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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Agnaldo Luis Servulo contra a decisão (mov. 645.1 e 664.1) proferida nos autos da ação indenizatória nº 0010389-26.2010.8.16.0017 em fase de cumprimento de sentença promovido pelo agravado, que, dentre outros pontos, deferiu o pedido de penhora de fração ideal do imóvel de matrícula nº 3.122 do Cartório de Registro de Imóveis de São João do Ivaí.Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), Agnaldo Luis Servulo alegou que o juízo a quo proferiu a referida decisão sem intimá-lo para manifestação sobre o pedido de penhora formulado pelo exequente, desrespeitando o contido nos arts. 9º e 10, ambos do CPC/2015. Asseverou que o imóvel objeto da penhora não mais lhe pertence, “pois adveio de herança e estava vendido já quando douto juiz deu sua decisão” (p. 06). Diante disso, requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para afastar a penhora sobre o imóvel em questão.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 11.1-TJ), sendo apresentadas contrarrazões pelo agravado (mov. 17.1-TJ), nas quais pleiteou a condenação do recorrente por litigância de má-fé, conforme art. 80, II, III, V e VII, do CPC/2015.A interessada, por sua vez, renunciou ao prazo de resposta (mov. 22-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO. Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC/2015, bem como sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC/2015) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, parágrafo único, do mesmo Código, assim como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o recurso.Trata-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada por Reinaldo Pinheiro da Silva em face de Agnaldo Luis Servulo e Marcia Ferreira Duarte (mov. 1.1), em razão da construção irregular de muro de arrimo, cuja pretensão foi julgada improcedente (mov. 1.74).O apelo interposto pelo demandante foi conhecido e provido por este Colegiado (mov. 1.82) para “a) restabelecer os efeitos da tutela antecipada que determinou o bloqueio dos bens dos requeridos; b) condená-los ao pagamento de indenização no valor de R$41.939,18 (quarenta e um mil, novecentos e trinta e nove reais e dezoito centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do laudo (27.07.2012), e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; c) inverter os ônus da sucumbência, condenando os requeridos a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação” (p. 07).Requerido o início do cumprimento de sentença (mov. 2.1), o que foi deferido (mov. 8.1), foi apresentada impugnação (mov. 26.1), a qual não foi conhecida por falta de garantia do juízo (mov. 31.1).O pedido de reconsideração (mov. 52.1) foi indeferido, com deferimento, no mesmo ato, do pleito de penhora dos bens indicados pelo exequente (mov. 63.1 e 64.1), tendo sido objeto de agravo do instrumento nº 1.561.259-6, que teve o seguimento negado (mov. 117.6).Expedido termo de penhora de um imóvel e um veículo (mov. 86.1), foi apresentada exceção de pré-executividade (mov. 87.1), respondida pelo exequente (mov. 109.1), a qual foi julgada procedente para determinar a baixa da penhora realizada no imóvel de matrícula nº 62.348 (mov. 177.1).O exequente postulou o prosseguimento da execução, tendo em vista que o veículo penhorado não supriu o valor executado, requerendo, para tanto, buscas junto aos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SIEL (mov. 188.1), o que foi deferido (mov. 190.1), encontrando-se o valor de R$170,46 em conta bancária mantida por Agnaldo Luis Servulo (mov. 221.2) e duas motocicletas (mov. 241.2 e 241.3), com determinação de expedição de termo de penhora e avaliação (mov. 246.1).Foi apresentada nova exceção de pré-executividade (mov. 276.1), também respondida pelo exequente (mov. 281.1), que foi indeferida (mov. 283.1), sobrevindo o agravo de instrumento de nº 0032316/84.2019.8.16.0000, o qual foi conhecido e desprovido por este Colegiado (mov. 313.2).O exequente manifestou interesse em adjudicar a motocicleta penhorada (mov. 345.1), o que foi deferido (mov. 347.1), com ciência e anuência do executado Agnaldo (mov. 353.1).O credor postulou o prosseguimento do feito, com realização de consulta pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 415.1), já que a dívida ainda perfazia o montante de R$225.474,74, bem como a penhora nos rostos dos autos nº 0001407-13.2018.8.16.0156, 0020337-40.2020.8.16.0017 e 0019553-02.2016.8.16.0018 (mov. 426.1) e, ainda, a expedição de mandados a serem cumpridos nos domicílios dos executados, a fim de que fossem avaliados e penhorados bens que guarnecem a residência deles (mov. 460.1).Os pedidos foram deferidos (mov. 419.1, 428.1 e 469.1).O executado pleiteou o desbloqueio dos valores penhorados em sua conta (mov. 475.1), tendo sido determinado o bloqueio de 15% do rendimento obtido por ele no mês de setembro de 2021, mediante transferência para conta vinculada aos autos originários, devendo o restante ser desbloqueado, sendo ordenado, ainda, que fosse expedido ofício à empregadora de ambos os executados, “objetivando a penhora mensal de 15% do rendimento liquido dos executados, mediante depósito em conta judicial vinculada, até a quitação integral do débito (R$238.539,14), sem prejuízo da redução do percentual” (mov. 481.1).O devedor apresentou insurgência (mov. 500.1), a qual foi indeferida, sendo determinada, a requerimento do exequente (mov. 523.1), a indisponibilidade temporária de bens em nome dos executados (mov. 525.1).Novas diligências para cumprimento da execução foram requeridas (mov. 561.1), com deferimento parcial (mov. 568.1 e 605.1), tendo em vista que um dos imóveis objeto de requerimento de penhora pertence a terceiro estranho à lide.Então, o credor alegou a existência de fraude à execução (mov. 625.1), requerendo, posteriormente, a penhora e a avaliação de outros imóveis (mov. 643.1).O douto Magistrado rechaçou a alegação de fraude à execução e deferiu a penhora do imóvel de matrícula nº 3.122 (mov. 645.1 e 664.1), daí advindo o recurso.Pois bem.Diferentemente do alegado pelo agravante, na escritura pública de compra e venda acostada no mov. 649.2, ele consta como anuente concordante da venda realizada entre terceiros vendedores e compradores de uma área ideal do imóvel da matrícula nº 3.122, não existindo, até o momento, prova efetiva de que ele vendeu a fração ideal que lhe pertencia do referido imóvel, ônus que lhe competia.Logo, não há comprovação de que o bem não mais integra o patrimônio do recorrente e, por isso, não pode ser objeto de penhora para fins de liquidar/amortizar a dívida.Ressalto, ademais, que o executado não precisa ser intimado para se manifestar após o credor realizar o pedido de penhora, bastando que, formalizado o ato, a parte seja intimada para manifestação, conforme preceitua o art. 841, caput, do CPC/2015: “Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado”.Desse modo, deve ser mantida a penhora do imóvel de matrícula nº 3.122 do Cartório de Registro de Imóveis de São João do Ivaí, na fração ideal pertencente ao agravante.Relativamente ao pleito de condenação por litigância de má-fé, apresentado em sede de contrarrazões (mov. 17.1-TJ), destaco que, para tanto, é necessária prova satisfatória de que a parte agiu de forma desleal no processo, com dolo ou culpa, já que a boa-fé é presumível.Vale dizer, não basta a afirmação de má-fé para que ela possa ser reconhecida, sendo necessária sua demonstração nos autos, bem como do seu elemento subjetivo, em que se constate o intuito de prejudicar a parte adversa, o que, de fato, é verificável na situação.Nas palavras de Kleber Cazzaro: Objetivamente, é a parte ou interveniente que age de propósito no processo, de forma maldosa, praticando atos reprováveis pelo direito, sabidamente conhecidos, conscientes e industriados por ela, com o objetivo de prejudicar a parte contrária, causando-lhe dano processual. (in Código de Processo Civil Comentado. Coordenação-Geral José Sebastião Fagundes Cunha. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 208) Na hipótese, é nítida a intenção do agravante de tumultuar e atravancar o deslinde do feito, tendo interposto agravo de instrumento manifestamente infundado, com alteração da verdade dos fatos e protelatório, já que era de seu conhecimento que o negócio jurídico realizado e constante na escritura pública de compra e venda de mov. 649.2 não o englobava como vendedor, mas, tão somente, como anuente concordante da venda realizada entre terceiros, atuando, assim, de forma temerária.Ora, quem participa de uma efetiva negociação, sabe o seu papel, ainda mais na situação aqui exposta, já que, como anuente concordante, provavelmente não recebeu nenhum valor pelo ato realizado entre terceiro.Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ DEPOSITADO EM JUÍZO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA EXECUTADA, BEM COMO CONDENOU A EXEQUENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PARTE QUE VEM, NITIDAMENTE, TUMULTUANDO O PROCESSO E APRESENTANDO RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO, INTERPONDO DIVERSOS RECURSOS PROTELATÓRIOS – SANÇÃO APLICADA MANTIDA – DECISUM AGRAVADO IRRETOCADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0056883-77.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 03.04.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – ENTREGA DE VEÍCULO ANO/MODELO MAIS ATUAL – PARTE EXEQUENTE QUE SE INSURGIU, ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONTRA DESPACHO, NÃO TENDO O RECURSO SIDO CONHECIDO (ARTIGO 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PARTE QUE VEM, NITIDAMENTE, TUMULTUANDO O PROCESSO E DIFICULTANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA EXECUTADA, INTERPONDO DIVERSOS RECURSOS PROTELATÓRIOS – SANÇÃO APLICADA MANTIDA – DECISUM AGRAVADO IRRETOCADO.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0053034-97.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 26.11.2022) (grifei) Portanto, enquadrando-se a conduta do recorrente no art. 80, II, V e VII, do CPC/2015, condeno-o ao pagamento de 2% do valor atualizado do débito a título de multa por litigância de má-fé, com fulcro no art. 81, caput, do mesmo diploma legal. 3. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento aviado pelo coexecutado, condenando-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% do valor atualizado do débito, nos termos da fundamentação.
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