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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0017489-29.2023.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Ubiratã, em que figuram como agravante Vegrande Veículos Ltda., e agravado Jonas de Paula Neves. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, na execução de título extrajudicial nº 0001708-04.2021.8.16.0172, indeferiu pedido de busca de informações junto aos sistemas CAGED e SAT-INSS, a fim de verificar a existência de vínculo de emprego ou recebimento de benefício assistencial pelo executado (mov. 77.1). 2. Aduz a agravante, em síntese, que: a) a decisão agravada indeferiu seu pedido sob o fundamento de que os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis. No entanto, o entendimento jurisprudencial aponta para a necessidade de o juiz de ofício ou a requerimento da parte realizar todos os atos necessários para produção de prova ou efetividade de decisão, buscando dessa forma a conclusão das demandas de forma rápida e eficaz; b) a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não é absoluta. O juízo singular desconsidera o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça que admite a possibilidade de penhora sobre rendimentos; c) é cabível a penhora de percentual de valores proveniente de benefício previdenciário, desde que não comprometa a subsistência do devedor. No presente caso, sequer houve pedido de penhora, pois apenas requereu a pesquisa a respeito da possível existência de vínculo empregatício ou recebimento de benefício; d) afinal, requereu o provimento do recurso para que sejam expedidos os ofícios solicitados. 3. Recurso respondido (mov. 18.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à expedição de ofícios ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). 5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que em 3-9-2021 a agravante ajuizou execução de título extrajudicial em face do agravado, representada pelas duplicatas 7114760/05, 7214760/06 e 7214760/07, advindas das parcelas quatro, cinco e seis do contrato de confissão e parcelamento de dívidas, cujo valor da causa perfaz a importância de R$ 13.898,82 (mov. 1.1). 6. O executado foi citado (mov. 24.1), todavia, não efetuou o pagamento do débito no prazo legal (mov. 26.1). 7. Na sequência, as consultas aos sistemas Sisbajud (mov. 33.1), Renajud (mov. 35.1), Infojud (mov. 45) e CNIB (mov. 48.1) foram negativas. 8. Afinal, sobreveio a decisão agravada que indeferiu pedido de busca de informações junto aos sistemas CAGED e SAT-INSS, a fim de verificar a existência de vínculo de emprego ou recebimento de benefício assistencial pelo executado (mov. 77.1). 9. Em segundo lugar, vislumbra-se a pertinência do pedido de expedição de ofício ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), pois o executado pode ter vínculo empregatício ou receber benefício previdenciário. 10. Sem contar que a agravante persegue seu crédito em juízo desde 3-9-2021, ou seja, há mais de um ano e meio (mov. 1.1). Ademais, já foram realizadas buscas infrutíferas para encontrar bens através dos sistemas Sisbajud (mov. 33.1), Renajud (mov. 35.1), Infojud (mov. 45) e CNIB (mov. 48.1). 11. Por outro lado, de acordo com os princípios da razoável duração do processo e da cooperação (CPC, artigos 4 e 6º), é dever das partes e do juiz colaborarem para a rápida solução da demanda. Assim, cabe ao magistrado deferir o pedido de expedição de ofício, sob pena de penalizar demasiadamente a parte com a propositura de outras medidas administrativas ou judiciais para conseguir a informação. 12. Sobre o tema, oportuno transcrever as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “O princípio da colaboração estrutura-se a partir da previsão de regras que devem ser seguidas pelo juiz na condução do processo. O juiz tem deveres de esclarecimento, de diálogo, de prevenção e de auxílio para com os litigantes. (...)O dever de auxílio determina ao juiz que colabore com as partes no desempenho de seus ônus e no cumprimento de seus deveres no processo. Trata-se de dever que visa a viabilizar o adequado atendimento aos ônus e aos deveres das partes no processo. Pense-se, por exemplo, no exequente que não encontra bens penhoráveis do executado para satisfação de seu crédito. É tarefa do juiz auxiliá-lo na identificação do patrimônio do executado a fim de que a tutela executiva possa ser realizada de forma efetiva (art. 772, III, CPC).” (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, páginas 102-103). 13. A respeito do princípio da cooperação, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A redação final deste dispositivo procurou explicar a cooperação como princípio processual. E não se trata de colaboração no sentido de fornecer informações ou simplesmente não atuar com má-fé: todos – juízes, demais operadores do direito, auxiliares da justiça e partes – devem estar atentos para efetivamente atuarem de forma colaborativa uns com os outros, para que o processo alcance seu objetivo. É preciso haver reciprocidade, o que fica evidenciado pela inclusão da expressão entre si no texto deste CPC. (...)” (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015. 2ª Tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 208). 14. Em casos análogos, já decidiu este Tribunal: “Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Instrumento particular de confissão de dívida. Expedição de ofício ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), para pesquisa de vínculo empregatício ou benefício previdenciário recebido pelo executado. Possibilidade. Relativização pelo superior tribunal de justiça da regra da impenhorabilidade da remuneração do executado para o pagamento de dívida não alimentar, desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família. Entendimento consolidado pela Corte Especial nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.582.475/MG. Aplicação dos princípios da razoável duração do processo e da cooperação (CPC, artigos 4º e 6º), sob pena de penalizar demasiadamente a parte com a propositura de outras medidas administrativas ou judiciais para conseguir a informação. Decisão reformada. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 0047015-75.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - DJe 24-10-2022). Destaquei. “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e Ministério da Economia para obtenção de informações acerca de eventual vínculo empregatício dos executados, com fundamento na impenhorabilidade da verba salarial. Irresignação da parte exequente. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça admitindo a mitigação da regra da impenhorabilidade salarial. Possibilidade de deferimento do pedido de expedição de ofícios. Precedentes desta Corte Estadual. Diligência que não se mostra inócua com relação a executada. Decisão reformada no ponto. Diligência desnecessária com relação a pessoa jurídica e o executado falecido. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Agravo de Instrumento nº 0044459-37.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - 14ª Câmara Cível - DJe 17-1-2022). Destaquei. “Agravo de instrumento – Ação de execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho para que apresentem informações acerca de vínculo de trabalho e eventual salário ou provento recebidos pelos executados.1. Pretensão de oficiar o Ministério do Trabalho e o INSS para prestarem informações sobre vínculo de trabalho e benefício previdenciário dos devedores - Possibilidade - O pleito de expedição de ofício para obter informações dos devedores não tem como consequência direta a penhora de percentual de verba salarial ou de benefício da previdência social - O pedido de penhora de percentual de verba salarial deverá ser analisado oportunamente, observando-se as peculiaridades de cada caso, para verificar a possibilidade de relativização da norma de impenhorabilidade.2. Decisão reformada. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 0045443-89.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Octavio Campos Fischer - 14ª Câmara Cível - DJe 25-3-2020). Destaquei. “Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho para viabilizar penhora de salários. Decisão agravada amparada na impenhorabilidade dos rendimentos. Modificação recente da jurisprudência que admite a penhora dos salários, desde que preservada a dignidade do mínimo essencial. Diligência requerida que se mostra útil. Reforma da decisão. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 0031625-70.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho - 15ª Câmara Cível - DJe 28-8-2019). Destaquei. 15. Em terceiro lugar, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.582.475/MG, é possível a penhora de percentual da remuneração do executado para o pagamento de dívida não alimentar, desde que preservada a sua dignidade e de sua família. Confira-se: “Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/73, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/73, art. 649, parágrafo 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido.” (EREsp nº 1.582.475/MG - Rel. Min. Benedito Gonçalves - Corte Especial - DJe 16-10-2018). Destaquei.
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