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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 456.1, proferida nos autos da ação de reparação de danos, em fase de cumprimento de sentença, a qual indeferiu o pedido de penhora de valores e aplicações financeiras em nome da companheira do agravado WAGNER DE OLIVEIRA PIRES. Inconformada, a agravante sustentou em suas razões, em síntese, que: a) o agravado WAGNER mantém união estável com sua companheira há pelo menos 25 anos, cuja relação rege-se pelo regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725, CC), motivo pelo qual é possível a penhora de bens em nome desta, no limite da meação; b) nos termos dos artigos 391, do Código Civil e 789, do Código de Processo Civil, pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor, salvo as restrições estabelecidas em lei; c) conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é possível a penhora de ativos de propriedade de cônjuge de executado, mesmo em se tratando de dívida não decorrente da administração comum do casal, desde que observada a meação; d) deve ser levado em consideração que parte do débito detém natureza alimentar, pois resulta de pensionamento mensal, e que os agravados estão há mais de 4 anos protelando o pagamento do débito. Assim, requereu o provimento do recurso para o fim de que seja deferida a penhora de veículos registrados em nome da companheira do agravado WAGNER, com averbação de bloqueio de transferência, bem como penhora/consulta de imóveis registrados em nome daquela, com averbação de bloqueio de transferência/indisponibilidade. Sobreveio a decisão ao mov. 9.1, a qual deferiu o processamento do recurso e intimou os agravados para, querendo, oferecerem contrarrazões. Os agravados apresentaram contrarrazões no mov. 12.1, requerendo, preliminarmente, a decretação de sigilo absoluto ao processo, eis que constam dados privados e relativos à sua intimidade. No mérito, defendem a manutenção da decisão agravada. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do presente recurso.A insurgência recursal volta-se à possibilidade de penhora de valores e aplicações em nome da companheira de um dos executados, ora agravados, com fundamento na comunicação do regime da comunhão parcial de bens. De acordo com as razões da agravante, é cabível a penhora de bens em nome da companheira do executado, porquanto comprovado nos autos que mantém união estável há 25 anos, cujo regime aplicável é o da comunhão parcial de bens. Logo, de acordo com seu entendimento, possível a penhora de metade dos bens encontrados em nome da companheira, no limite da meação do executado. Entretanto, apesar dos respeitáveis fundamentos da agravante, cediço que o regime de bens adotado pelo casal não torna a companheira solidariamente responsável, e de forma automática, por todas as obrigações contraídas pelo companheiro. Inclusive, no próprio capítulo destinado ao regime da comunhão parcial, o Código Civil traz expressa a exceção de comunhão quando se tratar de obrigação decorrente de ato ilícito, a saber:Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:(...)IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;No mais, a comunhão parcial de bens também não autoriza que seja desconsiderado o cumprimento automático das garantias processuais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, de modo que, ao menos neste momento processual, não poderia a companheira do executado, que não participou do processo de conhecimento, ser surpreendida com a penhora de bens de sua administração exclusiva. Ainda que se exista a possibilidade de afetação do patrimônio do cônjuge do devedor, certo é que depende da demonstração do regime de comunhão de bens estabelecido, bem como que, diante da natureza da dívida, da demonstração de que o débito se reverteu em benefício da entidade familiar, o que não restou verificado, até o momento, no presente feito.Nesse sentido, a recente jurisprudência desta Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO CÔNJUGE DA EXECUTADA, COM FUNDAMENTO NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ESTABELECIDO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE BENS QUE NÃO TORNA, POR SI SÓ, O CÔNJUGE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO POR TODAS AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO PARCEIRO. CÔNJUGE QUE, OUTROSSIM, NÃO PARTICIPOU NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, TRATANDO-SE DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, A QUEM NÃO PODE SER IMPOSTA A MEDIDA DRÁSTICA DE SUPORTAR BLOQUEIO DE RECURSOS FINANCEIROS. RESP 1869720/DF. RECURSO DESPROVIDO. (...).” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0059330-38.2022.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 03.04.2023) (destaquei).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DO CÔNJUGE DO DEVEDOR E DE EMPRESA TERCEIRA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR E DA EMPRESA TERCEIRA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE DEVE INCIDIR SOMENTE SOBRE OS LITIGANTES. DECISÃO MANTIDA. Em que pese seja possível a consulta de bens passíveis de penhora do cônjuge do devedor, esta só é possível nos casos em que restar demonstrado o proveito obtido pela entidade familiar e, não havendo esta demonstração, tal medida se mostra exagerada, em razão da possível violação do direito de sigilo bancário e fiscal do terceiro estranho à lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0052064-97.2022.8.16.0000 - União da Vitória -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 06.02.2023) (destaquei). Assim, como, por ora, ainda pairam dúvidas sobre a efetiva existência de entidade familiar, fato contestado pelo o agravado WAGNER, bem como sobre a reversão da dívida em proveito do casal, é de ser mantida a decisão agravada. Por fim, apesar de nos autos conter informações sobre a vida pessoal de um dos agravados, não há efetivamente documentos a amparar o pedido de sigilo absoluto, pelo que deve ser mantida a publicidade dos autos, sob pena de subverter o princípio da ampla publicidade dos atos e decisões judiciais, em que o segredo tem lugar excepcional. Por tais fundamentos, voto no sentido de que esta Corte negue provimento ao agravo de instrumento.