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Processo:
0007402-40.2023.8.16.0056
0005610-56.2020.8.16.0056Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Fri Sep 01 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sat Sep 02 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU OS REPAROS NO IMÓVEL DO EMBARGANTE SOB PENA DE MULTA DIÁRIA LIMITADA AO VALOR DO IMÓVEL. CONTRADIÇÃO SANADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DE MÉRITO RECURSAL RESULTANDO EM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO E ADEQUAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.