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Processo:

RELATÓRIO:
Trata-se de Apelação Cível interposta em face da r. sentença proferida na nominada “Ação de Concessão de Auxílio-doença, e/ou Aposentadoria por Invalidez, ou Auxílio-acidente, com Pedido de Antecipação de Tutela Provisória de Urgência” ajuizada por Roberto Andrade Matias, na qual o MM. Juízo a quo julgou improcedente a ação, por entender que o autor não preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, sem custas e condenação em honorários (mov. 127.1 dos autos de origem).

O autor interpôs o presente recurso e em suas razões argumentou, em síntese, que as provas colacionadas demonstram o comprometimento de sua capacidade laboral, visto que, após o acidente de trabalho perdeu a força dos braços e o controle dos próprios membros superiores, e que se voltar ao ofício de motorista não teria a capacidade de reagir frente a uma situação de risco. Aponta que “a perita se limitou à alegar, de forma leviana os quesitos formulados pelas partes”. Postula a reforma da sentença. Requer o conhecimento e provimento do recurso (mov. 119.1 dos autos de origem).
Intimada, a autarquia previdenciária deixou de apresentar contrarrazões (mov. 137.1 dos autos de origem).
Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (evento 13.1 dos autos recursais).
É o relatório, em síntese.

VOTO:
Inicialmente, estando satisfeitos todos os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos como extrínsecos, o recurso comporta conhecimento.
Na exordial, o autor alegou que é portador de sequelas de fratura na região crânio cervical e lombar (trauma L2 e L3, com CID S241), decorrente de acidente de trabalho sofrido em 29.01.2019. Por consequência do infortúnio, foi concedido auxílio-doença acidentário (NB 626814716-6) em 14.02.2019, o qual foi cessado em 22.10.2019. Em razão disso, ajuizou a ação em comento, requerendo o restabelecimento do auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.
Na contestação, a ré postulou a improcedência da ação, alegando que o demandante não preencheu os requisitos legais para a concessão de benefício acidentário (mov. 21.1 dos autos originários).
O perito nomeado pelo juízo apresentou laudo conclusivo (mov. 82.1 dos autos originários).
O Magistrado a quo julgou improcedente a ação, sem custas e condenação em honorários (127.1 dos autos originários).
Partindo para a análise de mérito, o apelo não merece provimento. Explico.
Como se sabe, para que o segurado tenha reconhecido o direito à concessão de benefício acidentário, cabe a ele comprovar o nexo causal entre as atividades desenvolvidas em seu labor habitual e a moléstia sofrida, nos termos dos arts. 19 e 20, da Lei nº 8.213/91.
A qualidade de segurado do recorrente é incontroversa, tendo em vista que foi beneficiário do auxílio-doença, concedido administrativamente, em momento posterior.
O nexo de causa entre as lesões do autor e sua função laboral também está devidamente estabelecido através das conclusões periciais (mov. 96.1).
“c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidadeResposta: Acidente de trabalho.
d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.Resposta: Sim, de acidente de trabalho ocorrido em 2019.
e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.Resposta: Sim, ocorreu acidente de trabalho em 29/01/2019. Procurou por assistência médica sendo diagnosticado com fratura de vértebra cervical com mielopatia associada.” (mov. 82.1 dos autos de origem)
Quanto à modalidade do benefício a ser aplicado, cumpre mencionar o disposto no art. 59 da Lei nº 8.213/1991 sobre o auxílio-doença:
"Art. 59. O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos."
Portanto, para que o segurado tenha reconhecido o direito à concessão do benefício do auxílio-doença cabe a ele comprovar a incapacidade total ou parcial para o trabalho ou para sua atividade habitual, com a reversibilidade da lesão ou reabilitação profissional.
Na perícia elaborada nos autos (mov. 82.1 dos autos de origem), o perito afirma que as lesões que decorrem do acidente pelo autor já foram corrigidas, e por mais tenha deixado sequelas, estas não o incapacitam para quaisquer atividades laborais.
Confira-se parte da conclusão do laudo pericial encartado:
“Conclusão:Os elementos disponíveis permitem não admitir nexo de causalidade entre o evento alegado e o dano. Data de início da doença: 29/01/2019Data de início da incapacidade: 29/01/2019Cessação da incapacidade: Setembro de 2019
(...)
f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.Resposta: Não torna o periciado incapacitado para o exercício de sua atividade laboral.
g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?Resposta: Não há incapacidade.
h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a).Resposta: Início da doença na data do acidente de trabalho, em 29/01/2019.
i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.Resposta: Incapacidade identificada com o diagnóstico de fratura cervical, em 30/01/2019.
j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.Resposta: Remonta à data de início da doença pois foi um traumatismo agudo que ocasionou alterações em coluna cervical.
k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.Resposta: Não havia incapacidade.
l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?Resposta: Não há incapacidade.
m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?Resposta: O periciado não necessita de assistência permanente de outra pessoa.
n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?Resposta: O presente ato médico pericial baseou-se na história clínica e exame físico, associado à análise de exame complementares, atestados médicos e receituários anexos aos autos.” (mov. 82.1 dos autos de origem) grifei
Tem-se que a perícia realizada foi conclusiva nos seus apontamentos e não há redução da capacidade laboral em qualquer grau.
É necessário ressaltar que Código de Processo Civil dispõe que a produção das provas deve zelar pela rápida solução do litígio, de forma que garanta a efetivação dos princípios de celeridade processual e livre convencimento motivado do magistrado.
O julgador não está vinculado à prova pericial, no entanto, deve valorar as provas produzidas de acordo com a análise de cada caso concreto.
Se tratando de pedido de benefício acidentário por acidente de trabalho, o r. magistrado entendeu necessária a realização de prova pericial para esclarecer de forma objetiva o ponto controvertido da demanda.
O laudo pericial em análise está devidamente fundamentado e foi submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa, servindo assim como meio de prova das alegações trazidas à baila, em consonância com os exames apresentados pelo litigante, que foram devidamente analisados pelo perito.
Ademais, não há elementos nos autos que conduzam esta Corte a entendimento diverso das conclusões periciais, dado que, o perito afirma que a incapacidade do recorrente perdurou até setembro de 2019, enquanto que, o auxílio-doença concedido administrativamente perdurou até outubro do mesmo ano, e os documentos médicos juntados pelo autor remontam ao mês de setembro da mesma época.
Portanto, enquanto o autor esteve incapacitado para suas atividades laborais, gozou do benefício acidentário, não havendo mais razões para seu restabelecimento.
Assim, concluo que não estão preenchidos os requisitos da concessão do auxílio-doença, já que não foi constatada a incapacidade do autor para o exercício de suais funções laborais.
Incabível, na espécie, a redistribuição da sucumbência e, também, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.
Destarte, nego provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença a quo.