SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0017443-40.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Freire de Barros Teixeira
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jul 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO COEXECUTADO.ALEGAÇÃO DE QUE O BEM FOI VENDIDO, ANTERIORMENTE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, PORÉM, NA QUAL O AGRAVANTE CONSTA APENAS COMO ANUENTE CONCORDANTE DA VENDA REALIZADA ENTRE TERCEIROS VENDEDORES E COMPRADORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA VENDA DA FRAÇÃO IDEAL QUE LHE PERTENCE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM NÃO MAIS INTEGRA SEU PATRIMÔNIO E, PORTANTO, NÃO PODE SER OBJETO DE PENHORA PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO/AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA PENHORA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR QUANTO AO PEDIDO DE PENHORA REALIZADO PELO EXEQUENTE. ART. 841, CAPUT, DO CPC/2015. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PLEITEADA EM CONTRARRAZÕES. CONFIGURAÇÃO. CONDUTA PROCESSUAL TEMERÁRIA. SANCIONAMENTO DEVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.