Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de juízo de retratação oportunizado pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, a partir do julgamento do Recurso Especial interposto por HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO em face do acórdão proferido por este Órgão Julgador de relatoria da Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto, cuja ementa restou sedimentada nos seguintes termos (mov. 1.194 – agravo de instrumento n° 1.669.718-4): AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA – PLEITO EM CONTRARRAZÕES DE RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – RECURSO PROPRIAMENTE DITO – RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE E DO EXCESSO DE EXECUÇÃO – PLEITOS NÃO CONHECIDOS – PRECLUSÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA – INDEFERIMENTO – APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. O decisum foi complementado em sede de declaratórios apenas para sanar erro material existente (mov. 1.7 – embargos de declaração n° 1.669.718-4/01): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ARESTO – INOCORRÊNCIA – MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE ACERCA DO RESULTADO DO JULGAMENTO – TÃO SOMENTE RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITO INFRINGENTE. O HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO interpôs Recurso Especial em face do acórdão proferido, e a Corte Superior inadmitiu o recurso (mov. 1.6 – Recurso Especial n° 1.669.718-4/02). Diante da decisão de inadmissão, a instituição financeira interpôs Agravo em Recurso Especial. No julgamento do recuso, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, dando provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos à origem para a apreciação da matéria suscitada nos declaratórios (mov. 1.5 – AREsp n° 1.420.209/PR). Os autos retornaram com determinação de reexame da matéria, nos seguintes termos (mov. 7.1 – autos n° 0070634-73.2018.8.16.0000): Assim, não tendo o Tribunal local enfrentado questão necessária ao deslinde da controvérsia, resta impossibilitado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a transgressão ao art. 1.022 do CPC/2015 a fim de anular o acórdão recorrido para suprir a omissão existente.Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos declaratórios de fls. 2691-2698 e-STJ, como entender de direito”.Diante do exposto, encaminhem-se os autos ao desembargador relator do Agravo de Instrumento nº 0009854-07.2017.8.16.0000 para dar cumprimento à determinação da Corte Superior. É o relatório.
VOTO Consoante relatado, foi oportunizado a esta Câmara Cível exercer juízo de retratação quanto ao acórdão proferido no agravo de instrumento n° 0009854-07.2017.8.16.0000, ante a ausência de enfrentamento de questão necessária ao deslinde da controvérsia. Pois bem. Do exame do aresto proferido, vislumbra-se que a matéria suscitada pelo insurgente relativa à ilegitimidade passiva não foi devidamente enfrentada. Isso porque, em divergência ao entendimento jurisprudencial da Corte Superior, esta Câmara Cível deixou de conhecer da tese de ilegitimidade passiva aventada, sob o fundamento de preclusão. Em contrapartida, o Superior Tribunal de Justiça consignou no acórdão do AREsp que a Corte estadual decidiu em desconformidade com a jurisprudência no sentido de que as matérias de ordem pública são suscetíveis de análise a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias, não estando sujeitas à preclusão. Assim, a fim de dar cumprimento à ordem exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, imperativo exercer juízo de retratação sobre a questão. Passa-se a análise da controvérsia. Em sede de agravo de instrumento, o insurgente HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO aduz que a matéria relativa à ilegitimidade passiva não está preclusa, visto que é matéria de ordem pública. Afirma, inclusive, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, e que não houve sucessão entre o HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO e o BANCO BAMERINDUS, e que o cumprimento de sentença se deu posteriormente a celebração do contrato entre as instituições financeiras. Argumenta que não houve incorporação do BANCO BAMERINDUS, mas assunção parcial de obrigações. Pois bem. Ressalta-se que a ilegitimidade de parte é matéria de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, sendo possível, inclusive, conhecê-la de ofício, nos termos do art. 485, §3°, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Sobre o tema, é o posicionamento desta Corte de Justiça: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A DECISÃO AGRAVADA REVOGOU A DECISÃO ANTERIOR QUE TINHA DEFERIDO A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO E DETERMINOU A EXCLUSÃO DO CESSIONÁRIO COM A HABILITAÇÃO DO CREDOR ORIGINÁRIO. 2. NADA IMPEDE QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO APÓS O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. ISSO PORQUE A QUESTÃO ENVOLVE LEGITIMIDADE DE PARTE, OU SEJA, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, AINDA QUE JÁ DECIDIDA, PORQUE NÃO SUSCETÍVEL À PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, § 3º, DO CPC.3. COMO NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO, APENAS O CREDOR ORIGINÁRIO DEVE FIGURAR NO POLO ATIVO DA PRESENTE AÇÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE, NULIDADE DA EXECUÇÃO OU DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM).4. MESMO QUE A CESSÃO DE CRÉDITO FOSSE COMPROVADA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, O CREDOR ORIGINÁRIO PODERIA CONTINUAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, CAPUT, DO CPC.5. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0052379-62.2021.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.05.2022. Sem destaque no original) No caso em tela, cinge-se à controvérsia a ilegitimidade passiva do HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO em virtude da sucessão empresarial ao BANCO BAMERINDUS. Pois bem. Contrariamente à pretensão do recorrente, em razão da sucessão, é assente o entendimento acerca da legitimidade do HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO para figurar em demandas que o BANCO BAMERINDUS S.A. atuava no polo passivo. Com a aquisição do controle acionário do BANCO BAMERINDUS, o BANCO HSBC assumiu, consequentemente, a titularidade dos direitos e das obrigações, de modo que é legítimo para figurar no polo passivo das ações pleiteadas por seus correntistas. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já consolidou entendimento sobre a legitimidade do HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO em casos análogos: Processo civil. Legitimidade. Vinculação à relação jurídica de direito material. - Se o Banco HSBC S/A, que adquiriu os ativos do Banco Bamerindus S/A (atualmente em liquidação extrajudicial), tornou-se, com tal negócio jurídico, parte legítima para cobrar débito estampado em Nota Promissória emitida por correntista em benefício do banco sucedido, a instituição financeira sucessora também é parte legítima para figurar no polo passivo na ação pela qual esse mesmo correntista pleiteia indenização pelo equivocado preenchimento e cobrança da referida cártula. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 527484/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. para o Acórdão Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 16.06.2009. Sem destaque no original) No mesmo sentido, segue o posicionamento desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA (BAMERINDUS) HSBC – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC – NÃO EVIDENCIADA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É SUCESSORA DO BANCO BAMERINDUS S/A. – LEGITIMIDADE ATIVA DO POUPADOR – CONFIGURAÇÃO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO – SENTENÇA COLETIVA COM EFEITO ERGA OMNES – ABRANGÊNCIA NACIONAL – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL CONTADO DA CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ENTENDIMENTO EXARADO NO RESP 1.361.800/SP – INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO 1.392.245/DF – JUROS REMUNERATÓRIOS – PREVISÃO EXPRESSA NA SENTENÇA EXECUTADA – ENCARGO DEVIDO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO – CORRETA APLICAÇÃO DO SALDO CONSTANTE NA CONTA POUPANÇA EM FEV/89 – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0076629-62.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 27.06.2022. Sem destaque no original) JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA SUSPENDENDO A DEMANDA ATÉ O JULGAMENTO DOS RESP. Nº 1392245/DF (TEMA 887) E RESP Nº 1314478/RS (TEMA 891). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVADO E LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. BANCO HSBC É SUCESSOR DO BAMERINDUS. NECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO ANTE O JULGAMENTO PELO STJ DOS RECURSOS REPETIVOS QUE BASEARAM A DECISÃO DE SUSPENSÃO. DEMAIS PONTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA DEMANDA E SUA ANÁLISE ENSEJARIA EM SUPRESÃO DE INSTÂNCIA JÁ QUE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AINDA NÃO FOI ANALISADA EM SUA TOTALIDADE PELO MAGISTRADO DE I GRAU. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO COM A FINALIDADE DE RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DAS PARTES E BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal ;b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014)2. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0030289-70.2015.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 12.04.2021. Sem destaque no original) Assim, tratando-se de sucessão de direitos e obrigações, o banco HSBC é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, devendo-se afastar a tese aventada de ilegitimidade. Desta forma, exercido juízo de retratação por esta Corte de Justiça, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil[1], imperativo alterar o acórdão proferido no agravo de instrumento n° 0009854-07.2017.8.16.0000, a fim de conhecer da tese de ilegitimidade passiva aventada e negar provimento ao recurso.
|