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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009854-07.2017.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Tue Nov 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONHECIDA POR PRECLUSÃO. ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO STJ. QUESTÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.030, II, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO PRECLUI, PODENDO SER SUSCITADA EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO E, INCLUSIVE, SER CONHECIDA DE OFÍCIO. REEXAME DA MATÉRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO NÃO EVIDENCIADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE O HSBC E O BAMERINDUS. BANCO SUCESSOR QUE ASSUMIU A TITULARIDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SUCEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DO JULGADO PARA CONHECER DA TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.