Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIOTrata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Leandro Santana Calixto em face do acórdão de seq. 15.1, que deu parcial provimento ao recurso de apelação determinando que a parte ré, ora embargada, repare os danos construtivos no prazo de até 30 (trinta) dias úteis sob pena de multa diária. Condenando ainda, cada parte a pagar os honorários de seus advogados e a redistribuiu o ônus de sucumbência em metade para cada parte.Assim foi o teor da decisão embargada: Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para o fim de condenar o apelado a reparar os vícios construtivos de apelação cível constatados no laudo pericial, sob pena de incorrer em multa diária, que fixo no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitado ao valor da ação, na qual incidirá após transcurso de 30 dias úteis da ciência desta decisão. Considerando a reforma parcial da sentença, com o acolhimento parcial dos pedidos iniciais, faz-se necessário a redistribuição do ônus sucumbenciais, razão pela qual devem as custas processuais serem suportadas em igual divisão pelas partes (50% para cada), tal como deverão, cada parte, arcar com os honorários advocatícios de seu patrono.A parte embargante, entretanto, sustentou que a questão da condenação em honorários de sucumbência ficou contraditória e omissa eis que não expôs os exatos termos da condenação.Intimada a parte recorrida refutou as alegações e requereu o não acolhimento do recurso afirmando que a decisão não padece qualquer retificação.Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II- FUNDAMENTAÇÃONum primeiro momento, forçoso pontuar que, nos termos do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o relator não conhecerá do recurso quando este for inadmissível, prejudicado ou que não tenho impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.Mister fazer um resumo da lide a fim de elucidar bem os pontos atacados.Trata-se, originariamente, de demanda de indenização em razão de uma diferença a menor do tamanho da garagem em imóvel adquirido pelo embargante da parte embargada, reparação de vícios construtivos e indenização por dano material e moral.O pedido referente ao abatimento pela metragem da garagem foi julgado improcedente, assim, ficou estabelecida a condenação da parte autora, ora embargante, das custas e honorários arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.Em sede de recurso de apelação, este Juízo não deu provimento ao pedido de abatimento de valor quanto à garagem e quanto ao dano moral. Por outro viés, acolheu o pedido de reparação de dano material referente aos vícios construtivos, o que, então, foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para reparos sob pena de multa e, por fim, redistribuiu o ônus sucumbencial, metade para cada parte e os honorários ficaram ao encargo de cada parte com seu respectivo patrono.Aqui, antes de mais, importante frisar que a via dos embargos de declaração se mostra adequada, tão somente, para apreciação da alegação de ocorrência de erro material, porém, nos demais motivos não se enquadra em qualquer dos casos que vem indicados no artigo 1.022, do CPC. Cito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .Extrai-se dos argumentos tecidos pelo embargante razões que, de forma clara, o caso é de conhecimento dos embargos e provimento. Explico.In casu, a parte embargante afirma que a decisão embargada incorreu em contradição e omissão quanto à redistribuição do ônus sucumbencial e quanto aos honorários, pelo que passo a sanar a contradição.Insta pontuar que, em sede de primeiro grau, somente um dos pedidos foi apreciado, assim, a parte autora, ora recorrente, ficou com o ônus das custas e honorários de forma integral. Já sob outro enfoque, em sede de recurso de apelação, foi acolhido o pedido de indenização de dano material e não provido os demais pedidos recursais.Desse modo, retifico o último parágrafo da parte dispositiva do acórdão, para o fim de constar o seguinte teor: Deixo de majorar os honorários em razão da ausência de previsão legal e, tão somente, redistribuo o ônus da sucumbência para o fim de constar que a parte apelante arque com 60% (sessenta por cento) e a parte apelada, ré, arque com 40% (quarenta por cento). Pelo exposto, voto pelo conhecimento dos embargos e, no mérito, pelo seu acolhimento nos termos da fundamentação supra.
|