SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000982-57.2023.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Sep 16 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE DEU CUMPRIMENTO A ACORDÃO DESTE TRIBUNAL E DETERMINOU A REGRESSÃO DO APENADO AO REGIME FECHADO – ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO OBJURGADA DIANTE DA POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA DEFESA – RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO – ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DAS TESES DA DEFESA REFERENTES À REGRESSÃO DE REGIME – PRECLUSÃO - RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO.