SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0017347-25.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Piraquara
Data do Julgamento: Sun Jul 16 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/1969. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE O RÉU ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PRIMEIRA FASE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.