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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0017347-25.2023.8.16.0000da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Regional de Piraquara- Vara Cível, em que é Agravante o Banco Itaucard S.A, sendo Agravado José Maria Pereira. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Itaucard S.A. em face da decisão de mov. 38.1, constante dos Autos Nº 0006111-42.2021.8.16.0034 de Ação de Prestação de Contas, que determinou à Instituição Financeira que prestasse as contas solicitadas pelo Agravado, devendo ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em R$ 1.000,00. Em suas razões recursais, sustenta o Agravante, antes de mais nada, o cabimento do recurso, sobretudo porque a decisão proferida pelo Juízo singular possui natureza de decisão interlocutória de mérito, tendo em vista que resolveu apenas parcela do processo, sem extinguir o feito. Defende a ocorrência de risco de dano grave, uma vez que se a eficácia da decisão recorrida não for suspensa, terá que prestar as contas. Em seguida, afirma que, conforme julgamento do Resp. nº 1.293.558/PR pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a ótica dos repetitivos, o tomador de empréstimo não tem interesse de agir para ajuizar Ação de Prestação de Contas. Nos contratos de financiamento em geral, não há essa gestão de patrimônio que tutela o procedimento especial, confirmando a inadequação da via eleita, até porque o Agravado tem condições de aferir, pelo próprio Contrato, o valor do seu crédito e/ou débito, não estando presente, portanto, a utilidade-necessidade. Destaca que a decisão Recorrida tem natureza de interlocutória de mérito, descabendo a sua condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com os artigos 82 e 85 do Código de Processo Civil. Desse modo, pede o conhecimento e provimento do recurso. A tutela antecipada recursal foi examinada e indeferida (mov. 9.1). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1). É o relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Itaucard S.A. em face da decisão de mov. 38.1 inserida nos Autos nº 0006111-42.2021.8.16.0034 de Ação de Prestação de Contas, que determinou que a Instituição Financeira prestasse as contas solicitadas pelo Recorrido, devendo ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em R$ 1.000,00. Extrai-se do caderno processual que o Agravado ingressou com a demanda visando a Prestação de Contas da Instituição Financeira considerando a propositura da Ação de Busca e Apreensão nº 0014096-04.2017.8.16.0034, em que houve a alienação do veículo “Fiat Siena, 1.0”, dado em garantia no Contrato de Financiamento celebrado entre as partes. Inconformado com a decisão que determinou a prestação de contas, recorre o Banco Agravante alegando que, conforme julgamento do Resp. nº 1.293.558/PR, o tomador de empréstimo não tem interesse de agir para ajuizar Ação de Prestação de Contas, não cabendo sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, já que a decisão Recorrida tem natureza interlocutória. As razões recursais, no entanto, não merecem prosperar. Ao contrário do que fundamenta o Agravante, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. nº 1.293.558/PR não se aplica ao caso, posto que dispõe sobre a inexistência de interesse de agir do devedor na ação de prestação de contas que envolva contratos de mútuo e financiamento. Ocorre, todavia, que na circunstância em comento, o Agravado tem por intuito a prestação de contas da alienação do bem apreendido em sede de Ação de Busca e Apreensão. E, nesse sentido, a Corte Cidadã tem entendimento sedimentado que “em se tratando de alienação extrajudicial de bem regulada pelo art. 2º do Decreto-Lei 911/1969, tem o devedor interesse de agir na propositura da ação de prestação de contas, no tocante aos valores decorrentes da venda e quanto à correta imputação destes no débito” (AgInt no REsp n. 1.828.249/RJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 19/11/2020.) – grifos nossos. Vale mencionar o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. – grifos nossos. Em casos semelhantes, os Julgados desta Corte de Justiça orientam: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0058476-44.2022.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 13.02.2023) – grifos nossos. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DO BEM. SALDO CREDOR REMANESCENTE. APURAÇÃO QUE DEVE OCORRER EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/1969. PROCEDIMENTO ESPECIAL INCOMPATÍVEL COM O JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003875-85.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juíza de Direito Substituto Fernanda BernertMichielin- J. 16.12.2022) – grifos nossos. Ademais, sobre os honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumbência” (REsp n. 1.874.920/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022.). Nesse sentido, vale consignar precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DA RÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECIDE O MÉRITO – CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO ADMITIDO. MÉRITO. CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM – DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS – ART. 2º, DO DECRETO-LEI 911/69 – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – INSTRUMENTO HÁBIL – MAGISTÉRIO JURISPRUDENCIAL – INTERESSE DE AGIR PRESENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONSECTÁRIO LÓGICO DA DECISÃO DE PRIMEIRA FASE – PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0023962-65.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Renato Lopes De Paiva - J. 25.07.2022) – grifos nossos. Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso.
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