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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de apelação interposto por DIMESIO TRINDADE OLIVEIRA, em autos de Ação de Indenização c/c Repetição de Indébito, que move em face de BANCO DO BRASIL S.A., contra a sentença (mov. 26.1) que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com base no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA e, de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada eventual ressalva do art. 98, § 3º, do CPC”. Em suas razões recursais (mov. 41.1), sustenta, em suma, que: (a) não se operou a coisa julgada material; (b) a presente demanda foi instruída com provas novas, as quais o autor não tinha acesso na ação autuada sob n° 0001994-41.2014.8.16.0070, uma vez que estavam em posse exclusiva do banco requerido; (c) não houve, naqueles autos, resolução de mérito referente aos pedidos de indenização e repetição de indébito.Requer, assim, a nulidade da sentença.Intimada, a parte ré ofereceu contrarrazões. Preliminarmente, requereu a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, pugnou pelo seu desprovimento (mov. 46.1).É o relatório.
II - Inicialmente, observa-se que o pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante não comporta conhecimento, em função da ausência de interesse recursal no tópico, tendo em vista que já deferido ao mov. 6.1 dos autos originários.Ainda, preliminarmente, torna-se necessário enfrentar as alegações do apelado, em sede de contrarrazões. Quanto à arguição de que o apelante não teria recolhido o preparo recursal para a interposição do recurso, observa-se ser ele beneficiário da justiça gratuita (mov. 6.1). No que se refere à alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, a insurgência do apelado também não merece acolhimento, tendo em vista que as razões do recurso são aptas, ao menos em tese, a enfrentar os fundamentos da decisão recorrida. Sobre o tema, vem se posicionando esta colenda Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS INICIAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO OFENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PARTE EXEQUENTE QUE QUITOU 50% DA DÍVIDA RESULTANTE DO INADIMPLEMENTO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ADQUIRIDA PELOS APELANTES JUNTOS À COOPERATIVA TERCEIRA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ACORDO EXTRAJUDICIAL COM DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE QUITOU APENAS O REMANESCENTE DA DÍVIDA. CARTA DE GARANTIA QUE SE EQUIPARA À FIANÇA. HIPÓTESE SUB-ROGAÇÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. APELANTES QUE FIRMARAM E ANUÍRAM COM A CARTA DE GARANTIA. PLENA CIÊNCIA ACERCA DA GARANTIA PRESTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000325-41.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 26.08.2022). Por tais razões, rejeitam-se as preliminares suscitadas em contrarrazões. III – Trata-se de Ação de Indenização c/c Repetição de Indébito ajuizada pelo autor/apelante Dimésio Trindade Oliveira em face do réu/apelado Banco do Brasil S.A, na qual o autor aduziu, em suma, que: (a) o banco réu realizou diversos financiamentos em seu nome, sem que tivesse conhecimento; (b) foi reconhecida, nos autos n° 1994-41.2014.8.16.0070, a inexigibilidade dos débitos referentes a estes financiamentos; (c) realizou pagamentos indevidos, referentes aos contratos n° 078.604.112 e 20/13416-9, firmados com o banco réu, motivo pelo qual tem direito à repetição de indébito em dobro; (d) a conduta ilícita da ré resultou em danos materiais (lucros cessantes), uma vez que o prejuízo inviabilizou a manutenção de sua empresa.Ao final, requereu a procedência dos pedidos, a fim de condenar o réu à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes (mov. 1.1)Citado, o réu ofereceu contestação (mov. 10.1) e alegou, em síntese, que: a petição inicial deve ser indeferida em razão do seu caráter genérico; ocorrência da decadência e prescrição; o negócio jurídico foi validamente celebrado, tendo a parte pleno conhecimento das contratações; não há dever de indenizar, tampouco de restituir valores que não foram pagos indevidamente.O autor se manifestou ao mov. 14.1.Sobreveio, então, sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito (mov. 26.1).Pois bem.No caso, o autor afirma ter ajuizado anterior “Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Indenização por Danos Morais, Perdas e Danos, Repetição de Indébito e Tutela Antecipada” (mov. 1.1), na qual foi reconhecida a inexistência dos débitos referentes aos contratos mencionados nesta demanda.Da análise daqueles autos, de n° 0001994-41.2014.8.16.0070, consta da petição inicial os seguintes pedidos (mov. 1.1):
A sentença acolheu parcialmente os pedidos do autor, a fim de apenas declarar a inexigibilidade dos débitos apontados na inicial, nos seguintes termos (mov. 67.1, autos nº 0001994-41.2014.8.16.0070): “(...). Assim sendo, considerando que a parte requerente não se desincumbiu do seu ônus processual de comprovar os fatos alegados, a improcedência do pedido de danos morais é medida que se impõe.(...)A despeito dos débitos alegados, a parte autora não fez qualquer prova de ter realizado respectivo pagamento, razão pela qual não há falar em repetição do indébito. No mesmosentido, não há qualquer prova do suposto prejuízo material sofrido, razão pela qual improcede o pedido de indenização por dano material.(...)Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos apontados na inicial.Em virtude da sucumbência recíproca, arcará a parte ré com 40% (quarenta por cento) das custas e despesas processuais, devendo a outra parte (60%) ser suportada pela parte autora. Ainda considerando o êxito parcial, e tendo em vista os elementos norteadores contidos no artigo 85, §§2º e 8° do CPC, arbitro honorários advocatícios a serem pagos por cada parte ao patrono do ex adverso em R$1.000,00”. Verifica-se, portanto, que aquele Juízo entendeu pela improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito relativos aos mesmos contratos (78604112 e 20134169), os quais estão sendo novamente pleiteados nestes autos.Sendo assim, o que se observa é que o ora apelante, na tentativa de rediscutir matéria já decidida em sede daqueles autos, ajuizou a presente ação de indenização c/c repetição de indébito, reiterando a discussão acerca da mesma relação jurídica, pretendendo a mesma finalidade, qual seja, a indenização por danos morais e a repetição de indébito em dobro, situação que, à toda evidência, viola os limites da coisa julgada material. E, em que pese o esforço argumentativo do recorrente em aduzir que a apresentação de novas provas viabilizaria o ajuizamento da presente ação, vale destacar que não é possível, por meio de ação ordinária, desconstituir a coisa julgada e alcançar os efeitos do art. 966 do CPC, por não se tratar da via processual adequada.Destarte, voto por conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento.IV - Nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência em 2%, resultando em 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça.
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