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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Clenio Soares de Mello apela da sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse nº 0000130-45.2022.8.16.0083, ajuizada pelo Município de Francisco Beltrão, para o fim de determinar a reintegração do autor na posse do imóvel descrito na inicial, condenando o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 700,00 (mov. 50.1).Em suas razões recursais (mov. 53.1), argumenta o apelante, em síntese, que pretendia demonstrar, através de prova testemunhal, que o imóvel que ocupa lhe foi cedido pelo Município através de Termo de Concessão de Uso, o qual nunca foi rescindido.Aduz que comprovaria que não desocupou o bem, nele exercendo ininterruptamente sua atividade profissional, o que gerava emprego e renda para o Município.Afirma que foram juntados aos autos pelo Município documentos que não correspondem à verdade, já que não foram lavrados ou assinados por ele, ressaltando que no Termo de Concessão de Uso seria ele – pessoa física – quem figuraria como cessionário; já a rescisão contratual teria sido firmada por terceiro, que não possuía poderes para representá-lo.Defende, então, a ocorrência de cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual seria imperiosa a anulação da sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para a instrução processual ou, então, a necessidade de se julgar improcedente o pedido inicial.Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões (mov. 58.1), defendendo, em suma, a manutenção da sentença.
II – VOTO:1. Gratuidade da justiça – ausência de interesse recursal:De início, não conheço do recurso quanto ao pleito de manutenção do benefício da gratuidade da justiça, pois a benesse já foi deferida (decisão do mov. 43.1).Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em inúmeras oportunidades, “desnecessária a reiteração do pedido de assistência judiciária na instância especial, porquanto, uma vez concedido, o benefício da gratuidade da justiça prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos termos do art. 9º da Lei 1.060/50” (STJ, AGINT no ARESP n.1371962/CE).Assim, ausente o interesse recursal neste ponto.2. Da parte conhecida do recursoO recurso, na parte conhecida, não comporta provimento.Extrai-se dos autos de origem que o Município de Francisco Beltrão, ora apelado, propôs ação de reintegração de posse em face de Clenio Soares de Mello, ora apelante, buscando reaver a posse do bem de sua propriedade, consistente na Unidade 05, dos Barracões do Conjunto Industrial CONAB, localizado na Rua Parigot de Souza n.º 268, Cango, na Cidade de Francisco Beltrão/PR.Referido imóvel foi objeto de Termo de Concessão de Uso, firmado em 17.01.2012, figurando como cedente o referido Município e como cessionário “Clenio Soares de Mello – EI, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida em Francisco Beltrão, PR, à Rua Gov. Parigot de Sousa, 286, inscrita no CNPJ sob o nº 05.871.163/0000/63, devidamente representada por seu sócio gerente Senhor Clenio Soares de Mello, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Rua Petrópolis, nº 75, Bairro Pinheirinho, nesta cidade de Francisco Beltrão, PR, portador da cédula de identidade nº 4.175.471-0 e CPF nº 575.105.048-53” (mov. 1.3).Desconsiderando possível irregularidade na qualificação do cessionário no instrumento contratual, o fato é que o apelante, na condição de empresário individual, recebeu autorização do Município, por meio de referido Termo de Concessão, para o uso do imóvel público, a fim de exercer sua atividade empresarial.Ocorre que, posteriormente, mais precisamente em 12.12.2012, o apelante constituiu, com Alderi Everson Endres, a sociedade empresária Fibrabel Indústria e Comércio de Artefatos de Fibra de Vidro Ltda., através de ato nominado “transformação” (mov. 1.5, p. 02/06).Em razão disso, o imóvel de titularidade do município apelado, conquanto cedido originalmente para o apelante Clenio, em razão de nominado ato de transformação, passou a ser ocupado pela empresa Fibrabel Indústria e Comércio de Artefatos de Fibra de Vidro Ltda., da qual o recorrente era sócio.Ressalte-se, por oportuno, que a administração da aludida empresa cabia a Clenio e Alderi individualmente, conforme cláusula quarta do contrato social (mov. 1.5, p. 03).E foi na condição de administrador e representante legal da empresa Fibrabel Indústria e Comércio de Artefatos de Fibra de Vidro Ltda. que Alderi firmou com o Município apelado o termo de rescisão da concessão de uso do imóvel público, em 23.04.2014 (mov. 1.4).Não obstante isso, o apelante Clenio continuou a ocupar o imóvel do Município, conforme ele próprio reconheceu expressamente, tanto em sua contestação, como também nas razões do apelo, fato que configura esbulho possessório e autoriza a proteção judicial por meio de ação de reintegração de posse, notadamente porque o ato administrativo que autorizava a posse do bem havia sido revogada.Diante de tal realidade, verifica-se que não houve cerceamento de defesa, pelo indeferimento da produção de prova testemunhal, tampouco violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Isto porque os fatos controvertidos – especialmente as circunstâncias que envolviam a ocupação do imóvel público e a caracterização de esbulho possessório – já se encontravam suficientemente materializados nos autos, possibilitando o julgamento da lide a partir das provas já apresentadas pelas partes, sendo que a decisão de mérito necessitava apenas de aferição das premissas fáticas e jurídicas que davam os contornos objetivos da demanda (art. 355, inciso I, do CPC/15), conforme fundamentou adequadamente o Juiz de primeiro grau na decisão de mov. 43.1.Por tal razão, a dilação probatória, com realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas – a fim de comprovar a aludida “falsidade de documento (evento 1.4 página 02), a arbitrariedade da administração quanto a observação do contrato de cessão, bem como a busca por favorecimento político” (mov. 53.1, p. 09), de fato, se mostrava desnecessária, notadamente diante da confissão do apelante de que efetivamente permanecia ocupando o imóvel.No caso, tem-se que o feito, de fato, comportava julgamento antecipado e que a produção de prova testemunhal era inútil, pois é fato incontroverso que o requerido está ocupando o imóvel objeto da inicial mesmo após a rescisão da concessão de uso. Ademais, a documentação entronizada nos autos é suficiente para dirimir a situação jurídica apresentada, sobretudo demonstrar o esbulho que justifica a reintegração de posse.Ademais, durante a instrução processual, o requerido formulou pedido genérico de produção de prova, pleiteando a juntada de documentos e a prova testemunhal, para “comprovação de que tem direito de permanecer no barracão onde encontra-se trabalhando e gerando renda e emprego para o município”, mas, nesse ponto específico, a prova é prescindível, uma vez que houve rescisão da concessão de uso do imóvel público, o que torna ineficaz eventual comprovação da finalidade da ocupação do imóvel. Ora, estando o contrato rescindido entre as partes, a ocupação do imóvel é precária, independente da sua finalidade com que o requerido exerce sua posse.De outro lado, o requerido inova em sede recursal ao afirmar que o documento seria falso, uma vez que a assinatura aposta no termo não é de sua secretária, pois, na contestação, apenas afirma que a “cessão se deu para a pessoa do promovido, não podendo ser aceita que fosse devolvida por terceiro não autorizado por ele”, tanto é assim que sequer pleiteou, quando requereu a produção de prova, a realização de perícia grafotécnica, essencial quando o objetivo é esclarecer fatos que exijam conhecimento técnico específico para sua exata compreensão.Nessa específica questão, segundo o art. 430, do CPC, a falsidade deveria ter sido suscitada na contestação, uma vez que o documento questionado foi entronizado pelo requerente, na inicial. Houve, então, preclusão da tese, que apenas não atinge o poder do juiz de, a qualquer tempo, decidir sobre a matéria, após intimação das partes a respeito de eventual falsidade documental, o que não foi o caso.Aliás, observa-se que a tese recursal de falsidade documental se volta contra documento, em linha de princípio, autenticado por agente público, logo, dotado de fé pública. Consequentemente, a presunção de legitimidade e veracidade que recai sobre tal documento somente poderia ser afastada por meio de argumentação robusta, convincente e verossímil, observando-se, ademais, o procedimento próprio, estabelecido pelos arts. 430 a 433, do CPC, o que o recorrente não fez.Em suma, os fatos que o apelante buscava comprovar, conforme consignado acima, não possuíam nenhuma relevância para o julgamento da causa, evidenciando-se, assim, a inutilidade da prova pretendida.Logo, houve o adequado respeito ao devido processo legal e ao direito de defesa do recorrente, sendo observadas as garantias e o regramento legal que o processo deve obedecer, inexistindo qualquer cerceamento de sua defesa.No mais, é de se destacar que o julgador não está obrigado a deferir a produção de todas as provas pretendidas pelas partes, uma vez que cabe a ele aferir, a partir dos fatos controvertidos, quais provas efetivamente devem ser produzidas no processo, podendo indeferir aquelas que se mostrarem irrelevantes, inúteis ou protelatórias, nos exatos termos dos arts. 370 e 371, ambos do CPC.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE SIGNATÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, de acordo com o art. 370, CPC/2015, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia [...] (STJ. AgInt no AREsp n. 2.125.121/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022). RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO MUNICÍPIO EM FACE DE PARTICULAR POR OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO – INOCORRÊNCIA – PROVAS APONTADAS QUE SE MOSTRAM IRRELEVANTES DADA A NATUREZA DA MATÉRIA DISCUTIDA – JULGAMENTO DO MÉRITO PERFEITAMENTE POSSÍVEL A PARTIR DA PROVA DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDA – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 355, INCISO I, E 370, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MÉRITO – INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS – NÃO CABIMENTO – IMÓVEL PÚBLICO NÃO SUBMETIDO AO EXERCÍCIO DE POSSE PELO PARTICULAR – MERA DETENÇÃO QUE, POR SI SÓ, AFASTA OS DIREITOS DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO – NECESSÁRIA CONSTATAÇÃO DE POSSE DE BOA-FÉ PARA RECONHECER O DIREITO GERADO PELA REALIZAÇÃO DE ACESSÕES E BENFEITORIAS – EXEGESE DOS ARTS. 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL – POSSE INEXISTENTE NO CASO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE BEM PÚBLICO – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – NÃO RECONHECIDOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL – NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0047692-39.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 10.02.2020)Da leitura dos autos, tem-se que as partes celebraram termo de concessão de direito real de uso (previsto no art. 1.225, inc. XII, do CC), no qual o Município de Francisco Beltrão concedeu ao Clenio Soares de Mello o uso do imóvel descrito na cláusula primeira do instrumento contratual do mov. 1.3, a partir do dia 17 de janeiro de 2012. Veja:Esse instituto de caráter social, é um instrumento da política urbana (Lei n. 10.257/2001), previsto no art. 7º, do Decreto-lei n. 271/67, o qual dispõe, atualmente, que a concessão de direito real de uso é instituída em terrenos públicos ou particulares, de forma remunerada ou gratuita, estabelecida por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas.A concessão aqui discutida se operou mediante o contrato do mov. 1.3, tendo sido estabelecida na cláusula sétima as condições especiais que deveriam ser implementadas pelo requerido para a concessão e sua manutenção da concessão de uso. Confira:Ocorre que houve a rescisão contratual pelas partes, aos 23.4.14, de acordo com o contrato do mov. 1.4, tendo ocorrido a entrega do barracão pelo requerente ao requerido, aos 29.4.14.Assim, eventual discussão sobre a atual utilização do imóvel para o desempenho de seu trabalho, com a constituição de nova pessoa jurídica, é ineficaz, uma vez que o contrato celebrado entre as partes de concessão de uso está extinto. Inclusive houve encerramento da empresa Fibrabel Indústria e Comércio de Artefatos de Fibras e Vidros Ltda – ME, que estava anteriormente instalada no imóvel em questão. Também, mostra-se irrelevante a discussão sobre a existência, ou não, das hipóteses previstas na cláusula 13 do contrato de concessão de uso, que abrangia a questão da reversão do imóvel, já que superada pela própria extinção do contrato (o último celebrado, aqui discutido).Ainda, é fato incontroverso que houve ocupação do imóvel pelo recorrido após a extinção do contrato (fato incontroverso).Dessa forma, a questão recursal reside em saber se deve ser mantida a sentença que conferiu ao Município de Francisco Beltrão o direito de ser reintegrado na posse da Unidade 05, dos Barracões do Conjunto Industrial CONAB, localizado na Rua Parigot de Souza, n.º 268, Cango, na Cidade de Francisco Beltrão, de propriedade do MunicípioNo caso, o Município demonstrou que é proprietário e possuidor do imóvel matriculado sob n. 17.062, do 2º Registro de imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, sendo essa última presumida quando se trata de imóvel de propriedade do Estado (mov. 1.9).Confira:“APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO.POSSE PRESUMIDA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. I – Tratando-se de imóvel de propriedade do Estado, a posse que advém do próprio domínio é presumida e o princípio da função social da propriedade invocado pelo particular não pode dar guarida a ocupação que caracteriza mera detenção. II - Caracterizado o esbulho ante a resistência em restituir o imóvel após notificação, a ação possessória tem êxito” (TJRS, 17ª CC, Apelação Cível n. 70041682139, Rel. Des. Liege Puricelli Pires, DJ de 24.11.11).E se assim o é, isto é, tratando-se de bem público, a sua ocupação por particulares não passa de mera detenção, à luz do art. 1,208, do CC, fato que autoriza a reintegração de posse em caso de recusa do ocupante em sair do bem, como aqui ocorreu.Nesse sentido já tive oportunidade de me manifestar por mais de uma vez:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FAIXA DE DOMÍNIO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. RESTAURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE RODOVIA. PERMISSÃO DE USO. ATO PRECÁRIO. INEXISTÊNCIA DE POSSE SOBRE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. ART. 1.208 DO CC. ESBULHO CARACTERIZADO. DATA DO ESBULHO. IRRELEVÂNCIA. ART. 558 DO CPC. - Comprovado que os réus passaram a residir no local em decorrência de um ato de permissão de uso de bem público, não é possível caracterizar a posse, tratando-se, portanto, de mera detenção.- Descabe análise a respeito do tempo de "posse" do detentor, pois, havendo mera detenção, não há como se cogitar "posse velha" (artigo 924 do Código de Processo Civil) a inviabilizar a reintegração liminar em bem imóvel pertencente a órgão público (STJ, REsp. nº 888417/GO. Rel. Min. Luis Felipe Salomão – Quarta Turma. j. 07/06/2011). BENFEITORIAS EDIFICADAS EM TERRENO ALHEIO. IMÓVEL PÚBLICO. INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Incabível a pretensão à retenção ou indenização pelas benfeitorias edificadas em terreno alheio, sobretudo tratando-se de bem público, em que inexiste a possibilidade de reconhecimento da situação possessória suscitada pela parte ré. Admite-se, no entanto, o levantamento das obras, às expensas da parte ré.Recurso provido.(TJPR, 18ª CC, AC n. 0009156-60.2016.8.16.0024, Rel. Des. Des. PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA, J. 17.2.20)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. 1. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. ART. 561 DO CPC.PRESENÇA. - À luz do disposto no art. 561 do Código de Processo Civil, verificada a presença dos requisitos legais para a concessão liminar da reintegração de posse almejada pela parte autora, mostra-se manifestamente incabível o pedido de reforma da decisão. 2. BEM DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. ESBULHO CARACTERIZADO. DATA DO ESBULHO. IRRELEVÂNCIA. ART. 558 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE POSSE SOBRE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. ART. 1.208 DO CC. LIMINAR CARACTERIZADA DEFERIDA. MANUTENÇÃO. - Descabe análise a respeito do tempo de "posse" do detentor, pois, havendo mera detenção, não há cogitar de "posse velha" (artigo 924 do Código de Processo Civil) a inviabilizar a reintegração liminar em bem imóvel pertencente a órgão público (STJ, REsp. nº 888417/GO. Rel. Min. Luis Felipe Salomão – Quarta Turma. j. 07/06/2011). - Ademais, ainda que assim não fosse, há, na hipótese, a efetiva comprovação da posse nova, nos termos do art. 558 do CPC, cujo prazo é contado a partir da notificação para desocupação recebida pela parte ré/agravante, a justificar a concessão da liminar. Agravo de instrumento não provido” (TJPR, 18ª CC, AI n. 0035235-80.2018.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, DJ de 3.10.18). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JACAREZINHO/PR. BEM PÚBLICO. ALVARÁ E CONTRATOS DE COMODATO E DE CESSÃO DE USO COLACIONADOS AOS AUTOS QUE NÃO DIZEM RESPEITO AO IMÓVEL EM LITÍGIO. MERA DETENÇÃO. DESATENDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DIREITO DO MUNICÍPIO DE SER REINTEGRADO NA POSSE DE BEM DE SUA PROPRIEDADE. CONSTITUIÇÃO DE MORADIA PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PROJETO EFETIVO DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA PELO MUNICÍPIO. FATORES QUE NÃO AFASTAM O DIREITO REINTEGRATÓRIO. - Tratando-se de imóvel de propriedade do Município e, portanto, de natureza pública, a sua ocupação por particulares não passa de mera detenção, fato que autoriza a reintegração de posse em caso de recusa dos ocupantes em desocupar o bem. - O alvará e os contrato de comodato e de cessão de uso colacionados aos autos não dizem respeito ao imóvel ora em litígio. - Ainda que a documentação se referisse ao imóvel em questão, fato é que por se tratar de bem público, a posse é inerente ao domínio e é exercida pelo Município com todos os direitos correspondentes, inclusive o de proteção pela via das ações possessórias, desqualificando-se para detenção quando exercida pelo particular. - O princípio da função social não se sobrepõe ao direito do Município de ser reintegrado da posse de imóvel de sua propriedade. - O fato de os autores terem constituído moradia no local e de o Município não ter projeto efetivo de utilização da área não afasta o direito à reintegração. Recurso não provido” (TJPR, 18ª CC, AC n. 0004115-50.2017.8.16.0098, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, DJ de 19.9.18). Os demais membros desta 18ª Câmara Cível não divergem desse entendimento:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO EM CARÁTER PRECÁRIO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO COMPROVADO. DATA DO ESBULHO E AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. DEMANDA AJUIZADA, DE TODO MODO, EM PRAZO INFERIOR A UM ANO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL DO MUNICÍPIO CARACTERIZADO. DIREITO SOCIAL À MORADIA QUE NÃO É ABSOLUTO. TUTELA ANTECIPADA PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR, 18ª CC, AI n. nº 0036817-18.2018.8.16.0000, Rel. Des. VÍTOR ROBERTO SILVA, DJ de 13.2.19). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC/15 PREENCHIDOS. REINTEGRAÇÃO CABÍVEL. BENFEITORIAS. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1. Torna-se irrelevante o fato do apelante ocupar o imóvel por vários anos, posto que sendo este público, sequer há de se falar em posse, mais em mera detenção e, mesmo que se pudesse cogitar de ato possessório, este seria clandestino e precário, consoante preconiza o artigo 1.208 do Código Civil. (...)”(TJPR, 18ª CC., AC n. 0001811-50.2013.8.16.0088, Rel. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA, DJ de 2.05.18). E como o Município possui a posse do bem público, aqui inerente ao domínio, possui todos os direitos a ela correspondentes, inclusive o de proteção pela via das ações possessórias, desqualificando-se para detenção quando exercida pelo particular. Dito de outra forma, a via processual utilizada (reintegração de posse), é adequada à finalidade de proteger a posse do bem público.O art. 560, do CC estabelece que “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho”.A propósito, CRISTIANO CHAVES DE FARIAS, FELIPE BRAGA NETTO e NELSON ROSENVALD (em “Manual de Direito Civil”, volume único, 6ª ed., BA, JUSPODIVM, 2021, p. 1007), leciona sobre a reintegração de posse:“É o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que o tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa.”Assim, considerando que o apelante ostenta apenas a detenção do bem público e que se nega a desocupar o bem, evidente o esbulho praticado, o que enseja a procedência do pedido de reintegração.Realça-se que o autor tinha plena ciência da condição em que ocupou o imóvel, caráter precário da detenção, pela extinção da concessão de uso.Assim, de se concluir que o Município faz jus à reintegração da posse do imóvel objeto da lide.Diante de todo o exposto, é de se negar provimento ao apelo, em sua parte conhecida.Por fim, com fundamento no artigo 85, §11, do CPC, condeno o apelante a arcar com honorários recursais fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), que somados ao valor arbitrado em primeiro grau, totalizarão R$ 1.000,00 (um mil reais), observando-se a gratuidade da justiça que foi concedia ao requerido.III - DECISÃO:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
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