para o cálculo da indenização; e iii) postergar a análise da possibilidade de compensação de valores para após a dilação probatória.
Sustentou a agravante, em suma, que: (i) não há que se falar na aplicação da multa requerida pelo réu-exequente, haja vista que não há qualquer menção a este respeito na r. sentença; (ii) a multa de 50% do valor financiado, prevista no art. 3º, §6º do Decreto-Lei 911/1969, deve ser fixada em caso de sentença improcedente, o que não é o caso dos autos; (iii) não é possível a compensação de valores, uma vez que eventual crédito da instituição financeira é ilíquido, incerto e inexigível; (iv) é possível a compensação de valores entre as partes que são credoras uma da outra; (v) antes de se autorizado levantamento de qualquer valor, é imprescindível que seja realizada a compensação de créditos e débitos entre as partes.
Pugnou pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso para o fim de sobrestar a decisão agravada. Ao final, postulou o provimento da pretensão recursal para que seja declarada plenamente possível a compensação dos valores devidos entre as partes, bem como para que se determine o afastamento da multa, uma vez que incabível sua aplicação na espécie.
É o relatório.


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS:
1. Admissibilidade:
Deixo de conhecer do pedido relacionado à possibilidade de compensação de valores, por ausência de interesse recursal da parte agravante, haja vista que a r. decisão não decidiu pela aplicação ou não deste instituto, mas, sim, postergou a análise deste pedido para momento posterior à instrução do feito, consignando a necessidade de produção de provas a respeito dos valores eventualmente devidos.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015, CPC. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento nº 0018146-10.2019.8.16.0000 – Relator Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson – DJ: 29.04.2019)
No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. Mérito:
Pretende a agravante a reforma da decisão impugnada para o fim de afastar a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69.
Assiste razão à agravante.
Isso, porque a ação de busca e apreensão fora extinta sem resolução de mérito e a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, prevê expressamente que a sua aplicação se dá somente quando a ação de busca e apreensão for julgada improcedente, veja-se:
Art. 3º(...)§ 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) (Destacou-se).
No caso dos autos, retira-se das movimentações processuais que o feito foi julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, face o abandono do feito pela instituição financeira, que deixou de dar o devido andamento processual (mov. 51.1).
Diante disso, com a extinção do feito sem resolução do mérito, a aplicação da multa no presente caso é indevida, pois aplicável somente para os casos de improcedência da ação.
A propósito:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MULTA DO ART. 3º, §6º DO DL 911/69 - DESCABIMENTO - PENALIDADE QUE SE APLICA SOMENTE NOS CASOS DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - NECESSIDADE DE CONFERIR INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA À NORMA SANCIONATÓRIA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 5ª C.Cível - 0007176-39.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA -
J. 15.08.2022) (Destacou-se).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DEVIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PARTE DEVEDORA. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE”. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ENCAMINHAMENTO, BEM COMO DE SEU EFETIVO RECEBIMENTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA ESTIPULADA NO §6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA QUANDO HOUVER A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0002911-73.2021.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA -
J. 10.04.2022) (Destacou-se).
3. Conclusão:
Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer em parte e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso para o fim de afastar a aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69.