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Processo:
0000113-82.2021.8.16.0070
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cidade Gaúcha
Data do Julgamento: Fri Jul 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE PREPARO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DO RECURSO CAPAZES, AO MENOS EM TESE, DE ENFRENTAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. MÉRITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR, COM IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. ART. 502, DO CPC/15. ALEGADO SURGIMENTO DE NOVA PROVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA TAL FINALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.